Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. José (I) ordenando ao provedor da Fazenda Real da praça de Santos, que faça cumprir o que determinara no Alvará feito em Salvaterra de Magos a 18 de Fevereiro de 1760 quanto à mercê, concedida ao secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, Tomé Joaquim da Costa Corte Real, "em parte" da remuneração de seus serviços, de metade dos direitos que se pagam no Registo de Curitiba, de guia e herdade, na conformidade em que os arrecadava o coronel de Ordenança Cristóvão Pereira de Abreu. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Antônio de Medeiros Pereira a (D. José I) , pedindo que lhe mande passar provisão para poder exercer o seu ofício na Igreja de Nossa Senhora da Candelária, da vila de Itu, Bispado de São Paulo, em que se apresentara por morte do padre João de Matos Monteiro. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre extrair-se da relação dos contratos do Brasil, postos em pregão, o referente aos meios direitos de Curitiba. Parece ao referido Conselho, ter satisfeito a Ordem Régia, remetendo as cópias e suspendendo todo e qualquer procedimento. -- Anexo(s): resolução, certidão, 4 contratos, 3 alvarás, consulta, 4 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão de Infantaria de uma das Companhias da praça de Santos, da capitania de São Paulo, Silvestre Teixeira Pinto, a (D. José I) expondo que, desde 17 de Março de 1711 servira sucessivamente os postos de soldado raso, cabo de esquadra, sargento supra e do número, alferes de Infantaria e capitão da cidade de Cabo Frio. Sendo cabo de esquadra e sargento supra servira na praça de Nova Colônia do Sacramento (do Rio da Prata) , até que, em 21 de Março de 1724, como alferes passou a governar a cidade de Cabo Frio, sempre com grande zelo, como provava pelos documentos juntos. Presentemente, como se encontrasse cego pedia ao mesmo Senhor a graça ,de lhe conferir o seu "intertenimento" mandandolhe passar patente de sargento-mor, vencendo o soldo de capitão de Infantaria. -- Anexo(s): carta, instrumento, 8 requerimentos, alvará de folha corrida, fé de ofícios, informação, atestado, autuação, 16 certidões, 3 certidões de fé de ofício, carta de nomeação, portaria, termo de assentada, 2 cartas patente, 3 alvarás de folha corrida. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão de uma das Companhias de Infantaria da Guarnição da praça de Santos, Antônio de Oliveira Basto, a (D. José I) , dizendo que servia havia muitos anos, ocupando sucessivamente os postos de ajudante, tenente e capitão sempre com o melhor comportamento mas como todos os papéis que o poderiam identificar se tivessem perdido no terramoto, pedia que o Rei, em atenção a tantos anos de bom serviço, lhe fizesse a mercê de o reformar continuando a vencer o soldo. -- Anexo(s): despacho, 2 certidões, 2 requerimentos, alvará de folha corrida. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO da duquesa camareira-mor D. Ana de Lorena Sá Almeida e Meneses e de sua filha a duquesa de Abrantes, mulher do Príncipe D. João (sobrinho de D. João V) , D. Madalena de Lencastre e de seu sobrinho, o conde de Vila Nova a (D. José I) , expondo que tendo sido concedida ao marquês de Abrantes, (Artur de Sá de Meneses) , provisão para poder avocar para o juízo da Ouvidoria da Relação do Rio de Janeiro, as causas que trazia, na cidade de São Paulo, com José de Góis, pediam para que (D. José I) lhes fizesse a mercê de declarar que a provisão concedida ao marquês de Abrantes devia aproveitar "não só a primeira supplicante como litis consorte nas sobreditas causas, mas também, a 2ª supplicante como herdeira universal do mesmo marquez; e bem assim a 3ª e 4ª supplicantes como herdeiros da outra consorte, e que, com effeito se avoquem, e sejão remettidas todas as ditas cauzas para o Juízo da Ouvidoria do Cível da Relaçam do Rio de Janeiro". -- Anexo(s): 2 pareceres, requerimento, certidão, provisão, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO da duquesa camareira-mor D. Ana de Lorena Sá Almeida e Meneses e de sua filha a duquesa de Abrantes, mulher do Príncipe D. João (sobrinho de D. João V) , D. Madalena de Lencastre e de seu sobrinho, o conde de Vila Nova a (D. José I) , expondo que tendo sido concedida ao marquês de Abrantes, (Artur de Sá de Meneses) , provisão para poder avocar para o juízo da Ouvidoria da Relação