Resumo: CARTA do provedor da Fazenda da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para (D. José I) pela qual apresenta as despesas anuais da Provedoria, não entrando nelas as extraordinárias que costumam fazer, e que anuncia. Mostra, também, que as despesas feitas são as mínimas, pagando ele do seu ordenado a dois amanuenses para melhor se desembaraçarem do trabalho, que sempre os seus antepassados fizeram e pedindo a continuação das mercês reais, para o bom desempenho das suas. -- Anexo(s): atestado, relação, certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaParaná
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Resumo: CARTA do (provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo) , José de Godói Moreira para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) conde de Oeiras Sebastião José de Carvalho e Melo lembrando-lhe os serviços dos seus antepassados à Casa Real e pedindo-lhe um ordenado compatível com a situação presente, uma vez que aquele mal lhe dava para se sustentar e não era suficiente para ter homens ao seu serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do (provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo) , José de Godói Moreira, para (o ministro e secretário de Estado dos Negócios de Marinha e Domínios Ultramarinos, Francisco Xavier de Mendonça Furtado (?) , demonstrando a injustiça de quem o caluniou dizendo fazer pagamentos a párocos e coadjutores não existentes, uma vez que ele acha que nunca fez o mínimo prejuízo na Fazenda Real. Quem apresentou a questão perante o Rei confundiu a relação duma despesa que deve fazer a Provedoria com aquela que se dá por feita por um almoxarife, demonstrando completa ignorância. Pelo mesmo pede ainda para apresentar ao conde de Oeiras uma exposição que faz a (D. José I) da situação deficiente, quanto aos ordenados e excesso de trabalho dos oficiais da provedoria, que com ele servem mostrando até a necessidade de manter dois amanuenses assalariados, pagos do seu próprio ordenado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da Capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para (D. José I) pela qual desmente e prova ser falso, que ele mandava lançar em despesa as côngruas dos párocos das igrejas e seus coadjutores que não existiam. Expõe também o caso de escrivão do expediente, que o Rei diz ter recebido ordenados indevidos e manda repor no cofre da Fazenda Real esse dinheiro, visto ser-lhe pago depois de extinta a capitação do ouro. Indica as provas para demonstrar que ao dito escrivão não tinham sido pagos ordenados indevidos, uma vez que ele apresentava as provisões do Conselho Ultramarino e, embora lhe tivesse já feito a penhora dos bens, faz ver ao Rei que o escrivão pagara donativos e direitos que se devem restituir, aguardando a mais justa resolução que queiram tomar. -- Anexo(s): requerimento, 4 certidões, 4 provisões, 2 autos de penhora, mandado, termo de nomeação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para (D. José I) , pedindo que, em virtude da quantidade de baleias pescadas pelas armações das canavieiras de São Sebastião e da barra da Bertioga ser muito maior e de mais interesse para os contratadores do que a armação do Rio de Janeiro, pertença o preço, por que se arremata o contrato da pesca das baleias, à provedoria da repartição de Santos e não à do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda (Real) da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira para (D. José I) , enviando a relação das dívidas da Provedoria, e a relação dos pagamentos feitos pela mesma à guarnição militar do presídio. -- Anexo(s): 3 despachos, 2 relações. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santa Cruz do Salvador de Ubatuba para (D. José I) pedindo que os moradores da vila sejam dispensados de um dos impostos que pagam pela aguardente. Esta vila, situada entre a vila de Parati (Paraty) e a ilha de São Sebastião, é uma das mais pobres da comarca de São Paulo, e a sua pobreza acentuou-se pela Ordem Real determinando que os governadores e ouvidores estabelecessem um subsídio para a restauração dos edifícios públicos de (Lisboa) . Por isso pedem para só pagar um imposto: no Rio de Janeiro ou na Provedoria da vila de Santos, o que não virá prejudicar a Fazenda Real. -- Anexo(s): 2 despachos, parecer. