Resumo: REQUERIMENTO de Francisco Leite Justiniano e outros ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo autorização para continuar uma causa de agravo ordinário vindo da cidade e Relação do Rio de Janeiro contra Inácia de Gois Arruda. Pedem também que lhes passe uma provisão permitindo que lhes deleguem ao seu advogado, o bacharel Francisco Antônio Santa Bárbara, a mesma causa. -- Anexo(s): provisão, , recibo, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Martim Francisco Ribeiro de Andrada Machado (da Silva e Araújo) ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que se digne reunir a Carta Régia do Aviso, consignando-lhe o ordenado de oitocentos mil réis, e, uma ajuda de custo anual de duzentos mil réis, como têm os empregados em cargos análogos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do arcediago da Sé de São Paulo, Manuel Joaquim Gonçalves de Andrade, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande passar-lhe passaporte, a fim de poder partir para São Paulo, levando em sua companhia o padre Vicente Agostinho Drumond. -- Anexo(s): passaporte. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO (Cópia do) do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o barão de Mossâmedes (José de Almeida de Vasconcelos Soveral e Carvalho (?) ) pelo qual o Príncipe Regente (D. João) manda remeter ao Conselho Ultramarino o requerimento de Manuel da Assunção Ferraz Sarmento, e ordena que não só se consulte o que parecer sobre o pedido do requerente, mas que se estabeleça uma regra fixa e inalterável para o futuro, no respeitante a encargos dos diferentes ofícios da Fazenda e justiça das colônias, assim como do que será mais vantajoso à Fazenda Real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel em Leis e Filosofia, auditor-geral das tropas da capitania de São Paulo, Antônio Carlos Ribeiro de Andrada Machado, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe seja concedido o soldo de tenentecoronel de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, com a graduação de coronel, como já se tinha concedida ao diretor-geral do salitre do distrito da Bahia, José de Sá Bettencourt e a Martim Francisco Ribeiro de Andrada Machado, diretor-geral das minas de ouro, prata e ferro da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao barão de Massâmedes (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) manda remeter ao Conselho Ultramarino a carta do juiz ordinário da cidade de São Paulo José Joaquim Mariano da Silva César, para que o dito Conselho consulte o que parecer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao (Príncipe Regente D. João) , sobre a representação do juiz ordinário da cidade de São Paulo, José Joaquim Mariano da Silva César. Pareceu ao desembargador procurador da Fazenda (Real) que o juiz ordinário não se devia pronunciar em ato de jurisdição e pela mesma razão remeteu a devassa. No entanto, o Bispo (D. Mateus de Abreu Pereira) não se devia negar à justiça. Era necessário que o Bispo fosse ouvido. . Parece ao Conselho que o juiz ordinário, atuou com excesso de jurisdição e incompetência de pronúncia na devassa tirada por um eclesiástico, a qual não era do seu foro; só devia remeter a dita devassa ao juízo eclesiástico, mas como fez a remessa de modo a dar origem às cartas do Bispo e do vigário geral ; parece, também, ao Conselho que se deve escrever ao Bispo para que responda à carta do juiz ordinário e a apresente ao (Príncipe Regente) . -- Anexo(s): 6 cartas, 2 certidões, autos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual o juiz ordinário da cidade de São Paulo, procedera com excesso de jurisdição, ao pronunciar a devassa que tirara a um eclesiástico que não era do seu foro, quando só o devia remeter ao competente juízo eclesiástico para se proceder contra o réu. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIOS (11) (cópia de) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, ao vice-rei do Estado (do Brasil) , D. Fernando José de Portugal e (Castro) a outros destinatários tratando de assuntos administrativos, sociais e militares. -- Anexo(s): 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de João Guilherme Cristino Müller para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) em que diz que os papéis que lhe foram mandados, pela Secretaria dos Negócios do Ultramar e da Marinha datados de 23 de Abril de 1801, não têm os requisitos que as leis do reino exigem. Eles tratam de oração pronunciada nas festividades pelo nascimento de D. Antônio Pio, príncipe da Beira e de dois epigramas em latim sobre o mesmo assunto. -- Anexo(s): carta, 2 epigramas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao barão de Mossâmedes (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) ordena ao Conselho Ultramarino que consulte o que lhe parecer sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Itu da capitania de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO (cópia do) do escrivão deputado da Junta (da Administração e Arrecadação da Fazenda Real) , João Vicente da Fonseca, pedindo (ao Príncipe Regente D. João) que ordene lhe paguem conforme indica o decreto real de 15 de Abril de 1801, enviado à Junta por provisão do Real Erário. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva para o capitão-mor Inácio Marcondes do Amaral, pedindo-lhe que isente da recruta, Manuel Vieira, visto encontrar-se doente. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 6ª Companhia do Regimento de Cavalaria Miliciana de Curitiba da capitania de São Paulo, Manuel Rodrigues Freire, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe confirme a patente. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Apiaí para (o Príncipe Regente D. João) , pedindo a conservação (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, no cargo de governador, que sempre desempenhou com retidão, dando mostras de grandes virtudes. É prova disso a tranqüilidade e sossego de que todos os habitantes, gozaram durante o seu governo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente, D. João, pelo qual nomeia juiz da Alfândega da vila de Santos, o bacharel João de Sousa Pereira Bueno, dispensando-o, por isso, do cargo de juiz de fora que desempenhava naquela vila. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (cópia do) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Coutinho, informando sobre o requerimento de Francisco Pinto Ferraz, no qual este se queixava de ter sido preterido pelo capitão de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais, José Joaquim da Costa Gavião, quando da nomeação a coronel do 2º Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, vago por morte do coronel Joaquim Manuel da Silva e Castro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente, D. João, pelo qual nomeia, por três anos, para o cargo de governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor da praça de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, ao (Príncipe Regente D. João) comunicando ter arrematado em hasta pública, na mesma vila, a galera Venus Triunfante, hoje Carlota Divertida, em nome de seu sócio João Antônio Gomes Camacho. Porém, tendo vindo para o Reino, aquele recusou-se a assinar a respectiva escritura, faltando a todos os compromissos. Processou-o sob pena de arrematação da galera em praça pública, mas tudo tem sido inútil. Suplica que seja dado aviso especial a qualquer juiz a fim de proceder ao embargo da embarcação, para que esta não possa seguir viagem sem que lhe seja pago o preço convencionado, no prazo de três dias. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Antunes Cardia, João Ferraz Bueno; Maria Ferraz, mulher de Inácio Pais de Oliveira; João Antunes; João de Sousa de Azevedo; Agostinho Luís Ribeiro, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhes confirmasse a sesmaria, concedida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e relativa a umas terras situadas em Quilombo, distrito de Porto Feliz. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].