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Resumo: PROVISÃO régia pela qual se ordenou ao Ouvidor Geral da Capitania do Rio de Janeiro que desse a execução por si ou pelo Ministro que nomeasse, as doações para se fundarem as vilas na Capitania que foi de Gil de Góes, de que se fizera mercê ao Visconde de Asseca e a seu Irmão João Corrêa de Sá, Donatários delas, com a declaração que das ditas vilas se faria medição e demarcação na forma das suas doações, sem prejuízo das pessoas que nas ditas terras tiverem as suas sesmarias. -- Anexo(s) de: n.º 15435. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO pela qual se mandou passar a Luiz Gago da Câmara o traslado da seguinte, que se achava registada na Torre do Tombo. -- Anexo(s) de: n.º 16674. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO pela qual se fez mercê a Lopo Gago da Câmara, de lhe confirmar a sentença que obtivera no Rio de Janeiro, para não ser obrigado a dar passagem pelas suas terras aos gados, sem pagamento de qualquer indenização pelos prejuízos que causassem. -- Anexo(s) de: n.º 16674. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO régia pela qual se determinou que o Escrivão da Alfândega da Bahia Gonçalo Pinto de Freitas levasse os mesmos direitos que cobravam os seus antecessores. -- Anexo(s) de: n.º 18390. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO régia pela qual se determinou que os oficiais da Alfândega do Rio de Janeiro levassem os prós e percalços de seus ofícios na forma concedida aos oficiais da Alfândega da Bahia. -- Anexo(s) de: n.º 19448. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PROVISÃO Régia do Rei[D. Pedro II], em que faz mercê a Braz da Rocha Cardoso Filho a propriedade do ofício de Tabelião do Público Judicial e Notas, Escrivão da Câmara e Almotaçaria da Vila de Santo Amaro das Brotas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].