Resumo: OFÍCIO n.º 3 do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, dizendo que, sobre o requerimento do tenente Antônio Coutinho da Silva Xavier, o informava que ele tinha, de serviço, os anos que dizia e que, em execução do Decreto de 20 de Outubro de 1790, baixara o requerente do posto de capitão para o de tenente. Já não era, porém, verdade, o fato de dizer que fora promovido a capitão da 5ª Companhia, em lugar de Antônio Barbosa de Sá Freire que passara a major por falecimento de Manuel Caetano de Zuniga, pois que o referido Barbosa tinha passado, por comissão, a sargento-mor do 1º Regimento de Infantaria Miliciana, em lugar de José Joaquim Mariano da Silva César que fora promovido, também por comissão, ao posto do referido Zuniga, não por sua morte, mas porque fora reformado, pelo governador antecedente. Atendendo aos anos de serviço daquele oficial parecera-lhe de justiça conferir-lhe a patente de capitão reformado com soldo por inteiro. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 8ª Companhia, João Xavier de Costa Aguiar, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , no qual diz que tendo assentado praça no 1º Regimento d'Artilharia Miliciana da vila de Santos em 20 de Abril de 1773, e passando pelos diversos postos, foi nomeado alferes em 15 de Abril de 1776 e promovido a capitão da 8ª Companhia em 17 de Dezembro de 1788, posto em que se acha confirmado por patente régia. No dia 12 de Outubro de 1802, vagou o posto de tenente-coronel efetivo por ter sido reformado José Fernandes Martins e foi o requerente nomeado para exercer aquele posto interinamente por comissão do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, determinou por Portaria de 28 de Janeiro de 1803, a baixa geral de todas as comissões. -- Anexo(s): lembrete, 2 instrumentos de pública forma, carta patente, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel da Cunha de Azevedo Coutinho Sousa Chichorro expondo que, tendo sido nomeado para secretário do Governo da capitania de São Paulo, solicita ao (Príncipe Regente D. João) que mande passar-lhe provisões a fim de receber os salários correspondentes, desde a data do embarque, nas mesmas condições do seu antecessor e do secretário do Governo da capitania de Minas Gerais. -- Anexo(s): requerimento, 3 bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado, dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) visconde de Anadia (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) para o (membro do Conselho Ultramarino) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , dizendo que o Príncipe Regente (D. João) , ordena, aquele Conselho, que "mande lavrar a Patente de Confirmação" do posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Paranaguá (Parnagoá) , conferido a Manuel Antônio da Costa pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 3ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo, Antônio Manuel Rodrigues Borba por seu procurador Joaquim José Antônio de Carvalho, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandado confirmar a carta patente pela qual (o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , o nomeara para aquele posto. Sobre, este documento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, para que o governador e capitão-general de São Paulo dê o seu parecer sobre o motivo pelo qual o requerente, depois de reduzido à classe de soldado, foi de novo promovido a tenente, contra o determinado no Alvará de 19 de Dezembro de 1802. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 6ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana de Sertanejos da vila de Itu, José da Rocha de Camargo, por seu procurador Joaquim José Antônio de Carvo, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a patente pela qual foi nomeado para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor da vila de Cananéia, Alexandre de Sousa Guimarães, por seu procurador Jorge Vaz Peres, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a patente pela qual o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) o nomeara para aquele posto. Sobre este documento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando que o referido governador dê o seu parecer sobre o motivo "que izenta o suplicante do comisso da ordem de 28 de Maio de 1795 e se, não obstante esta, ainda se acha exercitando o posto de que pede confirmação". -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em 8 de Maio de 1805, lhe enviara as propostas para os postos vagos da Legião de Voluntários de São Paulo e Regimento de Infantaria de Santos mostrando a urgente necessidade de preencher as referidas vagas. Como até aquela altura o Príncipe não as aprovara, repetia as propostas para que resolvesse. -- Anexo(s): 7 atestados, relação (cópia) , relação, proposta, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente da 4ª companhia de Fuzileiros do 1º Regimento de Infantaria de Milícias da cidade de São Paulo, Felisberto da Costa Guimarães, por seu procurador Jorge Vaz Peres, ao (Príncipe Regente, D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o nomeou para aquele posto -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão da 6ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo, Romualdo José de Pinho, por seu procurador José Antônio Mendes da Costa, ao (Príncipe Regente, D. João) para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) o nomeara para aquele posto. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio de Sequeira César, ao (Príncipe Regente, D. João) pedindo a confirmação da patente em que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) o provia no posto de tenente da 7ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria da mesma cidade. Assinou como procurador José Antônio Mendes da Costa. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, deferindo-o. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO de Pedro Duarte da Silva, dizendo que fez a "vesita do Ouro" ao bergantim Conceição Minerva de que é capitão, Francisco de Sales Silva, vindo de Santos. Diz também, que o capitão do dito navio lhe declarou que, no percurso, encontrou uma nau de guerra inglesa cuja tripulação invadiu o seu navio não obstante os seus marinheiros terem feito sinais com a bandeira nacional. -- Anexo(s): mapa, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) dizendo-lhe que, tendo de lhe responder sobre uma queixa dos oficiais da vila de Paranaguá no ano de 1805, e, sendo verificada por ele, Príncipe, a insubsistência daquela queixa, ordenara ao juiz de fora de Santos que inquirisse pelos interrogatórios e que, depois, chamasse alguns negociantes de probidade daquela praça, aos quais interrogaria sobre aqueles. Este ministro, no entanto, não obedecera, dizendo que não podia fazer tal diligência sem a Provisão Régia que o autorizasse, pelo que ele tivera de lhe formar auto de desobediência. Daqui, provinha a descortesia com que Francisco Eugênio de Andrada, seu irmão, e João Feliciano de Aguiar, seu primo, o tinha tratado, e este fora o motivo pelo qual os obrigara a assentar praça. Porém, eles logo desertaram, no que cooperara o referido ministro, pois até se dizia que lhe tinha dado passaporte e folha corrida, declarando-os sem crime. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Bento João Ferreira de Albuquerque, por seu procurador, Alexandre Pereira Dinis, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) patente de confirmação do posto de ajudante das Ordenanças da vila de Itapeva. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, mandando passar patente de confirmação. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Mateus da Silva Bueno, por seu procurador Alexandre Pereira Dinis, ao (Príncipe Regente D. João) , para que lhe seja mandada confirmar a carta patente pela qual o (ex-)-governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, o nomeara para o posto de tenente-coronel. Diz que é um dos mais antigos capitães de Milícias e que outros oficiais nas suas condições têm já as suas patentes devidamente confirmadas. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino, para que o governador e capitão-general (da capitania) de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) informe com o seu parecer, dizendo quantos anos o requerente tem de serviço e se acha impossibilitado de o continuar. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de João de Castro do Canto e Melo no qual pedia a confirmação do seu posto de alferes da 3ª Companhia da Brigada de Cavalaria da Legião dos Voluntários Reais da capitania de São Paulo, em que havia sido provido por comissão do governador e capitãogeneral daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, confirmação que esperava obter, visto o (Príncipe Regente D. João) já a ter concedido a outros oficiais que se encontravam nas mesmas circunstâncias. -- Anexo(s): portaria, atestado, requerimento, requerimento (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino segundo o qual o requerente (alferes da 3ª Companhia da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo) , João Castro do Canto e Melo, esteve nas circunstâncias dos oficiais, cujo exemplo chegava, e nas de todos os outros que, como ele, haviam sido providos por comissão do governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Castro e Mendonça, esperando, por este motivo, que ele fosse, como eles, confirmado no seu posto. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao (1º) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) transmitindo a ordem do Príncipe Regente (D. João) , segundo a qual o Conselho Ultramarino deve consultar o que parecer sobre os requerimentos de José Joaquim Martins Timblão e do Bispo de São Paulo, (D. Mateus de Abreu Pereira) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do secretário do governo da capitania de São Paulo) Luís Antônio Neves de Carvalho, para (o secretário do Conselho Ultramarino) , coronel, Francisco de Borja Garção Stockler, em que expõe que recebeu as duas cartas do secretário do Conselho Ultramarino, datadas de 27 de Abril e 26 de Junho (de 1806) , nas quais menciona o que se deve fazer quando houver mudança de governo, e diz também que na secretaria (do Conselho Ultramarino) foi recebida a relação que mandou relativa ao ano de 1805 e uma de 1806. Contém: 1) CARTA do secretário do governo (da capitania de São Paulo) Luís Antônio Neves de Carvalho para o Príncipe Regente (D. João) , na qual expõe, pelo observado nas provisões apresentadas na secretaria do governo durante 1806; e uma segunda relação, na qual foi em resposta a todas as provisões recebidas em 1805. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , ao (1º) visconde da Lapa, (José de Almeida Vasconcelos Soveral e Carvalho) , transmitindo a ordem do Príncipe Regente (D. João) , segundo a qual o Conselho Ultramarino, não havendo outro impedimento a não ser o ter passado o prazo, pode confirmar as patentes conferidas a João José Pereira do posto de capitão de Milícias da vila de Sorocaba e a José Vaz de Sousa do posto de capitão de Milícias de um dos Regimentos da capitania do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].