Resumo: INFORMAÇÃO sobre o decreto de 14 de novembro de 1799, concedendo ao Bispo conde reformador reitor da Universidade, [D. José da Cunha de Azeredo Coutinho], a plena administração das casas que possuía seu irmão, o desembargador José Pereira Ramos de Azeredo Coutinho, bem como as providências a serem tomadas, como a nomeação de juiz privativo da administração da Casa do Reino ao desembargador José Antônio de Oliveira Leite, e do intendente geral do Ouro do Rio de Janeiro, o desembargador Diogo de Toledo Lara e Ordonhes, como juiz comissário da Casa do Brasil, estabelecida naquela cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].