Resumo: CONSULTA (Minuta da) do Conselho Ultramarino, acerca da informação, em carta de 28 de Outubro de (1710) , do desembargador sindicante da capitania do Rio de Janeiro, Antônio da Cunha Sotomaior, sobre os ordenados que seria conveniente dar-se à pessoa que servir de meirinho do ouvidor-geral de São Paulo, e a quatro homens de vara que o acompanharem. Estipula o ordenado de cada um, o qual podia sair do imposto sobre as bebidas da vila de Santos. Pareceu ao procurador da Fazenda que a carestia da vida era grande e que se conformava, em tudo, com aquela informação. Pareceu ao Conselho o mesmo que ao procurador da Fazenda, acrescentando que o meirinho afim de poder cobrar da Fazenda Real o ordenado para os homens que o acompanharem, deveria juntar certidões juradas, por ele e pelo ouvidor-geral, em como eles, de facto, o acompanhavam na administração da justiça. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do procurador da Fazenda, dizendo ser conveniente que em São Paulo haja capitão-mor, com soldo, e que, como José de Gois (de Morais (?) ) , é proposto pelo governador da (capitania de São Paulo e Minas de Ouro, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho) , e tem dele boas informações, concorda em que se lhe conceda aquele posto. -- Anexo(s): 2 pareceres. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, segundo o qual se deve dar conhecimento à (D. João V) do que escreveu o governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro) , Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, sobre o estado de paz e obediência em que se conservam aqueles moradores, e se deve agradecer, a este governador, a sua diligência, de que resultou tanto bem para o Reino como para os vassalos. -- Anexo(s): consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre governador-geral da Ordem de São Paulo a (D. João V) , dizendo que tinha dois escritos de divida, que deviam ser pagos pelo tesoureiro do Conselho Ultramarino na primeira frota a chegar. E, porque o convento do Sacramento, para o qual a dita quantia era destinada, estava com grande necessidade de obras imediatas, pedia que o mesmo Senhor lhe mandasse pagar antecipadamente a dita quantia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Galvão de Moura, moço fidalgo da Casa Real, e nomeado ajudante de número da praça de Santos, pedindo a (D João V) para lhe ser pago o vencimento desde o dia em que embarcou para ir exercer aquele posto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do desembargador sindicante Antônio da Cunha Sotomaior, para (D. João V) , informando que, por carta de 7 de Novembro de 1710, lhe deu conta do estado em que estava o governo da capitania de São Paulo e apontou o meio que lhe parecia mais conveniente para castigar os delitos que nela se cometem. Considera a dissolução que reina naquela capitania, uma conseqüência de não haver ali ouvidor-geral que administre os castigos e prenda os deliquentes. Parece-lhe que o melhor meio para remediar este mal é a ida para a vila de Santos, de um ministro letrado, juiz de fora que, nos casos de crimes, seja adjunto ao ouvidor-geral, votando também o governador geral de São Paulo (Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho) , que será substituído pelo mestre de campo, governador da praça de Santos, Manuel Gomes Barbosa, quando estiver nas minas. Mas, como o facto de estarem o mestre de campo e o juiz de fora em Santos e o ouvidor geral em São Paulo, pode suscitar dúvidas entre eles, deve o Rei determinar que os casos que este último processar sejam sentenciados em São Paulo e os dos dois primeiros, em Santos. Diz ainda que o juiz de fora deve ir para esta vila, visto que na de São Paulo já está o ouvidor-geral, e que o seu ordenado deve sair do subsidio das bebidas da vila de Santos. -- Anexo(s): parecer, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (provedor da Fazenda Real da vila de Santos) , Timóteo Correia de Gois, paraa (D. João V) , informando que o governador da capitania de São Paulo (e Minas de Ouro) , Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, a exemplo dos outros governadores do Brasil, pretende as propinas das arrematações das passagens dos rios Guaipacaré e Jacareí , que são caminho para as minas, e do contrato dos dízimos reais aquela capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do desembargador sindicante Antônio da Cunha Sotomaior, para (D. João V) , informando estar suspenso o ouvidor~geral da comarca de (São Paulo) , Dr. João Saraiva de Carvalho, em virtude deste se considerar impossibilitado de exercer a seu cargo, por o Rei ter ordenado que não obedecesse ao sargento-mor Bento de Amaral Gorgel, ficando