Resumo: CARTA da Junta da Fazenda Real da capitania de São Paulo, para (D. José I) , dizendo que, na Conta Geral de 30 de Setembro de 1771, nas cartas de 7 e 21 de Janeiro de (1772) , 30 de Outubro e de 27 de Novembro de (1772) , se expuseram as transgressões do provedor José Honório (de Valadares e Aboim) prejudiciais à Fazenda Real, e se referia que, por causa delas, ele ficaria inibido do cargo de provedor, até o Rei resolver. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaParaná
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Resumo: CARTA da junta (da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo) para (D. José I) , expondo o mau procedimento do provedor José Honório de Valadares (e Aboim) , que, mandou seqüestrar os bens do almoxarife Bento de Castro Carneiro que tinha administrado o ramo dos dízimos da vila de Santos. Além dos bens daquele, também mandou seqüestrar os bens dos herdeiros dos oficiais da Câmara que o elegeram, por se dever dinheiro à Fazenda Real. A ordem real de 21 de Agosto de 1770 manda averiguar. Da averiguação se conclui que o provedor José Honório de Valadares (e Aboim) , com o escrivão José Anastácio de Oliveira, prejudicava a Fazenda Real e seus vassalos, para indenizar a casa e a herdeira de José de Godoi Moreira, o qual tinha a responsabilidade, pelo que foi injustíssimo o seqüestro feito ao referido almoxarife e aos herdeiros dos oficiais da Câmara. Na "falsa conta" dada pelo provedor José Honório, vê-se que este verificou as "contas" ao provedor José de Godoi Moreira, e que os bens não chegaram para as dívidas, o que não era verdade, visto que se ocultaram alguns bens, quando do seqüestro que mandou fazer o governador, Alexandre Luís de Sousa Meneses, no falecimento de José Godói Moreira. A Junta pede resolução do Rei, sobre se se há de proceder só contra os bens do defunto provedor. -- Anexo(s): 3 certidões, 3 traslados de instrumento em pública forma, portaria, ofício. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de Manuel Teixeira Coelho e dos mordomos do Mártir São Manuel, da cidade de São Paulo, pelo qual pedem a (D. José I) que lhes mande passar provisão concedendo-lhes umas terras para nelas erigirem uma capela em honra do dito Mártir, e autorizando-os a construí-la. Essas terras tinham sido dadas pela Câmara da cidade, ao padre jesuíta Gabriel Malagrida. Pela carta de concessão das terras deviam as mesmas voltar para a Câmara e ser repartidas pelos moradores da cidade se a obra falhasse. Tendo-se descoberto a hipocrisia que animava o padre Malagrida, sob a aparência de santidade, foi queimado pela Inquisição. Todos os que tinham contribuído para a obra perderam as respectivas importâncias, que foram para a Itália donde ele era natural. O governador e capitão-general da (capitania) do Rio de Janeiro e São Paulo, o conde de Bobadela, (Gomes Freire de Andrade) , determinou que estas terras fossem incluídas no inventário dos bens seqüestrados aos jesuítas, quando da sua expulsão, o que se fez imediatamente. Mas parece que essas terras não pertenciam aos bens dos jesuítas, e, porque não só terminou a causa por que foram concedidas, mas também a possibilidade de se realizar a obra, para que elas eram destinadas, os requerentes pedem-nos para aí construir a capela de São Manuel. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de Antônio Coutinho Cordeiro, a (D. José I) , pedindo que lhe passe a confirmação do posto de capitão de Auxiliares de (Cavalaria) da freguesia de Nossa Senhora da Conceição de Guarulhos, para que foi nomeado pelo governador e (capitão-general) da capitania de São Paulo (D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de Antônio Leitão de Abreu, a (D. José I) pedindo a confirmação do posto de capitão de Auxiliares de (Cavalaria) da Companhia da vila de Jundiai do 1º Corpo de Dragões de São Paulo, para que foi nomeado pelo governador (e capitão-general da capitania de São Paulo, Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão) como prova pela patente junta. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: OFÍCIO do (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , Martinho de Melo e Castro, para o (vice-rei do Estado do Brasil) , marquês do Lavradio, (D. Luís de Almeida Portugal Soares de Alarcão Eça e Melo Silva e Mascarenhas) , contendo instruções sobre a defesa do Rio Grande de São Pedro. Diz ter apresentado a (D. José I) , entre outros papéis, a carta em que o dito marquês dizia recear ser atacado pelos Castelhanos no Rio Grande, por saber da desconfiança (aliás sem razão) em que eles estavam, acerca da maneira de agir do governador de São Paulo junto da fronteira. As forças que há são insuficientes para resistir a uma invasão. Os meios de estabelecer socorros quantos já estão determinados pelo Rei, desde quando o conde da Cunha (D. Antônio Alvares da Cunha) e D. Luís Antônio de Sousa (Botelho) Mourão partiram da Corte para governar o Rio de Janeiro e São Paulo, respectivamente. O Rei considerando o desamparo da parte meridional da América portuguesa, razão por que os Castelhanos aí entraram sem oposição, depois de rendida a colônia do Sacramento; vendo que aqueles estabelecimentos formavam a barreira da capitania de São Paulo e que os Paulistas eram os mais interessados na sua defesa; conhecendo que, de todas as capitanias do Brasil, a de São Paulo era a mais bem situada e a mais próxima do Rio Grande, sendo os seus habitantes os mais intrépidos, os mais robustos e esforçados, os que penetraram em quase toda a América portuguesa e os que foram antigamente o terror e o "açoute" dos CastelhanosAssim como as capitanias do Pará e de Goiás socorrem a de Mato Grosso, assim a de São Paulo deve socorrer o Rio Grande e seus distritos; e assim como os Castelhanos juntaram forças em Buenos Aires, Montevidéu e Maldonado, assim se deve ter em São Paulo socorro pronto. O marquês do Lavradio e o governador de São Paulo deverão vencer as dificuldades e tomar com antecipação todas as medidas. Empregar-se-ão no Rio Grande as forças da região, e, quando não bastem, as da capitania de São Paulo; não chegando ainda, poderá o marquês, mandar do (Rio de Janeiro) um reforço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: INSTRUÇÕES (cópia das) de (D. José I) para o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (morgado de Mateus) Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, em que faz referência a uns despachos enviados em 1771 e que ficaram sem resposta. Acrescenta que as instruções inclusas nesses despachos, referentes à ocupação da praça dos Prazeres e ao sítio de "Guaitemi", e à missão de estudo a realizar pelo brigadeiro José Custódio de Sá e Faria e seus engenheiros, na serra de Maracaju, não devem ser inteiramente cumpridas, porque recentes notícias chegadas ao reino mostravam que só em caso de ataque dos castelhanos, havia necessidade de fortalecer a dita praça. Entretanto aconselham-se "Uteis Descobrimentos" dos sertões do Ivaí e Tibaji e dos rios Tietê e outros que levavam à penetração do interior do continente, o que deve ser feito sem violências e assassínios e com a maior economia. Mas, mais importante que tudo, era a defesa dos distritos de Viamão e Rio Grande de São Pedro, postos avançados da defesa da cidade de São Paulo, que estavam sendo cobiçados pelos espanhóis. Para a defesa desta região, todas as capitanias deviam contribuir, principalmente a do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de Bárbara Ana da Cruz, viúva de Lourenço Rodrigues do Prado, moradora na vila de São Francisco das Chagas de Taubaté, pedindo a (D. José I) que lhe mande passar provisão autorizando-a a ser tutora dos seus oito filhos. -- Anexo(s): instrumento de justificação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Junta (da Fazenda Real da capitania de São Paulo) , para (D. José I) , expondo que, no extrato das contendas do rendimento do subsídio e novo imposto da praça de Santos, remetido pelo provedor da mesma Fazenda, José Honório de Valadares e Aboim, consta que a Fazenda Real é credora de 3:700$, pelo resto do rendimento do triênio desde 1 de Outubro de 1744 até 30 de Setembro de 1747, referente ao contrato rematado no Conselho Ultramarino por João Francisco. Pelas certidões juntas se vê que foi injusto o seqüestro, feito pelo dito provedor, dos bens do almoxarife Matias do Couto Réis. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do juiz de fora da vila de Santos, bacharel José Carlos Pinto de Sousa, pedindo a (D. José I) as provisões necessárias para receber os 60$000 réis anuais para moradia e 200$000 réis de ajuda de custo, como sucedeu aos seus antecessores, e consta da certidão junta. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão) , para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos Martinho de Melo e Castro, dizendo remeter as "vias" daquele Governo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do capitão do extinto Regimento de Voluntários Reais Joaquim Cardoso Teles a (D. Maria I) , no qual, em virtude de ter pedido que o provesse no posto de sargento-mor da Guarnição da praça de Santos e os seus papéis terem sido mandados juntar aos demais pretendentes ao dito posto, o qual até agora não foi ocupado, pede que se junte este requerimento aos seus documentos para que delibere como for de justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do bacharel, José Gomes Pinto de Morais, pedindo a (D. José I) as provisões necessárias por ter sido nomeado ouvidor da capitania de São Paulo, como prova pela certidão junta. -- Anexo(s): requerimento, bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECRETO de (D. José I) em que ordena ao Conselho Ultramarino que cumpra um decreto da mesma data, pelo qual este monarca manda que o juiz de fora da vila de Santos, bacharel José Gomes Pinto de Morais, passe a exercer as funções de ouvidor da capitania de São Paulo, durante o período de três anos e até ordem régia em contrário. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO de José de Araújo e Silva e Julião da Silva a (D. José I) pedindo carta de confirmação de sesmaria de uma légua de terra e légua e meia de sertão, no distrito da vila de Sorocaba. Estas terras foram concedidas aos requerentes por uma carta de sesmaria do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus) . -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do capitão-mor da vila de Ubatuba (Obatuba) , Antônio Barbosa Pereira a (D. José I) , pedindo a confirmação da carta patente do dito posto, que lhe fora concedida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) . -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do sargento-mor das Ordenanças da vila de Itu, Antônio Pacheco da Silva, a (D. José I) , pedindo a confirmação da patente, que junta. -- Anexo(s): despacho, carta patente, termo de posse e juramento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do capitão Manuel da Silva Reis, do alferes Manuel Alvares Franco e doutros habitantes da freguesia da vila de Guaratinguetá a (D. José I) , em que dizem que, devida ao estado de ruína em que se encontra a Igreja Matriz dessa vila, o reverendo visitador convocou o juiz ordinário, Câmara e mais personalidades em destaque e, com eles, fez uma concordata que tinha por fim a reedificação da igreja, e na qual se estabelecia o imposto de 80 réis por pessoa, aplicável àqueles que não quisessem voluntariamente contribuir com esmolas mais avultadas. O vigário capitular e o corregedor da comarca não aprovaram esta disposição, como o provam os despachos juntos. Como, porém, as promessas voluntárias estão longe de atingir a soma necessária para as obras, pedem os requerentes que seja permitida, por meio duma provisão régia, lançar uma finta a todos os paroquianos, na proporção dos seus haveres. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do sargento-mor dos dois terços de Cavalaria Auxiliar da capitania de São Paulo, D. José de Macedo Soto-Maior (e Castro) pedindo a (D. José) licença de dois anos para ir ao Reino, em recompensa dos serviços prestados, desde que veio para o Brasil. Serviu sob as ordens do vice-rei, do Estado (do Brasil, D. Antônio Alvares da Cunha) , conde da Cunha, tendo continuado o serviço dando instrução às tropas das várias armas e nas expedições ao sertão, para onde foi mandado pelo (governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) . -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do padre Inácio de Azevedo Silva pedindo a (D. José) que lhe confirme uma carta de sesmaria, pela qual o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão, morgado de Mateus) , lhe concedeu um campo próximo do rio Tietê. -- Anexo(s): carta de sesmaria, requerimento. -- Observações: [dado não informado].
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