Resumo: REQUERIMENTO de José Joaquim Mariano da Silva César por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis ao (Príncipe Regente D. João) explicando ter sido nomeado coronel do Regimento de Milícias dos úteis da capitania de São Paulo, em 1801 e requerida confirmação em 1803 e em 1806 por ter recebido resposta; não podendo subir nova consulta do Conselho Ultramarino, sem Aviso do Rei, pede que assim o determine. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Tomás José da Silva ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior (?) ) , pedindo-lhe que tome sob a sua proteção, o requerimento incluso e providencie para que seja atendido, sendo-lhe pago os soldos que lhe devem, a fim de poder prover às necessidades da sua família e partir para São Paulo. -- Anexo(s): requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento-mor do Regimento de Infantaria Miliciana da praça de Santos, capitania de São Paulo, Manuel José da Graça, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual pede que o nomeie coronel de Milícias do dito Regimento, posto que serviu em comissão do ex-governador e (capitão general da referida capitania) , Antônio Manuel de Melo (Castro e Mendonça) , ou governador da fortaleza de Santo Amaro da Barra Grande da vila de Santos, e lhe entregue o hábito da Ordem de São Bento de Aviz. Sobre este requerimento recaiu um despacho, no qual se diz que o primeiro pedido não pode ser deferido senão com proposto, e informação e que o segundo terá de ser requerido à repartição Competente. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Marcelino de Vasconcelos (Andrade) , sargento da 1ª Companhia da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais, da cidade de São Paulo, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo Aviso para poder continuar os estudos de Matemática, de que já tem o 2º ano, como prova pelo atestado e informação juntos. Tendo sido proposto para o lugar de 2º tenente da mesma Brigada, e desejando freqüentar a Universidade de Coimbra pede, lhe seja concedido o soldo compatível com a patente em que estiver confirmado. Sobre este requerimento recaiu um despacho indeferindo. -- Anexo(s): requerimento, atestado, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do cônego da Sé de São Paulo, Mateus Gonçalves de Andrade, representando novamente ao (Príncipe Regente D. João) os serviços de muitos anos de opositor na Universidade de Coimbra e 53 anos no Bispado de Mariana, que o levaram a vigário-geral e governador do Bispado de São Paulo. Tendo sido apresentado por decreto de 12 de Setembro desse ano (?) ao canonicato da Sé do Funchal, vago, segundo constava por falecimento de Manuel Roque Ciríaco de Agrela, não pôde verificar dessa graça por ser falsa a notícia da morte do referido cônego. Falecendo, agora, o cônego provisor Jacinto, como prova pelo atestado junto, pede a mercê do padre Jacinto, como prêmio dos seus trabalhos literários. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João da Costa Ferreira, pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) , o posto de tenente-coronel do Corpo de Engenheiros, de que é sargentomor, por Decreto de 24 de Janeiro de 1788, como provou pela requerimento e documentos entregues na audiência de 3 de Julho de (1806 (?) ) . Serviu seis anos na capitania de São Paulo, acompanhando o governador Bernardo José Maria de Lorena Ribeiro e seus sucessores, durante 18 anos de serviço, com zelo, honra e desinteresse, fazendo despesas à sua custa nas diligências de que tem sido encarregado. Pede, também que o soldo seja dobrado, visto ter sido obrigado a manter-se tantos anos em serviço no Brasil, e ficando a família em (Lisboa) , educando duas filhas e um filho que ficaram órfãos de mãe, dois anos após a sua partida. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: NOTA declarando o seguinte: "Antônio José de Movedo. Representação de 2 de Mayo de 1805 em que reprezenta o prejuízo que se seque à Real Fazenda em se receber na Capitania de São Paulo, e Minas tão sômente 1 arroba de Assucar de 20 pertencentes e o dízimo, e o mesmo do Tabaco em Corda. Informe o Governador de São Paulo-18 Novembro 1805. Versa tão bem sobre melhor devizão de lemites. Juntou-se a outra do dito datada de 30 de Junho de 1805 sobre o mesmo objecto que por Despacho de 18 de Janeiro de 1806 se mandou informar o Vice Rey do Brasil, o Governador e Capitão General de São Paulo, e de Minas Gerais tão somente a respeito desta representação". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (Cópia da) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, tendo de lhe responder sobre uma queixa dos oficiais que tinham servido na Câmara da vila de Paranaguá, no ano de 1805, conforme lhe tinha ordenado, em Provisão de 16 de Dezembro do mesmo ano, como veria, verificava-se a insubsistência daquela queixa. Informa que ele ordenara ao juiz de fora da vila e praça de Santos, por ofício, que os passasse a inquirir pelos interrogatórios constantes do referido ofício e que, concluída esta diligência, chamasse, perante ele, alguns negociantes de probidade daquela praça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , em que, obedecendo ao determinado na Provisão de 23 de Março de 1805, informa com o seu parecer sobre o requerimento de Manuel Ferreira da Silva, no qual pede a confirmação do posto de tenente da Companhia de Mojiguaçu, pertencente ao 1º Regimento de Infantaria Miliciana. Pediu, posteriormente, a sua demissão, alegando motivos de saúde, e ter-se mudado para a vila de Moji das Cruzes, cuja demissão aceitou, em virtude de não ser oficial "reconhecido e matriculado", pois não consta no Livro Mestre do 1º Regimento, nem no Regimento de Sorocaba, a sua matrícula. Por estas circunstâncias, não concorda com a referida pretensão. -- Anexo(s): provisão (cópia) , requerimentio, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que dera baixa do posto de tenente da 2ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Sorocaba a Antônio Leite de Queirós, conforme lhe fora ordenado na Provisão de 8 de Agosto de 1805. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que deu baixa do posto de tenente da 2ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Sorocaba, a Antônio Leite de Queirós, como lhe foi ordenado pela Provisão, junta, de 8 de Agosto de 1805, e como se vê pela resposta do coronel (Luís Antônio de Sousa) . -- Anexo(s): provisão (cópia) , informação (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) na qual diz que pela Provisão de 27 de Março de 1805 lhe fora comunicado que a interpretação dada à carta do (Príncipe Regente D. João) de 9 de Novembro de 1802 referente à deserção dos soldados da capitania de São Paulo fora bem feita. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o com o seu parecer, como lhe fora ordenado pela Provisão de 6 de Agosto de 1805, sobre o requerimento que tinha feito Francisco Gonçalves Rocha, pedindo confirmação do posto de alferes da 5ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria de Milícias da vila de Paranaguá (Parnagoá) . Diz ainda que o requerente teve baixa do posto, por não apresentar a confirmação da sua patente, na altura devida, e por se achar no seu lugar um sargento da mesma Companhia. Sobre esta carta recaíram dois despachos do Conselho Ultramarino, um dos quais indefere o pedido. -- Anexo(s): provisão (cópia) , requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o sobre o requerimento de Manuel de Alvarenga Braga, e dizendo que a Companhia do requerente foi uma das que formaram o Regimento Miliciano denominado dos úteis, criado por seu antecessor (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) em 1797, abolido por ordem do mesmo, em observância da portaria anexa. Pela informação inclusa se vê que determinou suspender as promoções naquele Regimento, persuadido que, nomeando-se oficiais brancos superiores a alferes, ficaria melhor constituído. Diz também que o fato de serem pardos, não devia diminuir o seu merecimento, mas o que devia influir era a dignidade de cada um, e que, em sua opinião, os acha indignos de cingirem uma banda e de entrar em contato com a oficialidade dos outros corpos, aguardando, no entanto, as ordens do (Príncipe Regente) , para saber como agir. Pelo que respeita ao requerente diz que deve ser o mais benemérito que tem havido no Regimento, que é negociante e que tem possibilidade para manter, com dignidade, o posto que lhe foi conferido. -- Anexo(s): 2 portarias (cópias) , requerimento, informação (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do vigário colado na freguesia de São Roque, do Bispado de São Paulo, Manuel José Gomes Teixeira pedindo, ao (Príncipe Regente D. João) , licença para ir ao Reino, com a duração de dois anos. Necessita de tal, para ir receber as suas legítimas, pois, há 20 anos, está paroquiando igrejas na América, e é necessária a sua presença para se resolverem certos assuntos. -- Anexo(s): instrumento em pública forma. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , informando que não respondeu à Provisão de 20 de Agosto de 1804 que lhe ordenava remetesse um mapa da população da capitania com divisões militares, em virtude de ter recebido a seguir a Provisão de 26 de Outubro do mesmo ano que lhe ordenava um mapa mais circunstanciado sobre o mesmo assunto. Sobre esta carta recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO (Cópia do) do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia ao (1º) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , pelo qual transmite as ordens do Príncipe Regente (D. João) , segundo as quais se deve confirmar a patente de tenente de Milícias da vila de Santos, passada pelo (ex)-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , e José Clemente de Mesquita (Beaumont) , desde que o único impedimento tinha sido o ter passado o prazo da confirmação. A cópia esclarece que sobre o original recaiu um despacho do Conselho (Ultramarino) mandando passar patente de confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o que o requerente José Ribeiro de Araújo teve baixa do posto de tenente para o de alferes da 6ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, por se achar confirmado nesse posto, por Patente Régia, passada em 14 de Abril de 1801. Sobre esta carta recaíram dois despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais ordena que o governador e capitão-general da (capitania) de São Paulo, juntando cópia da ordem, que o autorizou a dar baixa para o posto de alferes, declare o destino que teve o alferes ultimamente provido. -- Anexo(s): provisão (cópia) , requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , informando que o Príncipe Regente (D. João) , manda confirmar a patente de tenente de Milícias da vila de Santos, conferida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, a José Clemente de Mesquita. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente D. João, pelo qual nomeia por três anos, o capitão de Cavalaria, Manuel Pais de Sande de Castro, governador e capitão general da capitania de São Paulo. Sobre este Decreto recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando cumprir e registar. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].