Resumo: DECRETO pelo qual (D. José I) nomeia para primeiro tabelião do Público Judicial e Notas da cidade de São Paulo, por três anos, Francisco de Azevedo Cordovil, mandando-o nomear um substituto, no caso de ter algum impedimento. O Conselho Ultramarino deve passar os despachos necessários, depois do novo tabelião ter entregue trezentos mil réis na Casa da Moeda de Lisboa. -- Anexo(s): despacho, recibo, bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaParaná
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Resumo: DECRETO de (D. José I) nomeando segundo tabelião do público judicial e notas da cidade de São Paulo, por três anos, Francisco de Azevedo Cordovil, com a concessão de nomear um substituto, no caso de haver impedimento. Manda ao Conselho Ultramarino que lhe passe os despachos necessários, depois de se informar se foi feita a entrega, ao tesoureiro da Casa da Moeda da cidade de Lisboa, dos trezentos mil, réis oferecidos pelo novo tabelião como donativo para a Fazenda Real. No provimento, deve-se declarar que tem de pagar as "têrças partes", como é hábito. -- Anexo(s): despacho, recibo, bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECRETO pelo qual (D. José I) nomeia Miguel das Águias Cordeiro para escrivão da Alfândega da vila de Santos, capitania de Santos, por espaço de três anos, concedendo-lhe licença para, em sua ausência, nomear quem o substitua. O Conselho Ultramarino deve passar-lhe os despachos necessários e a Casa da Moeda acusar a recepção do donativo para a Fazenda Real. No provimento deve-se declarar que terá de pagar as terças, como é hábito. Sobre este Decreto recaiu um despacho do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): termo, bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo João de Sousa Filgueiras, (a D. José I) , pela qual comunica o resultado do exame feito ao cofre da Casa da Fundição de Ouro de São Paulo, sobre os quintos reais, provenientes do ouro ali apresentado. -- Anexo(s): 2 certidões, mapa. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do governador de Santos, Alexandre Luís de Sousa Meneses, pedindo a (D. José I) provisão para lhe darem, pela Provedoria do Rio de Janeiro, 240$000 réis de ajuda, como se tinham concedida a seu antecessor Inácio Elói de Madureira. -- Anexo(s): despacho, requerimento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão Morgado e Mateus) , para o (ministro e secretário dos negócios do Reino) Conde de Oeiras (Sebastião José de Carvalho e Melo) dizendo que como tinha de informar sobre tudo o que ordenara após a partida da frota, aproveitava a ocasião para lhe demonstrar a sua submissão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a escolha que se devia fazer para provimento do Governo da praça de Santos. Apresentaram, para isso, papéis: Alexandre Luís de Sousa Meneses, Leonardo Luciano de Campos e Pedro Rebelo (sic) Falcão. Ao Conselho Ultramarino pareceu que, para o dito Governo da praça de Santos se devia propor por três anos, em 1º lugar Alexandre Luís de Sousa Meneses; em 2º lugar-Leonardo Luciano de Campos; em 3º lugar-Pedro Ribeiro (sic) Falcão. -- Anexo(s): despacho, requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DESPACHO do Conselho Ultramarino mandando reformar a Consulta do Governo de Santos, em virtude de haverem passado mais de seis meses. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre o requerimento de Pedro Taques de Almeida Pais Leme, em que pedia a (D. José I) , lhe fosse dada carta de passagem dos rios Moji e Sapucaia. Ao procurador da Fazenda pareceu que devia o conselheiro do Conselho Ultramarino, Rafael Pires Pardinho, informar o que soubesse sobre esta matéria por estar em São Paulo, na altura em que o pai do suplicante, Bartolomeu Pais de Abreu havia feito o mesmo pedido, referente aos rios Moji e Sapucaia. Achou então, o procurador da Fazenda que se devia conceder a mercê pedida pelo suplicante, sendo unânimes o procurador da Coroa e o Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): despacho, consulta, certidão, provisão, carta. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PARECER sobre a carta do intendente e provedor da Fazenda Real de Goiás, Manuel Caetano Homem de Macedo para (D. João V) , comunicando que, em prosseguimento da devassa aberta pelo seu antecessor sobre o procedimento de Diogo José Pereira, na extração de diamantes, mandou um precatório ao governador da capitania (de São Paulo, D. Luís Mascarenhas) , pedindo a prisão do criminoso, refugiado naquela cidade. Assim o fez o governador, mandando-o encerrar na fortaleza da Barra Grande da Vila de Santos. Espera-se a decisão do Rei. -- Anexo(s): 2 cartas, ofício. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, João de Sousa Filgueiras para (D. José I) , dando conta da sindicância que, por provisão do Conselho Ultramarino, fizera ao bacharel João Vieira de Andrade, que servira de juiz de fora na vila de Santos, visto ter-se desencaminhado a residência que dele tirara o ouvidor de Paranaguá (Parnagoa) , bacharel Antônio Pires da Silva (e Melo) Porto Carreiro. O resultado da dita devassa foi que o dito João de Sousa Filgueiras cumprira sempre o seu dever, velando pelo comum e promovendo a construção de obras públicas. