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Resumo: CARTA do secretário do Governo (da capitania de São Paulo) , Luís Antônio Neves de Carvalho, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que este, na sua Provisão de 20 de Junho de 1804, lhe ordenara que pusesse em inteira observância a ordem circular de 3 de Setembro de 1777, pela qual todos os secretários dos governos ultramarinos eram obrigados a enviar, anualmente, à Secretaria do Conselho Ultramarino, uma relação individual das ordens recebidas, e que ele assim fizera em Ofício de 18 de Agosto de 1797. Diz ainda que, juntamente, lhe envia uma lista de todas as ordens recebidas desde 10 de Dezembro de 1802 até 31 de Dezembro de 1804. -- Anexo(s): 2 provisões, lista. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do pároco da vila de São Sebastião, da capitania de São Paulo, João Rodrigues Coelho, para o Príncipe (Regente D. João) , queixando-se de que (o governador e capitão)-general da mesma capitania, (Antônio José da Franca e Horta) , usa das maiores violências para com ele, e toda a capitania. Tem proibido, com ameaça de penas graves, o transporte de produtos agrícolas para outras capitanias, e mesmo dentro desta capitania, de umas vilas para outras, só o permitindo para a praça de Santos, onde três monopolistas compram esses produtos muito mais baratos enfraquecendo assim o comércio. . Muitas pessoas têm fugido para outras capitanias, esperando melhores tempos para voltarem a suas casas e famílias. -- Anexo(s): 3 despachos, 2 pareceres, lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , informando que Francisco Pereira Mendes tem todas as qualidades necessárias para ser promovido ao posto de capitão da Companhia da Ordenança daquela cidade, conforme pede no seu requerimento. -- Anexo(s): ofício, provisão, requerimento, carta patente, portaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) visconde de Anadia agradecendo as boas informações dadas a seu respeito, em virtude das quais foi nomeado governador da capitania de São Paulo, esperando que, com os seus conselhos, ajude a cumprir fielmente o cargo de que foi investido. Ao mesmo tempo comunica o estado deplorável em que encontrou a capitania. Sem patente alguma, há oficiais com pouco mais de quatro anos nomeados ajudantes de Ordens. A arrecadação da Fazenda está em total abandono. Os impostos criados pelo anterior governador não favorecem o comércio nem a agricultura. Os hospitais estão desamparados. Pelas providências tomadas, foi feito um plano, pelo físico-mor, regulando a economia e prestando assistência aos enfermos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (do governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , a informá-lo, primeiramente, que cumprindo a missão de averiguar as acusações contidas nas representações do Bispo da diocese de São Paulo (D. Mateus de Abreu Pereira) , do coronel Jerônimo Martins Fernandes e mais queixosos, sendo a terceira anônima, contra o ajudante de ordens do governador que o precedeu e contra o próprio governador, respectivamente, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva e Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça-as suas diligências não puderam manter-se secretas, em virtude de os procuradores do referido coronel terem sabido do envio das representações e lhe terem informado, como o próprio coronel confessa no requerimento que fez ao autor desta carta. Em segundo lugar informa que, por considerar demasiado importantes para serem objeto apenas de uma indagação particular alguns fatos referidos na representação do Bispo , tomou a iniciativa de oficiar, em nome do Príncipe Regente, ao mesmo eclesiástico para que os comprovasse, ao que este último deu resposta. E, em terceiro lugar, relata que, entrando na averiguação dos fatos, verificou ser voz geral tudo quanto se disse, e estarem rigorosamente de acordo com os depoimentos feitos na inquirição, e na devassa que mandou proceder na Legião de Voluntários Reais de São Paulo. Concluindo, diz ainda, que, dos fatos respeitantes à religião, alguns foram comprovados por pessoas probas, devendo, em soa opinião, ser atribuído, não a razões de descrença, mas à vida libertina e dissoluta que levaram. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente) D. João, informando ter sido cumprida a sua ordem de 21 de Novembro de 1803 , indeferindo o requerimento de João Gonçalves de Oliveira, e dando-lhe baixa do posto. -- Anexo(s): provisão, , ofício, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do sargento-mor de Cavalaria e comandante (da vila) de (Nossa Senhora do Rosário de) Paranaguá , Joaquim José Pinto de Morais Leme, dirigida ao (Príncipe Regente D. João) , na qual expõe as desvantagens da atual organização das finanças. Diz que o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) , o transferiu de comandante efetivo da Brigada de Cavalaria da Legião (de Voluntários Reais de São Paulo) , posto que ocupava havia trinta anos, para arriscadas comissões do comando geral na comarca de Paranaguá. Expõe das razões da sua discordância quanto à redução do número de homens da Legião. Representa (ao Príncipe) o estado precário das terras do litoral da capitania, agora expostas a qualquer ataque sem possibilidade de defesa, invertendo-se a disposição do antigo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, que estabeleceu, ao criar os Regimentos de Infantaria Miliciana, que, em caso de urgência, estes fizessem serviço na arma de Artilharia. -- Anexo(s): 4 instrumentos públicos em pública forma, requerimento, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) , fazendo referência aos documentos respeitantes dos serviços de Joaquim Roberto de Carvalho Macedo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que deu cumprimento à provisão de 5 de Agosto de 1804, que dizia haver confirmado a João de Melo Rodrigues Viana, no posto de capitão da (2ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciana de Sertanejos da Vila de Itu) , e que ordenava que se desse baixa ao oficial que o antecedeu, o que fez executar. -- Anexo(s): ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo (Antônio José da Franca e Horta) ao (Príncipe Regente D. João) , dando cumprimento do que constava da provisão de 15 de Setembro de 1804, ordenando que se desse baixa do posto de sargento-mor a Gabriel da Fonseca e Sousa e em que se comunica ter sido confirmado no posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Jundiaí, a Luís Castanho de Morais. -- Anexo(s): ofício, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Antônio José da Franca e Horta) para o (Príncipe Regente, D. João) respondendo à provisão de 31 de Julho de 1803, em que lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o requerimento de Jerônimo Gonçalves Pereira, respondendo que o requerente passou ao posto de capitão pela promoção de Jacinto Rodrigues Bueno a capitão-mor da vila de Nova Bragança. -- Anexo(s): lembrete, provisão, requerimento, carta patente. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do juiz da Índia e Mina, Bernardo de Lemos e Vasconcelos para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, em virtude da provisão de 7 de Março de 1805, enviada com a cópia da carta do ex-governador e (capitãogeneral) da capitania de São Paulo Antônio Manuel de (Melo) Castro e Mendonça, procedeu ao exame do auto, incluso, e nele viu vários sinais falsos. -- Anexo(s): auto de averiguação, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do juiz da Índia e Mina, Bernardo de Lemos Malheiros de Melo e Vasconcelos, para o (Príncipe Regente, D. João) esclarecendo que procedeu ao exame que lhe ordenou pela provisão a seguir indicada e encontrou um sinal falso na "Conta n.º 9" de 20 de Julho de 1799 e novo na "Conta n.º 10". Juntamente com a provisão foi-lhe enviada a representação do ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Afirma Melo e Vasconcelos enviar o "Auto de Exames" que, aliás não se encontra neste processo. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) em que faz referência aos documentos sobre os serviços do reverendo Joaquim Mariano da Costa Amaral Gorgel. -- Anexo(s): 2 autuações, 6 requerimentos, instrumento em pública forma, escritura, 3 atestados, termo de assentada. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , em que diz ter dado cumprimento à provisão de 9 de Outubro de 1804 que, além de comunicar a confirmação de Jerônimo Gonçalves Pereira no posto de sargento-mor das Ordenanças da vila de Bragança, ordena que em todos os registos da patente passada ao referido sargento-mor se elimine a cláusula injuriosa referente ao sargento-mor antecessor. -- Anexo(s): provisão, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do conde de Cavaleiro, D. Gregório, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) recomendando-lhe o secretário do Governo da capitania de São Paulo, Luís Antônio (Neves de Carvalho) . -- Anexo(s): 2 lembretes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 26 de Julho de 1803 que ordenava que informasse sobre o requerimento do coronel do Regimento de Milícias da vila de Cunha, Antônio José de Macedo em que pede a patente de brigadeiro com o comando do Regimento e das vilas que o compreendem, vila de Cunha, São Luís de Paraitinga , Ubatuba e São Sebastião e que lhe seja conferido o Hábito da Ordem de Cristo e tença relativa à graduação de brigadeiro. O fato do requerente pedir o governo de quatro vilas, apenas mostra o seu orgulho e vaidade e tal concessão seria desastrosa, pois a distância entre as referidas vilas é ainda bastante. Ele tem sido a origem de toda a inquietação, na vila de Cunha pelo seu grande espírito de intriga. Diz, por fim, que gostaria de enviar por ser de sua confiança, à vila de Cunha, o juiz de fora de Santos, Luís Joaquim Duque Estrada, para tirar devassa sobre o procedimento da Câmara daquela vila, composta por oficiais seus parentes, mas que não é possível por estar em tratamento o referido juiz de fora. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador o capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) em que responde à provisão de 27 de Junho de 1804 pela qual lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o procedimento de José Gomes de Sequeira e Mota. Diz que colheu informações das testemunhas seguintes, por lhe parecerem menos suspeitas. Estas pessoas, dignas do maior crédito pelos cargos que ocupam e sua imparcialidade, deram seus pareceres, donde se conclui que o governador e capitão-general antecessor, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , protegia grandemente o capitão Antônio José de Macedo, levantando novo Regimento de Milícias para este ser nomeado coronel, fazendo deste o executor da sua ordem quando este é o principal e acérrimo inimigo do capitão-mor José Gomes de Sequeira e Mota. -- Anexo(s): provisão, 2 ofícios, atestado. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta, para o (Príncipe Regente, D. João) a informar como lhe foi determinado pela provisão de 31 de Agosto de 1804, sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento. Quando governador, se encontrava em São Sebastião, o capitão-mor da vila, Manuel Lopes da Ressurreição, pediu uma sesmaria, sendo-lhe concedida. Mais tarde soube que parte daquelas terras tinha sido concedida a Francisco Lopes do Nascimento, por carta de sesmaria assinada por seu antecedente, (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) que não lhe deu posse. As razões são inconsistentes porque, embora a Ccarta régia de 12 de Março de 1797 suspendesse a concessão de sesmarias no litoral, o Príncipe Regente em 1799, levantara aquela proibição. O então ouvidor (e corregedor) da comarca, Joaquim José de Almeida, seus ajudantes de Ordens e outras pessoas de comprovada honestidade, afirmam que (o governador) declarou, publicamente, não conceder a sesmaria por o requerente se ter estabelecido no Rio de Janeiro e pessoas utilizarem aqueles terrenos, unicamente como centro de contrabando. Pensa o governador Antônio José da Franca e Horta, que o capitão-mor Ressurreição, oficial competente e zeloso, se encontra no meio de sérias dificuldades econômicas que a sesmaria, em parte, iria solucionar, à qual tem direitos legais, porquanto as terras não estavam ocupadas pelo primeiro requerente. Para defesa das acusações injustas em que Francisco Lopes do Nascimento o envolveu e ao capitão-mor, envia alguns documentos comprovativos da sua isenção e da injustiça de que foi vítima. Passa a enumerar os principais pontos fracos da administração do seu antecessor.: Termina, destacando os serviços que tem prestado, equilibrando as finanças que sempre, na capitania, apresentaram "deficit" e até conseguindo ficar com dinheiro em caixa. Durante o seu governo têm saído mais navios carregados do porto de Santos e espera, em breve, faze-lo sair do letargo em que se consumia. -- Anexo(s): 6 ofícios, 3 atestados, 2 requerimentos, 2 avisos, carta, ordem, relação, provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , enumerando os documentos autuados a requerimento de Manuel Rodrigues Jordão. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].