Resumo: PORTARIA do [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Manuel] Inácio da Costa Quintela, ordenando a remessa à Junta Provisória do Governo da província do Pará de um exemplar da Carta de Lei n.º 296 sobre a inteligência do artigo 25º do decreto de 31 de Outubro de 1822, para a sua execução. -- Anexo(s): carta de lei. -- Observações: doc. em anexo impresso.

Resumo: PARECER da Comissão do Ultramar sobre o projecto de decreto de Cavalcanti de Albuquerque para a promoção da catequização e descimento dos índios que habitam os sertões das províncias do Pará e Rio Negro, com o objectivo de impulsionar a sua povoação. -- Anexo(s): lembrete e projecto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão de Infantaria adido ao Estado Maior do Exército, João Benedito Gaspar Giffenig, para o rei [D. João VI], solicitando a sua transferência para qualquer um dos Corpos da Guarnição em que houver vaga. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do coronel da Legião de Cavalaria de Ligeiros da ilha Grande de Joanes, Anastácio José Cardoso, para o rei [D. João VI], solicitando segunda via da sua carta patente. -- Anexo(s): lembrete, requerimento e certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de António de Freitas Guimarães para o rei [D. João VI], solicitando confirmação da carta patente de tenente da 7ª Companhia do Corpo de Tropas Ligeiras de Milícias da vila do Gurupá, vago por demissão de António Manuel Pimentel. -- Anexo(s): carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do guarda-mor da Alfândega da cidade de Belém do Pará, José Ribeiro Guimarães, para o rei [D. João VI], solicitando que os cidadãos exterminados sejam restituídos aos seus lares, e que no caso de existirem contra eles acusações ou denúncias, sejam estas com os nomes dos acusadores ou denunciantes remetidas ao juiz competente e que se responsabilize o governador de armas da província e o comandante dos Corpos de Infantaria e Artilharia de Linha pelas infracções da Constituição. -- Anexo(s): termo. -- Observações: doc. em anexo impresso.

Resumo: REQUERIMENTO do senhorio do navio "Astréia", Manuel de Sousa Freire e Companhia, para o rei [D. João VI], solicitando licença para seguir viagem rumo ao Pará. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do governador de armas da província do Pará, brigadeiro José Maria de Moura, para o ministro e secretário de estado dos Negócios da Guerra, Manuel Gonçalves de Miranda, sobre a necessidade de se conservar no porto do Pará a charrua de guerra "Gentil Americana", devido às circunstâncias políticas que se vivem na província e do auxílio militar que tem solicitado. -- Anexo(s): 2ª via e ofício (extracto). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara da cidade de Belém do Pará para o rei [D. João VI], sobre os acontecimentos político-militares que tiveram lugar na referente cidade no dia 1 de Março. -- Anexo(s): 2ª via, certidões e ofícios (cópias). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO da Junta Provisória do Governo da província do Pará, para o [secretário de Estado da Marinha e Ultramar, Manuel] Inácio da Costa Quintela, sobre o pedido do governador de armas da província do Pará, brigadeiro José Maria de Moura, para se conservar no porto da cidade de Belém do Pará a charrua "Gentil Americana", com vista à protecção dos navios mercantes e à defesa da província. -- Anexo(s): ofício e 2ª via. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO da Junta Provisória do Governo da província do Pará para o ministro e secretário de estado do Negócios da Guerra, Manuel Gonçalves de Miranda, sobre os acontecimentos que tiveram lugar na província no dia 1 de Março, e a anuência à requisição de auxílio militar feita pelo governador de armas do Pará, brigadeiro José Maria de Moura. -- Anexo(s): ofício e 2ª via (cópias). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do governador de armas da província do Pará, brigadeiro José Maria de Moura, para o ministro e secretário de estado dos Negócios da Guerra, Manuel Gonçalves de Miranda, tecendo considerações sobre a situação política do Brasil em geral, particularmente da província do Pará. -- Anexo(s): relação e 2ª via. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO da Junta Provisória do governo da província do Pará, para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino], Filipe Ferreira de Araújo e Castro, sobre os problemas de jurisdição que mantém com o governador de armas da província do Pará, brigadeiro José Maria de Moura. -- Anexo(s): 2ª via, ofícios (cópia e extracto). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO da Junta Provisória do Governo da província do Pará, para o [secretário das Cortes Gerais e Extraordinárias da Nação Portuguesa], João Batista Felgueiras, denunciando o comportamento incorrecto que o governador de armas da província do Pará, brigadeiro José Maria de Moura tem tido contra aquela Junta e contra a Câmara da cidade de Belém do Pará. -- Anexo(s): 2ª via. -- Observações: m. est.

Resumo: OFÍCIO da Junta Provisória do Governo da província do Pará para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino], Filipe Ferreira de Araújo e Castro, denunciando o comportamento incorrecto que o governador de armas da província do Pará, brigadeiro José Maria de Moura, tem tido contra aquela Junta e contra a Câmara da cidade de Belém do Pará. -- Anexo(s): termo de instalação e 2ª via. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do intendente da Marinha, Joaquim Epifânio da Cunha, para o [secretário de Estado da Marinha e Ultramar, Manuel] Inácio da Costa Quintela, sobre a dissolução da Câmara pelos comandantes militares e a formação que fizeram na praça da Constituição, impedindo a saída dos membros da Junta Provisória da casa da Câmara. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do presidente da Câmara Constituinte, Pedro Rodrigues Henriques, para o [ministro e secretário de Estado dos Negócios do Reino], Filipe Ferreira de Araújo e Castro, denunciando o comportamento incorrecto do coronel do 1º Regimento de Linha do Pará, João Pereira Vilaça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do governador de armas da província do Pará, brigadeiro José Maria de Moura, para o ministro e secretário de estado dos Negócios da Guerra, Manuel Gonçalves de Miranda, sobre os conflitos tidos com as autoridades eclesiásticas a propósito da sua participação, e das corporações militares sob seu comando, na cerimónia do "Te Deum" realizada na Sé da província. -- Anexo(s): ofícios e 2ª via (cópias e extracto). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do governador de armas da província do Pará, brigadeiro José Maria de Moura, para o ministro e secretário de estado dos Negócios da Guerra, Manuel Gonçalves de Miranda, remetendo as primeiras vias das representações que lhe foram dirigidas pelas corporações militares de 1ª e 2ª Linha da ilha Grande de Joanes e da vila de Bragança, no rio Caeté, justificando a sua demora no regresso a Portugal e informando as irregularidades verificadas nas eleições dos deputados para as Cortes Constituintes e para a Câmara da cidade de Belém do Pará. -- Anexo(s): ofícios, certidão e 2ª via (cópias e extracto). -- Observações: docs. em anexo impresso.

Resumo: OFÍCIO do intendente da Marinha do Pará, Joaquim Epifânio da Cunha, para o [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Manuel] Inácio da Costa Quintela, sobre o fretamento de um navio inglês para transportar 200 praças militares para a província do Maranhão, informando já ter remetido para o ministro e secretário de estado dos Negócios do Reino, a certidão do auto do juramento, a Constituição Americana e a relação dos empregados que tem ao seu serviço. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].