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do conde de Vimieiro (D. Sancho de Faro e Sousa) , ao (juiz ordinário, capitão João Pimenta de Carvalho) pedindo certidão da doação da vila (de São Vicente) feita a Martim Afonso de Sousa, como dela tomou posse e do mais que constar das vilas e cidades que lhe foram doadas, a posse que delas tomou, e as que foram fundadas por ele. -- Anexo(s): 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real de São Paulo e Santos, José de Godói Moreira, para (D. José I) , dizendo que foi informado, por Aviso do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Gomes Freire de Andrada ?) , de que as Companhias de Infantaria que guarneciam a dita praça, seriam substituídas por Artilharia. Em virtude dos limitados rendimentos daquela Provedoria, é lhe necessário solicitar ao referido monarca que ordene a outro Provedoria, cujo rendimento permitisse, ajuda para suportar a diferença dos salários dos soldados e oficiais de Artilharia. Mais informa que se impunha a guarnição daquela praça, de molde a defender-se de possíveis sublevações, idênticas à verificada no ano de 1719. Remete uma relação da última "mostra". -- Anexo(s): 3 despachos, parecer, provisão, lista. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real de São Paulo e Santos, José de Godói Moreira, para (D. José I) , informando que envia a relação da receita e despesa da Fazenda Real, no ano de (1755) , a qual acusa um excesso de despesas, o que não permitira satisfazer os compromissos para com as Provedorias da Fazenda Real e Alfândega do Rio de Janeiro, cuja verba anual foi aplicada as fortificações da praça de Santos. Depois da separação dos Governos daquela repartição, não houve mais remessas, do Rio de Janeiro, minas de Goiás (Guayâz) nem Cuiabá. -- Anexo(s): 3 despachos, parecer, relação, certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do Bispo de São Paulo, D. Frei Antônio (da Madre de Deus Galrão) , ao (secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) Diogo de Mendonça Corte Real em que comunica ter já dado cumprimento ao que lhe fora determinado sobre o número de escravos e homens livres que comungaram na quaresma, e agradece os trinta mil cruzados que lhe foram concedidos por (D. José I) , para conclusão das obras da Sé de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do Bispo de São Paulo, D. Frei Antônio (da Madre de Deus Galrão) ao (secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Diogo de Mendonça Corte Real, agradecendo o decidido sobre o requerimento que se referia às divisões do seu Bispado, com os confinantes, e mostrando-se reconhecido pela comparticipação dada por (D. José I) , para conclusão das obras da Sé. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo a (D. José I) , expondo quanto lamentavam a destruição provocada pelo terramoto, e que todos os vassalos iam fazer preces para aplacar a ira da Divina Onipotência e louvá-la por ter conservado a vida do seu Rei. Também dizem que irão procurar o melhor meio de concorrer para a reedificação dos templos e mais edifícios arrasados mas não podem contar, para a direção de tal empreendimento, com o "Governador da capitania do Matto Grosso do Cuyaba, D. Antônio Rolim de Moura, que foi nomeado capitão-general da capitania de São Paulo, pelo mesmo Rei". -- Anexo(s): 2 despachos, parecer. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA dos oficiais da Câmara de São Paulo, lamentando os desastres causados pelo terramoto de Lisboa, assegurando a (D. José I) , que os seus leais vassalos deram ações de preces ao saberem que ficara vivo. Dizem que vão estabelecer o melhor meio para que todos concorram para a reedificação de templos e de tudo o mais que ficou em ruínas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do juiz de fora de Santos, Francisco Caetano de Almeida, para (D. José I) , referindo-se à certidão pela qual prova ter, aquele Monarca, ordenado que o juiz de fora daquela vila, fosse o mesmo da de São Vicente. Nesta vila exerciam aquele cargo os vereadores mais velhos, pessoas incompetentes, sem "acessor" que os dirigisse, resultando desordens e inúmeros processos. Por este motivo, considerava conveniente que o Rei ordenasse a junção da referida vila àquele distrito, nas condições de Bertioga e Enseada, ou que todas as causas fossem julgadas pelo juiz de fora de Santos. -- Anexo(s): 3 despachos, 2 pareceres, certidão, provisão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do (governador da Praça de Santos) , Inácio Elói de Madureira, para (D. José I) informando sobre as desinteligências havidas entre o juiz de fora e ouvidor de São Paulo, quando da sua visita àquela praça, originada por uma carta de seguro, passada ao capitão José Galvão de Moura (e Lacerda) , a qual, o juiz de fora se recusou a cumprir, baseado nas Ordens Régias de 4 de Fevereiro de 1728 e 29 de Março de 1743, em que (D. João V) ordenava ao governador da praça de Santos, que o ouvidor não acumulasse as funções de auditor. Para evitar complicações, combinou com o juiz fazer vigorar a referida carta, responsabilizando-se em informar aquele monarca, para que este resolvesse da forma mais conveniente, indicando a quem os soldados devem recorrer para seu "livramento". -- Anexo(s): 2 despachos, parecer, 6 provisões. -- Observações: [dado não informado].
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