Resumo: PROVISÃO do príncipe Regente D. João, informando o ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) de que o secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler, lhe deu conta de que pertenciam aos seus emolumentos as propinas pagas pelas Câmaras dos Domínios Ultramarinos, nas mesmas condições em que as do Reino pagavam aos escrivães da Câmara do Desembargo do Paço. Como a importância devida ainda não tinha sido liquidada, o secretário prestou fiança na Chancelaria dos novos direitos, a qual desejava liquidar, a fim de desobrigar o fiador. Pretendia que se ordenasse a todos os ouvidores do Ultramar, que se informassem junto do Conselho, das propinas, determinando a importância a pagar por cada Câmara. Como ainda não existia regulamento, deviam elaborá-lo, estabelecendo as propinas de acordo com o seu rendimento total. Por isso, ordena que remetam ao Conselho o resultado das diligências para informar a Chancelaria-Mor do Reino, a fim de o requerente liquidar os "reais direitos". Ordena, finalmente, que o referido ouvidor lhe indique quais as Câmaras que têm as propinas determinadas e as que ainda não as regulamentaram, atribuindo propinas de acordo com as suas possibilidades. -- Anexo(s): carta, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do tenente-coronel do 2º Regimento de Cavalaria de Milícias da cidade de São Paulo, Francisco Antônio de Sousa, por seu procurador, Antônio Pinto da Fonseca, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo se digne ampliar-lhe a graça já concedida da sua transferência para o Reino, tornando-a extensiva à sua mulher e filhos. -- Anexo(s): Lembrete, requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO do (oficial maior do Conselho Ultramarino, João Filipe da Fonseca) na qual comunica ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) que o governador nomeado para São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , pediu que lhe dessem nota de correspondência trocada entre a Secretaria daquele Conselho e o seu antecessor, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) como tinha acontecido com Bernardim Freire (de Andrade (.) . O referido João da Fonseca informa ainda, que aguarda as ordens do dito ministro. -- Anexo(s): ordem. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CERTIDÃO passada pelo escrivão da Ouvidoria-Geral e Correição da cidade e comarca de São Paulo, José dos Santos de Oliveira, atestando que, em Abril de 1801, lhe fora apresentada, pelo desembargador e ouvidor-geral daquela comarca, Joaquim José de Almeida, uma carta precatória expedida do juízo da Ouvidoria-Geral da Comarca de Paranaguá, para ser preso o capitão Luís Ribeiro da Silva, por resistência à justiça. Indo ele prender o referido réu, este apresentara-lhe um despacho do governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, no qual mandava que não desse prisão àquele réu sem que antes o levasse à sua presença. Obedecendo àquela ordem, e uma vez na presença do mesmo governador, este despediu-o e ordenou-lhe que deixasse o réu à sua conta. Depois disto, o governador ficou com a carta precatória e o réu passou a andar, à solta, por toda a parte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Joaquim Firme Pereira ao (Príncipe Regente D. João) por seu procurador Joaquim Maximiano de Sousa pedindo que lhe seja devolvida a patente que juntou a um requerimento que fez a pedir a confirmação do posto de capitão, visto este lhe ser indeferido. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do Bispo de São Paulo, (D. Mateus de Abreu Pereira) , pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhe defira um requerimento que lhe fora apresentado por consulta do Conselho Ultramarino, no qual pedia que ordenasse ao Real Erário que lhe enviasse os paramentos necessários para a Sé. Na hipótese de que o referido requerimento se tenha extraviado, pede para passar novas ordens. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que recebeu a provisão de 15 de Maio de 1801ntos e um "Leys, Alvaraz e Decretos, constantes da junta, e reservando nesta Secretaria do Governo hum exemplar fiz remessa aos Ouvidores das duas Commarcas e juiz de Fora de Santos dos que lhes forão por Vossa Alteza Real destinados". -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que recebeu a provisão de 12 de Maio de 1801 em que lhe era ordenado que informasse sobre as reformas dos oficiais daquela capitania. Diz, também, que na primeira oportunidade, cumprirá a ordem da dita provisão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania) de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o Príncipe Regente, D. João) , dizendo que recebeu a provisão de 15 de Maio de 1801 ordenando-lhe que responda a algumas queixas proferidas contra ele. Não tem já respondido porque o serviço real o tem impossibilitado. -- Anexo(s): provisão, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente, D. João) na qual participa que, naquela capitania, os oficiais graduados recebiam, somente, o soldo das patentes respectivas pelo que ficava sem aplicação o decreto de 6 de Fevereiro de 1800 que lhe fora ordenado cumprir, pela provisão de 6 de Maio de 1801. -- Anexo(s): provisão, 3 cartas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, pelas razões expostas na sua Provisão de 15 de Maio de 1801 deu baixa a José Gomes de Sequeira e Mota, do posto, de capitão-mor, que indignamente exercia na vila de Cunha. