Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei D. Pedro II, sobre o requerimento de Henrique de Leão, solicitando provisão para poder advogar na Paraíba e nas mais capitanias do Estado do Brasil, como se formado fosse pela Universidade de Coimbra, mas sendo formado em Artes nos Estudos Gerais do Colégio de Olinda e visto estar advogando na Paraíba. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de João Francisco de Holanda Xacon, ao rei [D. José I], informando que tem continuado os estudos de direito comum e pátrio, porém, não se acha com meios de ir à universidade; e solicitando provisão para poder advogar na sua pátria, comarca e vilas anexas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do bacharel José Pinto Coelho, formado na Universidade de Coimbra, ao rei [D. José I], solicitando provisão para ocupar o ofício de provedor da Fazenda Real da Paraíba, em atenção a se encontrar muito velho o actual provedor. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].