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Resumo: ALVARÁ com força de Lei (minuta) do Príncipe Regente D. João proibindo a circulação de ouro em pó nas Minas Gerais, criando a Casa da Moeda das Minas Gerais e quatro fundições, e sobre a criação da Junta Administrativa das Minas. Nota: Este documento devia ter estado cosido a outros documentos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de Regimento (impresso) , que servirá para a recém criada Junta de Fazenda para a Administração, na Repartição do Arsenal da Marinha se governar e orientar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) de D. Maria I, ordenando a criação do novo posto de juiz Ordinário para evitar inconvenientes administrativos sofridos pelos povos do arraial da Campanha do Rio Verde, Comarca do Rio das Mortes, por ter crescido a população. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de D. Maria I elevando a Vila, o arraial da Campanha do Rio Verde, na Capitania das Minas e criando o lugar de juiz de fora Cível, Crime e Órfãos, com os ordenados e emolumentos que vence o juiz de fora de Mariana. -- Anexo(s): alvará. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do Príncipe Regente D. João, determinando sobre o aspecto econômico das Minas Gerais: a proibição da circulação do ouro em pó, o estabelecimento das casas de permuta, a ereção da Casa da Moeda e abolição das quatro Casas de Fundição, e o estabelecimento da Junta Administrativa. -- Anexo(s): alvarás. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROJECTO E ALVARÁS (minutas) para as Minas Gerais que subiram a Real Presença e não baixaram. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do Príncipe Regente [D. João], abolindo a proibição da Extração do ouro no distrito Diamantino e noutras terras do interior e ordenando a divisão das ditas terras pelos seus súbditos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. João IV ordenando ao licenciado Francisco Pinto da Veiga que vá ao Rio de Janeiro tirar devassa sobre os descaminhos da Fazenda Real e irregular administração da Justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei D. João IV determinando os salários do licenciado Francisco Pinto da Veiga e de seus oficiais nomeados, Pedro de Morais por escrivão e Domingos Rodrigues por meirinho, da devassa geral que vão tirar dos crimes e descaminhos da Fazenda Real ocorridos no Rio de Janeiro, com apóstila declarando o ministro que fará o pagamentos destes salários. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: ALVARÁ de regimento dado pelo príncipe regente D. Pedro ao ouvidor-geral do Rio de Janeiro, João de Abreu e Silva, com as instruções para tirar residência do procedimento de Diogo Correia Fontoura, enquanto ocupou o cargo de provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): alvará (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ em forma de lei (cópia) do rei D. Pedro II sobre o pagamento do ordenado do Bispo do Rio de Janeiro, [D. José de Barros de Alarcão], do cabido e mais ministros eclesiásticos, fábricas da Sé e das mais igrejas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei D. João V ordenando ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Manoel Correia Vasques] que informe a todas as pessoas que servem naquela capitania e que pagam uma parte de seus soldos no Reino, que tudo o que enviar à Corte pelos navios não será seguro pela Fazenda Real, que correrão os riscos que todas as fazendas reais correm, e que suas famílias não serão ressarcidas pela Fazenda, caso o navio que transporte o dinheiro seja apresado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (cópia) do rei [D. João V], nomeando Manoel Rodrigues Cordeiro, no posto de comissário das fragatas do comboio do Reino com destino ao Rio de Janeiro, levando consigo um regimento. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José, aprovando o contrato firmado entre Carlos Tristão de Castro e o Conselho Ultramarino, sobre os rendimentos das passagens dos rios Paraíba [do Sul] e Paraibuna, pelo tempo de três anos. -- Anexo(s): contrato. -- Observações: m. est.

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. José] ordenando ao provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, [Francisco Cordovil de Sequeira e Melo], que seja prestado todo o apoio que o conselheiro do Conselho Ultramarino, doutor José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo necessitar para realizar suas diligências, durante sua deslocação ao Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do rei D. José, concedendo ao conselheiro do Conselho Ultramarino, José Mascarenhas Pacheco Coelho de Melo, a faculdade de nomear pessoa idônea para o ofício de escrivão interino para auxiliá-lo nas suas diligências pelo Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ (minuta) do rei [D. José], nomeando o intendente-geral do ouro e presidente da Mesa de Inspeção do Rio de Janeiro, João Tavares de Abreu, como escrivão da Comissão coordenada pelo doutor José Mascarenhas Pacheco Coelho e Melo, para auxiliá-lo nas suas diligências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ de sucessão do rei D. José, ordenando que em caso de morte do vicerei e capitão-general do Estado do Brasil, conde da Cunha, [D. Antônio Álvares da Cunha], o Bispo do Rio de Janeiro, [D. frei Antônio do Desterro], o chanceler da Relação do Rio de Janeiro, [João Alberto de Castelo Branco] e o [brigadeiro] José Fernandes Pinto Alpoim, assumam os cargos de governadores interinos do mesmo Estado. -- Anexo(s): lembrete e alvará da via de sucessão do governo do Estado do Brasil (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João, ordenando que fique em observância para o porto do Rio de Janeiro, o alvará de 3 de junho de 1793 que regula a administração do arsenal e armazéns da Marinha de Lisboa, ficando o intendente da Marinha com jurisdição da intendência dos armazéns da Guiné, Índia e armadas; devendo apresentar ao Erário Régio, ao fim de cada ano, as contas de todas as despesas da sua repartição, bem como um mapa mensal do estado de toda repartição da Marinha incluída as despesas do mês; criando um escrivão para a referida Intendência e uma Contadoria da Marinha com os respectivos oficiais, um almoxarife de todos os armazéns da Marinha com os respectivos oficiais e três apontadores a fim de regular os serviços do Arsenal da Marinha. -- Anexo(s): decreto, relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: ALVARÁ do príncipe regente D. João, criando regulamento para os três batalhões que compõem a Brigada Real da Marinha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].