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Resumo: CARTA do governador e capitão-general da Capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , informando que deu cumprimento à provisão de 23 de Março de 1803 que lhe determinava que informasse sobre a sesmaria concedida a Nicolau Gonçalves da Silva, na Vila de São Carlos, fazendo referência ao estado dela, modo como têm sido cumpridas as cláusulas da concessão e se o sesmeiro tem possibilidade para manter em cultura tão grande extensão de terreno. Noutra provisão da mesma data da anterior, se lhe ordenava que desse idêntico parecer sobre a sesmaria concedida ao alferes Pedro José Batista no termo da mesma vila de São Carlos e confinando com a de Nicolau Gonçalves da Silva. Pela informação que deram os oficiais da Câmara se vê que o sesmeiro Nicolau Gonçalves da Silva tem aproveitado bem as suas terras com plantações, achando-se preenchidas as cláusulas de uma e outra sesmaria. -- Anexo(s): 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo achar que Nicolau Gonçalves da Silva está nas circunstâncias de merecer a confirmação, não só da sesmaria de uma légua de terra que lhe foi conferida pelo governador anterior, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) mas também da meia légua de testada por uma de sertão, que lhe trespassou o sesmeiro, alferes Pedro José Batista, em virtude de ter sabido que o dito Nicolau Gonçalves da Silva as tem cultivado e aproveitado. -- Anexo(s): 2 provisões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , acusando a recepção dos exemplares impressos das leis, alvarás e decretos, promulgados até a data da provisão de 24 de Janeiro de 1803 que os acompanha e dando notícia de haver sido prontamente executada a régia determinação de os referidos exemplares serem publicados e registrados nas cabeças das comarcas e Câmaras daquela capitania. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel de (Milícias da vila da Cunha) Antônio José de Macedo ao (Príncipe Regente D. João) comunicando que já anteriormente lhe apresentara o avultado prejuízo que estava sofrendo a Real Fazenda quanto à arrecadação dos dízimos da capitania de São Paulo, recebendo-se de 20 arrobas de açúcar, uma para o dízimo, como do tabaco em corda, enquanto que na capitania do Rio de Janeiro estava em prática receber-se de dez arrobas de açúcar, uma. Acrescenta que na capitania de Minas (Gerais) se fez o mesmo que na de São Paulo. E tratando-se dos dois gêneros mais procurados naquela capitania, vinha assim o Príncipe a perder neles metade dos seus dízimos. -- Anexo(s): 3 pareceres, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para a (Príncipe Regente, D. João) , em que diz que o ouvidor geral da Comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado, comunicava que fora encarregado de tirar residência ao governador e capitão general na capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça e pedia que, para esse fim, lhe fossem concedidas todas as facilidades, tendo sido, por essa razão, convocado e apresentar a ordem régia que o nomeou para tal diligência. -- Anexo(s): 3 ofícios, termo, edital. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , retificando a informação que dera sobre o requerimento de Antônio José de Almeida em que pedia a confirmação da patente de sargentomor das Ordenanças da vila de Porto Feliz. Assim informa, que o referido sargento-mor, fora proposto pela Câmara, mas sem a assinatura do capitão-mor, conforme noticiara em ofício de 12 de Maio de 1805. -- Anexo(s): requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) informando que deu cumprimento à provisão de 11 de Maio de 1803 que ordena que desse o seu parecer sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila de Sorocaba em que pediam licença para a fundação dum recolhimento destinado à formação moral e espiritual das raparigas daquela vila. Seria uma obra de grande interesse, pois era um local onde as donzelas poder-se-iam preparar para a missão de futuras mães. Por outro lado, aponta os inconvenientes que tal obra apresenta pelas grandes faltas de verba, pois contando apenas com donativos particulares depressa extinguiria e, a comprovar as suas palavras, fez referências aos dois recolhimentos existentes na cidade de São Paulo, que edificados a expensas de cidadãos devotos e opulentos, se encontravam no seu tempo na maior indigência, vivendo de esmolas que os clérigos conseguem obter. