Resumo: CARTA do juiz. de fora da vila de Santos, Matias da Silva (e Freitas, para (D. João V) , em que lhe pede para mandar criar mais um tabelião de judicial e notas, pois os dois que ali há são insuficientes para expedir com brevidade os serviços. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz de fora da vila de Santos, Matias da Silva (e Freitas) para (D. João V) , em que pede o dobro da alçada que, pela lei de 26 de Junho de 1696, concedeu aos juizes de fora e órfãos, por esta ser pequena e os ministros do Brasil a terem maior que os do Reino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz de fora da vila de Santos, Matias da Silva (e Freitas) , para (D. João V) , em que lhe pede que castigue o padre guardião, Fr. José de S. Brigida (Brizida) e mais religiosos do convento de Sto. Antônio daquela vila, que maltrataram o seu escrivão Antônio Freire Agostim por este ter dado umas vergastadas num escravo daquele padre, chamado Bartolomeu. Diz ainda, que remete inclusos os autos em que tudo isto consta. -- Anexo(s): auto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (Provedor da Fazenda da praça de Santos) , Timóteo Correia de Gois, para (D. João V) , informando que a contribuição dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo para o seu ouvidor-geral, é de cento e cinco mil reis por ano saindo da Fazenda Real o que falta para os quatrocentos mil reis que o Rei lhe mandou dar de ordenado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA PATENTE do governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas de Ouro, Dom Pedro de Almeida e Portugal, conde de Assumar, pela qual faz mercê a Manuel da Silva Rosa de o prover novamente no posto de mestre de campo de um Terço, Auxiliar do distrito , do Serro Frio, em virtude dos bons serviços prestados como se Podia ver quando fora provedor dos quintos reais do distrito do campo dá freguesia de Nossa Senhora do Pilar do Ouro Preto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca da informação que deu, em carta de 7 de Janeiro de (1719) , o governador e capitão general do Estado do Brasil (D. Sancho de Faro e Sousa, 2º conde do Vimieiro) e das noticias de um patacho francês. que lhe foram dadas pelo governador de Santos, Luis Antônio de Sá Queiroga e o ouvidor. geral da capitania. de São Paulo, Rafael Pires Pardinho, dizendo-lhe que trazia negros, marfim, ferro e cera, pedindo mantimentos. Resolvendo o governador que a arribada era fingida, sentenciara contra o capitão daquele patacho a favor da Fazenda Real, mandando rematar em praça e arrecadar o que vinha nele, conforme as ordens de (D. João V) , expressas no Alvará de 5 de Outubro, de 1715. Todos os ministros consideraram não lhes competir tomar esta decisão, mas sim ao governador (e capitão general da capitania) do Rio de Janeiro, (Aires de Saldanha de Albuquerque Coutinho Matos e Noronha) , por este superintender na capitania de Santos. Ao procurador da Fazenda parece que, ao governador de Santos, se devia louvar o zelo que pôs na sua diligência ainda que não lhe competisse julgar se a arribada do patacho era verdadeira ou falsa. Pareceu ao Conselho que o governador de Santos procedeu bem, visto que no já citado Alvará se determinou que se façam exames aos navios estrangeiros que forem aos portos do Brasil. E, como o porto de Santos e o da capitania do Espirito Santo são os mais procurados por esses navios, deve a Rei mandar que em Santos aqueles exames sejam feitos pelo juiz de fora, sob a determinação superior do governador, e no Espírito Santo pelo juiz ordinário e pelo capitão-mor e que, tanto o governador de Santos como este, remetem os autos para a Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. João V) , pedindo que lhes conceda a propriedade dos ofícios de Justiça, tais como escrivães, meirinhos, e alcaides, cujos provimentos já aquela Câmara tem o privilégio de fazer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, pedindo a (D. João V) , que providencie, no caso de falta do governador, o modo de evitar dúvidas quanto à sua substituição. -- Anexo(s): parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a conta que dá o governador e capitão general da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro) , D. Pedro de Almeida (e Portugal) , conde de Assuntar, da alteração que houve, na vila de Nossa Senhora da Piedade do Pitangui, por causa da cobrança dos quintos. Diz que, mandando observar o estado do povo soube da sua miséria e que a carga dos quintos, demasiada para suas posses os fez desesperar e recolherem-se, uns, a São Paulo e mais vilas da comarca, e outros a espalharam-se pelas minas, para se livrarem do pagamento. Tendo esta informação, resolveu mandar “lançar o bando”, cuja cópia manda inclusa. Ao procurador da Fazenda pareceu que, ainda que o governador não tivesse jurisdição para conceder o indulto expresso no seu bando, por ser esta faculdade privilégio dos Príncipes, como a Fazenda Real teria prejuízo se se extinguisse a dita povoação, e como talvez tivesse sido influenciado pelo fato de, nas Índias de Castela, se permitir ao Vice-Rei tal faculdade, deve (D. João V) mandar retificar e “haver por bem” o dito bando. O procurador da Coroa não concordou com a graça do perdão pois esta devia ter sido feita sob a condição da aprovação do Rei, e só para o crime de sublevação e não para os outros. Mas, para que os povos se fiem nos perdões que os governadores concedem em casos de urgentíssima necessidade, acha que se deve aprovar o dito perdão. Pareceu ao Conselho que o Rei deve mandar estranhar ao dito governador a generalidade e formalidade com que concedeu o perdão, pois, não o devendo dar por só o Rei ter essa regalia, não só o fez mas em termos tais que compreende o delito, da sublevação e todos os crimes anteriores, sem disso dar conta ao Rei. A gente sublevarase mas estava já socegada. 0 único inconveniente era o de não se povoarem as minas do Pitanqui, mas esse era fácil de remediar porque a sua grande riqueza sempre atrairia gente. Assim, o Rei não deve confirmar o dito perdão, excepto o que respeita à sublevação, e deve proibir absolutamente aos governadores que os concedam. -- Anexo(s): bando. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (provedor da Fazenda da praça de Santos) , Timóteo Correia de Gois, para (D. João V) , queixando-se que não só não tiveram castigo mas até, em nome do Rei, se concedeu perdão aos soldados daquela praça, que se amotinaram e contra ele exerceram represálias, por causa de se lhes não pagarem as fardas. Estas eram esperadas do Rio de Janeiro, por não haver no Almoxarifado daquela praça dinheiro para se pagarem. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz de fora de Santos, Matias da Silva (e Freitas) , para (D. João V) , informando-o da falta de rendimentos da Câmara daquela vila, que nem tem o suficiente para mandar fazer as festas do Rei, e pedindo-lhe que ordene àquela Câmara que fique com o rendimento dos selos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Barreiro de Araujo, pedindo a (D. João V) , que lhe mande passar carta patente de confirmação do posto de coronel de um regimento de cavalaria, da ordenança do distrito da Vila Nova da Rainha, no qual foi provido, em nome do Rei, pelo governador e capitião-general (da capitania de São Paulo e Minas de Ouro) , Dom Bras Baltasar da Silveira. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Ferreira, pedindo a (D. João V) , que lhe mande passar carta de confirmação da mercê de meia légua de terra de sesmaria, no sitio do Caeté, que, em nome do Rei, lhe concedeu o governador e capitão general da capitania de São Paulo e Minas, Dom Brás Baltasar da Silveira. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador da praça de Santos) , Luis Antônio de Sá Queiroga, para (D. João V) , informando-o de ter aprisionado mais quatro sequazes de Bartolomeu Fernandes de Faria, de cuja prisão já anteriormente dera conta, e de ter retirado os soldados daquela diligência, visto que muitos outros, dos seus sequazes se esconderam nos matos e se acolheram ao convento de Nossa Senhora da Conceição de Itanhaem, cujos frades franciscanos os ajudaram a fugir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João V, ordenando ao ouvidor-geral da capitania de São Paulo, de então, para mandar fazer a avaliação do que rendem os emolumentos e rendimentos do cargo de governador da capitania de São Paulo e Minas, ocupado por D. Pedro de Almeida e (Portugal, conde de Assumar) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROPOSTA (cópia da) de indivíduos para o cargo de secretário do governo de São Paulo e Minas que estava vago, por Manuel da Fonseca ter acabado o tempo de 3 anos por que fora provido no citado cargo. Propuseram-se os seguintes indivíduos: oficial da secretaria das mercês, Domingos da Silva; oficial da secretaria de Estado, Teodoro Lopes Fabião Pereira Carvalho, e Francisco de Sousa de Andrade (incompleto) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) de D. João (V) , dizendo ao provedor da Fazenda da vila de Santos que soube, pelo provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, a razão porque não arrematou a passagem do Cubatão e a arrematou aos Padres da Companhia de (Jesus) , quando o rei ordenara que esta se incorporasse na Coroa. Diz ainda que mandara logo pôr editais para se arrematar a dita passagem, e que, sabendo dito o Padre Reitor daquela Companhia começou a pôr embargo, e a dizer que a ordem recebida não era o suficiente e que nunca arrendara a passagem do Cubatão, mas só a sua Fazenda na qual está o porto do Cubatão, onde embarcam as pessoas que vão para Santos. Que as passagens que se costumam arrematar são dos rios que se atravessam de uma para outra parte. E, como este negocio está embargado e posto em juizo pelos ditos padres, deve ordenar ao procurador da Fazenda Real que veja esta causa. Ordena, assim, ao dito provedor da Fazenda da vila de Santos, que a sentencie com toda a brevidade, e, tendo a Fazenda Real sentença contra si, remeta os autos por traslado, ao Conselho Ultramarino, e tendo a dita Fazenda, sentença a seu favor não admita, apelação aos padres, senão para o Juizo da Corôa da Casa da Suplicação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação que os oficiais da Câmara da vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba fizeram a (D. João V) , queixando-se dos vigários não administrarem os sacramentos, apesar de serem pagos, pedindo, por isso, um vigário pago pela Fazenda Real. Respondeu o Bispo do Rio de Janeiro (D. Fr. Francisco de São Jerônimo) , em carta de 15 de julho de 1716, que aquela vila de Curitiba estava ao sul da cidade mais de oitenta léguas, com moradores muito espalhados e distantes e, assim, quando chegava aos párocos a notícia dos enfermos já estes se encontravam moribundos, morrendo antes da chegada dos vigários. Acaba, pedindo um vigário permanente para Curitiba com a côngrua costumada. Conselho e o Procurador da Fazenda concordam com o Bispo devendo (D. João V) aceder ao seu pedido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) de D. João (V) , ordenando ao governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo e Minas (D. Brás Baltasar de Silveira) , que procure aumentar o seu rendimento pelo meio que lhe parecer mais útil e suave para os povos, visto que a contribuição dos quintos do ouro por batejar foi mal recebida pelas populações, principalmente as de Vila Real e Vila Nova da Rainha. Louva-o ainda por ter deixado de cumprir a ordem de 2 de Abril de 1716, pela qual se lhe mandava impor aquela contribuição socegando com essa sua resolução, aqueles povos. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João (V) , Ordenando ao ouvidor-geral de São Paulo que informo com o seu parecer acerca do requerimento de Manuel de Mendonça Lima, sobre a “remoão” que lhe fizeram do contrato que arrematara do “quinto do ouro” e dos gado entrados nas mesmas minas, dos currais do rio de São Francisco, e “execução” que lhe fora feita pelos meses vencidos. -- Anexo(s): Duplicado do documento anterior. -- Observações: [dado não informado].