Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino opinando que o requerente, como filho e único herdeiro do ex-capitão-mor da Conquista do gentio Caiapó, José de Godói Pinto da Silveira, e este sócio e concessionário de Manuel Pinto de Campos Bicudo, sucessor de seu irmão o coronel Antônio Pires de Campos, tinha todo o direito para pedir a verificação das mercês estipuladas para casos semelhantes. A justiça com que o requerente pede a dita mercê, é confessada pelo desembargador procurador da Coroa, e justificada não só pelos documentos por ele apresentados como pela carta do governador (e capitão-general da capitania de Goiás, D. Álvaro José Xavier Botelho) , conde de São Miguel e Pelas atestações dos povos da mesma vila. Como estava plenamente comprovado que o pai do requerente satisfizera ao estipulado, parecia ao Conselho que ao requerente devia ser concedido o hábito de Santiago com a respectiva terça e a propriedade vitalícia de escrivão da Ouvidoria da comarca de Goiás, não tendo lugar as restantes mercês por não se haver verificado a pacificação dos índios acroás. -- Anexo(s): requerimento, certidão, 3 ofícios, 2 folhas de serviço, lembrete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaParaná
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Resumo: PORTARIA do (ministro dos Negócios do Reino) , José de Seabra da Silva, pela qual, em nome de (D. Maria I) , concede a Manuel Afonso Gaia a hábito da Ordem de Santiago de Espada, com cinqüenta mil réis de tença e o ofício de escrivão da Ouvidoria de Goiás, atendendo aos serviços prestados na Cavalaria, no Regimento de Voluntários Reais da cidade de São Paulo e aos de seu pai, o capitão-mor, João de Godói Pinto da Silveira, que descobriu as minas do Pilar, desembaraçou os Caiapós dos caminhos que vão da cidade de São Paulo, às minas de Goiás e atacou os índios Acroá. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de José Dias Dinis a (D. Maria I) pedindo que lhe mande passar patente por ter sido nomeado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, capitão agregado à Companhia de Infantaria da vila de Pindamonhangaba. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do provedor e irmãos da mesa da Irmandade do Santíssimo Sacramento, da vila de Paranaguá, herdeira e testamenteira do sargento-mor Cristóvão Pinheiro da França pedindo a (D. Maria I) provisão para o sargento-mor, José Rodrigues Betim, ser citada pelas dividas ao falecido sargento-mor. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: RELAÇÃO feita pelo secretário do Governo (da capitania de São Paulo) José Romão Jeunot dos ofícios enviados pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) para a Secretaria de Estado da Repartição da Marinha e Domínios Ultramarinos, com o resumo dos ofícios inclusos. -- Anexo(s): 2 ofícios. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Itu ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, pedindo que seja colocado na igreja daquela vila o padre José do Rego Castanho, digno da estima do povo. Este sacerdote, natural da mesma vila, descendente das melhores famílias de São Paulo, ao concluir os estudos, fez a Campanha do Sul. Acabada a guerra, continuou a estudar e ordenou-se, servindo, durante dois anos como coadjutor da paróquia desta vila, três anos como vigário da vara da comarca e depois como vigário encomendado da mesma igreja, sendo, pelas suas virtudes, digno de todas as mercês. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do desembargador dos Agravos Antônio Joaquim de Pina Manique, informando que foi fazer a visita do ouro ao navio Santo Antônio e Santa Ana e Cisne, do capitão Félix José de Sousa que chegam de Santos, depois de terem aportado à Baía, onde se demoraram 20 dias -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do quartel-mestre da Legião de Voluntários Reais da cidade e capitania de São Paulo, Manuel Carvalho, a (D. Maria I) , pedindo autorização para ir à província do Alentejo e aí se demorar um ano, para o que já tem autorização do governador. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do sargento-mor do Regimento de Infantaria da cidade de São Paulo, Antônio Luís da Rocha Pereira e Magalhães, a (D. Maria I) , pedindo um ano de licença para ir ao Reino tratar de seus negócios. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Bernardo José (Maria) de Lorena (e Silveira) para o (ministro e secretário do Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, no qual participa o envio do mapa da carga transportada da vila de Santos para (Lisboa) , pela sumaca Nossa Senhora da Vitória, de que era mestre João Pedro Viegas. