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Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João ao governador das Minas Gerais para que informe com o seu parecer sobre os requerimentos do pe. Francisco da Silva Campos e sobre a utilidade e possibilidade do plano proposto para a catequização dos índios da dita Capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do Príncipe Regente D. João, ordenando ao governador das Minas Gerais que informe com o seu parecer sobre os progressos da civilização dos índios naquela Capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do Príncipe Regente D. João, ordenando ao governador das Minas Gerais o envio ao Conselho Ultramarino de mapas das companhias de Ordenança criadas desde 1795 e das que foram desmembradas, com a sua lotação, utilidade e ocupação de postos e também da população da Capitania, a fim de se regular uma justa divisão militar do território. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João VI, concedendo licença a Francisco Xavier Monteiro de Noronha, para poder advogar, pelo tempo de três anos, nos Auditórios da Ouvidoria de Vila Rica. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João VI, ordenando ao juiz da Índia e Mina que dê o seu parecer sobre a aptidão de João Antônio Duarte, que pretendia o cargo de escrivão da Intendência do Ouro de Vila Rica. -- Anexo(s): carta, bilhete, outros documentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João V ordenando ao governador da Capitania de Minas Gerais que informe, com o seu parecer, sobre o requerimento de Joaquim Alves de Sousa, no qual solicitava sua confirmação no exercício do posto de tenente da 7ª Companhia do 4º Regimento de Cavalaria de Milícias da Comarca do Rio das Velhas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João VI, para o ouvidor da Comarca do Serro do Frio, ordenando-lhe que proceda a novas avaliações de todos os empregos e ofícios, bens da Coroa e Capelas da sua Comarca, assim como a do lugar de ouvidor e outros empregos. -- Anexo(s): provisão (2ª via). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João VI, ordenando ao ouvidor da Comarca de Vila Rica que proceda a novas avaliações de todos os empregos, ofícios, bens da Coroa e capelas da referida Comarca. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO de D. João VI, ordenando ao governador de Minas que informe com o seu parecer sobre o requerimento de José da Silva Amorim, escrivão dos Órfãos de Vila Rica, no qual solicitava a serventia vitalícia do referido ofício. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe regente [D. João], passada a Manoel Antônio Ribeiro Cardoso permitindo que passe ao Rio de Janeiro e se estabeleça como comerciante naquela praça, já tendo justificado na Real Junta do Comercio, Agricultura, Fábricas e Navegação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (minuta) do príncipe regente D. João ao vice-rei do Estado do Brasil, [D. Fernando José de Portugal e Castro], ordenando que se cumpra o alvará de 3 de março de 1770, para que as pessoas livres e cativas que forem para as capitanias e terras mineiras tenham as suas guias assinadas por dois ministros deputados da Junta da Fazenda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: AHUCU Cartas do Rio de Janeiro – Cod. 231, fl. 75v, 76.

Resumo: PROVISÃO do príncipe regente D. João, autorizando Manoel Francisco Pereira Requião e suas filhas Rosa Margarida e Joana Margarida a se transportarem para o Rio de Janeiro para a companhia do seu filho. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do príncipe regente [D. João] aos oficiais da Câmara do Rio de Janeiro, suspendendo o tributo denominado imposto literário e o da ampliação da cobrança do imposto por cada alqueire de sal, expedindo esta ordem ao governador e capitão general do Rio de Janeiro e [vice-rei do Estado do Brasil, conde dos Arcos, D. Marcos de Noronha e Brito], para que a faça cumprir. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do [governador e capitão general da capitania de São Paulo], Antônio Manuel de Melo e Castro e Mendonça, nomeando Ricardo Carneiro dos Santos para o posto tenente-coronel Agregado ao Regimento de Infantaria Miliciana da vila de Paranaguá. Assinada pelo secretário de governo de São Paulo, Luís Antônio Neves de Carvalho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do príncipe regente D. João, ao governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ordenando que apresente o seu parecer dobre o libelo crime do coronel de Milícias da cidade de São Paulo, Jerónimo Martins Fernandes da Franca e Horta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do príncipe Regente D. João, informando o ouvidor-geral da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado) de que o secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler, lhe deu conta de que pertenciam aos seus emolumentos as propinas pagas pelas Câmaras dos Domínios Ultramarinos, nas mesmas condições em que as do Reino pagavam aos escrivães da Câmara do Desembargo do Paço. Como a importância devida ainda não tinha sido liquidada, o secretário prestou fiança na Chancelaria dos novos direitos, a qual desejava liquidar, a fim de desobrigar o fiador. Pretendia que se ordenasse a todos os ouvidores do Ultramar, que se informassem junto do Conselho, das propinas, determinando a importância a pagar por cada Câmara. Como ainda não existia regulamento, deviam elaborá-lo, estabelecendo as propinas de acordo com o seu rendimento total. Por isso, ordena que remetam ao Conselho o resultado das diligências para informar a Chancelaria-Mor do Reino, a fim de o requerente liquidar os "reais direitos". Ordena, finalmente, que o referido ouvidor lhe indique quais as Câmaras que têm as propinas determinadas e as que ainda não as regulamentaram, atribuindo propinas de acordo com as suas possibilidades. -- Anexo(s): carta, 2 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO do Príncipe Regente D. João para o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta (?) ) , na qual diz que, tendo conhecimento do abuso de autoridade com que certos governadores, apesar da Ordem Régia de 21 de abril de 1739, continuavam a criar e prover postos de oficiais de ordenanças, resolvera pôr-lhe fim, ordenando que fosse remetido sem demora ao Conselho Ultramarino, uma relação ou mapa de todas as Companhias de Ordenanças criadas desde 1795. Mandava ainda que fosse enviado um mapa da população da mesma capitania, com individuação de sexos, idades, estados e empregos de todos os seus indivíduos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do (Príncipe Regente, D. João) ao governador e capitãogeneral da capitania de São Paulo, (Antônio José de Franca e Horta) , ordenandolhe que informasse sobre os requerimentos do coronel de Milícias da cidade de São Paulo, Jerônimo Martins Fernandes, declarando o estado do libelo cível e crime intentado contra o requerente, e remetesse a cópia do mesmo libelo e de quaisquer culpas contra o mesmo. -- Anexo(s): 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João, informando o governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) de que recebera um requerimento de Francisco Belarmino de Assunção, queixandose do governador antecedente (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , por este o ter preterido no posto de capitão-mor da vila de Lorena, para a qual foi proposto pela Câmara daquela vila. Perante os documentos que lhe foram apresentados, ordena que o informe com o seu parecer. -- Anexo(s): requerimento, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia da) do Príncipe Regente D. João fazendo saber ao governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) , que tivera conhecimento do ofício em que mencionava a proposta que o padre da vila de Jacareí , Fabiano Martins de Sequeira, tinha feito em Câmara, a fim de requerer a colação da paróquia da dita vila, com a condição de não receber a côngrua da Fazenda, mas apenas quarenta réis de conhecença por cada pessoa desse distrito, para o que requeria que a Câmara convocasse as pessoas principais, a fim de serem conhecedoras da sua pretensão. Pelo exposto, ordena ao governador que, em virtude do povo da vila se comprometer a satisfazer a côngrua do pároco, deve cessar a côngrua que a Fazenda Real lhe atribuía, durante o tempo que residir nessa igreja. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].