assim impedido de ali ir em correição. Diz que teve de “tomar querelas” nas vilas de São Paulo e Santos, depois de passado o tempo da lei devido à falta de quem administrasse justiça. Termina pedindo ao Rei que mande revalidar aquelas devassas, apesar das condições em que foram tiradas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do desembargador sindicante Antônio da Cunha Sotomaior, para (D. João V) , informando que, por suspensão da ouvidor geral da comarca de São Paulo, Dr. João Saraiva de Carvalho, ocupou este cargo, e que tirou devassa do caso seguinte, em virtude de uma provisão daquele Rei, concedendo ao ouvidor-geral faculdade para o fazer, quando os casos provados, mereçam pena de morte; estando presos na fortaleza da barra de Santos, 15 negros, que já se consideravam perdidos para a Fazenda Real, por terem vindo do Rio de Janeiro, a vender a São Paulo, sem os despachos necessários, o capitão da dita fortaleza, José Monteiro de Matos, entregou dez a José Sutil de Carvalho e os outros cinco, que eram do ouvidor-geral do Rio de Janeiro, João da Costa Fonseca, mandara ao procurador dêste, que os vendeu. Por este descaminho dos negros que considera grave tirou a dita devassa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do desembargador sindicante, Antônio da Cunha Sotomaior, para (D. João V) , informando que na comarca de São Paulo e nas mais do Brasil se costumam passar alvarás particulares de maiores quantias que as permitidas por lei, o que prejudica o comércio e oprime os povos, os quais, pela distância a que estão do Reino, não podem pedir o recurso que o Rei aí costuma dar. Por estas razões, pede-lhe que conceda ao ouvidor-geral ou ao governador, daquela comarca a faculdade de poderem prover pela prova de direito comum nos casos que lhes parecer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador geral e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, para (D. João V) , pedindo que lhe mande dizer qual a forma de pagamento e os soldos que devem ter, os cabos, oficiais e soldados, do novo Terço que o Rei criou, visto a importância que se costuma dar em toda a parte ser, ali, insuficiente pelo elevado custo da vida. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador da capitania de São Paulo e Minas de Ouro) , Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, para (D. João V) , informandoo dos particulares da Fazenda Real e sua arrecadação, pois por falta de tempo não o pode fazer o provedor da praça de Santos (Timóteo Correia de Gois) . Diz que o Rei lhe mandara que fizesse notar ao seu antecessor, D. Fernando Martins Mascarenhas (de Lencastre) , o fato de ter arrematado os dízimos das minas, no Rio de Janeiro, separando-os dos de Santos, que se costumavam arrematar juntos, mas que lhe fora impossível cumprir esta .ordem. Concorda que aquele sistema era prejudicial para a Fazenda Real, pois tinha, assim, menor lucro, o qual fazia falta para as despesas do governo de (São Paulo) , obras das fortificações e pagamentos dos soldados. Por estes motivos mandara ao provedor da Fazenda da praça de Santos que suspendesse a remessa, para o Rio de Janeiro, de dez mil cruzados que se deviam e que faziam mais falta a Santos do que àquela cidade. Também pede ao Rei que mande ordenar ao mesmo provedor, que cumpra as ordens que lhe der, pois este tem licença da Bahia para as receber do governador do Rio de Janeiro, o que não é razoável por ser difícil fazer recursos devido a longa distância a que está dela. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (Governador do Rio de Janeiro) , Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, para (D. João V) , informando sobre a necessidade de cuidar da segurança e fortificação do porto de Santos, e a impossibilidade da Fazenda Real fazer face a semelhantes despesas. Alvitra o aproveitamento de qualquer oferecimento particular, a troco de uma mercê. Considera conveniente examinar as condições em que João de Castro (Oliveira) que já custeara o edifício da Alfândega e quartéis, se propôs custear a construção da fortaleza. Ordenou ao sargento-mor engenheiro que, de colaboração com o governador da praça, fizesse as plantas, o que examinou, afim de a remeter ao Rei. Esta obra, no tempo do (governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro) , foi avaliada em determinada quantia, e o prazo da sua construção era de dez anos. O então interessado, propunha-se construí-la em menos de três anos, e apenas pedia para ser governador da dita fortaleza, assim como os seus herdeiros. Espera a resolução do referido Monarca para proceder em conformidade com as suas ordens. Vila de Santo Antônio de Guaratinguetá, 1710 Outubro 