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: RELAÇÃO do secretário do Governo (da capitania de São Paulo) , José Romão Jeunot, dos ofícios enviados pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Bernardo José Maria de Lorena e Silveira) para a Secretaria de Estado da Repartição da Marinha e Domínios Ultramarinos, com o resumo dos ofícios inclusos, que tratam de relação de habitantes, mapas de efetivos militares, de mapas de carga de navios e das devassas em Paranaguá, pôr causa dos descaminhos de diamantes. -- Anexo(s): 8 ofícios. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do ouvidor da comarca de Paranaguá, Manuel Lopes Branco e Silva, para (D. Maria I) , em resposta à Provisão de 22 de Agosto de 1793, informando, que, pelos depoimentos das testemunhas inquiridas na residência do bacharel Francisco Leandro de Toledo (Rendon) , ex-ouvidor e provedor da mesma comarca, consta que o sindicado serviu os referidos cargos com honra e retidão, cumpriu sempre as leis e, pelos seus modos afáveis, tornou-se estimado de todos, procurando que a paz reinasse na sua comarca. Além das qualidades apontadas é culto, hábil e inteligente, tornando-se digno de continuar ao serviço da Rainha. Não remete a devassa tirada aos oficiais que com ele serviam por não lhes ser encontrada culpabilidade alguma. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do ouvidor da comarca de Paranaguá, Manuel Lopes Branco e Silva, para (D. Maria I) , informando que pelos depoimentos das testemunhas inquiridas na Residência do ex-provedor dos Defuntos e Ausentes da mesma comarca, bacharel Francisco Leandro de Toledo, a que procedera em virtude da Provisão de 22 de Agosto de 1793, apurara que o dito ministro sindicado servira o seu cargo com muita inteireza e retidão e limpeza de mãos. A idêntica conclusão chegara, pela informação particular que obtivera sobre o mesmo sindicado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do capitão de Cavalaria de Ligeiros Auxiliares de (São Paulo) , Francisco Antônio de Sousa, ao (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Bernardo José de Lorena e Silveira) , no qual, em virtude de necessitar de vir a Lisboa, pede que o livre de qualquer impedimento nas fortalezas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Bernardo José (Maria) de Lorena (e Silveira) para o (ministro e secretario de Estado dos Negócios de Marinha e Domínios Ultramarinos) Martinho de Melo e Castro, participando o envio de um mapa da carga que, da praça de Santos para a cidade (de Lisboa) transportou o navio Invencível, do qual era mestre Antônio José Rodrigues. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de D. Ana Vicência Rodrigues de Almeida, moradora na cidade de São Paulo, a (D, Maria I) , dizendo que, por falecimento de seu marido, o capitão Antônio da Silva Prado, lhe ficaram dois filhos e uma filha menores, de quem desejava ser tutora, motivo por que pedia que lhe fosse passada provisão da tutela na forma da estilo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de Manuel Antônio da Costa a (D. Maria I) , pedindo confirmação da patente de nomeação do posto de capitão de uma das Companhias de Ordenança da vila de Paranaguá -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA PATENTE, de D. Maria (I) confirmando o guarda-mor Manuel Antônio da Costa no posto de capitão de uma das companhias da Ordenança da vila de Paranaguá , de que era capitão-mor José Carneiro dos Santos, vago por ausência de Manuel Lopes Guimarães, no qual posto fora provido pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Bernardo José de Lorena e (Silveira) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do abade de Livónia frei Manuel de Santa Gertrudes Lustosa, morador na vila de Santos, a (D. Maria I) dizendo que soube ter a dita Rainha ordenado que saíssem de São Paulo, por serem mal comportados, todos aqueles que aí se encontrassem tendo pertencido anteriormente às diversas ordens religiosas. Pede, pois, que ordene que não se proceda contra ele, enquanto o cunhado não regressar do Cuiabá. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de D. Ana Joaquina da Silva Prado, moradora na vila de Jundiaí a (D. Maria I) pedindo que lhe seja passada provisão da tutela, pela qual pudesse administrar os bens de seus filhos menores, um do seu primeiro matrimônio com o ajudante José de Morais Leme, e outro do seu 2º casamento com o capitão Antônio de Queirós Teles. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria