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Resumo: CARTA da Mesa da Inspeção ao rei, protestando contra irregularidades na falta de observância das ordens régias que regulavam as visitas dos navios. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao vice-rei, conde dos Arcos, D. Marcos de Noronha, sobre as visitas aos navios que entrassem no Porto da Bahia. ALVARÁ régio com força de lei, proibindo que fossem ao Brasil, comissários volantes, e que os oficiais e marinheiros dos navios de guerra e mercantes, levassem fazendas para comercializar naquele Estado. OFÍCIOS (3) do Governo Interino e da Mesa da Inspeção, sobre a prisão do contra mestre do navio Nossa Senhora Rainha dos Anjos, Santo António e Almas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO da Mesa da Inspeção ao ministro do Ultramar, sobre o requerimento que Bento Dias de Aragão fez, relativo ao pagamento e preço de uma porção de tabaco, que vendeu a Manuel Marques de Queiroz. ALVARÁ régio que mandou caçar e anular as compras, vendas e arrematações de açúcar e tabaco, no Estado do Brasil, assim judicial como extra-judicial, por preços menores, porque se vendessem no tempo da frota mais próxima? TERMO DAS DECLARAÇÕES de Manuel Marques de Queiroz, sobre a compra de tabaco que fez a Bento Dias de Aragão. ATA da sessão da Mesa da Inspeção que apreciou e deferiu o requerimento de Bento Dias de Aragão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do chanceler e governador interino, Tomás Roby de Barros, ao Francisco Xavier de Mendonça Furtado, sobre o falecimento do vice-rei, marquês do Lavradio, em 4 de julho, e a sucessão interina do Governo-Geral do Estado do Brasil. ALVARÁ régio determinando a forma da sucessão do Governo do Estado do Brasil, na ausência ou falecimento do vice-rei e capitão general, conde de Atouguia. AUTOS DA ABERTURA do cofre que guardou as vias das ordens régias relativas a sucessão do Governo do Estado do Brasil, na falta ou impedimento do governador. AUTOS DEJURAMENTO dos governadores que sucederam no Governo do Estado do Brasil depois do falecimento do governador e capitão general, conde de Vimieiro, nomeados pelo alvará régio de sucessão. ASSENTO sobre o governo que sucederia o governador e capitão general do Estado do Brasil, Matias da Cunha. ASSENTO e resolução sobre a forma do governo que substituiria o senhor Afonso Furtado de Castro do Rio de Mendonça, na falta do Governo do Estado do Brasil. ATA da reunião convocada pelo chanceler da relação, Tomás Roby de Barros Barreto, depois do falecimento do vice-rei, marquês do Lavradio, para eleger as pessoas para exercer o Governo Interino do Estado do Brasil. AUTOS DA POSSE do chanceler da Relação, Tomás Roby de Barros Barreto, no Governo do Estado do Brasil. DUPLICATAS dos documentos números 5041 a 5048 (2ª via) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: RELAÇÃO das ordens e papéis relativos aos religiosos da Companhia de Jesus, que os desembargadores José de Mascarenhas Pacheco Coelho e Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino, levaram para o Brasil. BREVE do Papa Benedito XIV ao cardeal Saldanha sobre a reforma da Companhia de Jesus no Reino e Domínios de Portugal. CARTA (minuta) do visitador e reformador geral apostólico da religião da Companhia de Jesus nos Reinos de Portugal e seus domínios, cardeal Saldanha, sobre o comércio dos Jesuítas. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao vice-rei, conde dos Arcos recomendando auxílio civil e militar ao arcebispo da Bahia, sub-delegado do cardeal Saldanha, e que a Relação não conhecesse os recursos das suas deliberações, já que estes deviam subir a apreciação real. ALVARÁ com força de lei, ordenando que a liberdade concedida aos índios do Maranhão, aos seus bens e comércio, pelo alvará de 6 e 7 de junho de 1755, fosse extendida aos índios que morassem em todo o continente do Brasil, sem restrição, interpretação ou modificação alguma. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao vice-rei, conde dos Arcos, ordenando a execução do alvará antecedente, o estabelecimento do governo civil dos índios e a ereção nas vilas e lugares com as denominações das terras do Reino, de aldeias habitadas pelos mesmos. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao arcebispo da Bahia ordenando que transformasse as missões em paróquias, nomeando párocos do Hábito de São Pedro. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao vice-rei, conde dos Arcos, recomendando que prestasse auxílio ao arcebispo da Bahia na colocação dos clérigos nas missões. Provisão (minuta) ao desembargador Manuel Estêvão de Vasconcelos Barberino, ordenando que reduzisse os termos da ordenação do liv. 2, tit. 18, e as usurpações de terrenos feitas pelos religiosos da Companhia de Jesus na capitania da Bahia. DECRETO (minuta) de nomeação do desembargador da Relação e Casa do Porto, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino, para o lugar de desembargador da Casa da Suplicação, como recompensa por seus serviços. DECRETO (minuta) de nomeação do desembargador da Relação e Casa do Porto, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino, para o lugar de Conselheiro do Conselho Ultramarino. DECRETO (minuta) de nomeação do desembargador da Casa da Suplicação, José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo para o lugar de Conselheiro do Conselho Ultramarino. DECRETO (minuta) que mandou pôr verba nos ordenados que os desembargadores, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino e José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, recebiam da Casa da Suplicação. Provisões (2 minutas) que mandaram pagar aos desembargadores, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino e José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, certa quantia, durante sua residência no Brasil. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao vice-rei, conde dos Arcos, participando as nomeações dos desembargadores, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino e José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, para os lugares de conselheiros do Conselho Ultramarino, com jurisdição para constituírem tribunal na cidade da Bahia, com o desembargador António de Azevedo Coutinho. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao arcebispo da Bahia participando que os desembargadores, Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino e José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, levavam jurisdição para constituírem na Bahia, Tribunal de Ordens para os negócios do provimento das novas paróquias. DECRETO (minuta) concedendo o Hábito de Cristo ao desembargador Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino. DECRETO (minuta) dispensando o desembargador Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino para receber a mercê do Hábito de Cristo. DECRETO (minuta) ordenando que pela Mesa da Consciência e Ordens, fossem passadas as dispensas para que o desembargador Manuel Estêvão de Almeida de Vasconcelos Barberino pudesse professar e tomar o Hábito de Cristo no Mosteiro de Nossa Senhora da Luz. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao bispo da Diocese do Rio de Janeiro, ordenando que como delegado do cardeal Saldanha, despejasse os religiosos Jesuítas das terras das Minas e em especial de Mariana. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (minuta) ao governador e capitão general do Rio de Janeiro, ou a quem suas vezes fizesse, sobre a expulsão dos religiosos Jesuítas das terras das Minas e em especial de Mariana. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: INFORMAÇÃO da Mesa da Inspeção ao rei D. José sobre o carregamento e partida de navios da frota, e requerimentos de Luiz Henriques da Mota e Luiz Coelho Ferreira. REQUERIMENTO do governador das Ilhas de São Tomé e Príncipe, Luiz Henriques da Mota, ao vice-rei, solicitando licença para o capitão Domingos Alvares Branco carregar tabaco para negócio nos portos da África. REQUERIMENTO do governador das Ilhas de São Tomé e Príncipe, Luiz Henriques da Mota, a Mesa da Inspeção, solicitando licença para o capitão Domingos Alvares Branco carregar tabaco para negócio nos portos da África. REQUERIMENTO do proprietário do navio Sr. do Bonfim, São Pedro e Santo António, Luiz Coelho Ferreira, ao vice-rei, solicitando licença para carregar açúcar para a Colónia do Sacramento. ALVARÁ do vice-rei, D. Marcos Noronha, concedendo licença ao capitão Domingos Alvares Branco para cultivar a negociação da Costa da Mina, e carregar na forma da provisão de 30 de março de 1756. DUPLICATAS dos documentos números 3098 a 3102 (2ª via) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao governador e capitão general do Estado do Brasil sobre a exportação de tabaco para a Costa da Mina. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao governador e capitão general do Estado do Brasil determinando que só fosse embarcada para a Costa da Mina e Rio de Janeiro, a quantidade de tabaco superiormente autorizada. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao governador e capitão general do Estado do Brasil, D. João de Lancastre sobre a arrecadação do tabaco. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao governador e capitão general do Estado do Brasil, D. João de Lancastre sobre a exportação de tabaco para a Costa da Mina. ALVARÁ régio ao superintendente do tabaco da capitania da Bahia, Alexandre Botelho de Morais, determinando a livre exportação de tabaco de ínfima qualidade. PORTARIA do vice-rei do Brasil, Vasco Fernandes César de Menezes, determinando que os rolos de tabaco exportados para a Costa da Mina, não tivessem mais de 2 arrobas e meia de peso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Diogo de Mendonça Corte Real consultando sobre o destino que deveria ser dado ao casco, apetrechos e carga da nau Nossa Senhora da Caridade e São Francisco de Paula. PORTARIA do governador e capitão general, Afonso Furtado de Mendonça, sobre a CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 6 de maio de 1671, que mandava avaliar e vender o casco e as ferragens do navio arruinado, e que não havendo compradores, queimassem o casco e armazenassem as ferragens. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]a Roque da Costa Barreto, determinando que a carga das naus da Índia que não pudesse seguir viagem, passasse aos navios da Junta do Comércio Geral ou aos de Licença. ALVARÁ régio, em resposta a consulta do Conselho da Fazenda, determinando que a carga dos navios da Índia arribados na Bahia, fosse entregue aos donos, que deveriam prestar fianças e declarações. CARTA do vedor da Fazenda, Marquês de Fronteira, ao provedor mor da Bahia, ordenando que a carga dos navios arribados, que não pudesse seguir viagem, fosse enviada ao Reino pelos navios do comboio, fragatas da Coroa e mercantes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção da Bahia ao rei sobre as irregularidades praticadas no carregamento dos navios que faziam o comércio para a Costa da Mina. