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Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da resolução (D. João V) de que o desembargador sindicante Antônio da Cunha Sotomaior fosse a Santos e a São Paulo, a aí, “tirasse residência ao desembargador Antônio Luis Peleja, antecessor do ouvidor-geral da capitania de São Paulo, desembargador João Saraiva de Carvalho, e a este mesmo contra quem tem havido repetidas queixas pois abandonou o seu lugar e foi para o Rio de Janeiro. E assim, São Paulo está sem ouvidor-geral visto o que dito sindicante só temporariamente o pode, ali substituir, sendo de grande prejuízo estar a capital da comarca sem aquele ministro. Pareceu ao Conselho representar a (D. João V) , que tome em consideração estas razões e ordene ao Desembargador do Paço que lhe consulte logo ministro para aquele lugar, escolhendo pessoa culta, prudente e de valor. -- Anexo(s): 3 consultas, representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (Minuta da) do Conselho Ultramarino, acerca da informação, em carta de 28 de Outubro de (1710) , do desembargador sindicante da capitania do Rio de Janeiro, Antônio da Cunha Sotomaior, sobre os ordenados que seria conveniente dar-se à pessoa que servir de meirinho do ouvidor-geral de São Paulo, e a quatro homens de vara que o acompanharem. Estipula o ordenado de cada um, o qual podia sair do imposto sobre as bebidas da vila de Santos. Pareceu ao procurador da Fazenda que a carestia da vida era grande e que se conformava, em tudo, com aquela informação. Pareceu ao Conselho o mesmo que ao procurador da Fazenda, acrescentando que o meirinho afim de poder cobrar da Fazenda Real o ordenado para os homens que o acompanharem, deveria juntar certidões juradas, por ele e pelo ouvidor-geral, em como eles, de facto, o acompanhavam na administração da justiça. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, Sobre a petição do governador da praça de Santos, mestre de campo Manuel Gomes Barbosa, feita a (D. João V) , para que lhe mande pagar os alugueres das casas em que vive, enquanto se não constroem umas, por conta da Fazenda Real, para habitação dos governadores, o que já acontece nas outras conquistas. Ao procurador da Fazenda pareceu que o governador do Rio de Janeiro devia dar o seu parecer, neste assunto. Pareceu ao Conselho que se devia deferir o requerimento do governador da praça de Santos, Manuel Gomes Barbosa, pois o ordenado, que recebe, é pequeno para dele pagar, também, o aluguer de casas, e está numa terra em que a vida é muito cara e distante das mais do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (Mimnuta.) do Conselho Ultramarino, sobre o provimento do ofício de secretário da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro) , para o qual, cumprindo as ordens de (D. João V) , se puseram editais. Pareceu ao Conselho representar a El Rei que aqueles editais se puzeram nas portas do Conselho e em outros lugares, onde estiveram bastante tempo, sem haver opositores, e, quando os houvesse, seria impossível que se preferissem aos oficiais da Secretaria do Estado, porque estes têm mais préstimo e conhecimento dos negócios, que se tratam naquela Secretaria. Propõe que o Rei os favoreça com o ordenado que sugere, pois se não tiverem a esperança de algum aumento, não será fácil sugeitarem-se ao trabalho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do que escrevem, em 3 de julho de 1710, os oficiais da Câmara da vila de São Paulo, da falta que têm os moradores daquela vila, de quem lhes administre justiça desde que o ouvidor geral, desembargador Antônio Luis Peleja, deixara o seu cargo, e o seu sucessor, o desembargador João Saraiva de Carvalho, fora deposto por não servir bem o lugar. Pedem ainda ao Rei que lhes diga o que se há-de observar nas faltas dos ouvidores-gerais. Pareceu ao procurador da Coroa que aquele pedido não tinha lugar, visto que o cargo de ouvidor-geral já estava provido. Pareceu ao Conselho que, em casos semelhantes, se declare que sirva de ouvidor o juiz ordinário da cabeça da comarca, e, em seu lugar o vereador mais velho. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre as cartas do governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, e do mestre-de-campo e governador da praça de Santos, Manoel Gomes Barbosa, que diziam ter-se João de Castro (Crasto) de Oliveira oferecido para construir à sua custa uma fortaleza na praia grande de Santos, junto ao forte de Santo Amaro. Foi pedido ao cosmógrafo-mor do Reino, Manuel Pimentel, que informasse sobre o assunto Consultado o procurador da Fazenda pareceu-lhe dever-se aceitar o que Manuel Pimentel propunha. O procurador da Coroa estava de acôrdo com algumas das solicitações, nem todas e as condições apontadas só teriam lugar após a construção da fortaleza. Ao Conselho Ultramarino pareceu, tal como ao governador Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho que, dada a grande utilidade daquela fortaleza na praça de Santos, se deveria aceitar a oferta de João de Castro de Oliveira, sendo-lhe concedida em troca; mercê de foro de fidalgo; promessa do ofício que pedia na capitania de Minas (Gerais) ; mercê de dois hábitos da Ordem de Cristo, um para o requerente e outro para o seu filho e cujas tenças seriam pagas pelo rendimento da Provedoria de Santos, finalmente, o posto de sargentomor como o soldo requerido que, por sua morte, passaria a seu filho, depois de provada a sua capacidade para o exercer. Estas mercês só teriam efeito depois de pronta a fortaleza, que seria construída segundo a planta de m engenheiro e aprovada pelo governador da capitania do Rio de Janeiro. -- Anexo(s): parecer, 3 cartas, informação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca da informação que dá, a (D. João V) , em carta de 7 de Agosto de 1711, a governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, de ser mais conveniente para a conservação e defesa daquela capitania, as “tropas de cavalos” do que infantaria, pois o país tem campos lindos de matos, estradas fáceis, e pastos com abundância, e, com aquelas tropas, se poderia acudir mais rapidamente a qualquer acidente, e vigiar as estradas da Bahia, por onde sai o ouro sem ser quintado. Além disto, um morador chamado Manuel de Mendonça Lima, oferecia-se para organisar uma “tropa” de cinquenta cavalos, à sua custa, se lhe concedessem jurisdição para nomear os oficiais, e muitas mais pessoas fariam a mesma oferta, naquelas condições. Pareceu ao Conselho que a cavalaria será de muito maior utilidade, pelas razões acima apresentadas, o que o Rei deve mandar ao dito governador, Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, que mude para cavalaria as tropas de infantaria que há na vila de São Paulo, para sua guarda. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da petição do capitão de Infantaria paga da praça de Santos, André Cursino de Matos, feita a (D. João V) para que, em virtude de lhe ter dado a propriedade do ofício de escrivão da Ouvidoria-Geral de São Paulo, que tinha sido de seu pai, e que não pode servir por ocupar o posto de capitão, seja pelo Rei provido no dito ofício, e não pelo ouvidor-geral, com faculdade de o poder servir em todas as ocasiões que se achar vago, sem embargo do seu posto de capitão. Ao procurador da Coroa, Desembargador Francisco, Mendes Galvão, pareceu que, em vez do que pede o suplicante, se lhe devia conceder a faculdade de nomear serventuário para o seu oficio e que sem a sua nomeação nenhum outro o possa servir. Pareceu ao Conselho concordar com a resposta do procurador da Coroa, desde que a pessoa nomeada seja do agrado do ouvidor-geral. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca do pedido feito a (D. João V) , por Luis Sequeira da Gama, de cem mil réis de aposentadoria, enquanto servir no lugar de juiz de fora da vila de Santos, para o qual está nomeado, pois é costume conceder-se, isso que pede, aos ministros que vão para as conquistas. Ao procurador da Fazenda pareceu que se devia dar ao suplicante o mesmo que ao juiz de fora do Rio de Janeiro. Pareceu ao Conselho que se lhe dêem sessenta mil reis para a renda das casas em que há-de morar, além do seu ordenado. O Dr. José Gomes de Azevedo entende que a aposentadoria deve ser de oitenta mil reis. O Conselheiro Francisco Monteiro de Miranda concorda com o pedido pelo suplicante, e o Conselheiro Antônio Rodrigo da Costa acha que quarenta mil reis de aposentadoria bastam, pois é o que se concede aos ouvidores-gerais das capitanias de São Luis e do Pará. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA ao Conselho Ultramarino acerca da informação do governador da praça de Santos, dada em 7 de julho de (1713) , dizendo que não se deve dar ao ouvidor-geral de São Paulo o dobro das propinas, que ele e este levam nos contratos dos dízimos reais, daquela capitania, pelo trabalho e assistência que prestava na sua arrematação, por não ver motivo para se deferir o seu pedido. Ao procurador da Fazenda pareceu que, vista a informação acima dada, se devia indeferir o pedido do ouvidor-geral, tanto mais que se lhe paga um grande ordenado. Pareceu ao Conselho que, sobre este assunto, se guarde a Resolução de (D. João V) . Os conselheiros Drs. João de Sousa e Francisco Monteiro de Miranda e o conde general da Armada, são de parecer que, como aquele ministro ainda faz considerável despesa com a sua deslocação da vila de São Paulo à de Santos, se lhe deve conceder o que pede. