Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 9 de Fevereiro de 1741, na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) informa (D. João V) que mandou às minas da Natividade, o intendente da comarca de Goiás, Sebastião Mendes de Carvalho, para evitar os descaminhos do ouro e para estabelecer a capitação entre os moradores e povoadores das Terras Novas. Estes opuseram-se, fazendo um requerimento ao intendente e ao governador pedindo a isenção desse imposto, e, caso não fosse deferido o que solicitavam, voltariam para o sertão de Paranaguá de onde tinham vindo. Sendo isso prejudicial às minas da Natividade, pois, sem aqueles gados não se podiam manter, D. Luís Mascarenhas suspendeu a diligência. Outra queixa desses moradores é de que, se pagavam a capitação como habitantes das minas, não deviam pagar a entrada dos gados, como se morasse fora, pelo que só deviam pagar um desses impostos. Ao procurador da Fazenda pareceu que o governador fez justiça e que se devia concordar com o parecer do superintendente (geral das minas de Goiás) , Agostinho Pacheco Teles, isentando esse povo do imposto. O parecer do Conselho é que se deve deixar esse assunto ao arbítrio do governador, enquanto não houvesse motivos para o contrário. -- Anexo(s): requerimento, 2 ofícios, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento no qual Francisco Pinheiro de Sepeda, morador na cidade de São Paulo, natural da freguesia de Nossa Senhora da Assunção, Bispado de Miranda, casado com Rosa da Silva e com seis filhos e três filhas, pediu a (D. João V) que lhe desse licença para poder ir ao Reino, pois é proibido, por lei, saírem mulheres daquele estado. A Provisão Régia de 26 de Março de 1738, ordenava que o governador da praça de Santos, então com o governo da capitania de São Paulo, informasse com o seu parecer, pelo que este, em Carta de 26 de Agosto de 1738, respondeu que tudo o que o requerente escrevera no seu requerimento, era verdade e que se devia conceder a licença pedida. O Procurador da Coroa achou que se fizesse justiça. Ao Conselho parece que se deve deferir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a Carta de 8 de Maio de 1740, na qual o mestre-de-campo, governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) relatara a (D. João V) as desordens causadas pelo juiz de fora dessa praça, Gaspar da Rocha Pereira. Pela representação feita pelos oficiais da Câmara da referida vila e pelo ouvidor-geral da capitania de São Paulo (João Rodrigues Campelo) se vira o mau procedimento do ministro supracitado. O ouvidor enviara uma devassa que tirara por distúrbios feitos pelo juiz de fora. Em virtude da resolução régia, pela qual se dera por acabado o lugar do juiz de fora e que mandou tirar-lhe residência mas não pelo ouvidor referido, concordara-se em que o novo ouvidor de São Paulo (Manuel dos Santos Cobato) fizesse essa diligência e na sua falta, o nomeado para Paranaguá . O parecer do Conselho é que, havendo tantas queixas do procedimento do juiz de fora e, não tendo ido um ministro tirarlhe residência, devia o governador de Santos, suspende-lo e ordenar-lhe que saísse da capitania. Sobre esta consulta recaiu a resolução de (D. João V) concordando com o parecer do procurador da Coroa -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Mascarenhas informando (D. João V) sobre o referido na carta do (mestre de campo) governador da praça de Santos (José Rodrigues de Oliveira) , no que respeitava ao capitão Antônio Francisco Barris e aos oficiais "intertidos". Diz o governador de São Paulo que o referido capitão era um dos mais antigos oficiais da praça de Santos e achava-se encarregado do comando da fortaleza da Barra Grande. O mesmo governador soube que, além dos muitos anos que o capitão servira, queixava-se de padecimentos e pensa que, atendendo aos bons serviços e à falta que faria na dita fortaleza, deveria ser conservado no seu posto, aposentado. E, no respeitante aos outros oficiais "intertidos", D. Luís Mascarenhas, propõe as pessoas que lhe pareceriam mais capazes de ocuparem os ditos postos. -- Anexo(s): provisão, carta, mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do mestre da corveta Santo Antônio e Almas, José Patrício Lisboa, pedindo que (D. João V) mande passar provisão de licença para poder ir ao porto de Santos a outro qualquer do Brasil, tomar carga. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a carta de 8 de Fevereiro de 1741, na qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Mascarenhas) expôs a (D. João V) que mandou tomar as contas ao extesoureiro da Intendência e Fazenda Real das minas de Goiás, José Soares de Barros. Ficando este devedor de em cento e setenta e sete oitavas e cinqüenta e nove grãos e meio de ouro e mandando-lhe repor esta quantia, opusera-se com um requerimento no qual afirmara que a quantia que faltava não era propriamente falta, mas erro nascido de serem grandes os pesos ou porções que recebia a Fazenda Real e pequenas as que dispendia. Esse requerimento não fora deferido pelo governador, por não ser de sua jurisdição, mas, como a prática mostrou que uma porção de ouro ou de qualquer outro gênero, pesado por junto e depois, por partes, quebrava sempre e, como o dito tesoureiro dera fiança pela quantia referida, deveria fazer-se justiça. O parecer do Conselho e que se devia desobrigar a dita fiança. -- Anexo(s): 3 requerimentos, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel da Cunha Castelo Branco, morador na vila de Ubatuba, a (D. João V) , dizendo que os oficiais da Câmara, e as pessoas mais importantes dessa vila, ajustaram-pelo Termo datado de 5 de Fevereiro de 1739-consertar um caminho que estava em mau estado, provocando uma grave crise no comércio e nas condições de vida, daqueles povos, pois, só com muita dificuldade, podiam atingir as vilas de Taubaté, Pindamonhangaba e Guaratinguetá. O conserto desse caminho era de grande utilidade à Fazenda Real, pelos direitos e subsídios das mercadorias, evitando muitos atalhos por onde se iam descaminhando os direitos. Pelo referido termo, fora concedida, ao requerente, a faculdade de poder, durante 10 anos, meter na vila de Ubatuba, mercadorias de todo e qualquer gênero, vindas do Reino ou das Ilhas Adjacentes. -- Anexo(s): 3 requerimentos, representação, carta, 4 certidões, procuração. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER dos conselheiros do Conselho Ultramarino sobre a nomeação de pessoas para o posto de mestre de Campo governador da praça de Santos, José Carvalho de Abreu propõe, em primeiro lugar, Antônio Sequeira Vargas, pelo seu valor e por já ter sido governador de Angola; em segundo lugar, Sebastião Alexandre de Andrade, e, em terceiro lugar Manuel Francisco. A Alexandre Metelo de Sousa e Meneses e a Tomé Gomes Moreira parece que se devia nomear, em primeiro lugar, Sebastião Alexandre de Andrade, em segundo lugar, Antônio de Sequeira Vargas e em terceiro lugar, Manuel Francisco. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE de Manuel de Bastos Viana dizendo que ao navio Nossa Senhora do Livramento e São João Baptista que vai para Santos, de que é mestre, Manuel Francisco Belém, se pode dar despacho pelo que toca ao contrato do sal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE de Jorge Vilori de Araújo dizendo que o navio Nossa Senhora do Livramento e São João Baptista que vai para Santos, de que é mestre Manuel Francisco Belém, não leva nada do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Jorge Vilori de Araújo declarando que a corveta Santo Antônio e Almas de que é mestre José Patricio Lisboa, que vai para Santos não leva nada do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor-geral da comarca de São Paulo e juiz sindicante, João Rodrigues Campelo, informando (D. João V) que tirara a residência a ex-juiz de fora da vila de ltu (Ottu) , bacharel João Nobre Pereira e que do pedimento de sessenta e oito testemunhas se verificara que o referido bacharel tinha sido "bom despachador e muito limpo de mãos", muito reto e cumprira seu dever com todo o zelo de justiça, sendo, por isso, merecedor que o Rei o premiasse com todas as honras e mercês. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO de Manoel de Bastos Viana, declarando que à corveta Santo Antônio e Almas, de que é mestre José Patrício Lisboa que vai para Santos pode ser dado o devido despacho no tocante ao contrato do sal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino em que se dá conta do parecer do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Luís de Távora) , conde de Sarzedas, sobre o requerimento do tenente de mestre de campo general, Manuel Rodrigues de Carvalho para que, atendendo aos serviços por ele prestados em Cuiabá, se observasse com ele o mesmo que se observou com o governador Rodrigo César (de Meneses) no referente aos soldos e ajuda de custo. O governador informou que o requerente fez à sua custa, a expedição ao gentio Paiaguás, que exterminou quase completamente e achou que as despesas feitas somariam uns quatro mil cruzados "em canoas pillotos, remedios e viveres" pelo qual lhe parecia dever atribuir-se-lhe numa ajuda de custo de dois mil cruzados. Também a consulta dá conta do requerimento feito por Manuel Rodrigues de Carvalho sobre sua ação na redução do gentio Bororós e o que fez no Governo da capitania de São Paulo, que exerceu na ausência do governador, pelo que pede lhe sejam dados soldos dobrados e uma ajuda de custo. Ao conselho parece o mesmo que ao governador e ao