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Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I, concedendo ao astrônomo de uma das divisões da Demarcação de Limites da América Meridional, José de Saldanha, a mercê do posto de capitão de Infantaria, com exercício de engenheiro na mesma demarcação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I, concedendo ao capitão de Infantaria e engenheiro da Demarcação dos Limites da América Meridional, Eloi Portelli, a mercê do posto de sargento-mor de Infantaria, com exercício de engenheiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José I, ordenando que o Conselho Ultramarino mande pagar ao boticário do Colégio de Santo Antão, Alexandre Botelho, a importância das boticas e instrumentos de cirurgia, que foram enviadas na nau Lampadosa para servirem os engenheiros, astrônomos, desenhistas e demais oficiais da Demarcação dos Limites da América Meridional. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José I, nomeando o governador e capitão-general do Rio de Janeiro, Gomes Freire de Andrade, para 1º comissário português da Demarcação dos Limites da América Meridional. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (cópia) do rei [D. João VI], estabelecendo que os secretários dos governos das capitanias cujos governadores forem capitães generais, gozem da simples nomeação de coronéis de Milícias; e das outras capitanias de graduação de sargento-mor, durante o tempo que exercerem os referidos lugares; usando do mesmo uniforme determinado para os oficiais do Estado Maior do Exército no plano que acompanhou o decreto de 19 de Maio de 1816, com a diferença, porém, de que as bordaduras, galões, botões, dragonas e floretes sejam de metal branco, como está ordenado para as Milícias em geral. -- Anexo(s): decreto (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente [D. João], promovendo os oficiais da Armada Real e do Corpo da Brigada Real da Marinha que comandaram e guarneceram as embarcações que formaram a esquadra que o transportou a si e à sua família para o Rio de Janeiro, segundo as antiguidades e circunstâncias de cada um. -- Anexo(s): relações, relações (minutas). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando Caetano José Pereira da Silva Pessoa para o lugar de intendente do ouro de Goiás; João Xavier da Costa Cardoso para o de intendente do ouro da Bahia; e Antônio Gabriel Henriques Pessoa para o de ouvidor da comarca de Ilhéus. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando José Manuel Afonso Freire para o lugar de juiz de fora de Porto Alegre no Rio Grande de São Pedro; a José Patrício Diniz da Silva e Seixas para juiz de fora de Caxias nas Aldeias Altas; e reconduzindo Lucas Antônio Monteiro de Barros no lugar de ouvidor de Vila Rica. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, fazendo a mercê ao oficial da Secretaria de estado da Marinha e Ultramar, Lourenço Antônio de Araújo, da propriedade do ofício de escrivão dos Órfãos da campanha do Rio Verde, denominada vila Nova da Princesa, nas Minas Gerais, com a faculdade de poder nomear serventuário; em remuneração dos serviços do seu pai João Gomes de Araújo, que foi oficial maior da mesma secretaria. -- Anexo(s): decreto, bilhete. -- Observações: ver requerimento em AHU-Minas Gerais, cx. 174, doc. 8.

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando para juízes conservadores do contrato do pau-brasil em Lisboa ao desembargador da Casa da Suplicação, João de Matos e Vasconcelos Barbosa de Magalhães, no Porto ao desembargador da Relação e Casa do Porto, Francisco Sabino Álvares da Costa Pinto, e no Rio de Janeiro, Bahia e Pernambuco os ouvidores destas capitanias, em resposta às queixas de extravios apresentadas pelo contratador Jacinto Fernandes Bandeira. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, fazendo mercê aos bacharéis nomeados na relação inclusa dos lugares ultramarinos [em Ilhéus, Pernambuco, Parnágua, Rio Negro, Ceará, Sergipe, Bahia, Cuiabá, Santos]. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, fazendo mercê aos bacharéis nomeados na relação inclusa dos lugares de letras em Alagoas, Espírito Santo, Maranhão, Ilhéus, Rio de Janeiro, Mato Grosso, Serro do Frio, Bahia, Paracatu, Cachoeira, Pernambuco, Goitacazes, Pará e em Angola. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO (minuta) do príncipe regente [D. João], aprovando o novo regulamento da Secretaria de estado da Marinha e Ultramar; concedendo aos oficiais da dita secretaria uma gratificação anual tirada do rendimento de certos ofícios vagos no Brasil nas capitanias do Rio de Janeiro, Bahia, Pernambuco e Maranhão. -- Anexo(s): carta régia (minuta). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando aos bacharéis indicados na relação inclusa para lugares de letras para o Rio das Mortes, Goiás, Mato Grosso, Rio de Janeiro, Jacobina, Paranaguá, Bahia, Rio Verde, Santos. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João fazendo mercê aos bacharéis José Joaquim Nabuco, José Félix de Araújo, Antônio Pereira de Magalhães, José Pereira da Silva Manuel, Francisco Lopes de Sousa de Faria e Lemos, Florêncio de Moraes Cid, Luís Joaquim Frota de Almeida, nos lugares de ouvidor do Pará, provedor da Fazenda Real de Mato Grosso, ouvidores de Sergipe, da comarca de Ilhéus, de Mato Grosso, de Jacobina e juiz de fora do Pará, respectivamente, por tempo de 3 anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. João, nomeando Brás Luís Moreira como intendente do Ouro da Bahia, a José Bernardes de Castro como juiz de Fora do Rio de Janeiro, a Faustino Fernandes de Castro Lobo como juiz dos Órfãos da Bahia, a Luís Antônio de Medeiros Velho como intendente do Ouro de Goiás, a Antônio de Brito Amorim como intendente de Vila Rica, Lucas Antônio Monteiro de Barros como juiz do Crime da Bahia, Félix Correia de Araújo como juiz de Fora de Luanda, a José Antônio Apolinário da Silveira como ouvidor do Rio das Mortes, Francisco Antônio Maciel Monteiro como juiz de Fora da Bahia, a João da Cunha Souto Maior como fiscal dos diamantes do Serro Frio, a João Inácio do Amaral Silveira como intendente dos diamantes do Serro Frio; a Joaquim Antônio Gonzaga como ouvidor da Bahia do norte, com beca honorária; pelo tempo de três anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I ordenando que nenhum oficial dos corpos militares do Estado do Brasil, de qualquer graduação passe, mesmo que interinamente, a ocupar o lugar em que for proposto antes de ser efetivamente provido por decreto e patente real. -- Anexo(s): decretos (cópias) , informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I fazendo mercê aos bacharéis Caetano Pinto de Vasconcelos Montenegro, José Caetano César Maniti, Francisco de Moraes e Castro, João Paulo Bezerra Seixas, Luís Tomás Navarro de Campos e José Antônio Valente, nos lugares de intendente do ouro do Rio de Janeiro, intendente do ouro de Vila Rica, intendente do Rio das Mortes, ouvidor de Vila Rica, ouvidor de Mato Grosso, ouvidor do Rio de Janeiro, respectivamente. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I estabelecendo os soldos dos governadores capitães-generais das capitanias de Pernambuco, Pará, Maranhão e Ilhas. -- Anexo(s): cartas régias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO da rainha D. Maria I fazendo mercê aos bacharéis Caetano Luís de Barros Monteiro, Domingos Manuel Marques Soares, Francisco Ferreira dos Santos, Antônio de Liz, Antônio de Moraes e Silva e Luís Manuel de Moura Cabral respectivamente nos lugares de ouvidores de São Paulo, de Porto Seguro, do Piauí, de Goiás, juiz dos Órfãos da Bahia, juiz de fora de Cuiabá. -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].