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Resumo: PROVISÃO (cópia) passada originalmente pelo rei [D. João V] em 10 de Março de 1747, dirigida aos ouvidores gerais da capitania de São Luís do Maranhão, ordenando a criação nos distritos de Parnaíba, Aldeias Altas, Mearim e Santa Maria do Icatu do cargo de juiz ordinário com os seus escrivães e meirinhos, bem como a respectiva reorganização das diferentes áreas de jurisdição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHU_CU_009, Cx. 29, D. 3002.

Resumo: PROVISÃO (minuta) do rei [D. José] ao conselheiro do Conselho Ultramarino, Antônio de Azevedo Coutinho, ordenando que faça auditoria nas capitanias da Bahia, Rio de Janeiro, Minas Gerais e particulares, examinando-lhes o funcionamento e os preenchimentos de ofícios e cargos de justiça e fazenda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver provisão em AHU_CU_005, cx. 135, D. 10511.

Resumo: PROVISÃO (minuta) do rei [D. José], ao vice-rei do Estado do Brasil, conde dos Arcos, D. Marcos de Noronha, ordenando que o 1% dos cofres das naus da Índia que façam escala no Brasil será pago no Reino pelo modo que se pratica na Casa da Moeda com os demais cofres; referindo que a mesma provisão deve ser enviada ao governador do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver carta em AHU_CU_005, Cx. 136, D. 10558.

Resumo: PROVISÂO (minuta) do rei [D. José] ao vice-rei do Estado do Brasil, marquês de Lavradio, [D. Antônio de Almeida Soares e Portugal], ordenando a repreensão na Relação da Bahia ao ouvidor da Jacobina que expediu edital motivando conflito judicial; e determinando que toda a jurisdição das minas do Fanado fica pertencendo à comarca do Serro do Frio e ao governo das Minas Gerais sem a distinção de militar ou civil. -- Anexo(s): provisão (minuta). -- Observações: inseridas provisões ao governador do Rio de Janeiro e Minas Gerais, conde de Bobadela, [Gomes Freire de Andrade], e ao ouvidor do Serro do Frio, José Pereira Sarmento.

Resumo: PROVISÃO (cópia) do rei [D. José], ao vice-rei do Estado do Brasil, [conde dos Arcos, D. Marcos de Noronha], ordenando que informe com seu parecer e faça as diligências necessárias acerca do requerimento de Matias Fernandes Correia, solicitando provisão de licença para as suas duas filhas servirem no estado de religiosas em algum dos mosteiros do Reino. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver requerimento em AHU_CU_005, Cx. 146, D. 11179.

Resumo: PROVISÃO (minuta) do rei [D. José] aos oficiais da Câmara da cidade da Bahia, informando a não aprovação das despesas referentes à festividade dos desposórios da princesa [D. Maria] com o infante D. Pedro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: inserida provisão ao ouvidor da comarca da Bahia sobre o mesmo assunto.

Resumo: PROVISÃO (cópia) do rei [D. José] ao vice-rei do Estado do Brasil e mais ministros, ordenando que seja o juiz de fora da cidade da Bahia, Antônio José Cabral de Almeida, a servir nos impedimentos do juiz dos Órfãos da mesma cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do (cópia) rei [D. José] ao [governador da Bahia, conde de Azambuja, Antônio de Moura Tavares], ordenando que informe com seu parecer a carta do provedor da Casa da Moeda da Bahia, Manuel da Silva Ferreira, a respeito dos inconvenientes que existem para que José Lopes Saraiva sirva de tesoureiro da dita Casa da Moeda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: AHU_CU_Cartas da Bahia, cód. 251, fls. 47-47v; ver carta em AHU_CU_005, Cx. 157, D.11946.

