Resumo: REQUERIMENTO de Ana Maria Duarte a (D. João V) dizendo que é solteira e órfã, moradora em Lisboa na rua da Inquisição, freguesia de Santa Justa, é irmã de João Tomás Duarte, já falecido, o qual serviu em diversos cargos durante quinze anos como o provam os documentos juntos. Pede por isso que em consideração aos serviços prestados pelo irmão, a nomeie para a Tesouraria da Obra Pia com duzentos mil réis de tença. -- Anexo(s): 4 alvarás, 2 requerimentos, autuação de certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. João V, ordenando ao governador e capitão general da capitania de São Paulo e Minas, Dom Brás Baltasar da Silveira, para o informar sobre a quantidade de engenhos de destilação de aguardente, que se têm levantado nas Minas, com grave prejuízo do povo e do serviço real, proibindo que se continuem a estabelecer enquanto não toma uma resolução o naquele campo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Ramos da Silva, morador em Lisboa, pedindo a (D. João V) , que lhe mande consentimento para demandar. os herdeiros e a mulher do desembargador Antônio da Cunha Sotomaior, afim de cobrar o que, indevidamente, lhe levou este ministro. Já sobre este assunto tinha feito os requerimentos inclusos, que ainda não tinham sido deferidos, por ter o Rei mandado ouvir aquele ministro, que nessa altura já tinha falecido, assim como o seu procurador, João Soares Ribeiro. -- Anexo(s): 3 requerimentos, lista, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Agostinho Pinheiro pedindo a (D. João V) que lhe passe provisão para poder nomear os quatro oficiais Bernardo Pereira da Costa, Francisco Teixeira, Antônio da Silva e Francisco Ribeiro, afim de o ajudarem na arrecadação dos dízimos reais de São Paulo e suas capitanias, que ele arrematou. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca do pedido que fez a (D. João V) , o ouvidor-geral do Rio do Ouro Preto, no distrito das minas de São Paulo, Manuel Morqueira da Rosa, de uma ajuda de custo de quinhentos mil reis, como se deu ao seu antecessor Manuel da Costa Amorim, e ao ouvidor-geral do Rio das Velhas, Luis Botelho de Queiroz, provido neste lugar por falecimento de João Morais Sarmento. Ao procurador da Fazenda pareceu que se deve deferir o que pede o suplicante. Pareceu ao Conselho que, visto o ter-se dado ao ouvidor-geral do Rio das Mortes, Valério da Costa, duzentos mil reis de ajuda de custe, se conceda o mesmo ao suplicante. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA PATENTE pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, e Minas de Ouro, D. Brás Baltasar da Silveira, nomeia o tetente-coronel do Regimento de Cavalaria de Ordenanças da Vila Nova da Rainha, João Barreiros de Araujo, para o posto de coronel do Regimento de Cavalaria das Ordenanças, a formar em "Batipoca". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D, João (V) , pela qual ordena ao provedor da Fazenda (Real) da capitania do Rio de Janeiro, o informe da razão que houve para se arrendar, aos padres da Companhia (de Jesus) , a passagem do Cubatão, que ordenara se incorporasse na Coroa, como soube por informação do governador e capitão-general de São Paulo e Minas (D. Brás Baltasar da Silveira) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino concordando com a nomeação de Francisco do Amaral Urgel, para provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo. Ao conselheiro, desembargador Francisco Monteiro de Miranda, parece que, apesar das folhas corridas apresentadas, não deve ser feita a nomeação de Francisco do Amaral Urgel, em virtude do que consta a seu respeito: a morte do provedor da Fazenda (Real) , da mesma capitania, Pedro de Sousa; o seu procedimento para com o membro daquele Conselho (desembargador João de Sousa) , a quem tentou matar; e outros crimes da mesma natureza praticados em São Paulo e Minas Gerais. O conselheiro João de Sousa, absteve-se de dar o seu parecer, atendendo à agressão acima citada, de que foi vitima quando era ouvidor-geral de São Paulo. Foi o desembargador Belchior da Cunha Brochado que tomou conhecimento deste crime, quando foi tirar residência ao governador (da capitania do Rio de Janeiro) , Duarte Teixeira Chaves, estando em diligência no sítio de Tapacura. -- Anexo(s): Parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a informação que da a (D. João V) , em carta de 1 de Setembro de 1713, o governador e capitão geral (da capitania) de São Paulo e Minas, D. Brás Baltasar da Silveira, da sua chegada à cidade de São Paulo, em 29 de Agosto de 1713, das grandes demonstrações de agrado com que o receberam os seus moradores, e de ter tomado posse do governo em 31 do mesmo mês, não das mãos do (governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro) , Antônio de Albuquerque (Coelho de Carvalho) , por este se encontrar doente naquela cidade. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA ao Conselho Ultramarino acerca da informação do governador da praça de Santos, dada em 7 de julho de (1713) , dizendo que não se deve dar ao ouvidor-geral de São Paulo o dobro das propinas, que ele e este levam nos contratos dos dízimos reais, daquela capitania, pelo trabalho e assistência que prestava na sua arrematação, por não ver motivo para se deferir o seu pedido. Ao procurador da Fazenda pareceu que, vista a informação acima dada, se devia indeferir o pedido do ouvidor-geral, tanto mais que se lhe paga um grande ordenado. Pareceu ao Conselho que, sobre este assunto, se guarde a Resolução de (D. João V) . Os conselheiros Drs. João de Sousa e Francisco Monteiro de Miranda e o conde general da Armada, são de parecer que, como aquele ministro ainda faz considerável despesa com a sua deslocação da vila de São Paulo à de Santos, se lhe deve conceder o que pede. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do pedido feito a (D. João V) , por Luis Sequeira da Gama, de cem mil réis de aposentadoria, enquanto servir no lugar de juiz de fora da vila de Santos, para o qual está nomeado, pois é costume conceder-se, isso que pede, aos ministros que vão para as conquistas. Ao procurador da Fazenda pareceu que se devia dar ao suplicante o mesmo que ao juiz de fora do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que se lhe dêem sessenta mil reis para a renda das casas em que há-de morar, além do seu ordenado. O Dr. José Gomes de Azevedo entende que a aposentadoria deve ser de oitenta mil reis. O Conselheiro Francisco Monteiro de Miranda concorda com o pedido pelo suplicante, e o Conselheiro Antônio Rodrigo da Costa acha que quarenta mil reis de aposentadoria bastam, pois é o que se concede aos ouvidores-gerais das capitanias de São Luis e do Pará. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da petição do capitão de Infantaria paga da praça de Santos, André Cursino de Matos, feita a (D. João V) para que, em virtude de lhe ter dado a propriedade do ofício de escrivão da Ouvidoria-Geral de São Paulo, que tinha sido de seu pai, e que não pode servir por ocupar o posto de capitão, seja pelo Rei provido no dito ofício, e não pelo ouvidor-geral, com faculdade de o poder servir em todas as ocasiões que se achar vago, sem embargo do seu posto de capitão. Ao procurador da Coroa, Desembargador Francisco, Mendes Galvão, pareceu que, em vez do que pede o suplicante, se lhe devia conceder a faculdade de nomear serventuário para o seu oficio e que sem a sua nomeação nenhum outro o possa servir. Pareceu ao Conselho concordar com a resposta do procurador da Coroa, desde que a pessoa nomeada seja do agrado do ouvidor-geral. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: MANDADO (traslado do) da desembargador da Relação da Casa do Porto, ouvidor qual da cidade de São Paulo e suas comarcas com alçada nos cíveis e crime, provedor dos defuntos e ausentes, auditor geral da gente da guerra, juiz dos feitos da Coroa, resíduos, capelas e das justificações, Sebastião Galvão Rasquinho, ordenando aos juizes ordinários da vila de Santos, que façam citar o desembargador sindicante, Dr. Antônio da Cunha Sotto-Maior, para dizer se quer acusar o mestre de campo dos Auxiliares, Domingos da Silva Bueno, pelo crime que lhe resultar da devassa que fez o referido ouvidor-geral. -- Anexo(s): traslado de carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, votando para o governo (da capitania de São Paulo, e Minas) . pelo espaço de três anos; em primeiro lugar, em D. Brás Baltasar da Silveira e, em segundo, em Sebastião da Veiga Cabral. O Dr. José de Carvalho e Abreu vota, em terceiro lugar, em Antônio de Brito de Meneses. -- Anexo(s): consulta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca da informação que dá, a (D. João V) , em carta de 7 de Agosto de 1711, a governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, de ser mais conveniente para a conservação e defesa daquela capitania, as “tropas de cavalos” do que infantaria, pois o país tem campos lindos de matos, estradas fáceis, e pastos com abundância, e, com aquelas tropas, se poderia acudir mais rapidamente a qualquer acidente, e vigiar as estradas da Bahia, por onde sai o ouro sem ser quintado. Além disto, um morador chamado Manuel de Mendonça Lima, oferecia-se para organisar uma “tropa” de cinquenta cavalos, à sua custa, se lhe concedessem jurisdição para nomear os oficiais, e muitas mais pessoas fariam a mesma oferta, naquelas condições. Pareceu ao Conselho que a cavalaria será de muito maior utilidade, pelas razões acima apresentadas, o que o Rei deve mandar ao dito governador, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, que mude para cavalaria as tropas de infantaria que há na vila de São Paulo, para sua guarda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre as cartas do governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, e do