Resumo: PROVISÃO (minuta da) de (D. João V) pela qual ao provedor da Fazenda da praça de Santos, Timóteo Correia de Gois que manda remeter por intermédio do provedor da Fazenda do Rio de Janeiro, Bartolomeu de Sequeira Cordovil a quantia de seiscentos mil réis, da ajuda de custo que concedeu ao ouvidor-geral da vila de Paranaguá (Pernagua) bacharel Antônio Alvares Lanhas Peixoto. Segue-se no mesmo documento: -- Anexo(s): provisão (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (Cópia da) de D. João (V) exprobrando ao governador e capitãogeneral da (capitania) de São Paulo e Minas Gerais, não ter dado cumprimento à provisão que se passou a Manuel Cardoso da Silva, para a serventia do ofício do escrivão da ouvidoria da comarca do Ouro Preto, por lhe constar ter mau procedimento e não vir a cumprir bem o dito ofício. Diz ainda que negar o cumprimento ao provimento daquele lugar pão competia à do ouvidor geral, e que deve observar inalteravelmente as provisões. Esta cópia foi feita num bocado de uma folha de papel que tem no verso o rascunho de parte de um requerimento do sargento-mor do Terço de Infantaria paga, da praça do Rio de Janeiro, Pedro de Azambuja Ribeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente, D. João, ordenando ao ouvidor da comarca de Paranaguá (Parnaguá) que chame à sua presença os oficiais da comarca da vila e os repreenda por terem assinado a representação contra o vigário da vila de (Nossa Senhora das Luzes dos Pinhais de) Curitiba José Barbosa de Brito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente, D. João, ordenando ao Bispo de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira) que vigie, atentamente, o vigário da vila de (Nossa Senhora das Luzes dos Pinhais de) Curitiba, pois lhe foi dirigida uma representação contra ele, de que o Conselho Ultramarino teve conhecimento em 4 de Agosto de 1804. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente, D. João, declarando ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (Antônio José da Branca e Horta) que, para atender o pedido expresso pela representação da Câmara da vila de São Sebastião de 11 de Dezembro de 1802, sobre a execução do imposto sobre a aguardente, lançado no distrito pelo governador (Antônio Manuel de Melo Castra e Mendonça) , suspende o Imposto Literário e reduz o tributo sobre o sal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João, endereçada ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) aprovando a criação da vila Bela da Princesa, embora a governador se tenha arrogado poderes que não lhe são concedidos, pois as Instruções de 26 de Janeiro de 1765 e o Aviso de 4 de Novembro de 1799 autorizam simplesmente a ereção de povoações em que se agrupem habitantes dispersos. Ordena que faça transferência interina do tabelião e escrivão da vila de São Sebastião para a nova vila. O governador deve também informar sobre a sua vida política e econômica. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João, ordenando ao governador e capitão-general nomeado para a capitania de São Paulo, (Manuel Pais de Sande e Castro) , que informasse com o seu parecer sobre a carta do coronel Martim Francisco Ribeiro de Andrade Machado, diretor geral das minas da mesma capitania, em que se queixa do que contra ele praticou ex-governador Antônio José da Franca e Horta, proibindo-lhe ida à vila de Santos, para se tratar. -- Anexo(s): carta (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente, (D. João) , passada ao ouvidor geral da comarca de Paranaguá (Parnaguá) , ordenando-lhe que proceda à avaliação dos bens doados por Manuel Domingues Lisboa (sic) a Luís Gomes da Silveira e sua mulher Maria Joaquina de Jesus, para lhes poder mandar confirmar essa doação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João ao governador e capitão-general) da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , dizendo que Antônio do Rego Baldaia fizera um requerimento, pedindo confirmação da Carta Patente de 23 de Julho de 1801, pela qual fora nomeado para o posto de capitão da 10ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Cunha, por promoção de João da Costa a tenente-coronel do mesmo Regimento, e na qual o Príncipe Regente manda passar patente de confirmação e ordena ao governador que dê baixa ao tenente-coronel. Tem no verso um despacho, do Conselho Ultramarino, mandando suspender esta ordem e dizendo que se escreva ao governador de São Paulo para se saber se João da Costa fora promovido por ter concorrido com bens para o Hospital e Horto Botânico. -- Anexo(s): 2 Requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João fazendo saber ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , que tivera conhecimento do ofício em que mencionava a proposta que o padre da vila de Jacareí , Fabiano Martins de Sequeira, tinha feito em Câmara, a fim de requerer a colação da paróquia da dita vila, com a condição de não receber a côngrua da Fazenda, mas apenas quarenta réis de conhecença por cada pessoa desse distrito, para o que requeria que a Câmara convocasse as pessoas principais, a fim de serem conhecedoras da sua pretensão. Pelo exposto, ordena ao governador que, em virtude do povo da vila se comprometer a satisfazer a côngrua do pároco, deve cessar a côngrua que a Fazenda Real lhe atribuía, durante o tempo que residir nessa igreja. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João, informando o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) de que recebera um requerimento de Francisco Belarmino de Assunção, queixandose do governador antecedente (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , por este o ter preterido no posto de capitão-mor da vila de Lorena, para a qual foi proposto pela Câmara daquela vila. Perante os documentos que lhe foram apresentados, ordena que o informe com o seu parecer. