Resumo: CARTA do donatário da capitania de São Vicente e São Paulo (D. Luís Alvares de Castro Noronha Sousa e Ataíde, 7º conde de Monsanto e 2º marquês de Cascais) para o (Príncipe Regente D. Pedro) , propondo para capitão daquela, pelo tempo de três anos, em 1º lugar, Tomás Fernandes de Oliveira; em 2º João de Brito e em 3º Eliseu Correia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do donatário da capitania de São Vicente (Francisco Luís Carneiro de Sousa (?) ) , conde da Ilha do Príncipe, para o (Príncipe Regente D. Pedro) , propondo para capitão-mor daquela capitania, em virtude de ser seu governador por lhe ter sido concedida como já fora a seu bisavô, Martim Afonso de Sousa, o qual fundou à sua custa a vila de São Vicente, as pessoas seguintes: em 1º lugar, Luis Lopes de Carvalho; em 2º, João Marques de Aguiar e em 3º, Jacinto de Sousa Marques. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo ao (Príncipe Regente D. Pedro) , informando dos descaminhos dos índios das aldeias daquela vila, que a Camara administra, os quais, fugindo do serviço do descobrimento das minas, se retiram para as vilas circunvizinhas. Pedem ordem para que todas as pessoas que os tiverem em suas casas ou os ocuparem em qualquer serviço particular, sem licença da dita Câmara, sejam condenadas, pois este é o único meio de acabar com o descaminho dos índios. e ainda que na recondução destes, a Câmara possa agir independentemente das outras vilas do sul, enviando oficiais com vara e alçada que têm por mandado do desembargador sindicante João da Rocha Pita. Dizem ainda que, como em algumas daquelas aldeias assistem ermitães e capelães e os moradores circunvizinhos se valem das aldeias dos índios, causando a estes grandes danos, pediram ao administrador do Rio de Janeiro, Francisco da Silveira Dias, que provesse aqueles capelães e ermitães nas aldeias, e em sua ausência o vigário geral de (São Paulo) , e que este pedido foi deferido, dizendo o dito administrador não poder ceder a sua jurisdição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (administrador geral das minas) , Dom Rodrigo de Castel Branco (Blanco) , para o (Príncipe Regente D. Pedro) , dizendo que já em carta, de 10 de Setembro de (1679) , lhe dera conta do que fizera no sertão, e que agora o informa, novamente, do que tem realizado na averiguação das minas (de prata e ouro de Paranaguá) , e de como intenta sair desta vila, onde está, ir para junto da vila de São Paulo e daqui passar à serra de Sabarabusú". -- Anexo(s): parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a informação dada por D. Rodrigo de Castelo Branco ao (Príncipe Regente D. Pedro) , em carta de 26 de Fevereiro de (1679) , de ter chegado à vila de Santos, em 29 de Novembro de (1678) , onde se encontrara com Jorge Soares de Macedo que fora da vila de São Paulo e o ajudara nos preparativos para ir para aquela vila afim de dispor os índios e partir para o Rio de Buenos Aires e ilhas de São Gabriel. Informava ainda que Soares de Macedo penetrara no sertão até perto do Peru que era impossível não haver ali minas, e que ele saia dentro de tres dias para Paranaguá, e dali para os campos de Curitiba, onde se descobriram uns lavadouros de ouro, segundo notícia que tivera do sindicante João da Rocha Pita. Pareceu ao Conselho representar ao (Príncipe Regente D. Pedro) , o que escreve, D. Rodrigo de Castel Branco, sobre as diligências e averiguações das minas naqueles sertões. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Paranaguá , ao (Príncipe Regente D. Pedro) , queixando-se da pobreza em que vivem os moradores daquela vila, sobrecarregados de tributos e impossibilitados de pagarem a um vigário que lhes ministre os sacramentos, e pedindo, por estas razões, que este seja pago pela Fazenda Real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de D. Rodrigo Castelo Branco para o (Príncipe Regente D. Pedro) , em que o informa do bom procedimento do doutor sindicante, João da Rocha Pita, na arrecadação dos índios e em tudo o mais, e o quanto necessário que ele ficasse naquela região de (Santos) , onde há necessidade de um ministro que faça executar as ordens reais, enquanto ele andar nas diligências (do descobrimento das minas de Paranaguá) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, na qual se diz