Mostrar 337 resultados

Resumo: CARTA da Junta (da Administração e Arrecadação) da Real Fazenda (da capitania de São Paulo) , dirigida ao (Príncipe Regente D. João) informando-o de que-tendo o juiz de fora da vila de Santos (Luís Joaquim Duque Estrada de Mendonça, requerido junto dela, e não podendo esse requerimento ser deferido pela falta da competente ordem do Real Erário, em conseqüência do que ficou expresso por decreto real de 12 de Junho de 1779, e ainda pelas razões já expostas a 8 de Março de (1803)-espera que, em face das novas razões, agora alegadas pelo requerente, lhe seja comunicada a resolução régia. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do (professor de Ciências Naturais) , João Manso (Pereira) ao (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, sobre as experiências que fez com os peritos de Taubaté e sobre o modo de preparar o enxofre. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , na qual dá conta dos documentos autuados pelo tenente-coronel do Regimento de Infantaria da praça de Santos, Cândido Xavier de Almeida e Sousa. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor geral da comarca (de São Paulo) Joaquim José de Almeida para o (Príncipe Regente, D. João) na qual dá uma relação dos documentos que se sequem e que contém os autos dos serviços prestados pelo tenente coronel do 1º Regimento de Infantaria Miliciana daquela cidade, Antônio José Vaz. -- Anexo(s): carta, atestado, autos de justificação, 3 requerimentos, carta de sentença, alvará, 5 certidões, termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca (de São Paulo) Joaquim José de Almeida para o (Príncipe Regente D. João) , dando conta da pronta execução das ordens que recebera, relativas às propinas, que as Câmaras desta Comarca devem conferir ao Secretário do Conselho Ultramarino. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para (o Príncipe Regente, D. João) , dizendo que envia ao Conselho Ultramarino uma pauta com a declaração dos soldos dos oficiais da tropa paga, da miliciana e das fortalezas da capitania expressando-se a ordem régia por que se conferiu. Esta remessa fala em virtude da provisão de 14 de Dezembro de 1801, onde (o Príncipe Regente) acrescentava que nas patentes que o secretário do Governo expedir deve especificar o soldo de cada provido. A provisão do Real Erário de 10 de Maio de 1790, o Decreto de 7 de Agosto de 1796 e a provisão de 24 de Setembro de 1798 dispuseram quanto aos vencimentos dos sargentos-mores em tempo de paz e de guerra. -- Anexo(s): mapa. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , dando o seu parecer sobre o requerimento do capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana de São Paulo, José Manuel de Meneses, no qual pede a confirmação do dito posto. Diz que o requerente o exerceu desde 4 de Maio de 1798 até 25 de Maio de 1801 data em que obteve dois anos de licença e, uma vez terminada, não se apresentou nem requereu a prorrogação dela. Em virtude do não cumprimento das ordens que determinam se dê baixa a todos os oficiais que, passados dois anos, não apresentarem as suas patentes confirmadas, e, dandolhe a execução de tais ordens, ocasião propicia para organizar os Corpos Milicianos da capitania, mandou expedir as portarias que seguem. Pela 1ª ordena que se não proponham para oficiais homens que ignorem o manejo das armas e que os oficiais subalternos residam nos distritos das suas companhias para que estejam sempre presentes nas revistas. Pela 2ª ordena que se completem e exercitem os Corpos Milicianos e pela 3ª regula a distribuição dos regimentos pelos vários distritos. Em conformidade com essas ordens, conseguirá diminuir o grande número de oficiais agregados, passando-os para as vagas dos efetivos, porque a profusão de tais patentes é um prejuízo para o Estado, em virtude de quase todos os privilegiados com elas se esquivarem aos cargos civis, ficando, consequentemente, as câmaras compostas de indivíduos da mais ínfima condição. -- Anexo(s): provisão, carta, 3 portarias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do desembargador dos agravos, da suplicação em deligência, Antônio Luís de Sousa Leal, para o ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , dando conta das dificuldades passadas, durante a viagem, até Goiás, para onde foi em comissão. Diz que o precederam, na partida de São Paulo, o governador (e capitão general da capitania) do Mato Grosso e o governador (e capitão general da capitania) de Goiás, (D. Francisco de Assis Mascarenhas) . Nomeou escrivão da deligência um professor de gramática em Mato Grosso, Francisco José de Freitas. Além das dificuldades por que teve de passar, provocadas pela mau tempo, teve de vencer aquelas que o exgovernador de Goiás, Tristão da Cunha de Meneses, citou, por não querer retirarse do dito cargo, e ser substituído pelo seu sucessor, D. Francisco de Assis Mascarenhas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que em virtude da provisão de 24 de Março de 1803, mandou dar baixa a Antônio Moreira da Costa, do posto de tenente-coronel agregado do 2.0 Regimento de Milícias. -- Anexo(s): provisão, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para (D. João VI) , na qual diz que, em observância ao que lhe fora determinado na Provisão de 24 de Março de 1803, mandara dar baixa a Manuel Joaquim de Azevedo, do posto de capitão-agregado à 1ª Companhia do Regimento de Infantaria Miliciana da Cidade de São Paulo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em conformidade com a sua Provisão de 24 de Março de 1803, mandou dar baixa a Manuel Joaquim de Azevedo, do posto de capitão-agregado da 1ª Miliciana de São Paulo, que fora promovido pelo seu antecessor (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . -- Anexo(s): provisão, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente, D. João) , expondo que, pela carta régia de 18 de Agosto de 1803, o mesmo Príncipe ordenou que fossem cumpridas, rigorosamente, a lei de 8 de Maio de 1758 e todas as que se lhe referem e que proscrevem os maus tratos ou trabalhos infligidos aos índios; no entanto, esta tirania continua abusivamente a praticar-se. O governador, tendo em vista suavizar o mais possível a sorte dos índios da sua capitania, fez subir à presença real um plano feito pelo Diretor-Geral que vai junto e a ordem inclusa, libertando os índios do jugo das aldeias e dando-lhes a liberdade de se estabelecerem onde quisessem, estando somente sujeitos, como os demais habitantes, ao Corpo e Serviço das Ordenanças. Resta-lhe, pois, pedir ao Príncipe que conceda os párocos necessários para a evangelização desses índios, mas que não possam estes sacerdotes requerer a sua colação, pois praticam, à sombra disso inúmeros abusos. -- Anexo(s): ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, falando-lhe de documentos comprovativos dos excessos praticados pelos governadores, seus antecessores, os quais sobrepunham as suas ordens e interesses aos interesses da Coroa. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, sobre desavenças desencadeadas entre o governador e capitão-general do Mato Grosso e o de Goiás. -- Anexo(s): atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, na qual lhe pergunta se, sendo permitido pedir a demissão, a poderia receber por seu intermédio, e pede-lhe também que procure obter permissão real para ele poder gozar do soldo da patente que tivesse, em qualquer capitania do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , informando sobre a suspensão de Miguel Carlos Aires de Carvalho, do cargo de procurador da Coroa e Fazenda da dita capitania. O principal motivo dessa suspensão fora a oposição declarada que fizera ao governador que o precedera (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) quando este quis pôr em praça o contrato dos dízimos da capitania de São Paulo, que estava arrematado, por seis anos, a Jacinto Fernandes Bandeira, tendo passado três anos apenas. Segundo lhe parecia, essa suspensão fora injusta, sendo igualmente injusto ter sido acusado pelo seu antecessor de venal e ignorante, quando todos eram concordes em afirmar o seu crédito, honra e limpeza de mãos e zelo no serviço da Fazenda Real. Também a acusação de demência que lhe fora imputada é falsa, continuando apto para tornar ao seu ofício, o que lhe parecia de boa justiça. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTAS (cinco) do ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado para o Príncipe Regente D. João) , relatando fatos ligados aos governadores e capitães generais D. Francisco de Assis Mascarenhas, Antônio José da Franca e Horta e Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que envia os documentos que continham os serviços do capitão João José da Silva Costa e referindo-se aos documentos inclusos que se achavam autuados e reconhecidos pelo que o Príncipe determinaria o que achasse ser de justiça. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do secretário do Conselho Ultramarino, Francisco de Borja Garção Stockler ao (Príncipe Regente D. João) informando que não pudera satisfazer o despacho de 7 de Setembro de 1802, juntando o oficio n.º 71 do Governador e Capitão General de Angola requerido pelo Desembargador Procurador da Fazenda, por se lhe haver remetido com vista o mesmo oficio, unido ao outro n.º 67 do Governador. -- Anexo(s): 3 cartas, 2 requerimentos, 3 atestados. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , na qual se refere a uma provisão em que o Príncipe lhe participa o excesso de autoridade com que muitos governadores e capitães-generais investem, por patentes suas, nos postos de coronéis, tenentes-coronéis, sargentos-mores e ajudantes de Milícias, contra o determinado na Carta Régia de 2 de Novembro de 1787. Tem verificado aquele governador que todas as pessoas indicadas para os cargos públicos procuram munir-se de patentes de oficiais de Milícias para com esse privilegio se recusarem a servir naqueles lugares. Tem procurado remediar este estado de coisas pedindo aos milicianos que voluntariamente sirvam as Câmaras e fazendo executar o que determinam as provisões de 28 de Maio de 1795 e 3 de Abril de 1802, dando baixa a todos os oficiais que se achem sem as suas patentes confirmadas. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].