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a informação que da a (D. João V) , em carta de 1 de Setembro de 1713, o governador e capitão geral (da capitania) de São Paulo e Minas, D. Brás Baltasar da Silveira, da sua chegada à cidade de São Paulo, em 29 de Agosto de 1713, das grandes demonstrações de agrado com que o receberam os seus moradores, e de ter tomado posse do governo em 31 do mesmo mês, não das mãos do (governador e capitão-general da capitania do Rio de Janeiro) , Antônio de Albuquerque (Coelho de Carvalho) , por este se encontrar doente naquela cidade. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca do pedido que fez a (D. João V) , o ouvidor-geral do Rio do Ouro Preto, no distrito das minas de São Paulo, Manuel Morqueira da Rosa, de uma ajuda de custo de quinhentos mil reis, como se deu ao seu antecessor Manuel da Costa Amorim, e ao ouvidor-geral do Rio das Velhas, Luis Botelho de Queiroz, provido neste lugar por falecimento de João Morais Sarmento. Ao procurador da Fazenda pareceu que se deve deferir o que pede o suplicante. Pareceu ao Conselho que, visto o ter-se dado ao ouvidor-geral do Rio das Mortes, Valério da Costa, duzentos mil reis de ajuda de custe, se conceda o mesmo ao suplicante. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a representação que os oficiais da Câmara da vila de Nossa Senhora da Luz dos Pinhais de Curitiba fizeram a (D. João V) , queixando-se dos vigários não administrarem os sacramentos, apesar de serem pagos, pedindo, por isso, um vigário pago pela Fazenda Real. Respondeu o Bispo do Rio de Janeiro (D. Fr. Francisco de São Jerônimo) , em carta de 15 de julho de 1716, que aquela vila de Curitiba estava ao sul da cidade mais de oitenta léguas, com moradores muito espalhados e distantes e, assim, quando chegava aos párocos a notícia dos enfermos já estes se encontravam moribundos, morrendo antes da chegada dos vigários. Acaba, pedindo um vigário permanente para Curitiba com a côngrua costumada. Conselho e o Procurador da Fazenda concordam com o Bispo devendo (D. João V) aceder ao seu pedido. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a conta que dá o governador e capitão general da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro) , D. Pedro de Almeida (e Portugal) , conde de Assuntar, da alteração que houve, na vila de Nossa Senhora da Piedade do Pitangui, por causa da cobrança dos quintos. Diz que, mandando observar o estado do povo soube da sua miséria e que a carga dos quintos, demasiada para suas posses os fez desesperar e recolherem-se, uns, a São Paulo e mais vilas da comarca, e outros a espalharam-se pelas minas, para se livrarem do pagamento. Tendo esta informação, resolveu mandar “lançar o bando”, cuja cópia manda inclusa. Ao procurador da Fazenda pareceu que, ainda que o governador não tivesse jurisdição para conceder o indulto expresso no seu bando, por ser esta faculdade privilégio dos Príncipes, como a Fazenda Real teria prejuízo se se extinguisse a dita povoação, e como talvez tivesse sido influenciado pelo fato de, nas Índias de Castela, se permitir ao Vice-Rei tal faculdade, deve (D. João V) mandar retificar e “haver por bem” o dito bando. O procurador da Coroa não concordou com a graça do perdão pois esta devia ter sido feita sob a condição da aprovação do Rei, e só para o crime de sublevação e não para os outros. Mas, para que os povos se fiem nos perdões que os governadores concedem em casos de urgentíssima necessidade, acha que se deve aprovar o dito perdão. Pareceu ao Conselho que o Rei deve mandar estranhar ao dito governador a generalidade e formalidade com que concedeu o perdão, pois, não o devendo dar por só o Rei ter essa regalia, não só o fez mas em termos tais que compreende o delito, da sublevação e todos os crimes anteriores, sem disso dar conta ao Rei. A gente sublevarase mas estava já socegada. 0 único inconveniente era o de não se povoarem as minas do Pitanqui, mas esse era fácil de remediar porque a sua grande riqueza sempre atrairia gente. Assim, o Rei não deve confirmar o dito perdão, excepto o que respeita à sublevação, e deve proibir absolutamente aos governadores que os concedam. -- Anexo(s): bando. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, acerca da informação que deu, em carta de 7 de Janeiro de (1719) , o governador e capitão general do Estado do Brasil (D. Sancho de Faro e Sousa, 2º conde do Vimieiro) e das noticias de um patacho francês. que lhe foram dadas pelo governador de Santos, Luis Antônio de Sá Queiroga e o ouvidor. geral da capitania. de São Paulo, Rafael Pires Pardinho, dizendo-lhe que trazia negros, marfim, ferro e cera, pedindo mantimentos. Resolvendo o governador que a arribada era fingida, sentenciara contra o capitão daquele patacho a favor da Fazenda Real, mandando rematar em praça e arrecadar o que vinha nele, conforme as ordens de (D. João V) , expressas no Alvará de 5 de Outubro, de 1715. Todos os ministros consideraram não lhes competir tomar esta decisão, mas sim ao governador (e capitão general da capitania) do Rio de Janeiro, (Aires de Saldanha de Albuquerque Coutinho Matos e Noronha) , por este superintender na capitania de Santos. Ao procurador da Fazenda parece que, ao governador de Santos, se devia louvar o zelo que pôs na sua diligência ainda que não lhe competisse julgar se a arribada do patacho era verdadeira ou falsa. Pareceu ao Conselho que o governador de Santos procedeu bem, visto que no já citado Alvará se determinou que se façam exames aos navios estrangeiros que forem aos portos do Brasil. E, como o porto de Santos e o da capitania do Espirito Santo são os mais procurados por esses navios, deve a Rei mandar que em Santos aqueles exames sejam feitos pelo juiz de fora, sob a determinação superior do governador, e no Espírito Santo pelo juiz ordinário e pelo capitão-mor e que, tanto o governador de Santos como este, remetem os autos para a Relação da Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, sobre a petição feita a (D. João V) , pelo mestre de campo Manuel Rodrigues; Soares, de uma ajuda de custo, que lhe fora prometida pela despesa que fizera com o aprisionamento de José Gorjão e Amaral, perigoso facínora, e do qual fora encarregado pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas (de Ouro, Dom Pedro de Almeida e Portugal) , conde de Assumar.Com esta petição, apresentou o suplicante uma cópia da ordem, passada ao governador das minas, sobre a prisão do dito José Gorjão e Amaral, pela qual se mostra que se recompensaria a pessoa que matasse algum dos criminosos que assassinaram João Manuel de Melo, na freguesia de Campo Grande. Pareceu ao procurador da Fazenda e ao Conselho que deve deferir o pedido do suplicante, visto que já lhe fora prometido e que além disso, entregara vivo o seu preso. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre o pedido que fez a (D. João V) , André Cursino de Matos, para que mande se lhe conte o tempo que serviu de capitão de uma companhia de infantaria, do novo Terço das minas, formado na praça de Santos e lhe dê satisfação dos seus soldos, desde que começou a governar a fortaleza de Santo Amaro da Barra daquela vila, até que voltou a ocupar o dito posto de capitão. Diz que foi provido naquela companhia pelo vice-rei e capitão-general do Estado do Brasil (D. Pedro Antônio de Noronha Albuquerque e Sousa, 2º conde de Vila Verde e 1º-Marquês de Angeja) , por se achar vago aquele dito lugar pela deserção do capitão Francisco Carvalho Soares, confirmado por (D. João V) , em satisfação dos seus serviços no Reino e no Brasil e por ser filho do exgovernador da praça de Santos, José Monteiro de Matos, e eleito pelo governador que foi da capitania de São Paulo e Minas, Antônio de Albuquerque (Coelho de Carvalho) . Passou depois a governar a dita fortaleza de Santo Amara da Barra, desde 1 de Novembro de 1713 até 19 de Abril de 1715, por ordem do (governador do Rio de Janeiro) , Francisco Xavier de Távora, que colocou (José Lino Fragoso) no seu lugar. Como se extinguisse este governo ficou o suplicante sem ele e sem a sua companhia, sem ter culpa alguma disso, parecendo-lhe que se deve satisfazer o que acima pede, tanto mais que, pela certidão do governador que foi daquela praça, Manuel Gomes Barbosa, não arrecadou soldo algum durante o seu governo. Ao procurador da Fazenda pareceu que o suplicante não tem razão no que pede, pois ocupou o lugar de governador da fortaleza, voluntariamente, e não para obedecer a ordens do Rei. Pareceu ao Conselho que o suplicante, não tendo culpa do sucedido, deve ser restituído ao posto de capitão em que estava provido, com pagamento dos soldos, como pede. -- Anexo(s): 2 requerimentos, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino acerca da representação feita a (D. João V) por Pedro Alvares