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Resumo: CERTIDÃO DE ALVARÁ concedendo a Manuel de Matos Pegado Serpa da propriedade provedor da Fazenda Real do Estado do Brasil, por falecimento de seu pai Luís Lopes Pegado Serpa, passado pelo tabelião do Público Judicial e Notas da cidade de Lisboa, António Rodrigues Marques -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José a conceder a todos os seus vassalos para que possam livremente em seus domínios da América buscar minas de prata ou outros quaisquer minerais. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José ordenando a cassação de todas e quaisquer compras, rendas e arrematações que se fizerem de açúcar e tabaco no Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. José] ordenando que a câmara da vila da Cachoeira dê posse ao bacharel João Franco Lourenço do lugar de juiz de Fora da dita vila. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. José] aprovando e rectificando nas pessoas de Filipe Rodrigues Freire e seu sócio capitão José Bernardino, o contrato que com eles fez o Conselho Ultramarino, do rendimento das entradas de Jacobina e Rio de Contas, por tempo de três anos. -- Anexo(s): 1 doc. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. José], ordenando que em toda a parte dos Estados do Brasil, onde haja Ouvidor, se formem Juntas de Justiça para deferir aos recursos, e que as decisões tomadas se cumpram logo qual sobre a 1ª Carta Rogatória se decidir na dita Junta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. José] para a sucessão do governo do Estado do Brasil no caso de falecer o vice-rei e capitão-general de mar e terra do mesmo Estado o conde da Cunha. -- Anexo(s): ordem real. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. José], entre outros assuntos, extinguindo o Conselho da Fazenda e o emprego de provedor-mor dela. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ da rainha [D. Maria I] referente à impraticabilidade da observância do alvará de 8 de Fevereiro de 1775, nos parágrafos primeiro e segundo, referente à residência dos Bachareis que tivessem servido lugares de primeiro banco e às residências dos lugares de correções ordinárias. -- Anexo(s): 2 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei [D. José] ampliando as providências em beneficio da agricultura, comércio, preço e exportação do tabaco no Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: Documento impresso.

Resumo: ALVARÁ do governador e capitão-geral da Bahia, Manuel da Cunha Menezes a nomear o Cabo da Esquadra Angelo da Costa Ferreira, no posto de sargento do Número, da Companhia do Tenente coronel do Regimento de Infantaria e Artilharia da Bahia. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha, [D. Maria I] concedendo ao sargento-mor Pedro de Serqueira a faculdade para nomear serventuário no ofício de patrão-mor da Ribeira da cidade da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) da rainha, [D. Maria I] concedendo ao desembargador, Luís Coelho Ferreira do Vale Faria, a faculdade de nomear serventuário no ofício de guarda-mor da Alfândega da cidade da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de Folha de Carlos José Ferreira da Cruz, tabelião da vila de Santo Amaro da Purificação, emitida pelo desembargador da Relação da Bahia, Cláudio José Pereira da Costa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de folha corrida de António Mendes de Amorim emitido pelo desembargador da Relação da Bahia, Cláudio José Pereira da Costa. -- Anexo(s): 4 docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V] (cópia) de 6 de abril de 1727 estabelecendo um donativo para pagamento das despesas com os casamentos dos príncipes. CARTA do vice-rei do Estado do Brasil, Vasco Fernandes César de Menezes, ao rei D. João V, sobre o donativo para os casamentos dos príncipes. TERMO DA RESOLUÇÃO que o Senado da Câmara da Bahia tomou com 8 adjuntos para satisfação do donativo ou finta dos 3 milhões que Sua Majestade manda cobrar para ajuda dos gastos dos dotes e casamentos dos sereníssimos príncipes nossos senhores. ALVARÁ régio de 14 de março de 1707 encarregando o desembargador da Relação da Bahia, André Leitão de Menezes, de cobrar e mandar cobrar na capitania da Bahia e suas anexas, tudo