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]determinando a forma de efetuar o carregamento dos navios do número da Costa da Mina. ALVARÁ de licença para Simão Pinto de Queiroz navegar para a Costa da Mina com a sua galera, Santo Estêvão e Nossa Senhora do Bom Sucesso e Penha da França, comandada pelo capitão André Alvares Maciel. REQUERIMENTO do capitão José de Souza Reis solicitando licença para carregar seu navio e partir para a Costa da Mina. REQUERIMENTO de Simão Pinto de Queiroz e João António Monção sobre o carregamento dos seus navios, destinados à Costa da Mina. DESPACHO da Mesa da Inspeção da Bahia sobre o assunto a que se refere os documentos anteriores. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]determinando o julgamento dos agravos e apelações dos despachos do superintendente do tabaco seja da competência da Junta da Administração do Tabaco. PORTARIA régia cometendo à Mesa da Inspeção, o regulamento da navegação da Costa da Mina. CERTIDÃO do escrivão da Intendência Geral do Ouro, Simão Gomes Monteiro, sobre o carregamento dos navios da Costa da Mina. REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção sobre os assuntos a que se referem os documentos anteriores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do vereador da Câmara da Bahia, Francisco Xavier de Araújo Lasso, protestando contra a exportação de mandioca para a Costa da Mina e Reino de Angola, com prejuízo da alimentação do povo. ALVARÁ régio suscitando a observância da lei de 15 de fevereiro de 1688 obrigando os moradores da capitania da Bahia a plantar mandioca. POSTURA [?] (3) da Câmara da cidade da Bahia obrigando os donos das embarcações que mantinham o comércio com a Costa da Mina, a plantarem a mandioca necessária para o consumo das suas viagens. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (cópia) de 6 de abril de 1727 estabelecendo um donativo para pagamento das despesas com os casamentos dos príncipes. CARTA do vice-rei do Estado do Brasil, Vasco Fernandes César de Menezes, ao rei D. João V, sobre o donativo para os casamentos dos príncipes. TERMO DA RESOLUÇÃO que o Senado da Câmara da Bahia tomou com 8 adjuntos para satisfação do donativo ou finta dos 3 milhões que Sua Majestade manda cobrar para ajuda dos gastos dos dotes e casamentos dos sereníssimos príncipes nossos senhores. ALVARÁ régio de 14 de março de 1707 encarregando o desembargador da Relação da Bahia, André Leitão de Menezes, de cobrar e mandar cobrar na capitania da Bahia e suas anexas, tudo que se devesse do prometido donativo para o dote da Inglaterra e paz da Holanda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de folha corrida de António Mendes de Amorim emitido pelo desembargador da Relação da Bahia, Cláudio José Pereira da Costa. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de Folha de Carlos José Ferreira da Cruz, tabelião da vila de Santo Amaro da Purificação, emitida pelo desembargador da Relação da Bahia, Cláudio José Pereira da Costa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha, [D. Maria I] concedendo ao desembargador, Luís Coelho Ferreira do Vale Faria, a faculdade de nomear serventuário no ofício de guarda-mor da Alfândega da cidade da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha, [D. Maria I] concedendo ao sargento-mor Pedro de Serqueira a faculdade para nomear serventuário no ofício de patrão-mor da Ribeira da cidade da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do governador e capitão-geral da Bahia, Manuel da Cunha Menezes a nomear o Cabo da Esquadra Angelo da Costa Ferreira, no posto de sargento do Número, da Companhia do Tenente coronel do Regimento de Infantaria e Artilharia da Bahia. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. José] ampliando as providências em beneficio da agricultura, comércio, preço e exportação do tabaco no Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: Documento impresso.

Resumo: ALVARÁ da rainha [D. Maria I] referente à impraticabilidade da observância do alvará de 8 de Fevereiro de 1775, nos parágrafos primeiro e segundo, referente à residência dos Bachareis que tivessem servido lugares de primeiro banco e às residências dos lugares de correções ordinárias. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. José], entre outros assuntos, extinguindo o Conselho da Fazenda e o emprego de provedor-mor dela. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. José] para a sucessão do governo do Estado do Brasil no caso de falecer o vice-rei e capitão-general de mar e terra do mesmo Estado o conde da Cunha. -- Anexo(s): ordem real. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. José], ordenando que em toda a parte dos Estados do Brasil, onde haja Ouvidor, se formem Juntas de Justiça para deferir aos recursos, e que as decisões tomadas se cumpram logo qual sobre a 1ª Carta Rogatória se decidir na dita Junta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].