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Rodrigo César de Menezes, a (D. João V) , dizendo que, já por várias vezes tinha mandado aviso ao governador do Rio de Janeiro e provedor da Fazenda, para que remetessem a consignação que ele ordenara, para a fortificação das fortalezas da vila de Santos, até aquela ocasião, ainda se não remetera, causando este atraso grande prejuízo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da Capitania de São Paulo, José de Godói Moreira para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) , conde de Oeiras (Sebastião José de Carvalho e Melo) , na qual lembra a carência que tinha a Provedoria de oficiais para a boa administração das matérias reais, sendo vários os lugares sujeitos à Provedoria e distanciados uns dos outros. Diz que com o aumento de trabalho se complicaram as situações, mas os ordenados mantiveram-se e os oficiais serviam quase à força, amontoando-se os serviços sobre a sua pessoa. Faz um confronto dos ordenados e trabalhos dos oficiais da Provedoria com os da Casa da Fundição de São Paulo, notando-se as vantagens que estes desfrutavam e o favor que tinham de (D. José I) . Enumera, também, alguns cargos que era obrigado a desempenhar, como o de almoxarife de armazém, vedor da gente militar, por não haver pessoal que se ocupasse deles. Anuncia, ainda, que pelo ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, irmão do Conde de Oeiras, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, enviava além da representação que fazia ao Rei, uma certidão do Bispo da diocese (D. Frei Antônio da Madre de Deus Galrão) , acerca do seu procedimento, para comprovar as mentiras dos seus inimigos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) , conde de Oeiras (Sebastião José de Carvalho e Melo) , pela qual lhe diz ser falsa e sem fundamento a acusação feita contra ele de que em prejuízo da Fazenda Real mandava levar em conta de despesa pagamentos feitos a párocos não existentes. Lembra-lhe também que por lá não se sabia quem era verdadeiramente o governador, porque todos governavam ao mesmo tempo, e que o atual lhe falava na mudança do cofre da Fazenda Real do poder do Almoxarifado para a sua residência. sem lhe ter ainda apresentado a ordem expressa de (D. José I) , sobre esse assunto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do ouvidor da comarca (de São Paulo) , Domingos João Viegas para (D. José I) dizendo que, em virtude de ter sido nomeado em terceiro lugar pelo Rei para juiz sindicante do bacharel João de Sousa Filgueiras e por o primeiro e segundo estarem impedidos, aquele no lugar de intendente da comarca de Goiás (Goyas) cabe-lhe, tirar as informações requeridas. Procedeu à devassa sobre aquele ex-ouvidor "depois de publicada a residência" por pregões e editais. Tendo inquirido elevado número de testemunhas de boa posição social e que conheciam de perto o "sindicado" como os vereadores da Câmara, todas foram unânimes em que o ouvidor desempenhou o cargo com justiça e inteligência. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para o secretário de Estado (dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Francisco Xavier de Mendonça Furtado) , em que mostra a falsidade das declarações feitas a (D. José I) pelo coronel governador da praça de Santos, (Alexandre Luís de Sousa Meneses) de que ele levava em conta despesas de párocos e coadjutores não existentes. Prova que só a ignorância o podia levar a fazer tal afirmação, pois o cálculo da despesa anual da provedoria era coisa muito distinta da conta que se tomava a um almoxarife. -- Anexo(s): 2 ofícios, memorial. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO da Câmara da vila de Sorocaba a (D. José I) expondo a necessidade urgente de obras, na igreja Matriz de Nossa Senhora da Ponte, desta vila, e demonstrando a impossibilidade de sobrecarregar os paroquianos com o encargo que tal empreendimento representa. -- Anexo(s): parecer, 2 despachos, requerimento, certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino) , conde de Oeiras (Sebastião José de Carvalho e Melo) , dando-lhe a conhecer os abusos dos ouvidores e os excessos das Câmaras que continuavam a gozar do privilégio permitido por (D. José I) de lançarem imposto nas bebidas que devia reverter para pagamento dos ouvidores, as quais se escusavam, alegando estarem pobres, omitindo o desvio do produto do imposto, que continuavam a cobrar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, para (D. José I) , dando-lhe conhecimento da maneira pouco acertada como se comportara quanto ao exercício das suas funções