que comunicando-se, ao mestre de campo general e governador do Estado do Brasil, Roque da Costa Barreto, as ordens que (o Príncipe Regente D. Pedro) , mandara passar a D. Rodrigo de Castelo Branco e a Jorge Soares de Macedo, para passarem da Baía às capitanias da repartição do sul, em averiguação das minas de Paranaguá e serra de Sabarabuçu, aquele governador reparara que os cinquenta infantes que havia de dar a Jorge Soares de Macedo, deviam formar uma Companhia, indo com ela um dos capitães da guarnição da Bahia e que a este capitão e respectivos alferes e sargento, devia o Príncipe mandar dar o soldo por inteiro, enquanto andassem nesta diligência, e que em virtude disto pedia permissão para proceder como expuzera. Pareceu ao Conselho que se devem passar as ditas ordens, na conformidade do que aponta Roque da Costa Barreto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor do Rio de Janeiro, Francisco Barrete de Oliveira (?) informando (D. Afonso VI) sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de São João da Caranéia, acerca da aldeia de casais de Índios que querem fundar entre esta vila e de Iguape. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santos, capitania de São Vicente, ao (Príncipe Regente D. Pedro) , informando que o ouvidor geral do (Rio de Janeiro) , Dr. Pedro de Unhão Castelo Branco, foi àquela vila e não lhes quíz levar em conta os gastos que fizeram com as festas de Sua Alteza, que sempre se realisaram ali e em todas as outras Câmaras daquela capitania, da do Rio de Janeiro, e em todo o Brasil, sem que nunca os ouvidores-gerais tivessem reparado nisso. E, como a vila e as seus moradores são pobres, pedem ao Príncipe Regente que os alivie daquele pagamento pois não farão mais gasto algum com tais festas e cumprirão o que o dito ouvidor geral lhes deixar em capítulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta da) do Conselho Ultramarino, na qual se diz que por resolução de 17 de Novembro (de 1674) posta à margem da Consulta do Conselho Ultramarino de 13 do mesmo mês (D. Afonso VI) , determinou que os jogos de ferros necessários para as minas de Paranaguá (Pernagua) , mandados fazer segundo o modelo dos que levou D. Rodrigo de Castelo Branco "para as de Itabaiana", se mandassem à ordem do governador (geral) do Brasil, Afonso Furtado (de Castro do Rio de Mendonça, visconde de Barbacena) . O Conselho diz que mandou executar os jogos e peneiras de arame e a recondução das armas, pólvora e munições, e que não tem dinheiro para fazer face a estas despesas. E porque, por decreto régio, se ordenou que a este Conselho se entregasse o azougue, ferro e aço de Milão, que à ordem do Conselho da Fazenda se tinha dividido pelos armazens, e que ele teve de pagar a este, e ainda porque desta quantidade de ferro e aço se há-de tirar a quantia em que importam os ferros, peneiras e o custo dos consertos de armas e embarque das munições, pareceu ao Conselho dever expor o caso a (D. Afonso VI) , para que resolva como entender. -- Anexo(s): minuta de consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REGIMENTO ( traslado do) dado pelo Príncipe Regente (D. Pedro) , ao administrador e provedor das minas de prata, D. Rodrigo de Castelo Branco, para este usar no entabolamento das minas de prata de Tabaiana e serra de "Saborabussu" do Estado do Brasil. Nele se recomenda que parta de Lisboa, para a Bahia-de-Todos-os-Santos e entregue estas ordens ao governador geral daquele estado, Afonso Furtado (de Castro do Rio) de Mendonça (visconde de Barbacena) que lhe dará todo o poder e jurisdição que necessitar para o bom desempenho da sua missão. Relativamente às diligências que ordenar para a averiguação das ditas minas, os capitães-mores, oficiais da Fazenda Real, Justiça e Guerra, os naturais e moradores nelas, serão obrigados a obedecer as suas ordens, sucedendo o mesmo nas outras capitanias do estado. Ordena-se-lhe mais o seguinte: levar material que julgar necessário e nomear um tesoureiro e um escrivão para assentarem tudo o que levarem e as despezas que fizeram para as quais receberá o rendimento das baleias da Bahia; empregar no trabalho das minas os índios e mestiços e também os índios que não estiverem domesticados, e que procurará persuadir, com bons modos, ao trabalho, pagando a todos como é costume e