Item BR_SPAPESP_PRESGATE_G023_S001_D002542_TXT_MAN - REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara... São Paulo em Câmara, 05 dez. 1770.

Textual: 1 maço(s), manuscrito + microfilme, digital.

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. José I) , expondo que, depois de em 13 de Agosto de 1699, ter sido nomeado um Ministro de Letras para administrar a justiça da comarca, e se ter estabelecido uma contribuição para o ordenado do dito ministro, a Câmara ficou na obrigação de satisfazer, anualmente, a importância estipulada. Mas, aumentando as despesas, e tendo diminuído as rendas, em virtude da decadência do comércio e outras circunstâncias, a Câmara não satisfez a referida quantia, desde 1736 até 1768, pelo que o provedor da Fazenda fez uma penhora. Porém, a Câmara de São Paulo não pode responsabilizar-se pelos compromissos tomados pelas Câmaras das vilas da comarca, sendo, por isso, injusta tal execução. A fim de provir tal injustiça, chamam a atenção do Rei para o fato de terem sempre satisfeito a importância que lhes foi estipulada, tendo os moradores da capitania se prestaram, prontamente, a pagarndo impostos, cuja cobrança competia aos oficiais da Câmara da vila de Santos. Em vista da pobreza da cidade e vilas da comarca, e da boa vontade patenteada pelos respectivos moradores, em pagar os impostos todos, pedem, os referidos oficiais, que o Rei livre as Câmaras do compromisso de contribuírem para o ordenado do ouvidor-geral. -- Anexo(s): cópia de assento, 2 requerimentos, termo de juramento, 2 cartas. -- Observações: [dado não informado].

• português

Portugal. Ministério da Cultura. Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas. Arquivo Histórico Ultramarino (AHU)

São Paulo (estado). Arquivo Público do Estado de São Paulo (APESP): microfilme, digital (tif, pdf).

Código de identificação, no catálogo eletrônico (PDF), não adota sequência numérica, mas alfanumérica.