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Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre a nomeação de um almoxarife da Fazenda Real da capitania de São Luís do Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre as razões que se lhe oferecem para não se consultar acerca da propriedade do ofício de meirinho da Relação da Bahia que pede Vidal Homem de Magalhães, sem primeiro se declarar se tal ofício se há de vender ou se pôr em concurso. -- Anexo(s): requerimento, conhecimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do rei [D. Pedro II], ao [governador do Estado do Maranhão e Grão-Pará], Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, ordenando que nos vinhos e aguardentes importados do Brasil, das Ilhas e do Reino para aquele Estado, se deve cobrar a importância que se cobraria até então às fábricas de molinetes e à venda de escravos, por não ser conveniente para a Fazenda Real a continuação do funcionamento dessas fábricas naquele Estado, cuja provisão de proibição deveria ser obedecida, nem a cobrança de tributos sob os escravos vindos dos resgates, nem a venda dos negros Tapanhumos pelo preço mais caro, com o pretexto de reverter essa importância para o subsídio de sustento da Infantaria [de canela preta] que, por ordem régia, tinha descido de Pernambuco para auxiliar na defesa daquela região. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver AHUCU 009, Cx. 8, D. 889.

Resumo: PROVISÃO (minuta) do rei [D. Pedro II], ordenando ao corregedor da comarca de Guimarães que informe o requerimento de Antônio Leite que solicita licença para que seu filho Bento Leite retorne da Nova Colônia [do Sacramento] onde se encontra servindo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino, sobre a carta do governador-geral [do Brasil] D. João de Lencastre, acerca do cumprimento da ordem para ver as terras do salitre. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, cód. 252, fl. 177v.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao [D. Pedro II], sobre o requerimento do marquês de Cascais, [D. Luís Álvaro Peres de Castro Ataíde de Noronha e Sousa] acerca da carta de confirmação da propriedade da capitania de Itamaracá, fazendo referência aos regimentos de governo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre as rendas das capitanias, o dinheiro necessário para a frota e a constante necessidade de munições para a defesa das capitanias [do Brasil]. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre as relações das conquistas [no Brasil] para a avaliação dos novos direitos. -- Anexo(s): decreto. -- Observações: m. est.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II], sobre o donativo que as câmaras das vilas das da Bahia, cabeça do Estado do Brasil e das capitanias de Pernambuco e do Rio de Janeiro deviam pagar para a conservação da Nova Colônia do Sacramento -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fls. 182 e 182v.

Resumo: DECRETO do rei D. Pedro II ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte acerca da questão dos governadores do Brasil proporem nomes para capitães de Infantaria, sem primeiro serem examinados. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: DECRETO do rei [D. Pedro II] ordenando ao Conselho Ultramarino que consulte acerca da questão dos governadores do Brasil possuírem açougues próprios. -- Anexo(s): parecer (minuta). -- Observações: m. est.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a carta dos oficiais da Câmara da Bahia, informando o bom procedimento do almotacé-mor, quando governou o Estado do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fls. 193v-194.

Resumo: CARTA RÉGIA (cópia) do rei [D. Pedro II] ao [governador do Estado do Maranhão e Grão-Pará], Antônio de Albuquerque Coelho de Carvalho, ordenando que se permita o funcionamento das fábricas de molinetes já existentes, atendendo à reduzida quantidade de vinhos e aguardentes provenientes do Brasil, Ilhas e Reino, e importados naquele Estado, mas que se mantenha a ordem de proibição quanto à criação de novos molinetes, devendo, após a audição das Câmaras daquele estado, ser cobrado o imposto idêntico ao proposto para as aguardentes da terra e que deveria reverter para o subsídio de sustento da Infantaria de canela preta que, por ordem régia, tinha descido de Pernambuco para aquela região. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: ver carta em AHU_CU_009, Cx. 8, D. 889.

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre o requerimento do capitão-mor da fortaleza do Gurupá, Manuel Guedes [Aranha], solicitando que seja concedida ordem de sucessão naquele posto a seu sobrinho, tenente da mesma fortaleza, [Domingos Aranha de Vasconcelos], em reconhecimento pelos serviços prestados no descimento das aldeias indígenas para aquele distrito, por conta própria. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_013, Cx. 4, D. 332.

Resumo: ALVARÁ do rei D. Pedro II a fazer mercê dos ofícios de escrivão dos Órfãos, inquiridor e distribuidor e mais anexos da vila de Porto Calvo a pessoa que casar com Catarina dos Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino ao rei [D. Pedro II] sobre as ordens para a observância do regimento militar no Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_Consultas da Bahia, Cód. 252, fls. 207v-208.

Resumo: CONSULTA (minuta) do Conselho Ultramarino, ao rei [D. Pedro II], sobre se guardar o capítulo 25 do regimento das naus, quando as embarcações entrarem nos portos do Brasil. -- Anexo(s): parecer (minuta). -- Observações: m. est.

Resumo: CARTA dos oficiais da Câmara de Natal, ao rei [D. Pedro II], sobre os moradores da região não possuírem mais cabedais para sustentar o presídio que defende a capitania do gentio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.

Resumo: PROVISÃO (cópia) do rei [D. Pedro II] aos oficiais da Câmara de São Luís do Maranhão, ordenando que se permita aos moradores daquela cidade fiquem isentos pelo tempo de três anos da cobrança do subsídio de sustento da Infantaria [de canela preta] que, por ordem régia, tinha descido para aquele Estado, devendo o mesmo imposto continuar a ser cobrado sobre os gêneros e efeitos que forem provenientes das capitanias do Brasil. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: PARECER do Conselho Ultramarino sobre a entrega dos apontamentos do capitão-engenheiro Pedro de Azevedo Carneiro, referentes à construção das fortalezas no Estado do Maranhão [e Grão-Pará], assim como a obrigatoriedade do engenheiro José Velho de Azevedo em ensinar os artilheiros das tropas de defesa naquele Estado, e ainda a ida de soldados da ilha da Madeira para o Maranhão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.; ver consulta em AHU_CU_009, Cx. 9, D. 950, e em AHU_CU_Consultas do Maranhão, Cód. 274, fls. 119-120.