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Resumo: ALVARÁ com força de Lei (minuta) do Príncipe Regente D. João proibindo a circulação de ouro em pó nas Minas Gerais, criando a Casa da Moeda das Minas Gerais e quatro fundições, e sobre a criação da Junta Administrativa das Minas. Nota: Este documento devia ter estado cosido a outros documentos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de Regimento (impresso) , que servirá para a recém criada Junta de Fazenda para a Administração, na Repartição do Arsenal da Marinha se governar e orientar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) de D. Maria I, ordenando a criação do novo posto de juiz Ordinário para evitar inconvenientes administrativos sofridos pelos povos do arraial da Campanha do Rio Verde, Comarca do Rio das Mortes, por ter crescido a população. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de D. Maria I elevando a Vila, o arraial da Campanha do Rio Verde, na Capitania das Minas e criando o lugar de juiz de fora Cível, Crime e Órfãos, com os ordenados e emolumentos que vence o juiz de fora de Mariana. -- Anexo(s): alvará. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do Príncipe Regente D. João, determinando sobre o aspecto econômico das Minas Gerais: a proibição da circulação do ouro em pó, o estabelecimento das casas de permuta, a ereção da Casa da Moeda e abolição das quatro Casas de Fundição, e o estabelecimento da Junta Administrativa. -- Anexo(s): alvarás. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROJECTO E ALVARÁS (minutas) para as Minas Gerais que subiram a Real Presença e não baixaram. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do Príncipe Regente [D. João], abolindo a proibição da Extração do ouro no distrito Diamantino e noutras terras do interior e ordenando a divisão das ditas terras pelos seus súbditos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de folha corrida do corregedor do Crime da cidade de Lisboa, Francisco Soares Galhardo, sobre o alferes João da Costa Barreto, da Nova Colónia do Sacramento. -- Anexo(s): alvará. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei [D. João V] concedendo habilitação ao capitão de mar-eguerra da nau Nossa Senhora de Nazaré, Francisco Pinheiro dos Santos, para se poder opor ao posto de capitão das naus de viagem da carreira da Índia, pelos serviços prestados na Nova Colónia do Sacramento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei D. José ao governador da Nova Colónia do Sacramento, Pedro José Soares de Figueiredo Sarmento, com as instruções para a restituição da Colónia a Portugal. -- Anexo(s): 5 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) de [D. José] para o governador e capitão general do Estado do Maranhão e Pará, Francisco Xavier de Mendonça Furtado, ordenando que, conforme consulta do Conselho Ultramarino de 23 de Outubro de 1752, se proceda à criação de dois Regimentos de Infantaria, um na Cidade do Pará e outro para a Fortaleza do Macapá, compostos por dez Companhias de cinquenta Praças cada, designando-se os respectivos oficiais superiores e menores, um Capelão, mantendo o mesmo cirurgião já em funções em outros Regimentos da mesma Cidade, e devendo adoptar-se as mesmas ordens para os Regimentos de Granadeiros, Engenheiros e Artilheiros, e em todas as fortalezas e postos adjacentes a Belém do Pará, destacando Parú, Gurupá, Pauxis, Tapajós, Rio Negro e Rio Branco. -- Anexo(s): alvará (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José, sobre a integração da Nobreza nas Companhias de Infantaria, Cavalaria, Dragões e Artilharia dos Regimentos Militares do Reino e Domínios Ultramarinos e as obrigações a cumprir pelos ditos Soldados e Oficiais nos seus postos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: doc. impresso.

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha [D. Maria I] para a Junta da Fazenda Real da capitania do Pará, sobre os cuidados a ter na arrematação dos rendimentos dos contratos da Fazenda Real daquela capitania, atendendo às queixas apresentadas pelos moradores, nomeadamente lavradores e comerciantes. -- Anexo(s): lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei [D. Filipe II], ordenando a fortificação da cidade de Salvador e da fortaleza do Recife, da capitania de Pernambuco, e que as mesmas utilizem suas imposições para tal feito. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. Filipe II], ordenando ao provedor da Fazenda Real da capitania de Pernambuco, que entregue ao [escrivão da Junta de Estado do Brasil], André Farto da Costa todos os livros, cadernos, provisões ou quaisquer papéis referentes à Fazenda desta capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. João IV] ao governador-geral do Estado do Brasil, conde de Atouguia, D. Jerônimo de Ataíde e a todos os governadores, capitãesmor e provedores da Fazenda Real das capitanias de Pernambuco, Paraíba e Bahia, ordenando a proibição do envio de negros dos portos brasileiros a terras que não pertençam ao domínio da Coroa Portuguesa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. Pedro II] ao governador da capitania de Pernambuco, D. João de Sousa de Castro, ordenando que a Congregação do Oratório assuma a administração das aldeias de Ararobá, Limoeiro, Carnijós e Palmar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. Pedro II, concedendo a Antônio Pinto da Fonseca prorrogação por mais dois anos para saldar suas dívidas na Corte. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: ALVARÁ (1ª via) do rei D. João V concedendo a D. Sebastião Pinheiro Camarão o entertenimento do posto de capitão-mor, com os mesmos vencimentos anuais e com o posto de governador dos Índios da capitania de Pernambuco. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João ordenando que se divida o lugar de juiz de fora de Olinda em dois: um referente ao Civil e Crime, Auditoria dos Regimentos e Procuradoria da Coroa e Fazenda, e o outro ao Juízo dos Órfãos, Provedoria dos Defuntos e Ausentes, Capelas e Resíduos, Juízo do Fisco, e ordenando também o emprego de vogal na Junta da Coroa, Fisco, Justiça e Fazenda. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].