procurador da Fazenda. -- Anexo(s): consulta, carta, provisão, cópia de termo, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Pedro Dias Pais Leme, filho de Garcia Rodrigues Pais e neto de Fernando Dias Pais, pedindo a (D. João V) em atenção aos seus serviços e aos de seu pai e avô que lhe mande dar tença de 100 mil réis e o oficio de guarda-mor geral das minas ou a graça equivalente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz de fora (da vila de Santos) , Gaspar da Rocha Pereira, pedindo a (D. João V) que o padre Manuel dos Santos seja removido de todos os contratos seculares e negócios em que tem estado metido, para se poder exercer a justiça livremente e sem escândalos. Informa que o padre, achando-se em Santos para cuidar de várias arrecadações, contraiu sociedade com o Dr. José Nunes Garcês, ajustando ficarem administradores do contrato do sal, que continuara por seis meses, ao cabo dos quais a ambição venceu a honra e, sem fundamento nem justiça, o padre fez uma petição para excluir da administração o sócio. O juiz de fora não deferiu, porque não se acusou, nem justificou o descaminho alegado pelo padre. Ao mesmo tempo, este fizera novo requerimento ao provedor da Fazenda Real, conseguindo um deferimento. Na vila de Santos, havia 4 armazéns de sal e o padre Manuel dos Santos, mandando vir um carregamento do Rio de Janeiro, o quis pôr em sua casa, pois cada um dos administradores tinha uma chave dos depósitos. O sócio requereu que se mandasse descarregar o sal nos armazéns públicos, ou que, se padres insistissem em metê-lo em sua casa, se desse a chave ao fiel. -- Anexo(s): auto-crime. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Teodoro Gonçalves Santiago homem pardo, morador na vila de Santos, a (D. João V) dizendo que era, havia mais de trinta anos, escravo do sargento-mor Manuel Gonçalves de Aguiar e teve noticia de que a sua escravidão era injusta, por ser liberto. Por isso, pediu a sua liberdade, perante o juiz de fora da Vila de Santos (Francisco Correia Pimentel) , e obteve sentença a seu favor, confirmada na Ouvidoria de São Paulo. O sargento-mor apelou para a Relação do Estado da Bahia. Achando-se na vila, o (governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo, Antônio Luís de Távora) , conde de Sarzedas, a recrutar soldados, prendeu o suplicante e fê-lo assentar praça como soldado artilheiro pago; ficava assim impedido de continuar a defender a sua liberdade. Após três anos houve nova sentença, desta vez, a favor do sargento-mor e, como ele, requerente, não pode recorrer por ser pobre, Manuel Gonçalves de Aguiar mandou darlhe baixa, para ser restituído ao seu cativeiro. Teodoro Gonçalves Santiago quis, logo, apelar para a Relação da Corte, por intermédio do juiz de fora, que não pôde receber por não ter poderes para isso. Pelas razões expostas, recorreu a (D. João V) , por este requerimento, pedindo-lhe que mandasse passar provisão para se obstar a referida sentença de Relação ao Estado da Bahia, restituindo-o à situação que tinha quando correu esse litígio. -- Anexo(s): 4 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (mestre-de-campo governador da vila e praça de Santos) , José Rodrigues de Oliveira informando (D. João V) que as causas alegadas por André Alvares de Castro, no seu requerimento são verdadeiras, aliando-se à circunstância de uma grave enfermidade de sua mulher. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do alferes do Regimento de Infantaria da praça de Santos, Manuel Martins de Miranda, da Companhia do capitão Antônio de Oliveira Bastos, a (D. João V) , pedindo-lhe uma das Companhias que tinham sido dos capitães André Cursino de Matos e Francisco Ferreira (sic) (aliás Fernandes) Montanha, tomando em consideração os seus bons serviços, prestados durante 41 anos e 7 meses. -- Anexo(s): informação, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (mestre de campo, governador da praça de Santos) , José Rodrigues de Oliveira, informando (D. João V) que, como se interessava por tudo o que fosse o aumento da Fazenda Real, achava que a formalidade com que se cobravam os direitos dos muares que entravam na capitania, vindos do Rio Grande, não era necessária, pois a prática mostrara que muitos dos direitos se perdiam porque, fazendo "manifesto" na vila de Curitiba , para se lhes passarem as guias, sucedia que, indo para as vilas da serra, vendiam os muares, sem pagarem direitos. Por estas razões, ele, governador, mandara um sargento com soldados, cobrar direitos a umas pessoas que se achavam dispersas na capitania, pelo que trouxeram um conto de réis. Para se evitar esses descaminhos, parecia-lhe conveniente que esses direitos fossem arrematados na Provedoria de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].