Resumo: TRASLADO em pública forma feito dos seguintes documentos: a) REQUERIMENTO do procurador da Mitra para o Bispo de São Paulo (D. Frei Manuel da Ressurreição) no qual diz que, para certos requerimentos, lhe é preciso que o escrivão da Câmara (Episcopal) lhe passe, por certidão, o teor dos alvarás que concederam ao Bispo D. Bernardo Rodrigues Nogueira a faculdade de nomear dignidades, cônegos, vigários e mais beneficiados da nova Sé Catedral e mais igrejas do Bispado. b) CERTIDÃO da Câmara Episcopal do Bispado de São Paulo, Valentim de Quadros Aranha, onde consta o decreto de 6 de Maio de 1716 da Rainha (D. Maria Ana de Áustria) concedendo ao Bispo de São Paulo, faculdade para poder nomear as dignidades e cônegos da Nova Catedral de São Paulo e instituir canonicamente os nomeados, sem embargo de não estarem regiamente, conformados, atendendo a que tanto as nomeações como as instituições fossem feitas, com a condição de os nomeados jurarem observar todos os estatutos, e enquanto, estes não fossem publicados, obedecerem integralmente às ordens episcopais no que respeitava ao modo de residir e servir no coro e funções eclesiásticas. c) ALVARÁ de (D. João V) de 10 de Maio de 1746, assinado pela mesma Rainha, concedendo ao Bispo de São Paulo, D. Bernardo Rodrigues Nogueira, permissão para prover cônegos, vigários e outras dignidades eclesiásticas no seu Bispado, uma vez informado da sua instrução, capacidade moral e pureza de raças. Os providos seriam obrigados a tirar, no prazo de um ano depois de nomeados, a carta de confirmação. Somente a dignidade de arcediago ficaria reservada à escolha real. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do (provedor da Fazenda Real de São Paulo) , José Honório de Valadares e Aboim a (D. Maria I) , dizendo que apresentou à Rainha os prejuízos causados à Fazenda Real, pelo antigo governador de São Paulo, D. Luís Antônio de Sousa Botelho Mourão (morgado de Mateus) , associado com o ouvidor da mesma comarca, José Gomes Pinto de Morais e o que estes fizeram para impedir do exercício das suas funções de provedor da Fazenda Real. Pediu, ao mesmo tempo, que fossem examinados os papéis deste para se arrecadar o que pertence à Real Fazenda e ao requerente. O Conselho Ultramarino ordenou-lhe então que requeresse pelos meios competentes, quanto aos danos que se lhe fizeram, pois o dito ouvidor tinha morrido e não podia levantar-se procedimento criminal contra ele. Não tendo sido atendido este requerimento pede que lhe sejam entregues os documentos com que legalizou o mesmo. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ex-governador da comarca de São Paulo bacharel João de Sousa Filgueiras a (D. Maria I) , pedindo a desobriga da fiança que deu quando foi transferido do lugar de ouvidor de São Paulo, para o de corregedor de Aveiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do ouvidor da comarca de Paranaguá (Parnagua) , Antônio Barbosa de Matos Coutinho a (D. Maria I) pedindo que lhe seja mandada passar provisão para receber o ordenado de intendente desta comarca, cargo que também desempenha. O requerente já tinha feito este pedido, o qual não fora atendido por não estar instruído com os documentos comprovativos que agora junta. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Antônio José de Azevedo Pereira, que se acha nomeado para a igreja da vila de São Sebastião, do bispado de São Paulo, pedindo a (D. Maria I) lhe mande passar alvará de mantimentos, para, por ele, poder requerer a sua côngrua anual. Sobre este requerimento recaiu um despacho do Conselho Ultramarino deferindo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Sorocaba pedindo a (D. Maria I) , que conserve, por mais alguns anos, o fidalgo Martim Lopes Lobo de Saldanha, na capitania de São Paulo, para onde tinha sido nomeado por D. José (I) , governador (e capitão)-general da mesma. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Sorocaba a (D. Maria I) apresentando-lhe pêsames, em virtude de ter falecido seu pai, D. José (I) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, apresentando pêsames, a (D. Maria I) , pelo falecimento de D. José (I) . Assinam esta representação: o juiz presidente Domingos Francisco Andrade, Francisco Xavier Pedroso, João da Silva Sousa e Inácio Borges da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) para (D. Maria I) , queixando-se do procedimento do ouvidor de São Paulo, José Gomes Pinto de Morais, em virtude de, este procurar por todos os modos prejudicá-lo. Isto começou depois da arrematação do contrato dos dízimos, por este não ter sido arrematado pelo capitão-mor como o ouvidor queria e ainda porque os novos arrematantes não queriam pagar as propinas por maior preço do que o habitual nem dar o ramo dos dízimos da vila de Santos a um seu compadre, José Nunes. O ouvidor aliou-se com o Bispo (De São Paulo, D. Frei Manuel da Ressurreição) e daqui nasceu a má vontade que ambos lhe votaram. Pede que se lhe mande examinar a sua conduta e, igualmente, a de seus inimigos, pois ele sempre foi um homem de bem e não encontra motivos para tanta aversão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Moji das Cruzes a (D. Maria I) , louvando o governador da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, pela sua conduta e sábia administração. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São João de Atibaia a (D. Maria I) , pedindo que conserve no Governo da capitania de São Paulo (o governador e capitão) general Martim Lopes Lobo de Saldanha, que tem governado a capitania excelentemente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de (Santa Ana de) Parnaíba a (D. Maria I) , expondo os relevantes serviços prestados pelo (governador e capitão) general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, naquela capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santa Ana de Moji das Cruzes expondo a (D. Maria I) o estado miserável em que se encontravam os habitantes desta vila, da capitania de São Paulo, por não poderem semear nem colher, visto a maior parte dos seus habitantes estarem como soldados Auxiliares, no continente do Rio Grande de São Pedro do Sul e fortalezas da praça de Santos, para atacar os espanhóis. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Santa Ana de Moji das Cruzes, pedindo a (D. Maria I) que fossem eleitos os moradores mais distintos e importantes, para ocupar os lugares dela, e os de juizes ordinários, em virtude dos que desempenhavam esses cargos serem pobres e de não se apresentarem convenientemente, o que diminuía a sua autoridade. E isto, porque em lugar de serem os principais executores das leis reais, eram os "motores das desordens", visto que os auxiliares recrutados pelo governador e capitão-general (da capitania de São Paulo) , D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão, morgado de Mateus) , entre os moradores da marinha e serra acima, incluindo Moji, não acatarem as suas ordens, como deviam, por causa dos privilégios de que gozavam -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da câmara da Vila de Itu, dirigida a (D. Maria I) , dando os pêsames, pela infausta morte de (D. José I) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o requerimento de Domingos Fernandes Lima, a (D. Maria I) , pedindo licença para regressar ao Reino, trazendo sua mulher e duas criadas. O Conselho Ultramarino foi de parecer, depois de ouvido o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Martim Lopes Lobo de Saldanha) , que o requerimento fosse deferido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz de fora de Santos, que servia de ouvidor de São Paulo, José Carlos Pinto de Sousa, para (D. Maria I) , dizendo que, depois do falecimento do ouvidor de São Paulo, José Gomes Pinto de Morais foi nomeado para a referida vara. Em cumprimento desta nomeação, começou a desempenhar aquele cargo ao qual eram anexos o de intendente da Real Casa da Fundição e o do Juiz executor da Fazenda Real, Depois de ter exercido, durante um mês essas funções, foi inibido pelo governador e capitãogeneral da mesma capitania, (Martim Lopes Lobo de Saldanha) , de continuar no lugar de intendente e de ir as sessões da Junta Real da Fazenda. Esta determinação foi dada após ter assistido por ordem do referido capitão-general a um Conselho de Guerra, que mandou fazer a dois soldados desertores do Regimento do Coronel Manuel Mexia Leite, aos quais não atribuiu a pena que ele queria. No entanto desconhecendo se foi este o motivo, que originou esta nova resolução, pede a (D. Maria I) que se informe da sua conduta a fim de tomar conhecimento da maneira injusta como procedeu o governador citado. -- Anexo(s): 3 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TRANSLADO dos seguintes documentos: 1) PROVISÃO de (D. Maria I) pela qual em virtude do requerimento do conde do Vimieiro (D. Sancho de Faro e Sousa) da carta de doação que D. João III fez de umas terras na costa do Brasil, a Martim Afonso de Sousa, em 20 de Janeiro de 1535, ordena ao guarda-mor da Torre do Tombo que dê o traslado dos papéis pedidos. 2) CARTA DE DOAÇÃO, pela qual D. João III faz mercê de cem léguas de terra na costa do Brasil, ao capitão-mor e donatário da capitania de São Vicente, Martim Afonso de Sousa, a seus filhos e netos e ordena que se lhe passe carta de foral do teor seguinte: CARTA DE FORAL, estabelecendo, que o capitão da referida capitania e seus sucessores poderiam dar e repartir todas as terras, por sesmaria, a quaisquer pessoas de qualquer condição, contanto que fossem cristãos; que havendo nessas terras qualquer espécie de pedraria ou de metal, pagar-se-ia o quinto; do quinto teria o capitão a dízima, a dízima de todo o pescado; o pau brasil e qualquer especiaria não podiam ser vendidos nem tirados; não era permitido nem comprar nem vender coisa alguma aos gentios da terra; nos rios em que for necessário pôr barcos para passagens, o capitão levará aquele tributo ou direito que na Câmara for taxado; cada um dos tabeliães do Público e Judicial que houver nas vilas e povoações da referida capitania, será obrigado a pagar quinhentos réis de pensão ao mencionado capitão, em cada ano; os moradores e povoadores da citada capitania serão obrigados a servir nela, em tempo de guerra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de José Carneiro dos Santos a (D. Maria I) , pedindo a confirmação da carta patente pela qual o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Martim Lopes Lobo de Saldanha, o nomeou capitãomor da vila de Paranaguá. -- Anexo(s): informação, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, a (D. José I) , expondo que, tendo falecido o ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, o bacharel José Gomes Pinto de Morais, a 20 de Fevereiro de 1777, fora substituído pelo juiz de fora da vila de Santos, conforme determinava uma provisão régia, que desde então exercia o dito cargo, com grande satisfação de todos. Pelo exposto pediam que o Rei o conservasse no dito lugar para bem do povo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].