12. Sobre este documento recaíram: dois despachos do Conselho Ultramarino, o segundo dos quais determina que escrevam ao governador do Rio de Janeiro, para que envie as condições em que João de Castro Oliveira se propunha construir a dita fortaleza e a da Itapema, assim como as plantas, com. seu “petipé” e que o engenheiro José Vieira Soares dê o seu parecer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Paulo, a (D. João V) , dando conta do risco em que estiveram, em 1709, as capitanias (do sul) , de serem atacadas pelos franceses, e da rapidez com que acudiu ao porto de Parati, que é o de mais fácil acesso ao inimigo, o governador e capitãogeneral (da capitania de São Paulo) , Antônio de Albuquerque (Coelho de Carvalho) . Pedem que o porto da vila de Santos, seja provido de mais gente paga, pólvora e munições e que se fortifiquem as fortalezas, porque só assim, se poderá, defender aquele porto de um ataque repentino do inimigo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santos a (D. João V) pedindo que o porto da vila de Santos ficasse subordinado à capitania de São Paulo e Minas (do Ouro) , recentemente separada da capitania do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do provedor da Fazenda da vila de Santos) , Timóteo Correia de Góis, para (D. João V) , acerca da administração dos proventos da Fazenda Real, resultante da resolução tomada pelo governador (e capitão general da capitania) do Rio de Janeiro, D. Fernando Martins Mascarenhas de Lencastro, de separar do contrato dos dízimos, que se arrematam na vila de São Paulo, o das Minas de Ouro, que agregou ao Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da resolução (D. João V) de que o desembargador sindicante Antônio da Cunha Sotomaior fosse a Santos e a São Paulo, a aí, “tirasse residência ao desembargador Antônio Luis Peleja, antecessor do ouvidor-geral da capitania de São Paulo, desembargador João Saraiva de Carvalho, e a este mesmo contra quem tem havido repetidas queixas pois abandonou o seu lugar e foi para o Rio de Janeiro. E assim, São Paulo está sem ouvidor-geral visto o que dito sindicante só temporariamente o pode, ali substituir, sendo de grande prejuízo estar a capital da comarca sem aquele ministro. Pareceu ao Conselho representar a (D. João V) , que tome em consideração estas razões e ordene ao Desembargador do Paço que lhe consulte logo ministro para aquele lugar, escolhendo pessoa culta, prudente e de valor. -- Anexo(s): 3 consultas, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca do pedido que fizeram, o ouvidor-geral do Rio das Velhas, Dr. João de Morais Sarmento, o ouvidorgeral do Rio das Mortes, Manuel de Evora Heitor e o ouvidor geral do Rio do Ouro Preto, Manuel da Costa de Amorim, de três mil e quinhentos cruzados de ordenado por ano, como tem o superintendente das minas do Rio de Janeiro, José Vaz Pinto, pois o ordenado que têm não lhes chega para a sua subsistência. Pareceu ao procurador da Fazenda que no Rio de Janeiro e no seu sertão, pela grande concorrência de gente às suas minas e pela grande dificuldade de mantimentos havia realmente grande carestia, e que, como não sucede assim naqueles lugares, acha excessivo os ordenados que os suplicantes pedem. Pareceu ao Conselho que atendendo à carestia que há nas minas, se deve aumentar a cada um daqueles ministros duzentos mil reis por ano. Mas, como pode suceder que isto não lhes baste, acha que se deve escrever ao Bispo e ao governador, para que com todo o segredo se informem se será necessário mais aumento para viverem aqueles ministros com a dignidade devida e ficarem livres de, arrastados pela necessidade, se tentarem com o ouro em que abundam aquelas minas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Paulo a (D. João V) , dizendo que os moradores daquela capitania tem muita falta de sal, desde há seis anos, porque o contratador e comissário não meteram na vila de Santos os seis mil alqueires da sua obrigação, o que é prejudicial para aqueles moradores e para a Fazenda Real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REGULAMENTO do capitão-mor da vila de Parnaíba, Salvador Jorge Velho a (D. Jão V) , dizendo que por morte de seu antecessor, o capitão-mor Pantalião Cardoso da Silva, alcançara sua mulher D. Mexia de Sá Franco, provisão para ser tutora e administradora das pessas e bens de seus filhos menores. Para ter quem a orientasse, na administração de sua casa, casara com ele, requerente, o que motivou a perda da referida tutela. Perante o exposto, e porque possuia as qualidades necessárias para ecercer, pedia que lhe fosse confiada a tutela de seus enteados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].