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Resumo: DECRETO do rei D. João IV, ao Conselho da Fazenda sobre o assento que se trata de fazer sobre o estanco dos vinhos que se navegarem para o Brasil, para sustento daquela praça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei [D. João IV] ao Conselho Ultramarino para dar parecer sobre consulta do Conselho da Fazenda, relativo ao procedimento do feitor do pau-brasil da capitania de Porto Seguro, capitão Paulo Barbosa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei [D. João IV], ao Conselho Ultramarino sobre a necessidade do corte e condução do pau-brasil. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI ao Conselho Ultramarino, nomeando como curadores dos bens deixados por Antônio de Barros Cardoso e desbaratados por seu filho, João de Barros Cardoso, morador na Bahia, a Pedro de Abreu de Lima e Francisco de Barros Machado e se passe provisão para o referido João de Barros Cardoso vir para o reino, com as mais pessoas que se acusam neste decreto. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI, nomeando o Conde de Atouguia, [D. Jerônimo de Ataíde] por general da armada real e ordenando ao Conselho Ultramarino o despacho em como o pagamento do respectivo soldo se faça por conta dos rendimentos do estado do Brasil.. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI para se ver no Conselho Ultramarino o dano que se segue dos governadores e capitães-mores do Brasil se intrometerem no corte do pau-brasil que está concedido à Companhia Geral do Comércio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI ao Conselho Ultramarino para dar parecer, sobre se conceder licença para a criação de um convento de religiosos na cidade da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI, ordenando ao Conselho Ultramarino consulta sobre a carta do vice-rei do Brasil, conde de Óbidos, [D. Vasco de Mascarenhas] e dos ofíciais da Câmara da Bahia, sobre o provimento dos postos militares do Brasil. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Afonso VI, ordenando ao Conselho Ultramarino para dar os despachos necessários da licença concedida a Domingos Rodrigues Pereira, mestre do navio Santiago Maior, para ir e voltar ao Brasil, carregado de açúcar e outras fazendas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro, ordenando ao Conselho Ultramarino lhe dê informação precisa da quantidade de pau-brasil que nas frotas passadas veio por caixa de açúcar, e sobre os novecentos e tantos quintais que trouxe o navio de Sebastião da Guerra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro, ordenando ao Conselho Ultramarino que se veja a cópia da consulta da Mesa da Consciência e Ordens e, em conformidade com esta, passe as ordens relativas aos direitos das fazendas da Índia, do capitão e piloto do galeão Santa Tereza, que veio ter à Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro ao Conselho Ultramarino, mandando tirar devassa do ferimento feito a José Moreira de Azevedo. -- Anexo(s): consultas. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro, mandando ver no Conselho Ultramarino os papeis da Relação da Bahia e do chanceler, relativos à sucessão dos três governadores. -- Anexo(s): cartas, autos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do príncipe regente D. Pedro, sobre a separação que pretendem os religiosos do Carmo do Brasil, entre aquela província e a de Portugal. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II, sobre a consulta da Junta das Missões, acerca da conta do governadorgeral do Brasil, marquês das Minas, [Antônio Luís de Sousa Telo de Meneses], de haver suspendido o efeito da provisão concedida a Gaspar de Matos, da administração da aldeia de Santo Antônio de Jaguaripe. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II, nomeando o missionário apostólico do convento do Varatojo, frei Manuel da Ressurreição, em Arcebispo da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II, fazendo mercê da alcaidaria-mor da Bahia a Francisco de Araújo de Aragão, filho e único herdeiro de Francisco de Araújo de Aragão e neto de Baltazar de Aragão de Sousa, estando o lugar vago por morte de Francisco Teles de Meneses. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II, ordenando o pagamento de uma verba para os padres da Companhia de Jesus que administram as igrejas situadas em aldeias dos índios, a mais de 5 léguas de distância de cidades e povoações maiores. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II, ordenando ao Conselho Ultramarino, consulta sobre os prejuízos que resultam do luxo com que vestem as mulatas e negras da cidade da Bahia e de todo o Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II, ordenando ao Conselho Ultramarino, parecer sobre a consulta da Junta das Missões, relativa às terras que o capitão Belchior da Fonseca doou aos religiosos de Nossa Senhora do Carmo, no Rio Real, de que pede confirmação frei Domingos Barbosa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].