Lei

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              ALVARÁ DE LEI do rei... Lisboa, 16 mar. 1609.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G014_S000_D000004_TXT_MAN · Item · Lisboa, 16 mar. 1609
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: ALVARÁ DE LEI do rei Filipe II, ao capitão-mor da Paraíba, Francisco Coelho de Carvalho, ordenando que retenha os provimentos e provisões de pessoas estrangeiras, degradadas ou homiziadas, providas em ofícios. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: assinatura do marquês de Castelo Rodrigo, D. Cristóvão de Moura.

               Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria
              CARTA DE LEI (treslado) do... Lisboa, 13 ago. 1617.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G007_S000_D000004_TXT_MAN · Item · Lisboa, 13 ago. 1617
              Parte de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: CARTA DE LEI (treslado) do Rei [Felipe II], ao Capitão-Mor da Capitania do Espírito Santo, Gaspar Alves de Siqueira, a ordenar a devassa nos descaminhos da alfândega, e constando dos procedimentos dos culpados, apontou escrivão de confiança para levar essa diligência na alfândega da dita Capitania. -- Anexo(s): auto de testemunhas (01 doc. 60 fls.). -- Observações: [dado não informado].

               Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria