Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] sobre o requerimento dos atuais contratadores dos Dízimos Reais da Bahia, Pernambuco e Itamaracá, Antônio José Ferreira e Miguel Lourenço Peres, solicitando privilégio executivo para cobrarem as dívidas provenientes dos efeitos dos referidos contratos, com os mesmos privilégios que gozaria a Fazenda Real se fosse credora de tais dívidas. -- Anexo(s): carta (cópia) , contratos; Observações: docs. impressos. -- Observações: resolução do príncipe regente D. João; ver aviso em AHU_CU_015, Cx. 193, D. 13255.

Resumo: REQUERIMENTO do procurador do contrato do sal da América, Manuel José da Silveira, à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para portar armas, conforme o estabelecido nas condições do dito contrato. -- Anexo(s): nomeação, contrato. -- Observações: doc. impresso.

Resumo: REQUERIMENTO de Manuel Fernandes das Neves à rainha [D. Maria I], solicitando carta de confirmação de sesmaria situada no continente do Rio Grande de São Pedro. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre José Barbosa de Brito à rainha [D. Maria I], solicitando o lugar de vigário da igreja de Santa Cruz, na capitania de Goiás. -- Anexo(s): informação, atestado (traslado) , carta demissória (traslado) , provisões (traslados). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (minuta) do [secretário de estado dos Negócios Estrangeiros e Guerra, Luís Pinto de Sousa Coutinho], ao vice-rei do Estado do Brasil, conde de Resende, [D. José Luís de Castro] ordenando que pagasse as tropas que servem no continente do Rio Grande de São Pedro, pois elas são muito necessárias e tem chegado, ao Reino, notícias de que elas se acham na maior penúria, por falta de pagamento de seus soldos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do [ouvidor geral de Santa Catarina] Manuel José de Faria, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro], solicitando que seu ordenado fosse pago em dobro, queixando-se da penúria em que vivia, por causa de seu baixo rendimento em Santa Catarina e, vindo ordem para ir servir no Rio Grande, as despesas haviam aumentado muito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: AVISO do marquês mordomo-mor, [visconde de Vila Nova de Cerdeira, D. Tomás Xavier de Lima Teles da Silva], ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, ordenando que removesse do presídio do Lazareto, para uma das cadeias do Limoeiro, o oficial de espingardeiro e condenado a dez anos de degredo para Moçambique, Antônio José Cordeiro, e o aprendiz de fabricante de seda e condenado a degredo de seis anos para a Índia, Manuel José, comunicando ter a rainha [D. Maria I], comutado a primeira pena para dez anos de degredo na Ilha de Santa Catarina e ao segundo tinha perdoado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do procurador-geral da Congregação Beneditina da Repartição do Brasil à rainha [D. Maria I], solicitando provisão para cobrar as dívidas e rendas dos mosteiros do Brasil executivamente, da mesma forma em que se arrecada as da Fazenda Real, devido aos privilégios concedidos a congregação no tempo de D. José. -- Anexo(s): provisões (traslados) , decreto (cópia) , requerimentos (cópias) , certidões, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I], sobre a carta dos oficiais da Câmara de vila Nova da Rainha em que solicitam um juiz de fora. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver consulta em AHU-Minas Gerais, cx. 139, doc. 27.