que se devesse do prometido donativo para o dote da Inglaterra e paz da Holanda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do vereador da Câmara da Bahia, Francisco Xavier de Araújo Lasso, protestando contra a exportação de mandioca para a Costa da Mina e Reino de Angola, com prejuízo da alimentação do povo. ALVARÁ régio suscitando a observância da lei de 15 de fevereiro de 1688 obrigando os moradores da capitania da Bahia a plantar mandioca. POSTURA [?] (3) da Câmara da cidade da Bahia obrigando os donos das embarcações que mantinham o comércio com a Costa da Mina, a plantarem a mandioca necessária para o consumo das suas viagens. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção da Bahia ao rei sobre as irregularidades praticadas no carregamento dos navios que faziam o comércio para a Costa da Mina. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]determinando a forma de efetuar o carregamento dos navios do número da Costa da Mina. ALVARÁ de licença para Simão Pinto de Queiroz navegar para a Costa da Mina com a sua galera, Santo Estêvão e Nossa Senhora do Bom Sucesso e Penha da França, comandada pelo capitão André Alvares Maciel. REQUERIMENTO do capitão José de Souza Reis solicitando licença para carregar seu navio e partir para a Costa da Mina. REQUERIMENTO de Simão Pinto de Queiroz e João António Monção sobre o carregamento dos seus navios, destinados à Costa da Mina. DESPACHO da Mesa da Inspeção da Bahia sobre o assunto a que se refere os documentos anteriores. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]determinando o julgamento dos agravos e apelações dos despachos do superintendente do tabaco seja da competência da Junta da Administração do Tabaco. PORTARIA régia cometendo à Mesa da Inspeção, o regulamento da navegação da Costa da Mina. CERTIDÃO do escrivão da Intendência Geral do Ouro, Simão Gomes Monteiro, sobre o carregamento dos navios da Costa da Mina. REPRESENTAÇÃO da Mesa da Inspeção sobre os assuntos a que se referem os documentos anteriores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: OFÍCIO do Governo Interino ao Diogo de Mendonça Corte Real consultando sobre o destino que deveria ser dado ao casco, apetrechos e carga da nau Nossa Senhora da Caridade e São Francisco de Paula. PORTARIA do governador e capitão general, Afonso Furtado de Mendonça, sobre a CARTA RÉGIA do rei [D. João V]de 6 de maio de 1671, que mandava avaliar e vender o casco e as ferragens do navio arruinado, e que não havendo compradores, queimassem o casco e armazenassem as ferragens. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]a Roque da Costa Barreto, determinando que a carga das naus da Índia que não pudesse seguir viagem, passasse aos navios da Junta do Comércio Geral ou aos de Licença. ALVARÁ régio, em resposta a consulta do Conselho da Fazenda, determinando que a carga dos navios da Índia arribados na Bahia, fosse entregue aos donos, que deveriam prestar fianças e declarações. CARTA do vedor da Fazenda, Marquês de Fronteira, ao provedor mor da Bahia, ordenando que a carga dos navios arribados, que não pudesse seguir viagem, fosse enviada ao Reino pelos navios do comboio, fragatas da Coroa e mercantes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao governador e capitão general do Estado do Brasil sobre a exportação de tabaco para a Costa da Mina. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao governador e capitão general do Estado do Brasil determinando que só fosse embarcada para a Costa da Mina e Rio de Janeiro, a quantidade de tabaco superiormente autorizada. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao governador e capitão general do Estado do Brasil, D. João de Lancastre sobre a arrecadação do tabaco. CARTA RÉGIA do rei [D. JOÃO V]ao governador e capitão general do Estado do Brasil, D. João de Lancastre sobre a exportação de tabaco para a Costa da Mina. ALVARÁ régio ao superintendente do tabaco da capitania da Bahia, Alexandre Botelho de Morais, determinando a livre exportação de tabaco de ínfima qualidade. PORTARIA do vice-rei do Brasil, Vasco Fernandes César de Menezes, determinando que os rolos de tabaco exportados para a Costa da Mina, não tivessem mais de 2 arrobas e meia de peso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].