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Resumo: PROVISÃO (cópia) do rei [D. Pedro II] aos oficiais da Câmara de São Luís do Maranhão, ordenando que se permita aos moradores daquela cidade fiquem isentos pelo tempo de três anos da cobrança do subsídio de sustento da Infantaria [de canela preta] que, por ordem régia, tinha descido para aquele Estado, devendo o mesmo imposto continuar a ser cobrado sobre os gêneros e efeitos que forem provenientes das capitanias do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (minuta) do rei [D. Pedro II], ordenando ao corregedor da comarca de Guimarães que informe o requerimento de Antônio Leite que solicita licença para que seu filho Bento Leite retorne da Nova Colônia [do Sacramento] onde se encontra servindo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do rei [D. Afonso VI], ao [vice-rei do Estado do Brasil], conde de [Óbidos, D. Vasco Mascarenhas], ordenando que organize os Terços de Infantaria e Cavalaria da capitania de Pernambuco, criados pelo ex-governador Francisco de Brito Freire. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO (cópia) do rei [D. Afonso VI], ao [vice-rei do Estado do Brasil], conde [de Óbidos, D. Vasco Mascarenhas], ordenando que informe da conveniência para se nomear mais dois tabeliães do Judicial e Notas, um escrivão das Execuções Cíveis e Crimes, um Inquiridor, um meirinho-do-campo com seus escrivães, como requereu o senado da Câmara da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver cartas em AHU_CU_005-02, D. 2078 e 2079.

Resumo: PROVISÃO (cópia) do rei [D. João IV] ordenando aos oficiais da Câmara da cidade da Bahia e demais câmaras [do Estado do Brasil], que passem a cobrar as propinas que antes eram destinadas ao escrivão do Desembargo do Paço, devendo as mesmas ser entregues ao secretário do Conselho Ultramarino, Afonso de Barros Caminha. -- Anexo(s): provisão (cópia). -- Observações: [dado não informado].