Resumo: PROVISÃO (cópia) do rei [D. José] ao [vice-rei do Estado do Brasil], conde de Azambuja, [D. Antônio Rolim de Moura Tavares], comunicando que os provedores da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco devem ser providos por editais postos pelas Juntas e não por nomeação do vice-rei, tendo por isso sido indeferido o requerimento de Inácio Osório Vieira solicitando confirmação no lugar de provedor do Rio Grande [de São Pedro]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (minuta) da rainha [D. Maria I], determinando que se tomem providências para impedir os descaminhos dos direitos reais da Alfândega, do comércio feito diretamente com a costa da Mina e dos gêneros introduzidos no Brasil, dos contratos arrematados ou por arrematar na Bahia, da circulação de navios que param naquele porto, da quantidade de ouro transportada; e, a criação de um contrato para o tabaco da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (minuta) da rainha [D. Maria I], dirigida ao governador e capitão da capitania da Bahia, marquês de Valença, D. Afonso Miguel de Portugal e Castro, solicitando um parecer sobre o envio de uma companhia de 50 soldados pagos para a defesa das fortalezas da capitania do Espírito Santo, com o exercício de capitão, tenente e alferes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) da rainha [D. Maria I] passada ao desembargador provedor da Alfândega da cidade da Bahia, [Rodrigo da Costa Almeida], ordenando que se concedesse a desobriga de fiança a Agostinho José Barreto e Antônio Dias de Castro, que já tinham pago os direitos sobre as fazendas trazidas da Índia no navio pertencente aos mesmos, denominado “Deus te Salve Maria Cheia de Graças”, de que é capitão Lázaro Pereira Portugal, na Bahia, onde tinha arribado avariado, não sendo necessário tornar a pagá-los na Casa da Índia em Lisboa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (minuta) da rainha [D. Maria I], promovendo o 1º tenente de mar com exercício de lente de Matemática da Companhia de guardas-marinhas, Francisco José de Lacerda e Almeida, no posto de capitão de fragata da Armada Real com o mesmo exercício de lente, em reconhecimento pelos serviços prestados nos trabalhos de Demarcações de Limites das fronteiras do Norte do Brasil, a partir de Janeiro de 1780, ocupando-se com a observação astronômica, a formação de derrotas e o levantamento de mapas, desde a cidade [de Belém] do Pará até às fronteiras do Rio Negro, de onde partiu em 1782 para a capitania do Mato Grosso, e a partir de 1788, realizando a derrota entre Vila Bela e São Paulo, após o qual regressa ao Reino em 1790. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO da rainha [D. Maria I], determinando que o Conselho Ultramarino suspenda até nova ordem a execução e efeitos da Lei das sesmarias, e remetendo-a a todos os governadores das capitanias do Brasil para que informem sobre o modo mais fácil e cômodo para se colocar em prática o que já está estabelecido, sem provocar novas questões e processos. -- Anexo(s): decreto (cópia) , lembrete, provisão (cópia). -- Observações: rubrica do príncipe regente D. João.

Resumo: PROVISÃO do governador de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, nomeando Francisco Vieira Goulart para a cadeira de Filosofia Racional e Moral da cidade de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: Coleção de Pergaminhos, pergaminho, 427x284 m/m, b. est.; catalogado em São Paulo, Mendes Gouveia 023, cx. 49, D. 3879.

Resumo: PROVISÃO passado pelo chefe de divisão da Armada real, comandante em chefe da Esquadra da América e presidente da Junta da Fazenda da mesma Esquadra, Donald Campbell, e mais deputados, nomeando Domingos da Cunha Bastos para mestre da nau Príncipe do Brasil. -- Anexo(s): despacho, portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe regente [D. João], ordenando ao governador da capitania do Rio Grande do Norte, capitão-mor Joaquim de Almeida Henriques, que informe seu parecer sobre os progressos que foram feitos com os índios deste capitania, a fim de se ter conhecimento do andamento do processo de civilização dos índios do Brasil, dúvida despertada pelo requerimento do capitão Francisco José Tinoco de Almeida, no qual solicita a confirmação da compra e aforamento de uma engenhoca nas terras dos índios da vila Nova de São José d’ El Rei, da capitania do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do príncipe regente [D. João], passada ao governador do Ceará, Bernardo Manuel de Vasconcelos, determinando que se remeta ao Conselho Ultramarino uma relação ou mapa de todas as companhias de ordenanças que foram criadas de novo, desde 1795 até o presente, com especificação da sua composição. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (minuta) do príncipe regente [D. João] ao ouvidor-geral do Crime da Relação da Bahia, [Cláudio José Pereira da Costa] sobre devassa ao contrabando de pau-brasil, ouro e diamantes na vila de Porto Seguro, ordenando que prenda e pronuncie ao ouvidor da Comarca, José Dantas Coelho implicado na devassa como um dos principais culpados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver parecer em AHU_CU_005, Cx. 227, D. 15775.

Resumo: PROVISÃO (minuta) do príncipe regente [D. João] ao vice-rei do Estado do Brasil [D. Fernando José de Portugal] e demais governadores, clarificando a ordem de 5 de Fevereiro de 1805 sobre o provimento para os postos de Milícias e Ordenanças. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].