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Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino, ao rei D. Pedro II, sobre o requerimento de Henrique de Leão, solicitando provisão para poder advogar na Paraíba e nas mais capitanias do Estado do Brasil, como se formado fosse pela Universidade de Coimbra, mas sendo formado em Artes nos Estudos Gerais do Colégio de Olinda e visto estar advogando na Paraíba. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao príncipe regente D. João, sobre o requerimento de Manuel Gomes da Silva Belfort, soldado do Regimento de Infantaria de Linha do Maranhão, em que pede confirmação da licença para frequentar a Faculdade de Matemática na Universidade de Coimbra. -- Anexo(s): vários docs. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre requerimento de Henrique de Leom, solicitando licença para advogar no Brasil, como se fora formado pela Universidade de Coimbra. -- Anexo(s): aviso. -- Observações: [dado não informado].