Resumo: CARTA do juiz ordinário, Manuel Correia Bueno, para (D. José I) , informando que foi sempre uso na capitania de São Paulo os alcaides acompanharem os juizes ordinários quando saírem à rua pelo que ficou agora admirado quando o ouvidor proibiu o alcaide de fazer este acompanhamento, ameaçando-o com a prisão se transgredisse esta ordem. A razão que o ouvidor alega para fazer esta proibição é a de que este privilégio é reservado aos "ministros de vara branca". O juiz ordinário expõe as vantagens de haver um acompanhamento para os ministros ordinários e pede ao Rei que mantenha tal privilégio. -- Anexo(s): 2 despachos, parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos vereadores da Câmara de Santos para (D. José I) manifestando a justa súplica do povo que vivia pobremente, perante a determinação do Rei que mandara diminuir aos atanados o imposto sobre cada quintal, de casca de manque, pagando só quatro por cento, e que do excesso se fizesse derrame pelos gêneros isentos, ficando assim o povo mais necessitado. Aguardavam a resolução clemente do Rei. -- Anexo(s): carta, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Maria Rodrigues Fróis a (D. José I) . dizendo que, pelo instrumento de testemunhas inquiridas perante o capitão-mor Manuel Rodrigues da Cunha, juiz dos Órfãos da vila de Santa Ana de Moji das Cruzes (das Cruzes de Mogi) e sentença dada a seu favor, constava que, por morte de seu marido, capitão Marcelino Correia de Matos, lhe fora confiada a administração dos bens que herdaram seus seis filhos menores por ordem do dito Juiz dos Órfãos, com a condição de, no prazo de um ano alcançar provisão de tutela, motivo por que pedia que o Rei lhe mande passar a dita provisão. -- Anexo(s): despacho, traslado de autuação, requerimento, termo de assentada, termo de encerramento, termo de acostamento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão de uma das Companhias de Infantaria da guarnição da praça de Santos José Galvão de Moura e Lacerda a (D. José I) expondo que na Vedoria da mesma praça lhe tinham dado baixa, enquanto se não livrou da acusação de um crime que lhe tinham atribuído, não obstante o referido crime não pertencer à justiça militar e ele se encontrar comandando a fortaleza da Barra Grande, como comprova pela certidão passada por Manuel Borges da Costa. Tendo necessidade de ir ao Rio de Janeiro defender-se do crime de que era acusado, pediu licença ao governador da praça, coronel Alexandre Luís de Sousa e Meneses, a qual lhe foi concedida, como prova pelos documentos que junta ao seu requerimento. Considerado isento do crime que lhe imputavam-como atesta pela folha corrida e pela certidão passada pelo escrivão da matrícula Miguel das Águias Cordeiro-e parecendo indecoroso ao exercício do seu posto ter a dita baixa, pede àquele Monarca que ordene à Vedoria da praça de Santos lhe seja abonado o tempo durante o qual esteve afastado do exercício do seu posto. -- Anexo(s): despacho, requerimento, alvará de folha corrida, informações, 3 requerimentos, 2 certidões, portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel de Oliveira Cardoso a (D. José I) , pedindo a confirmação da (carta) patente que o nomeara no posto de capitão-mor da cidade de São Paulo, vago por falecimento de Manuel Gomes (sic) de Almeida. -- Anexo(s): despacho, carta patente, termo de posse e juramento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel Antônio Pires da Silva e Melo Portocarreiro a (D. José I) expondo que estando a prestar serviço na Ouvidoria da comarca de Paranaguá (parnaguá) foi pelo Rei, aumentado o seu ordenado em mais um terço do que recebia e, porque até então não recebem um acréscimo, vinha requerer que fosse ordenado à Provedoria da Fazenda Real de Santos para lhe pagar a dita quantia desde o dia da publicação do alvará real que lhe concedia do dito aumento. -- Anexo(s): 2 despachos, parecer, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Manuel da Costa Mota a (D. José I) , pedindo a confirmação da carta de sesmaria pela qual (o governador e capitão-general das capitanias do Rio de Janeiro e Minas Gerais) conde de Bobadela, Gomes Freire de Andrada, lhe fizera mercê de uma légua de terras de testada com duas de sertão. -- Anexo(s): 2 pareceres, carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de D. Maria Gomes Pinheiro, viúva do Dr. Gaspar da Rocha Pereira, da vila de Santos, expondo a (D. José I) ter sido contemplada no testamento do tenente-general Manuel Gonçalves Gaspar, tendo este declarado que ela seria administradora e usufrutuária dos seus bens. Embora tenham já falecido duas testemunhas roga que aquele seja válido. -- Anexo(s): 2 pareceres, 3 despachos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do mestre de campo de Auxiliares da cidade de São Paulo e escrivão da Ouvidoria-Geral desta comarca, Diogo Pinto do Rego, a (D. José I) , pedindo que lhe conceda o alvará de nomeação para poder nomear funcionários que, na sua ausência, preencham completamente o seu lugar de escrivão. -- Anexo(s): decreto, 2 despachos, bilhete, relação, 4 alvarás, 6 requerimentos, 2 instrumentos em pública forma, carta de mercê, 2 alvarás de folha corrida, instrumento de justificação, 2 termos de assentada, 7 certidões, cartas, setença. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor, Antônio Correia Pinto, ao juiz presidente, (... Azevedo) , pedindo, por certidão, o traslado dos capítulos 11º e 12º do desembargador e ouvidor geral de (São Paulo) , Dr. Rafael Pires Pardinho. -- Anexo(s): certidão, declaração. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro) , conde de Bobadela (Gomes Freire de Andrade) , a (D. José I) , dando o seu parecer sobre o requerimento do governador da praça de Santos, Alexandre Luís de Sousa e Meneses, no qual pede que lhe conceda o soldo de cinco mil cruzados, como tem os demais governadores da praça da Colônia e vilas de São Paulo do Rio Grande e Ilha de Santa Catarina, Diz que o requerente pretende à "matéria de graça e, como tal, só ao Rei caberá deferir". -- Anexo(s): provisão, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da comarca de São Paulo) , João de Sousa Filgueiras, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Francisco Xavier de Mendonça Furtado, cumprimentando-o, agradecendo a mercê dos despachos do irmão, Gabriel de Sousa Filgueira e pedindo, para si, a proteção do dito ministro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor-geral da comarca de Paranaguá, bacharel Jerônimo Ribeiro de Magalhães, pedindo a (D. José I) que lhe seja pago o ordenado desde o dia em que saiu de (Lisboa) até à data da sua posse e desde esta até à da sua suspensão. -- Anexo(s): 2 despachos, 2 requerimentos, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do juiz de fora de Santos, Francisco Caetano de Almeida Lobo, pedindo que, tendo terminado o tempo de seu serviço, seja nomeado um ministro, que ele tirasse residência. -- Anexo(s): despacho. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE do presidente (do Conselho Ultramarino, Alexandre Metelo de Sousa Meneses) mandando passar ordem ao Dr. Manuel da Fonseca Brandão, para, na ausência do intendente de Goiás, tirar residência ao bacharel João de Sousa Filgueiras, do tempo em que servira de ouvidor da comarca de São Paulo, e a seus oficiais, pedindo ao governador da mesma comarca, de Santos e São Paulo que lhe nomeasse escrivão para a dita diligência, sendo os restantes oficiais nomeados pelo sindicante. O mesmo ministro formaria autos separados da residência do dito bacharel, do cargo que servira de provedor dos Defuntos e Ausentes, e remeteria tudo ao Conselho Ultramarino, que por sua vez mandaria os documentos para a Mesa da Consciência. No seu impedimento, esta mesma diligência seria executada pelo ouvidor da comarca de São Paulo, Domingos João Viegas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ORDEM (Minuta da) de (D. José I) para o ouvidor geral da comarca de Paranaguá (Pernaguá) em resposta às perguntas feitas, pelo mesmo ouvidor, numa carta datada de 20 de Janeiro de 1756, sobre: 1º) o "salário das assinaturas nos cargos crimes, o que há de levar se às partes das conferências dos treslados das appelações e mais papeis"; 2º) as obrigações dos ouvidores e despesas do tribunal feitas pelos culpados; 3º) a possibilidade dos ouvidores poderem passar "cartas de seguro". -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE do presidente (do Conselho Ultramarino, Alexandre Metelo de Sousa Meneses) , mandando passar ordem para nomear ouvidor da comarca de São Paulo e tirar residência ao bacharel Manuel José de Faria, do tempo que serviu de ouvidor da Ilha de Santa Catarina, e a seus oficiais. Pela respeitante a Provedoria dos Defuntos e Ausentes, o mesmo ministro faria auto separado. Na sua falta executaria o referido, o bacharel Duarte de Almeida Sampaio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: BILHETE do presidente (do Conselho Ultramarino, Alexandre Metelo de Sousa Meneses) , mandando passar ordem para o ouvidor da comarca de São Paulo tirar residência a Inácio Elói de Madureira, do tempo que serviu de governador da praça de Santos e comarcas anexas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Francisco de Andrade a (D. José I) pedindo a confirmação da patente que lhe fora concedida pelo governador da praça de Santos e comarcas de São Paulo e Paranaguá, coronel Alexandre Luís de Sousa e Meneses, e que o provera no posto de sargento-mor de Infantaria das Ordenanças da vila de Santa Ana de Parnaíba, vago por falecimento de Simão Francisco de Sena. -- Anexo(s): despacho, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. José (I) ordenando ao provedor da Fazenda Real de Santos (José de Godói Moreira (?) que fizesse cumprir o Alvará de 18 de Fevereiro de 1760 em que concedera ao secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, (Tomé Joaquim da Costa Corte Real) , em remuneração de seus serviços "a metade dos direyros, que no Registo de Coritiba pagão por entrada para São Paulo os gados, e Cavalgaduras, que ao mesmo Registo chegão das partes do Rio Grande de São Pedro", para que fique recebendo os referidos direitos de juro e herdade, tal como os recebia o coronel da Ordenança Cristóvão Pereira de Abreu. Concedia-lhe ainda a graça de dispor dos referidos meios direitos a favor dos seus credores e de seu pai João Alvares da Costa. Ordenava ainda para o provedor, de três em três meses, fazer a conta aos ditos direitos e entregar ao sobredito Tomé Joaquim da Costa Corte Real, ou seu procurador, a metade que lhe pertencia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].