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do (Príncipe Regente, D. João) ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José de Franca e Horta) , ordenandolhe que informasse sobre os requerimentos do coronel de Milícias da cidade de São Paulo, Jerônimo Martins Fernandes, declarando o estado do libelo cível e crime intentado contra o requerente, e remetesse a cópia do mesmo libelo e de quaisquer culpas contra o mesmo. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta (?) ) , na qual diz que, tendo conhecimento do abuso de autoridade com que certos governadores, apesar da Ordem Régia de 21 de abril de 1739, continuavam a criar e prover postos de oficiais de ordenanças, resolvera pôr-lhe fim, ordenando que fosse remetido sem demora ao Conselho Ultramarino, uma relação ou mapa de todas as Companhias de Ordenanças criadas desde 1795. Mandava ainda que fosse enviado um mapa da população da mesma capitania, com individuação de sexos, idades, estados e empregos de todos os seus indivíduos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe Regente D. João, informando o ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) de que o secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler, lhe deu conta de que pertenciam aos seus emolumentos as propinas pagas pelas Câmaras dos Domínios Ultramarinos, nas mesmas condições em que as do Reino pagavam aos escrivães da Câmara do Desembargo do Paço. Como a importância devida ainda não tinha sido liquidada, o secretário prestou fiança na Chancelaria dos novos direitos, a qual desejava liquidar, a fim de desobrigar o fiador. Pretendia que se ordenasse a todos os ouvidores do Ultramar, que se informassem junto do Conselho, das propinas, determinando a importância a pagar por cada Câmara. Como ainda não existia regulamento, deviam elaborá-lo, estabelecendo as propinas de acordo com o seu rendimento total. Por isso, ordena que remetam ao Conselho o resultado das diligências para informar a Chancelaria-Mor do Reino, a fim de o requerente liquidar os "reais direitos". Ordena, finalmente, que o referido ouvidor lhe indique quais as Câmaras que têm as propinas determinadas e as que ainda não as regulamentaram, atribuindo propinas de acordo com as suas possibilidades. -- Anexo(s): carta, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João comunicando ao ouvidor da capitania de São Paulo, que, por aviso de 17 de Março (de 1800) , foi remetida ao Conselho Ultramarino uma representação dos oficiais da Câmara de Itu, e ordenando que informe sobre a mesma. -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João, informando o governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , de que, por Aviso de 2 de (Abril de 1800) , mandou remeter ao Conselho Ultramarino, a representação do povo da vila e praça de Santos, assim como o requerimento do mesmo povo, dirigido à Câmara da referida vila, para que o dito Conselho colha informações e consulte o que parecer. Assim, ordena que o referido governador informe com o seu parecer, sobre a dita representação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. Maria I, ordenando ao presidente e deputado da Junta da Administração e Arrecadação da Fazenda Real da capitania de São Paulo, que se cobrem os novos direitos, segundo a sua resolução a esse respeito, de todos as oficiais cujas serventias são arrematadas por donativos para a Fazenda Real e que a ela pagam terças partes pelas novas avaliações da comarca, daquela capitania, de que envia a cópia, deduzindo-se os ditos direitos da quantia que ficar líquida depois de abatidas as terças partes e donativos. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. Maria (I) conferindo a Ana Luísa de Jesus, viúva de Miguel dos Santos Luz, tutoria de seus filhos e administração dos bens. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: TRANSLADO dos seguintes documentos: 1) PROVISÃO de (D. Maria I) pela qual em virtude do requerimento do conde do Vimieiro (D. Sancho de Faro e Sousa) da carta de doação que D. João III fez de umas terras na costa do Brasil, a Martim Afonso de Sousa, em 20 de Janeiro de 1535, ordena ao guarda-mor da Torre do Tombo que dê o traslado dos papéis pedidos. 2) CARTA DE DOAÇÃO, pela qual D. João III faz mercê de cem léguas de terra na costa do Brasil, ao capitão-mor e donatário da capitania de São Vicente, Martim Afonso de Sousa, a seus filhos e netos e ordena que se lhe passe carta de foral do teor seguinte: CARTA DE FORAL, estabelecendo, que o capitão da referida capitania e seus sucessores poderiam dar e repartir todas as terras, por sesmaria, a quaisquer pessoas de qualquer condição, contanto que fossem cristãos; que havendo nessas terras qualquer espécie de pedraria ou de metal, pagar-se-ia o quinto; do quinto teria o capitão a dízima, a dízima de todo o pescado; o pau brasil e qualquer especiaria não podiam ser vendidos nem tirados; não era permitido nem comprar nem vender coisa alguma aos gentios da terra; nos rios em que for necessário pôr barcos para passagens, o capitão levará aquele tributo ou direito que na Câmara for taxado; cada um dos tabeliães do Público e Judicial que houver nas vilas e povoações da referida capitania, será obrigado a pagar quinhentos réis de pensão ao mencionado capitão, em cada ano; os moradores e povoadores da citada capitania serão obrigados a servir nela, em tempo de guerra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João (V) pela qual ordena ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo (D. Luís de Mascarenhas) que informe a Câmara da vila de (Santo Antônio de) Guaratinguetá, ouvindo-se novamente o provedor da Fazenda (Real) sobre o requerimento de Lourenço Velho Cabral em que pede confirmação duma carta de sesmaria de uma légua de terra em quadra no lugar de Piaí da mesma vila. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].