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (Príncipe Regente D. João) informando que envia uma relação das corporações religiosas, extraída das que foram remetidas, pelos prelados das mesmas, à Secretaria do Governo. Delas se depreende não existirem conventos, na capitania, autorizados, por qualquer ordem régia, a possuírem os bens constantes das relações, apesar das determinações contrárias do estabelecido nas leis promulgadas no reinado de D. Dinis, D. Afonso V, D. Filipe III e D. José. O Recolhimento de Santa Teresa achase sujeito ao ordinário, embora sob proteção real, e a esse respeito, o governador Francisco da Cunha e Meneses enviou um ofício a que não teve resposta, assim como ao relativo ao Recolhimento da Divina Providência, também ainda não confirmado. -- Anexo(s): 2 provisões, 2 ofícios, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente D. João) , cumprindo a sua ordem para que informasse sobre o requerimento dos habitantes de Sorocaba. Considera o requerimento justíssimo, reclamando a existência de um vigário de vara, para evitarem de recorrer a um distante. Era evidente que o procedimento do Bispo podia ser considerado como represália para com os habitantes daquela vila, em virtude de não o terem recebido condignamente, quando da sua visita. Não mandaram soldados milicianos ao seu encontro, nem ornamentaram as ruas da vila. Informa, ainda, que o procedimento do Bispo indignava a todos, , pela sua funesta orientação, reduzindo o Estado Eclesiástico a um ponto que não tinha escrúpulos em ordenar qualquer indivíduo, sem prévia educação religiosa. Assim, entendia que o Príncipe devia ordenar que o Bispo nomeasse um vigário da vara na vila de Sorocaba, para benefício dos seus habitantes e dos da vila de Itapetininga. . . -- Anexo(s): representação, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de D. Rodrigo José de Meneses, informando que o secretário do governo de São Paulo, (Luís Antônio Neves de Carvalho) é afilhado de D. Maria I e que por intermédio dela foi provido naquele lugar, sendo do seu agrado que ali se conserve, enquanto cumprir dignamente as suas obrigações. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO de Antônio Antunes Cardia, João Ferraz Bueno; Maria Ferraz, mulher de Inácio Pais de Oliveira; João Antunes; João de Sousa de Azevedo; Agostinho Luís Ribeiro, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) que lhes confirmasse a sesmaria, concedida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e relativa a umas terras situadas em Quilombo, distrito de Porto Feliz. -- Anexo(s): carta de sesmaria, bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REQUERIMENTO do capitão-mor da praça de Santos, Francisco Xavier da Costa Aguiar, ao (Príncipe Regente D. João) comunicando ter arrematado em hasta pública, na mesma vila, a galera Venus Triunfante, hoje Carlota Divertida, em nome de seu sócio João Antônio Gomes Camacho. Porém, tendo vindo para o Reino, aquele recusou-se a assinar a respectiva escritura, faltando a todos os compromissos. Processou-o sob pena de arrematação da galera em praça pública, mas tudo tem sido inútil. Suplica que seja dado aviso especial a qualquer juiz a fim de proceder ao embargo da embarcação, para que esta não possa seguir viagem sem que lhe seja pago o preço convencionado, no prazo de três dias. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente, D. João, pelo qual nomeia, por três anos, para o cargo de governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO (cópia do) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Coutinho, informando sobre o requerimento de Francisco Pinto Ferraz, no qual este se queixava de ter sido preterido pelo capitão de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais, José Joaquim da Costa Gavião, quando da nomeação a coronel do 2º Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, vago por morte do coronel Joaquim Manuel da Silva e Castro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do Príncipe Regente, D. João, pelo qual nomeia juiz da Alfândega da vila de Santos, o bacharel João de Sousa Pereira Bueno, dispensando-o, por isso, do cargo de juiz de fora que desempenhava naquela vila. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Apiaí para (o Príncipe Regente D. João) , pedindo a conservação (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, no cargo de governador, que sempre desempenhou com retidão, dando mostras de grandes virtudes. É prova disso a tranqüilidade e sossego de que todos os habitantes, gozaram durante o seu governo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].