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , na qual, em observância da Provisão de 7 de Junho de 1804, informa sobre uma representação da Câmara da vila (de Nossa Senhora do Pilar da Graciosa de) Antonina, em que se apresentam as queixas do povo contra o pároco (padre Joaquim da Costa Rezende) , que recebe côngrua da Real Fazenda e contra o uso da diocese (de São Paulo) e que desprezando a provisão de (D. João V) de 28 de Abril de 1730, exige que lhes paguem conhecenças. Diz que se deve pôr termo às questões entre os párocos e os seus paroquianos, e que muitos chegam a não confessar num ano as pessoas que lhes não pagarem o ano antecedente. Acontece que umas pessoas cedem e lhes pagam, umas outras não querem faze-lo, afastam-se da Igreja e embrenham-se nos matos. O Bispo (de São Paulo, D. Mateus de Abreu Pereira) , é o primeiro a promover a cobrança das conhecenças baseando-se no Direito. A côngrua de 100 mil réis que se dá a muitos párocos não chega para a sua sustentação e para pagarem a um coadjutor, quando as freguesias são muito extensas. Em resposta a outra provisão, dirá quanto cada paroquiano de capitania é obrigado a pagar ao seu pároco, a fim de que (o Príncipe Regente D. João) possa melhor deliberar perante os documentos. -- Anexo(s): provisão, carta, 5 requerimentos, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , respondendo à provisão de 7 de Junho de 1804 pela qual lhe fora ordenado que informasse sobre a representação dos oficiais da Câmara da vila Antonina, expondo a queixa dos moradores daquela vila, contra o seu pároco por este receber a côngrua da Fazenda Real contra o uso do Bispado e, sem atender à provisão régia de 28 de Abril de 1730, exigir que lhe paguem "conhecenças". Informa ser verdade o que alegam os suplicantes, na representação, pois o seu pároco, além da côngrua de cem mil réis que anualmente recebe da Fazenda Real, exige dos seus paroquianos que lhe paguem a conhecença. Diz que o Bispo deveria instruir os párocos nas verdadeiras máximas da religião, e desviá-los de apego aos bens temporais. Acrescenta que a côngrua, de cem mil réis, que os párocos recebem da Fazenda Real, não será suficiente para o sustento, atendendo a que tem de pagar a um coadjutor, pela grande extensão das suas freguesias. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) em que diz ter dado cumprimento ao que ordenava a Provisão de 15 de Setembro de 1804, dando baixa a José Pires de Almeida: Na mesma provisão se comunica que José Pedro da Cunha obtivera a confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia das Ordenanças da freguesia de Juqueri. -- Anexo(s): provisão, informação, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que, pela provisão régia de 22 de Abril de 1804, lhe foi ordenado que desse o parecer sobre o conteúdo da "Conta" dada pela Câmara da vila (de Nossa Senhora da Conceição) de Cunha em 1 de Fevereiro de 1803. Diz que para cumprir, com a devida exatidão, a ordem recebida, fará uma análise a cada um dos artigos da referidaconta e dará notícia das intrigas feitas pelo coronel Antônio José de Macedo, em virtude do dito governador o ter substituído no comando daquela vila por um capitão-mor. Diz que o (governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude da provisão de 5 de Outubro de 1804, mandou vir à sua presença os oficiais da Câmara da vila de Lorena que fizeram a representação de 29 de Dezembro de 1802 e que os repreendem em nome do (Príncipe Regente) , fazendo registrar essa repreensão nos livros daquela Câmara. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o de que, em observância do determinado na Provisão de 5 de Outubro de 1804, mandara chamar os oficiais da Câmara da vila de Lorena que tinham dirigido ao Príncipe a representação de 29 de Dezembro de 1802, e os repreendera pelos motivos expressos na provisão. -- Anexo(s): provisão, requerimento, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania, de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) comunicando que passa a executar o que ordena a provisão de 23 de Outubro de 1804 em que se determina não serem compreendidos na Ordem de 28 de Maio de 1795 os oficiais providos anteriormente. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que obedeceu à Provisão de 14 de Abril de 1804, na qual concedia a Francisco Antônio Lodi, autorização para instalar, naquela capitania, duas "Casas de Sortes", pelo prazo de um ano, sendo uma em São Paulo e outra na vila de Santos, do que informou a procurador. -- Anexo(s): provisão, requerimento, aviso. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel Policarpo Joaquim de Oliveira, informando que não há falta de gente, para os cargos civis e ordenanças das vilas, como o (governador e capitão) general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) pretextou, o que se via que não correspondia à verdade pelos mapas de habitantes existentes na povoação. Em virtude das medidas do dito general, o coronel Policarpo pedia que se providenciasse enquanto os soldados não se desfizessem dos seus cavalos e fardamentos pois se assim não se procedesse ficaria a Fazenda Real lesada com os soldos dos sargentos-mores ajudantes e clarins, e a capitania ficaria sem gente que a defendesse militarmente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e secretário-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , pela qual informa que o requerimento de Vicente Gomes Moreira, pedindo a confirmação do posto de capitão da Companhia de Ordenança do Bairro do Campo Novo, na vila (Nova) Bragança deve ser deferido. Envia juntos documentos pelos quais mostra que a referida vila foi criada por seu antecessor, o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , por ordem régia de 26 de Janeiro de 1765 e que a sua criação foi aprovada; mostra a número de habitantes que ela possui e diz achar conveniente que aumente o de oficiais na Companhia, por a vila se encontrar na fronteira de Minas Gerais, onde os crimes são mais freqüentes, devido à facilidade que os criminosos têm de passar para um governo diferente. -- Anexo(s): provisão, portaria, auto, mapa, ofício, 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do professor de Retórica, da cidade de São Paulo, Estanislau José de Oliveira, natural de Alenquer, para o Príncipe Regente D. João, comunicando ter regido a cadeira de Retórica, durante alguns anos, em Vila Boa de Goiás, sendo transferido, em 1794, para aquela cidade, onde ainda reside e exerce o mesmo cargo. Não teve ajuda de custo para a viagem, que durou cerca de três meses, recusando-se a Fazenda Real a pagar-lhe o ordenado durante esse tempo, assim como as despesas de transporte. Pela carta régia de 19 de Agosto de 1799, o governador da capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, de acordo com a Bispo da diocese (D. Mateus de Abreu Pereira) , passou-lhe nova carta de nomeação, com o vencimento inicial de 440 réis. Porém, constando-lhe que a Fazenda Real tenciona diminuir os honorários dos professores da capitania, pede que, não só lhe seja pago o seu vencimento, como seja ordenado à Fazenda Real para lhe entregar as importâncias que lhe deve. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) ao (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à Provisão de 24 de Outubro de 1803 em que lhe ordenava que informasse, com o seu parecer, sobre o requerimento de João Joaquim Fleming, pedindo confirmação do posto de capitão da 2ª Companhia do 1º Regimento de Cavalaria Miliciana. Comunica que, a respeito dos Corpos Milicianos, se deviam observar as leis em vigor para que não se conferissem postos com tanta indulgência e liberdade, a pessoas sem condições para os exercer. Diz que lhe parece não estar o requerente nas circunstâncias de obter a confirmação que pede por se ter mudado para a vila de Lorena, que dista mais de 40 léguas, ficando a residir fora do distrito da sua Companhia. -- Anexo(s): requerimento, ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (presidente do Real Erário) , Luís de Vasconcelos e Sousa, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , informando que nem pelo Erário, nem pela secretaria do Estado da Fazenda se expediram as ordens a que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , se refere no seu ofício, dirigido ao ouvidor da comarca de Paranaguá , autorizando a exportação de gêneros coloniais pelo porto de Santos. Dando o seu parecer, diz que o direito de legislar em matéria de tão grande importância, como é a de impedir a liberdade do comércio, não caberia ao governador, porque é privativo do Rei. -- Anexo(s): 3 ofícios, lembrete. -- Observações: [dado não informado].