mestre-de-campo e governador da praça de Santos, Manoel Gomes Barbosa, que diziam ter-se João de Castro (Crasto) de Oliveira oferecido para construir à sua custa uma fortaleza na praia grande de Santos, junto ao forte de Santo Amaro. Foi pedido ao cosmógrafo-mor do Reino, Manuel Pimentel, que informasse sobre o assunto Consultado o procurador da Fazenda pareceu-lhe dever-se aceitar o que Manuel Pimentel propunha. O procurador da Coroa estava de acôrdo com algumas das solicitações, nem todas e as condições apontadas só teriam lugar após a construção da fortaleza. Ao Conselho Ultramarino pareceu, tal como ao governador Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho que, dada a grande utilidade daquela fortaleza na praça de Santos, se deveria aceitar a oferta de João de Castro de Oliveira, sendo-lhe concedida em troca; mercê de foro de fidalgo; promessa do ofício que pedia na capitania de Minas (Gerais) ; mercê de dois hábitos da Ordem de Cristo, um para o requerente e outro para o seu filho e cujas tenças seriam pagas pelo rendimento da Provedoria de Santos, finalmente, o posto de sargentomor como o soldo requerido que, por sua morte, passaria a seu filho, depois de provada a sua capacidade para o exercer. Estas mercês só teriam efeito depois de pronta a fortaleza, que seria construída segundo a planta de m engenheiro e aprovada pelo governador da capitania do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): parecer, 3 cartas, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do que escrevem, em 3 de julho de 1710, os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, da falta que têm os moradores daquela vila, de quem lhes administre justiça desde que o ouvidor geral, desembargador Antônio Luis Peleja, deixara o seu cargo, e o seu sucessor, o desembargador João Saraiva de Carvalho, fora deposto por não servir bem o lugar. Pedem ainda ao Rei que lhes diga o que se há-de observar nas faltas dos ouvidores-gerais. Pareceu ao procurador da Coroa que aquele pedido não tinha lugar, visto que o cargo de ouvidor-geral já estava provido. Pareceu ao Conselho que, em casos semelhantes, se declare que sirva de ouvidor o juiz ordinário da cabeça da comarca, e, em seu lugar o vereador mais velho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (Mimnuta.) do Conselho Ultramarino, sobre o provimento do ofício de secretário da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro) , para o qual, cumprindo as ordens de (D. João V) , se puseram editais. Pareceu ao Conselho representar a El Rei que aqueles editais se puzeram nas portas do Conselho e em outros lugares, onde estiveram bastante tempo, sem haver opositores, e, quando os houvesse, seria impossível que se preferissem aos oficiais da Secretaria do Estado, porque estes têm mais préstimo e conhecimento dos negócios, que se tratam naquela Secretaria. Propõe que o Rei os favoreça com o ordenado que sugere, pois se não tiverem a esperança de algum aumento, não será fácil sugeitarem-se ao trabalho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (traslado da) de (D. João V) para o governador da praça de Santos, Manuel Gomes Barbosa, aprovando a despesa que se fez, por conta da Fazenda Real, com a farinha e pólvora que deu, carro diz na sua carta de 25 de Outubro de (1710) , a toda a gente que de São Paulo foi socorrer a praça de Santos, na mesma altura que os franceses invadiram a do Rio de Janeiro, e durante todo o tempo que ai prestaram a sua assistência. Entendo que esta medida foi bem tomada, pois de outra maneira não haveria, quando se oferecesse nova ocasião, quem voluntariamente quizesse prestar o seu auxílio. Quanto ao que o governador sugere de serem os soldados que precisa, para defesa da dita praça, das vilas vizinhas e destas ficaram sujeitas a quem governar a mesma praça, principalmente a vila de São Vicente que fica perto, diz que já foi ordenado ao governador do Rio de Janeiro lhe mande toda a gente necessária para a guarnição do presidio, por ter resolvido que fique sob a sua jurisdição o govêrno dessa praça de Santos e assim a ele deve recorrer em tudo o que necessitar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, Sobre a petição do governador da praça de Santos, mestre de campo Manuel Gomes Barbosa, feita a (D. João V) , para que lhe mande pagar os alugueres das casas em que vive, enquanto se não constroem umas, por conta da Fazenda Real, para habitação dos governadores, o que já acontece nas outras conquistas. Ao procurador da Fazenda pareceu que o governador do Rio de Janeiro devia dar o seu parecer, neste assunto. Pareceu ao Conselho que se devia deferir o requerimento do governador da praça de Santos, Manuel Gomes Barbosa, pois o ordenado, que recebe, é pequeno para dele pagar, também, o aluguer de casas, e está numa terra em que a vida é muito cara e distante das mais do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].