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Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando o ouvidor, Antônio José Cabral de Almeida e o intendente do ouro da capitania de Goiás, Joaquim José Freire de Andrade, para desembargadores da Relação do Rio de Janeiro por tempo de seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José anulando o contrato das baleias do Rio de Janeiro e mais partes do sul, arrematado por Francisco José da Fonseca, que teria inicio a 1 de Abril de 1777 e anulando igualmente o contrato do estanco do sal do Brasil a ele anexo, e nomeando Domingos Mendes Viana administrador do dito contrato. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando o secretário do governo de São Paulo Tomás Pinto da Silva para o cargo de secretário do governo do Rio de Janeiro por tempo de três anos. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando o desembargador da Casa da Suplicação, doutor Luís José Duarte Freire para o cargo de Chanceler da Relação do Rio de Janeiro por tempo de seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando Nicolau Joaquim de Miranda e Silva, José Gomes de Carvalho, Antônio Dinis da Cruz e Feliciano Car Ribeiro para desembargadores da Relação do Rio de Janeiro por tempo de seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando Manoel de Albuquerque de Melo Pereira para o lugar de desembargador da Relação do Rio de Janeiro por tempo de seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando Manoel José de Oliveira; Bento Borges Botelho; D. Velasques Sarmento e João Antônio Salter de Mendonça para desembargadores da Relação do Rio de Janeiro, por tempo de seis anos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José nomeando Henrique Vicente Louzada de Magalhães para o posto de tenente do Regimento de Infantaria da Guarnição do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a José Bezerra Seixas a serventia dos ofícios de escrivão da Câmara, Almotaçaria e de tabelião da Vila de Angra dos Reis da Ilha Grande, na capitania do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando a arrematação dos contratos dos subsídios grandes e pequenos dos vinhos, e da aguardente do Rio de Janeiro em lance fechado a Francisco Peres de Sousa, pelo período de três anos. -- Anexo(s): conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a José Bezerra Seixas a serventia do ofício de escrivão da Fazenda Real e Matrícula da cidade do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a José Alves da Costa a serventia no ofício de juiz da balança da Alfândega do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a André Francisco Xavier a serventia nos ofícios de escrivão dos Contos e Feitos da Fazenda e do Almoxarifado das Armas da cidade do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio da Costa de Araújo a serventia nos ofícios de escrivão da Câmara, Almotaçaria, tabelião e Órfãos do Juízo Ordinário da vila de Parati, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Domingos Fiúza e Faria a serventia nos ofícios de primeiro avaliador e partidor da cidade do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio Ferreira da Silva a serventia nos ofícios de segundo avaliador e partidor da cidade do Rio de Janeiro, pelo período de três anos, com faculdade para nomear pessoa idônea em caso de impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, ordenando que o governador do Rio de Janeiro, Minas Gerais [e São Paulo], Gomes Freire de Andrade, nomeie interinamente pessoas capazes para os ofícios de guardas-menores, capelão e meirinhos da Relação do Rio de Janeiro, propondo aqueles que merecerem a propriedade vitalícia dos mesmos, e em sua substituição, no caso da ausência do governador, que seja o chanceler da Relação a proceder a essas nomeações por portarias; determinando ainda que os ordenados, propinas e emolumentos dos referidos ofícios fossem equivalentes aos ofícios da Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Carlos Tristão de Castro, a serventia no ofício de escrivão dos Órfãos do Rio de Janeiro, que pertencera a Manoel da Costa Soares, com a faculdade de nomear pessoa idônea em caso de impedimento. -- Anexo(s): bilhete, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José concedendo a propriedade vitalícia dos ofícios criados no regimento da Relação do Rio de Janeiro, a Lourenço Dias de Campos, no de guarda-mor daquela Relação; a Manoel Bernardo Castelo Branco, no de escrivão da Chancelaria e seu Juízo; a Caetano Alberto de Almeida, no de escrivão do juízo dos feitos da Coroa, Fazenda e fisco; a José da Costa Mourato, no de escrivão das apelações e agravos crimes e cíveis; a Agostinho Antônio Serejo e Vasconcelos, no de escrivão da ouvidoria do crime; a Antônio Machado Freire, no de escrivão da ouvidoria do cível; a Miguel da Silva Pinto, como inquiridor dos feitos cíveis, e a Antônio da Silva Pinto, no de inquiridor dos feitos crimes; com a faculdade de nomear pessoa idônea em caso de impedimento. -- Anexo(s): bilhetes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: DECRETO do rei D. José, concedendo a Antônio Freire de Reboredo, a serventia do ofício de escrivão da vara do Alcaide da cidade do Rio de Janeiro, pelo tempo de três anos, com a faculdade para nomear pessoa idônea para servir nos seus impedimentos. -- Anexo(s): bilhete e certidão. -- Observações: [dado não informado].