Cabra1, que foi nomeado para (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , a respeito da utilidade de se criarem naquele governo dois tenentes-generais, um ajudante de tenente, para distribuirem as ordens do serviço real, como há em todos os Estados do Brasil e no das Minas Gerais. Pareceu ao Conselho que no governo da capitania de São Paulo deve haver um tenente-general e um ajudante de tenente e quê, como no governo das Minas há dois tenentes generais, um deles, João Pereira Tavares, poderia passar para aquela capitania. Que para o posto de ajudante poderia ser nomeado o Alferes Manuel de Barros o que se distinguiu na repressão de sublevados que estavam no Pitanqui. O Conselho lembra ainda que, visto haver em todas as capitanas do estado do Brasil, na Índia e em Angola, secretários (do governo) , convinha também que se criasse um na capitania de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do conselho Ultramarino sobre a informação que deu, em carta de 10 de maio de ( 1720) , o governador, e capitão-general da capitania de São Paulo e Minas, D. Pedro de Almeida (e Portugal) conde de Assumar, acerca de ser mais conveniente entregarem-se as companhias aos capitães de dragões por arca e contrato do que ficarem por conta da Fazenda Real. Pensa que a Fazenda Real tem vantagem em correrem as companhias por conta dos capitães, pela incerteza e contingência dos assuntos relacionados com aquela que não se estabelecem por contrato, pela grande distância, a que está do Rei, pelas faltas que há naqueles estados (do Brasil) , que levariam continuamente os capitães a queixarem-se aos governadores, e pelo aumento das despesas com os descuidos dos oficiais, cujas objeções se desvanecem com arca e contrato. Diz que manda junto a cópia do contrato feito com os capitães onde vão declaradas as suas proposições. Que estes foram chamados à Secretaria das Mercês e que o seu secretário, Bartolomeu de Lousa Mescia, combinara com eles a quantia por que ficariam ajustados. E, remetendo-se esta carta ao superintendente da Contadoria Geral da Guerra, João Bressane Leite, para que desse o seu parecer sobre este assunto, respondeu na que vai inclusa. O procurador da Fazenda concordou com o parecer dado na carta acima citada. Pareceu ao Conselho que (D. João V) deve mandar escrever ao governador da (capitania de São Paulo e Minas, D. Pedro de Almeida e Portugal, conde de Assumar) , veja se pode resolver este assunto da maneira que indica o dito superintendente da Contadoria Geral de Guerra, João Bressane Leite, e, caso não possa, que siga o ajuste que fez com os capitães, conforme a sua informação. -- Anexo(s): carta, contrato. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino sobre a nomeação de pessoas para o lugar de secretário do governo da capitania de São Paulo, mandando consultar por Resolução de (D. João V) , de 23 de Dezembro de 1720. Postos editais, apresentaram es seus papéis as pessoas seguintes: Antônio de Cobelos Pereira que serve de oficial papelista na secretaria do Conselho Ultramarino, Jacinto da Silva de Sequeira, promotor fiscal de Auditoria Geral de Guerra e procurador da Fazenda da Casa dos Direitos Reais; Timóteo de Brito Quinteiro, que serviu em 1695, no Estado da Índia e Rodrigo Xavier Alves de Moura, escrivão do Registo Geral dos novos direitos cobrados na Chancelaria-Mor do Reino. Os Conselheiros Luís de Melo da Silva e Antônio Rodriques da Costa votaram em 1º lugar, em Antônio de Cobelos Pereira, em 2º em Jacinto da Silva Sequeira e em 3º em Rodrigo Xavier Alves de Moura. O conselheiro, Dr. Manuel Fernandes Varges vota em 1º lugar em Gervásio Leite Rebelo que foi secretário do Maranhão. Já votou nele para as Minas mas no caso de não ser ai provido, propõe-se para São Paulo o indica-o por lhe parecer muito, hábil para a Secretaria de um governo criado de novo. Em 2º e 3º lugares vota, respectivamente, em Antônio de Cobelos Pereira e Jacinto da Silva de Sequeira. Os conselheiros Drs. João de Souza, José de Carvalho Abreu indicam em 1º lugar, Antônio de Cobelos Pereira; em 2º, Timóteo de Brito Quinteiro e, em 3º Jacinto da Silva e Sequeira. Ao Conselheiro Dr. Alexandre da Silva Correia lhe parece que deve ficar em 1º lugar, Antônio de Cobelos Pereira, em 2º, Jacinto da Silva de Sequeira e, em 3º Rodrigo Xavier Alves de Moura. Finalmente o Conselheiro João Teles da Silva vota em 1º lugar, em Antônio de Cobelos Pereira; em 2º e 3º respectivamente, em Timóteo de Brito Quinteiro e Rodrigo Xavier Alves de Moura. -- Anexo(s): bilhete. -- Observações: [dado não informado].