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João fazendo mercê aos bacharéis José Joaquim Nabuco, José Félix de Araújo, Antônio Pereira de Magalhães, José Pereira da Silva Manuel, Francisco Lopes de Sousa de Faria e Lemos, Florêncio de Moraes Cid, Luís Joaquim Frota de Almeida, nos lugares de ouvidor do Pará, provedor da Fazenda Real de Mato Grosso, ouvidores de Sergipe, da comarca de Ilhéus, de Mato Grosso, de Jacobina e juiz de fora do Pará, respectivamente, por tempo de 3 anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Pereira da Costa à rainha [D. Maria I], solicitando perdão dos últimos 5 anos do degredo a que foi condenado no Ceará Grande, uma vez que já pagou as multas e cumpriu 3 anos dos 8 há que foi condenado, pedindo tal mercê devido à sua idade avançada, às moléstias que padece e a falta de assistência à sua casa, arruinando suas roças que são o sustento de sua família. -- Anexo(s): instrumento em pública forma. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando Brás Luís Moreira como intendente do Ouro da Bahia, a José Bernardes de Castro como juiz de Fora do Rio de Janeiro, a Faustino Fernandes de Castro Lobo como juiz dos Órfãos da Bahia, a Luís Antônio de Medeiros Velho como intendente do Ouro de Goiás, a Antônio de Brito Amorim como intendente de Vila Rica, Lucas Antônio Monteiro de Barros como juiz do Crime da Bahia, Félix Correia de Araújo como juiz de Fora de Luanda, a José Antônio Apolinário da Silveira como ouvidor do Rio das Mortes, Francisco Antônio Maciel Monteiro como juiz de Fora da Bahia, a João da Cunha Souto Maior como fiscal dos diamantes do Serro Frio, a João Inácio do Amaral Silveira como intendente dos diamantes do Serro Frio; a Joaquim Antônio Gonzaga como ouvidor da Bahia do norte, com beca honorária; pelo tempo de três anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do [secretário] do Conselho Ultramarino, [conselheiro Francisco da Silva Corte Real] ao [governador do Pará e Rio Negro], Francisco Maurício de Sousa Coutinho, remetendo conhecimento para se receber os outros caixotes de livros e bilhetes que se destinam a capitania de Mato Grosso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do padre Francisco José Ferreira Gil à rainha [D. Maria I], solicitando carta de confirmação de uma sesmaria que faz frente para a margem sul do rio Itajaí, em Santa Catarina. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do cadete da 5ª Companhia do Regimento de Infantaria da Valença, Antônio José da Silva [Souto Maior], à rainha [D. Maria I], solicitando ser promovido em um posto no Rio de Janeiro ou em outra parte do Brasil. -- Anexo(s): aviso, requerimentos, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do juiz ordinário e oficiais da Câmara da vila de Nossas Senhora da Graça do Rio de São Francisco Xavier do Sul, ao secretário de estado da Marinha e Ultramar, Martinho de Melo e Castro, elogiando a atuação do [governador da ilha de Santa Catarina], coronel de Infantaria Manuel Soares Coimbra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver aviso em AHU_CU_021, Cx. 6, D. 415.

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino à rainha [D. Maria I] sobre a carta do juiz e mais oficiais da Câmara da Vila de Montemor-o-Novo, da capitania de Pernambuco acerca do estado miserável que se acham reduzidos os moradores daquele continente, por causa da seca que assola a região desde 1791, os sucessivos roubos dos malfeitores e as execuções que fazem os credores. -- Anexo(s): parecer, cartas, informação, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do [comandante do Rio Grande de São Pedro] tenente Rafael Pinto Bandeira, ao [secretário de estado da Marinha e Ultramar], Martinho de Melo e Castro, remetendo mapa dos gêneros que aquele continente exportou, desde 1790 até 1793, trigo, charque, sebo, couro, queijos, linho cânhamo carne e dinheiro em ouro, e comunicando que os desentendimentos com os espanhóis naquela região, tem sido moderados não suscitando maiores cuidados, embora informe que as suas tropas estão bastante desguarnecidas. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do sargento maior do Regimento de Infantaria de Estremoz, Francisco José Silvano, à rainha [D. Maria I], solicitando ordens para que a Tesouraria do Rio de Janeiro reponha a quantia paga pelo suplicante na compra de alguns cavalos para campanha do Rio Grande [do Sul], onde participou como ajudante. -- Anexo(s): atestado, recibo. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: LISTA da carga do navio Diana, de que é capitão Manuel José do Nascimento, em sua viagem de Santa Catarina para Lisboa em 1793, transportando azeite de baleia, barbatanas, cola, goma, aguardente, couro e farinha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver ofício em AHU_CU_021, Cx. 5, D.330.