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Resumo: CARTA do (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , respondendo à provisão de 11 de Maio de 1804, de que envia uma cópia que ordenava ao dito governador que informasse com o seu parecer sobre o requerimento de João José da Silva Costa, em que pedia a confirmação do posto de capitão da 1ª Companhia de Infantaria Miliciana da vila de São Sebastião, declarando se o requerente exerce e de que modo exerce o referido posto. Foi proposto pelo coronel do Regimento para o mesmo posto, devendo pedir confirmação depois de promovido. -- Anexo(s): provisão, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) em que responde à provisão de 7 de Janeiro de 1804, pela qual ordenava que o informasse com o seu parecer sobre, o requerimento de José da Cunha de Abreu em que pedia a confirmação do posto de capitão de lançadores do 1º Regimento de Infantaria Miliciana de São Paulo, declarando se o requerente ainda exerce o posto de que pede a confirmação, apesar da Ordem de 28 de Maio de 1795. Informa que o requerente, pela informação do coronel do Regimento é um bom oficial que subiu gradualmente ao posto de capitão e conta mais de 28 anos de serviço. Tendo sofrido baixa do posto de capitão pela ordem já referida, foi de novo proposto pelo coronel, para um dos lugares vagos do Regimento e, só assim, poderia obter o que pretende. -- Anexo(s): provisão, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de (governador e capitão general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à provisão de 12 de Março de 1804 pela qual lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o requerimento de João José Pereira em que pede a confirmação do posto de capitão da 4ª Companhia de Fuzileiros do Regimento de Infantaria Miliciano da vila de Sorocaba e de que modo se ausentou o oficial a cujo posto ascendeu o requerente, e, se este ainda exerce o posto, de capitão apesar da ordem de 28 de Maio de 1795. Diz que envia incluso, uma cópia da provisão que lhe foi enviada e uma cópia do ofício do coronel do Regimento que explica a razão por que se ausentou o capitão José de Barros Freire. Por essa razão diz que o suplicante se encontra em circunstâncias de merecer o favor que requer. -- Anexo(s): provisão, ofício. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente, D. João) , respondendo à Provisão de 14 de Maio de 1804 em que lhe ordenava que remetesse cópia da ordem pela qual foi criada a vila de Lorena, por que razão o posto de capitão-mor da mesma vila esteve anos vago e que enviassem um mapa da população daquela vila. -- Anexo(s): 3 cópias de provisão, cópia dos artigos das instruções, , portaria, provisão, mapa de habitantes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do Governador e capitão-general da Capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, ao (Príncipe Regente D. João) , respondendo à Provisão de 29 de Novembro de 1803, que lhe ordenava que informasse sobre o requerimento de José dos Santos Cruz, pedindo confirmação do posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Mogi-mirim e declarando ao mesmo tempo, quando, por quem e porque ordem, passou a vila: . em 22 de Outubro de 1769. O distrito tem mais 60 léguas de extensão e é cortado pela única estrada que vai para a capitania de Goiás, e compreende as duas freguesias de Mogimirim e Mogi-guaçu com o total de 7.010 habitantes. Diz que a Instrução régia e os artigos insertos na carta escrita ao Vice-Rei de Estado, se ajustam bem às necessidade que tem a capitania de se criarem vilas onde seja administrada justiça a fim de facilitar a civilização dos seus habitantes. Vários governadores fundavam algumas vilas que, mercê dos seus recursos agrícolas e tráfego mercantil, vão prosperando. -- Anexo(s): provisão, portaria, instrução (cópias de artigos) , carta (cópia de artigo) , mapa de habitantes. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , (Antônio José da Franca e Horta) , para o (Príncipe Regente D. João) , em resposta à provisão de 29 de Novembro de 1803, em que lhe ordenava que o informasse sobre o requerimento de José dos Santos Cruz pelo qual este pedia a sua confirmação no posto de capitão-mor das Ordenanças da vila de Mogi-mirim, e que declarasse em que data, por que o governador e por que ordem o distrito de Mogi-mirim fora elevado à categoria de vila. Diz que o foi à 22 de Outubro de 1769, e que é um dos maiores da capitania de São Paulo: com mais de 60 léguas de extensão é cortado pela única estrada que liga a dita capitania à de Goiás . Possuem terras boas mas incultas, devido à falta de gente que as povoe, e assim muitas vezes são infestadas pelos gentios que rouba, incendeiam e matam à traição os moradores e viandantes, sendo necessário, para os repelir, que o Estado envie para as ditas terras pólvora e chumbo. Diz que o requerente José dos Santos Cruz foi promovido a sargento-mor das ordenanças da vila de Mojimirim em 29 de Dezembro de 1796, e confirmado por patente régia de 12 de Julho de 1799, registrada na Secretaria. Diz que no princípio do seu governo o requerente cometeu alguns excessos de jurisdição, do que se deu conhecimento ao Príncipe Regente, tendo-lhe sido ordenado, que o advertisse e reintegrasse no exercício do seu posto. E, como a sua conduta não merece reparos, é de opinião que ele deve ser atendido. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo que recebeu a provisão de 8 de Fevereiro de 1804 e juntamente os exemplares impressos das leis, alvarás e decretos que tinham sido promulgados até aquela data. Todos esses documentos foram remetidos aos ministro e a pessoas que deverão publilca-las e que serão registradas nas cabeças das Comarcas e Câmaras desta capitania, e chegar o seu conteúdo ao conhecimento de todos. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) dizendo que a falta de empregados na Secretaria do Governo não lhe permite enviar no tempo devido as tabelas estatísticas da população, culturas, exportações e importações que o Príncipe lhe ordenou por provisão de 14 de Julho de 1803. Por esta mesma provisão participa-lhe o Príncipe que isenta, durante seis anos, a comércio do Ceará Grande de metade dos direitos que deviam pagar tais gêneros exportados ou importados. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que recebera a provisão de 19 de Julho de 1803, na qual lhe fora participado ter-se concedido, ao comércio do Ceará Grande, a isenção, por tempo de seis anos, de metade dos direitos que deviam pagar os gêneros importados e exportados. O Príncipe ordenara-lhe que remetesse, anualmente, cópia das tabelas estatísticas da população, culturas, exportação e importação, o governador afirma que, pela falta de amanuenses na Secretaria e dos longos exames para o arranjo dos mesmos, não o poderia enviar na sua devida altura. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de Filipe Joaquim da Costa e Almeida para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, expondo, novamente, o que o levou a requerer uma das Intendências da América. -- Anexo(s): projeto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , António José da França e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , comunicando-lhe que recebeu juntamente com o môdelo da bandeira e flâmula adotada pela República Italiana e Provisão de 10 de Julho de 1804 que ordena que as embarcações que êles se apresentem nos porto da capitania sejam tratados do mesmo modo que as das mais potências que estão em boas relações com a Coroa. -- Anexo(s): 2 provisões (copias) , ordem (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do ex-governador e capitão-general de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça ao (Príncipe Regente D. João) , na qual afirma que as pessoa que apresentaram queixas contra ele, eram partidárias do Bispo de São Paulo, e mentiram ao afirmarem que ele, governador, era culpado de usurpações de jurisdição, culpa esta de que se declarava isento, como já provara em cartas anteriores que dirigira ao (Príncipe Regente) . Na presente, ia defender-se de algumas acusações que lhe tinham sido feitas, e que pela sua natureza improvável e incrível mereciam particular referência. As acusações feitas são tão falsas como as assinaturas.Pedia que lhe fosse reparada a sua honra, e castigados os denunciantes mentirosos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente D. João) , expondo que, tendo sido pela provisão de 24 de Março de 1794, expedida pelo Conselho Ultramarino, em virtude (da resolução Régia de 22 de Fevereiro do mesmo ano, mandado observar o decreto de 7 de Agosto de 1796, que determinava que as tropas milicianas fossem fornecidas pela Fazenda Real das Bandeiras, tal como as tropas de linha, o Regimento que comanda não foi abrangido por essa regalia, em virtude de, no Reino, não existir a arma de Cavalaria Miliciana. Como não tem possibilidade de continuar a acudir às despesas necessárias aos fornecimentos, pede que a ordem seja extensiva a essa arma indispensável à defesa das capitanias Ultramarinas. -- Anexo(s): lembrete, decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel do 1º Regimento de Cavalaria, denominada Dragões da cidade de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que não seja alterado o uniforme das tropas que comanda, pois sendo milicianos não recebem soldo, e são obrigados a fardar-se à sua custa, e sustentar os respectivos cavalos. Desde a criação deste Regimento, os diferentes governadores da capitania já nove vezes mudaram o uniforme do seu Regimento o que ocasionava grandes despesas, sem benefício algum, pois o essencial é que os soldados se apresentem impecáveis. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que, entre as queixas, contra ele tinha havido a do coronel Francisco Xavier dos Santos, valendo-se da promoção de José Florêncio de Oliveira para coronel agregado do Regimento de Milícias pois a tomava como injúria. -- Anexo(s): 2 cartas, ofício, 3 atestados, 2 portarias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebidoportaria na qual fora ordenado que desse o seu parecer sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento, e a razão de não ter entregado e registrado a carta de sesmaria. O ex-governador diz que, logo à chegada à capitania , tinha recebido ordens relativas à sesmaria e que o governador informasse sobre esse assento; a segunda referia-se à adjudicação feita pela Coroa, de todas as matas da costa da capitania e das margens dos rios navegáveis. Em cumprimento a esta, mandara logo lançar um bando. Carta régia proibia que se desse sesmarias nos lugares marítimos, donde se pudesse tirar madeiras e dessa maneira nunca mais as concedera, a não ser em lugares que não podiam estar compreendidos na referida adjudicação. Para melhor conhecimento obtivera ordem real para levantar os mapas. Por essa razão mandara suspender a carta de sesmaria de Francisco Lopes do Nascimento, da vila de São Sebastião. Francisco Lopes insinuara, no seu requerimento, que a razão da suspensão da carta de sesmaria, era a riqueza do capitão-mor de São Sebastião, Manuel Lopes da Ressurreição. A carta de sesmaria não era válida, por se achar, nas condições vedadas pela já citada carta régia, e as modificações só poderiam ser feitas com o mapa geral da marinha. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que parte das cartas escritas contra ele, e seu governo, tinham sido feitas com nomes supostos. Informa que, para sua completa justificação, lhe é necessário mostrar a falsidade das referidas assinaturas e, para esse efeito, envia documentos nos quais estão autenticadas e reconhecidas as firmas, e pede ao Príncipe que mande fazer a análise e confrontação das assinaturas, dessas duas cartas, apontando como faze-lo, enviando outros documentos, nos quais a confrontação seria possível. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente) D. João, em resposta a provisão de 29 de Fevereiro de 1804 pela qual lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o requerimento que fizera o primeiro tenente Joaquim Mariano Galvão de Moura e Lacerda, pedindo licença de um ano a fim de se deslocar ao Reino. Informa que o requerente é filho dum sargento-mor da praça de Santos, que tem sido um oficial exemplar o que, só com o auxílio do seu filho, poderia manter toda a sua família e dar uma esmerada educação a seu filho. Por essa razão, diz que o requerente merece a licença, que pede para se deslocar ao Reino, onde pretende alcançar alguns benefícios em favor de seus irmãos pobres, em contemplação dos seus bons serviços. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe seja entregue o original da "conta n.º 10" que contra ele apresentou o capitão-mor da cidade de São Paulo, José Francisco de Sales. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do sargento-mor e comandante da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim José Pinto de Morais Leme, para o (Príncipe Regente D. João) informando dos seus serviços, bem como dos de três capitães já falecidos. Quanto à Brigada de Cavalaria que foi estabelecida para o tempo de paz e guerra, e constituída por quatrocentas praças, além do tenentecoronel comandante, sargento-mor e pequeno Estado Maior, encontra-se com cento e trinta e oito soldados incompetentes, o que revela não ser vantajoso esse sistema. Quanto à Infantaria, que não necessita de tão escrupulosa instrução, pode ser constituída pelos Regimentos Milicianos, com a mesma ordem de manejos e exercícios que os de Infantaria Regular. Quanto à Legião de Voluntários Reais, informa ser composta por duas Brigadas de seis Companhias de Infantaria e quatro de Cavalaria, tendo-se acrescentado depois, uma terceira Brigada de Artilharia, composta de duas Companhias, a pé e uma a cavalo, multiplicidade de brigadas essa incompatível com as funções duma tropa ligeira. Quanto à Brigada de Artilharia considera-a inútil dentro da cidade de São Paulo, onde não há um posto fortificado em que se empregue e exercite. Finalmente pede ao Príncipe Regente D. João que instaure a Brigada de Cavalaria que com o número efetivo de quatrocentas praças; que a de Infantaria se conserve com o número de praças indispensável, devendo ser auxiliada, em estado de guerra, pelos Corpos Milicianos e que a de artilharia seja incorporada no Regimento da Marinha e praça de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].