Resumo: CARTA do ouvidor da comarca (de São Paulo) Joaquim José de Almeida para o (Príncipe Regente D. João) , dando conta da pronta execução das ordens que recebera, relativas às propinas, que as Câmaras desta Comarca devem conferir ao Secretário do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José de Franca e Horta, pelo seu procurador, José João Dias da Silva ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que lhe mande passar, em segunda via, as cartas de crença, que tinham sido dirigidas ao seu antecessor (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TERMO (cópia do) lavrado pelo escrivão deputado da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda, João Vicente da Fonseca pelo qual se obriga a repor no cofre daquela Junta, toda e qualquer quantia que o (Príncipe Regente, D. João) mandar repor. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Domingues Salgueiro, por seu procurador, Antônio Caetano dos Santos e Mata, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) confirmação do posto de capitão-mor da vila de Lorena, para o qual foi proposto pelo governador (e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , e pelos oficiais da Câmara da mesma vila como prova pela patente junta. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo e mandando passar ordem, ao referido governador, para remeter a cópia das ordens para a ereção da vila de (Lorena) , e um mapa exato da sua população. Declarará também, o motivo por que este posto esteve tantos anos sem ser provido. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao barão de Mossâmedes (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) ordena ao Conselho Ultramarino que consulte o que parecer sobre o ofício n.º 48, datado de 11 de Outubro de 1802, dirigido à Secretaria do Estado pelo ex-governador da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho (Ultramarino) , que Considera não justificado o requerimento incluso, em vista das opiniões dos procuradores régios, que acham não dever ele ser deferido, sem que o (Príncipe Regente D. João) , conceda a legitimação. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Luís Pereira Machado, morador em Piaçaguera , da vila de Santos, pelo seu procurador João Luís Pereira da Cunha, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que o dispense do desempenho de qualquer emprego público, pelos seguintes motivos: por ter quase sessenta anos; por sofrer de grave doença, contraída durante a laboriosa administração do contrato do sal, e por ficar longe, da referida vila, o lugarejo onde morava. -- Anexo(s): autos de justificação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José da Silva de Carvalho, da cidade de São Paulo, por seu procurador frei Manuel de São Pedro de Alcântara, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo confirmação da carta patente pela qual fora nomeado no posto de capitão da 1ª Companhia de Ordenança da freguesia de Santo Amaro, do termo da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECLARAÇÃO do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, à Junta (da Fazenda Real) , dizendo que não aceita como atenção ou favor, a condescendência de toda a gente para os governadores, usada mesmo quando as decisões destes não eram razoáveis e sacrificando os interesses do Estado a particulares. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Vicente Ferreira, por seu procurador, Jorge Vaz Pereira, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) a confirmação do posto de capitão da 3ª Companhia de Ordenanças da vila de Jundiaí (Jundiay) , para o qual foi provido pelo governador da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Teodoro Ferraz Leite, pelo seu procurador, Jorge Vaz Peres ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo-lhe confirmação da patente do posto de capitão da 7ª Companhia do 1º Regimento da Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo que lhe fora dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Duarte do Rego, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo-lhe carta de confirmação do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Itu, para o qual fora nomeado pelo governador (e capitão-general) da capitania de São Paulo, Antônio da Franca e Horta. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel Luís Antônio Neves de Carvalho, pelo seu procurador, Manuel José dos Reis ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que lhe mande passar carta de sesmaria de uma légua de terra, junta ao rio Paraíbuna do distrito da vila de Jacareí , que lhe foi concedida pelo governador e capitão-general da capitania da São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) . -- Anexo(s): carta de sesmaria, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José dos Santos Cruz, por seu procurador José Simões Alegria, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , confirmação do posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Mojimirim da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): lembrete, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ajudante da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, Luís José Nunes Mascarenhas, ao (Príncipe Regente D. João) , comunicando que, tendo sido aprovado no 2º ano da Academia Real da Marinha, desejava matricular-se na Real Academia de Fortificação, Artilharia e Desenho. Como o respectivo lente não o admite, solicita a necessária autorização, por achar de toda a conveniência possuir este curso, pois pertence à referida arma. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (cópia do) do comandante da charrua (São João Magnânimo) , segundo tenente Guilherme da Silva Garvo, para o (governador da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, acerca das ordens recebidas da Junta da Fazenda Real, determinando que o referido barco saía do porto de Santos, com mantimentos para 30 dias, precedendo vistoria e passando atestado assinado pelo comandante, escrivão e fiel dos mantimentos existentes a bordo. Esta charrua apenas pede farinha, carne, legumes, arroz e aguardente, pois, na viagem mencionada, são indispensáveis mantimentos para 70 dias, pedidos na guia que remete. Atendendo à data em que deve deixar este porto, com vento de nordeste e as águas do sul, não pôde chegar ao porto do Rio de Janeiro em 30 dias, nem pôr os tripulantes a meia ração e fazer uma arribada, o que aumentaria as despesas da Fazenda, e a demora na sua comissão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para (o Príncipe Regente, D. João) , dizendo que envia ao Conselho Ultramarino uma pauta com a declaração dos soldos dos oficiais da tropa paga, da miliciana e das fortalezas da capitania expressando-se a ordem régia por que se conferiu. Esta remessa fala em virtude da provisão de 14 de Dezembro de 1801, onde (o Príncipe Regente) acrescentava que nas patentes que o secretário do Governo expedir deve especificar o soldo de cada provido. A provisão do Real Erário de 10 de Maio de 1790, o Decreto de 7 de Agosto de 1796 e a provisão de 24 de Setembro de 1798 dispuseram quanto aos vencimentos dos sargentos-mores em tempo de paz e de guerra. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PORTARIA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, na qual ordena que se registre o seu parecer sobre a relação de mantimentos de 21 de Outubro de 1803, enviada para a Junta da (Fazenda Real) , pelo comandante da charrua São João Magnânimo, Guilherme da Silva Garbo, para fazer a sua viagem do Porto de Santos ao Rio de Janeiro. Resolveu-se que os mantimentos indicados naquela relação para noventa dias, se reduzissem à terça parte para trinta dias de viagem. O seu parecer, porém, era diferente, pois achava que se devia dar o que o comandante pedia, visto que em Santos os gêneros eram mais baratos que no Rio de Janeiro e, além disso, não podia haver desperdícios uma vez que a relação fora assinada pelo comandante e pelo escrivão e ambos serem obrigados a prestar contas na Contadoria da Junta do Almirantado, de tudo o que receberam e consumiram desde o dia em que partiram do porto de Lisboa até ao da sua entrada. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CERTIDÃO passada pelo contador da Contadoria da Junta da Administração e Arrecadação da Real Fazenda da capitania de São Paulo, Manuel José Gomes, atestando que lhe foi determinado pelo escrivão, da dita Junta, deputado e inspetor da sua Contadoria, João Vicente da Fonseca, que em conseqüência (do Decreto de 15 de Abril de 1801, passasse a formar a Conta do vencimento do seu ordenado. na conformidade da resposta, que sobre este objeto havia prestado o Deputado Procurador da Coroa e Real Fazenda José Arouche de Toledo Rendon". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO de Manuel Carlos de Abreu de Meneses para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dizendo que, no dia 16 de Outubro de 1803, chegara a Santos, depois de 86 dias de viagem com ventos contrários e aguaceiros, tendo sido obrigados a aportar à Ilha de São Sebastião onde tinha arranjado dois homens práticos na navegação entre o Rio de Janeiro e Santos que os conduziam com segurança. Remetera ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , as ordens que o (Príncipe Regente D. João) enviara para o desembarque e condução das munições e apetrechos de guerra, para a capitania de Mato Grosso. Refere-se em seguida ao fato de, naquela capitania, se encontrarem homens que alugavam os animais precisos para a condução dos ditos apetrechos, não se importando de esperar pelo dinheiro, do aluguer, a tempo que fosse preciso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].