Lei

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              LEI (minuta) do rei D.... Lisboa, 06 jun. 1755.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G009_S000_D003547_TXT_MAN · Pièce · Lisboa, 06 jun. 1755
              Fait partie de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: LEI (minuta) do rei D. José, estipulando e restituindo aos índios do Estado do Grão-Pará e Maranhão a sua liberdade e comércio, ao mesmo tempo que se ponderava sobre a sua civilidade e doutrinação. -- Anexo(s): 3 leis e 1 alvará. -- Observações: [dado não informado].

               Sans titre
              LEI (minuta e impressos) do... Lisboa, 06 jun. 1755.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G009_S000_D003548_TXT_MAN · Pièce · Lisboa, 06 jun. 1755
              Fait partie de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: LEI (minuta e impressos) do rei D. José, que restitui aos índios do Grão-Pará e Maranhão a sua liberdade, bem como dos seus bens e comércio. -- Anexo(s): 2ª via da lei e sua minuta manuscrita e impressa. -- Observações: [dado não informado].

               Sans titre
              ALVARÁ COM FORÇA DE LEI... Lisboa, 07 jun. 1755.
              BR_SPAPESP_PRESGATE_G009_S000_D003550_TXT_MAN · Pièce · Lisboa, 07 jun. 1755
              Fait partie de Portugal (império). Conselho Ultramarino [Projeto Resgate]

              Resumo: ALVARÁ COM FORÇA DE LEI do rei D. José, que reforma a lei de, Dezembro, de Setembro de 1653. A partir deste documento estabeleceu-se que o governo temporal dos índios fosse exercido pelos governadores, ministros e justiça secular, com a inibição da administração regular. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: Doc. impresso.

               Sans titre