pontualmente; fazer a deligência, depois de averiguadas as minas a que agora é mandado, para saber o que há sobre outras minas de que se tem notícia existirem no sertão; mandar carregar em receita ao tesouro tudo o que das minas pertencer ao (Príncipe Regente) para o que é nomeado administrador geral e provedor geral delas; se necessitar de soldados para a guarnição das minas, que podem ser atacadas pelo "gentio bravio", pedi-los ao governador geral (do Estado do Brasil) e ao da capitania mais próxima da lugar atacado; dar conta ao governador geral de tudo o que for fazendo e guardar o metal que tirar das minas do modo seguinte: mandá-lo-a carregar em receita ao tesoureiro já citado e enquanto não receber outras ordens sobre o modo como o há-de repartir, guardá-lo-a para a Fazenda Real, Antônio Serrão de Carvalho o fez. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição de Francisco Vieira, morador na vila de Vitória, capitania do Espírito Santo, ao (Príncipe Regente D. Pedro) , em que diz que em virtude de uma sua provisão, Agostinho Barbalho Bezerra, que foi administrador das minas de São Paulo, lhe concedeu o perdão do crime da morte de um homem, por o ter acompanhado na jornada das ditas minas e por estar inocente daquele crime, pede lhe mande confirmar o citado perdão. Pareceu ao Conselho que o (Príncipe Regente) deve mandar passar a confirmação pedida, a João Falcão de Sousa pareceu que a provisão do (Príncipe Regente) não deve ter lugar e não se deve mandar confirmar o dito perdão, pois é muito grave o crime de morte de homem, que deve ser castigado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta do licenciado Clemente Martins de Matos para o (Príncipe Regente D. Pedro) , dizendo que o administrador das minas de Paranaguá e governador da gente de guerra, Agostinho Barbalho Bezerra, tendo reconhecido a utilidade que haveria de o deixar acompanhar no descobrimento daquelas minas, lhe perdoara os crimes de rapto de uma filha de Leonardo Correia e da morte de Francisco Saraiva, e pedindo-lhe que mande confirmar este perdão, para que possa continuar no descobrimento das minas. Pareceu ao Conselho que, vista a forma da provisão que (Príncipe Regente D. Pedro) concedeu a Agostinho Barbalho Bezerra, para poder perdoar os crimes a pessoas que fossem úteis, para o descobrimento das minas, sem excepção da sua qualidade, se deve mandar libertar o suplicante. E, pelo que respeita à prata e outros minerais, que declara ter descoberto, deve-se ordenar ao governador do Rio de Janeiro, (D. Pedro de Mascarenhas) , e ao provedor da Fazenda, que informem o que souberem sobre o assunto. Ao cônego João Falcão pareceu que se não deve deferir o que pede o suplicante, por serem muito graves e dignos de exemplar castigo, os crimes que cometeu. -- Anexo(s): bilhete, 2 cartas, 2 requerimentos, carta de perdão, provisão, traslados de 2 regimentos, procuração, 7 certidões, traslado de auto de inquisição, termo de inquisição de testemunhas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do conde da Ilha do Príncipe, por seu procurador, Luís Lopes de Carvalho, ao (provedor e contador da Fazenda Real da Capitania de São Vicente, capitão Pablo Rodrigues de Lara) , pedindo uma certidão em que conste que Martim Afonso de Sousa, seu filho Pedro Lopes de Sousa, seu neto Lopo de Sousa e sua neta D. Mariana de Sousa, condessa do Vimieiro, foram donatários e governadores da referida capitania nomeando nela os capitães e ouvidores, os quais concederam sempre terras de sesmaria aos moradores dela. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que faz, Agostinho Barbalho Bezerra, do necessário para o resgate dos índios que o hão de guiar e de munições, para conseguir o entabolamento das minas de oiro e metais de Paranaguá (Pernagoa) na capitania de São Vicente, e o descobrimento das minas da Serra das Esmeraldas e de outros metais na capitania do Espírito Santo, a que foi mandado, e que tem feito à sua custa. Pareceu ao Conselho que se ordene ao provedor-mor da Fazenda do Brasil e provedor do Rio de Janeiro, que leve, em conta as balas e munições já dadas aos soldados que acompanharem Agostinho Barbalho Bezerra no dito descobrimento e que, quanto ao resgate dos índios, se lhe concedam os gêneros, que o Rei tiver naquelas capitanias, até à importância