o ouvidor de São Paulo, bacharel João de Sousa Filgueiras, e enviando o memorial da origem do imposto das Câmaras para pagamento dos ordenados dos ouvidores. Contém: 1) MEMORIAL de como principiou o ordenado dos ouvidores, enviado pelo provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira, expondo alguns motivos de desvio do imposto que as Câmaras continuavam a lançar sobre as bebidas escusando-se ao fim a que era destinado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO da Câmara da vila de São Paulo do Rio Grande a (D. José I) expondo que o decreto régio que mandara extinguir os muares foralhe remetido pelo governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro conde de Bobadela (Gomes Freire de Andrada) e fora publicado em 12 de junho de (1762) . Porém, esta medida era muito prejudicial aos fazendeiros, a maior parte dos quais viviam da criação de gado, principalmente de muares. A saída do gado vacum estava regulada pelo consumo, e por isso muito limitada. Também a criação de cavalos não dava grande lucro e se a referida ordem real tivesse inteira execução resultaria que a maior parte dos campos de criação de gado seriam abandonados pelos fazendeiros, com a conseqüente diminuição dos dízimos. Perante o exposto, pediam para o Rei os aliviar da dita imposição. -- Anexo(s): representação, certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de Brás Rebelo Marinho Falcão, filho de Manuel Marinho Falcão e natural de Ponte de Lima, a (D. José I) , dizendo que serviu na capitania de São Paulo e Minas Gerais durante dezessete anos ocupando os postos desde alferes até coronel do Regimento de Infantaria das Ordenanças dos distritos que principiam na passagem do rio Grande das Contas e que têm o seu termo no das Rãs. -- Anexo(s): autuação de serviço, 5 requerimentos, certidão de fé, 5 cartas patente, 8 certidões, 3 alvarás de folha corrida, instrumento de justificação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais (da Câmara da cidade de São Paulo) expondo a (D. José I) que a capitania de São Paulo tivera, durante muitos anos, o seu governador, mas que em 1748 fora determinado que ficasse subordinada à do Rio de Janeiro. Esta situação era-lhe muito prejudicial, nomeadamente na parte referente à justiça, pois que os ouvidores, por não haver nenhuma entidade que se lhes opusesse, cometiam graves irregularidades. O (governador e capitão)-general do Rio de Janeiro (conde da Cunha, Antônio Alvares) , por estar muito distante, nada podia fazer para o evitar. Acresce o fato de que a existência de um governador em São Paulo só tinha trazido benefícios para a capitania. É disso exemplo o governo de Rodrigo César de Meneses, durante o qual se descobriram as minas de Goiás. Tendo o governador da praça de Santos, Alexandre Luís de Sousa e Meneses, demonstrado grande zelo, atividade e competência no desempenho do seu cargo, os oficiais desta Câmara pedem a (D. José I) que o nomeie governador e capitão-general da mesma capitania, com sede na cidade de São Paulo. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do padre José da Silva Leal e Leme (ao juiz ordinário, Bento de Toledo Piza) , pedindo para mandar passar uma certidão, da qual constem os preços dos emolumentos judiciais, no antigo regulamento, -- Anexo(s): despacho, 4 certidões, 4 requerimentos, declaração, representação, provisão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais (da Câmara da cidade) de São Paulo a (D. José I) , expondo o encargo que representa para a população o fato de ter sido aplicado o regimento de Minas (Gerais) a esta comarca e não o de Marinha, só pelo fato de, na capitania, existirem, alegam os ouvidores, algumas minas. Ora a verdade é que com este regimento, a documentação judicial aumenta para "trez dobros e mais" quando as minas de São Paulo se reduzem a simples faisqueiras, pois, mesmo com o rendimento das de Paranapanema (Paranampanema) e de Apiaí (Piahy) não excedem geralmente uma arroba que é remetida ao Rio de Janeiro por não haver em São Paulo Casa de Fundição. Quando Francisco Pereira Mendes e outros vereadores quiseram apresentar esta situação ao Rei, o ouvidor, bacharel João de Sousa Filgueiras, impediu-os, levando o selo da Câmara para sua casa, só o podendo fazer agora, esperançados de que o Rei praticará, o que praticou em relação à comarca de Paranaguá. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
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