do Rio de Janeiro, as causas que trazia, na cidade de São Paulo, com José de Góis, pediam para que (D. José I) lhes fizesse a mercê de declarar que a provisão concedida ao marquês de Abrantes devia aproveitar "não só a primeira supplicante como litis consorte nas sobreditas causas, mas também, a 2ª supplicante como herdeira universal do mesmo marquez; e bem assim a 3ª e 4ª supplicantes como herdeiros da outra consorte, e que, com effeito se avoquem, e sejão remettidas todas as ditas cauzas para o Juízo da Ouvidoria do Cível da Relaçam do Rio de Janeiro". -- Anexo(s): 2 pareceres, requerimento, certidão, provisão, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE do (secretário do Conselho Ultramarino) Joaquim Miguel Lopes de Lavre, determinando que se deve passar provisão a João Geraldo Rudolgo Burmester e Companhia, para poder fazer citar o juiz dos Órfãos da vila de Jundiaí, comarca de São Paulo, Miguel Alvares dos Santos, e para pagar o novo direito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Maria Dias Ferreira, a (D. José I) expondo que, como viúva de Antônio Francisco Lima, necessitava, para bem de sua casa e de seus filhos, de poder administrar os seus haveres, pelo que pedia que lhe fosse passada provisão de tutela. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Faustino Xavier do Prado a (D. José I) , pedindo que lhe mande passar alvará de mantimento para poder cobrar a côngrua da sua conezia na Sé do Bispado de São Paulo. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da comarca de São Paulo) , João de Sousa Filgueiras, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Tomé Joaquim da Costa Corte-Real, na qual comunica o envio da certidão comprovativa de que a Câmara da vila de Santos constituíra o donativo. Da a conhecer que muitos gêneros ficam tributados duas vezes, uma pela Câmara de Santos, outra pela de São Paulo, devendo caber a primazia a esta, e dá-lhe parte também da irregularidade do proceder do provedor da Fazenda Real (José de Godói Moreira) . -- Anexo(s): 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da comarca de São Paulo) , João de Sousa Filgueiras, para o (secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Tomé Joaquim da Costa Corte Real, pedindo-lhe o favor da sua proteção para ser promovido na ocasião própria, num lugar da Relação da Bahia ou que ao menos reconduzido "com beca" naquele lugar fique nele fazendo o de desembargador da dita Relação ou da do Rio, visto o ter sempre merecido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, João de Sousa Filgueiras para o ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reina, Sebastião José de Carvalho e Melo, conde de Oeiras, em que lhe comunica o envio das certidões que por uma ordem do Conselho Ultramarino de 1755 solicitara, da Provedoria da Fazenda Real, onde se achavam as "lotações" dos ofícios. Pede-lhe para ver e comunicar a (D. José I) a falsidade com que as ditas certidões foram passadas a consentimento do provedor (José de Godói Moreira) e a má arrecadação que a Provedoria da vila de Santos fazia, recebendo indevidamente os novos direitos de cada um dos ofícios e dando, indevidamente unidos os ofícios do Judicial e Notas com os ofícios de escrivães de órfãos. Diz que, advertido o provedor, teimava em não ceder e por causa dos seus reparos, não lhe dava vencimentos havia três anos. Mostra, ainda, que o dito provedor se intrometera a coletar dos rendeiros e a pagar a quem lhe parecia, pertencendo isto aos almoxarifes, o que motivava uma desordem na arrecadação da Fazenda Real, crescendo o dano da mesma e a falência dos devedores esperados. Espera que o Rei mande suspender o provedor e fazei uma devassa por ministro íntegro e deseja que os seus vencimentos lhe sejam pagos. -- Anexo(s): 3 instrumentos públicos, 2 provisões, requerimento, alvará, 4 certidões, letras. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, João de Sousa Filgueiras, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Tomé Joaquim da Costa Corte Real, pela qual informa ter comunicado aos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo desejar que a cobrança do novo imposto se fizesse por grosso e por entrada, respondendo-lhe aqueles que assim se estava praticando, exceto naqueles gêneros da terra que pagavam por saída. Participa-lhe, também, que o governador interino do Rio de Janeiro, José Antônio Freire de Andrada, lhe mandara a carta real remetida a ele, para a Câmara da vila de Santos imitar no que pudesse a de São Paulo. Apresenta-lhe as diligências tornadas para prender os vereadores e procuradores que não aceitaram o imposto, entre eles João José da Silva, Bento Borges Chaves, André Coelho da Silva e João Afonso. Comunica-lhe, também, o envio das certidões das lotações dos ofícios para ver a falsidade com que foram passadas com consentimento do provedor (José de Godói Moreira) e a má arrecadação que a Provedoria da vila de Santos fazia, recebendo indevidamente os novos direitos, e dando como unidos oficiais que deviam andar separados. Espera que a desordem de arrecadação da Fazenda Real e o seu dano cessem, mandando o Rei suspender o dito provedor e fazer uma devassa por ministro integro. -- Anexo(s): 12 certidões, 2 provisões, 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da comarca de São Paulo) , João de Sousa Filgueiras, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino, conde de Oeiras) , Sebastião José de Carvalho e Melo, pedindo para, que o atenda na promoção da Relação da Bahia ou que ao menos, reconduzido com beca neste lugar, fique nele fazendo o de desembargador da dita Relação ou da do Rio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da comarca de São Paulo) , João de Sousa Filgueiras, para o comissário da Bula da Santa Cruzada. Paulo de Carvalho de Mendonça pela qual lhe comunica ficar em sua posse a segunda via das previsões que lhe mandou para a nomeação de juiz comissário e escrivão da Bula. Agradece-lhe, também, a sua proteção, que lhe permite continuar naquele cargo enquanto não passa para outro, esperando ter cabimento nos lugares da Relação da Bahia ou que "reconduzido com beca", naquele mesmo fique nele fazendo o de desembargador da Relação da Bahia ou Rio. Lembra-lhe a pessoa do irmão, Gabriel de Sousa Filgueiras, para que, terminado o tempo de seis anos por que foi para o Pará, seja restituído à sua província, exercendo a patente que tiver. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara. de S. Paulo, a (D. José I) , expondo os bons serviços do ouvidor da mesma cidade, João de Sousa Filgueiras, e pedindo que o lugar lhe seja conservado, pois é muito ativo contra os criminosos, como Carlos de Araújo e Castro, acusado de crimes de morte, roubos, raptos, etc, que fez remeter à cadeia da relação do Rio de Janeiro, o mesmo fazendo a Antônio Raposo que arrombou a cadeia da Vila de Moji (d a s C r u z e s ?) . -- Anexo(s): 25 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo e Santos José de Godói Moreira a (D. José I) , expondo que o subsídio ou estanco de molhados, de Santos, rendeu nos passados onze anos 531.360 réis, e os ouvidores roubaram nas correições e cartas de usanças, 354.853 réis, como mostra na certidão junta. A Câmara só pode pois despender em seu proveito dos 176.207 réis que restaram e ficou sem ter 6.000 réis para pagar a contribuição anual ao Rei. Estes ouvidores confiam na impunidade dos seus recibos, animados pelo sucesso dos seus antecessores, e ainda perseguem o provedor da Fazenda, com exigências de dinheiro, como faz o ouvidor, cujas cartas vão juntas, documentando o fato. Chama, principalmente, a atenção para a Carta de 4 de Abril de 1739. -- Anexo(s): despacho, provisão, 5 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos vereadores da Câmara de santos para (D. José I) , dando-lhe conta do recebimento de uma carta com a data de 16 de Dezembro de 1755, pela qual o Rei lhe deixava ao seu arbítrio os meios de estabelecer no porto daquela vila um donativo gratuito feito sem opressão do povo e com o seu inteiro apoio. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do provedor da Fazenda Real da capitania de São Paulo, José de Godói Moreira para (D. José I) , dizendo que Torcato Teixeira de Carvalho tinha mandado construir uma fortaleza em Itapema, com a condição de D. José dar o governo dela ao filho, João Teixeira de Carvalho com o soldo de capitão de Infantaria. A obra foi levada a efeito mas de tal maneira que a dita fortaleza estava a aluir. Por isso, o referido provedor advertiu o governador da fortaleza de que fizesse as obras necessárias. Mas não obteve resposta. Pede, pois, ao Rei que proceda como achar conveniente. -- Anexo(s): despacho, carta patente, carta, certidão. -- Observações: [dado não informado].