de duzentos cruzados e, na sua falta, este dinheiro, para os comprar. -- Anexo(s): carta patente, 2 provisões, carta, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor e contador da Fazenda Real e juiz da alfândega nas capitanias de São Vicente, Sebastião Fernandes Correia, para (D. Afonso VI) , avizando-o de algumas coisas que naquelas capitanias se fazem contra o serviço real e de Deus, tais como: que todos os anos vão aquela capitania uma ou duas naus da companhia geral, que dizem estar isentas, e para tal, não dão conta à alfândega, do sal e das fazendas, de que certamente não pagam direitos no Reino. Os povos daquelas capitanias queixam-se de que tendo o Rei posto estanque no sal, mandando-o em todo o Brasil dar a pataca a alqueire, só ali não manda nenhum, no entanto naquela dita capitania gasta-se mais que em qualquer outro lado, pois dali vão salgas de peixe e carne. Portanto, pedem ao Rei que lhes mande dar o sal ou então permitir que os particulares o levem; naquela capitania. há muitas desordens, principalmente na vila de São Paulo, onde se não faz justiça, pois a geração a quem chamam de Camargo unida com a de João Pires, todos naturais da dita vila, tem na sua mão os juizes e oficiais da Câmara, e livram assim todo o criminoso que a eles se juntam. Tudo isto é o resultado de não terem sido castigados pela expulsão dos padres da Companhia (de Jesus) . E, como há todas estas desordens, não se pagam os dízimos reais, nem há quem queira "lançar neles" e tiveram de se arrematar por um preço muito baixo para não se perder tudo. E, como os ordenados eclesiásticos e seculares são cada vez maiores e as rendas menores, não há dinheiro para pagar os ditos ordenados. Diz ainda que exerce os seus cargos há dezenove anos e como se sente doente e velho, pois conta 75 anos, queria renunciar em seu filho, que serve de capitão da fortaleza ,da vila de Santos, pelo que pede ao rei que mande passar a seu filho, provisão dos seus serviços. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do cavaleiro-fidalgo da Casa Real, Antônio Raposo da Silveira, morador na vila de São plPaulo, para (D. Afonso VI) , em que diz que tem servido muitos anos no Estado do Brasil; como alferes do capitão Roque da Cunha; mandado pelo governador geral, Antônio Teles de Menezes, às capitanias do sul, como escrivão do novo direito que o Rei lançou no açucar , e mais drogas, contra o qual o povo do Rio de Janeiro se levantou com tal excesso que o ia matando; havendo falta de mantimentos na Baía foi à capitania de São Vicente para os angariar, sem receber soldo algum e acudiu aos rebates que houve na vila de Santos. Diz ainda que, antes de passar ao Estado do Brasil, fora ao da Índia, servindo nas armadas e fortalezas. Tendo vindo ao Reino, em 1646, em companhia do vice-rei (D. João da Silva Telo e Meneses, 1º Conde de Aveiras) , o Rei fez-lhe mercê do hábito da Ordem de Santiago, com condição de ir ao Brasil. E, como satisfez esta, pede ao Rei que, vendo os seus serviços atrás relatados, lhe conceda, juntamente com o habito que tem, cem mil reis, pagos na capitania de São Vicente onde é morador e que, por sua morte, possa suceder nesta mercê um dos seus filhos. -- Anexo(s): relação, certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que fazem os oficiais da Câmara da vila de São Paulo a (D. João IV) , para que se lhe nomeie novo vigário, por terem razão de queixa de Domingos Gomes Albernás, enviado pelo administrador do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que este assunto está relacionado com a Mesa da Consciência e Ordens por ser de caráter eclesiástico, deve o Rei ordenar que tome as providências necessárias para que os moradores daquela capitania que se são de muitas e diferentes nações, vivam satisfeitos. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do donatário, da capitania de São Vicente e São Paulo (D. Álvaro Pires de Castro, 6º conde de Monsanto e 1º marques de Cascais. Para (D. João IV) , pedindo-lhe para evitar a perturbação que o provedor da Fazenda Real, daquela dita capitania, causa nos seus rendeiros e procuradores, pois impede-os de cobrarem os direitos que lhe são concedidos por doação e foral, mandando fazer o pagamento da sua Fazenda aos capitães-mores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].