Resumo: REPRESENTAÇÃO da Câmara da Vila de São João Del Rei, expondo os inconvenientes que havia em os ouvidores participarem na eleição dos bacharéis que deviam constituir as Juntas de Justiça, podendo fazer entrar pessoas da sua confiança. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de Mariana, dirigida a D. José I, solicitando providências contra o comportamento do bacharel Antônio de Gouveia Coutinho, juiz de fora da referida cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de Mariana, pedindo providências a D. José I contra o despotismo e os excessos praticados pelo bacharel Antônio Gouveia Coutinho, juiz de fora da referida cidade. -- Anexo(s): informação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos moradores da Vila de São João Del Rei, Comarca do Rio das Mortes, ao bispo de Penafiel, queixando-se das desordens e escândalos do vigário da freguesia, o bacharel Antônio Caetano de Almeida Vilas Boas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO do cabido da catedral de Mariana de Minas Gerais sobre requerimento do bacharel João Luís de Sousa Saião para a prebenda inteira de canonicato vago ou a vagar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO da Mesa Capitular do cabido de Mariana, queixandose do diocesano bacharel Luís de Sousa Saião, a quem o Príncipe Regente D. João tinha dado “prebenda inteira de canonicato”. -- Anexo(s): conto (cópia). -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Mariana, pedindo provisão para nomearem o bacharel Luís José de Godóis Torres, médico do partido da dita Câmara, com ordenado. -- Anexo(s): certidão, carta, bilhete. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO do Cabido da Sé Vacante de São Paulo a (D. João V) , dizendo que, satisfazendo a sua ordem de 23 de Outubro de 1749, o informavam sobre a carta dos oficiais da Câmara de Itu (Ytu) em que diziam que, por não haver na vila, mestre público de latim, a dita Câmara persuadira um escolar José Ponce Dinis a ser mestre público, taxando-lhe o salário que lhe haviam de dar os alunos; o Bispo, sabendo disto, obrigara-o a tirar uma licença dele e quisera castigá-lo chegando depois a acordo em que ele exercesse o professorado mediante licença sua. Contando deste modo as coisas, a Câmara faltava à verdade, pois, não havendo naquela vila, mestre algum que ensinasse latim, o Bispo anterior persuadira o dito estudante a abrir uma escola e, só depois de ter passado muito tempo a dita Câmara o quis obrigar a tirar licença sua, apesar de já ter a do dito prelado. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais (da Câmara da cidade) de São Paulo a (D. José I) , expondo o encargo que representa para a população o fato de ter sido aplicado o regimento de Minas (Gerais) a esta comarca e não o de Marinha, só pelo fato de, na capitania, existirem, alegam os ouvidores, algumas minas. Ora a verdade é que com este regimento, a documentação judicial aumenta para "trez dobros e mais" quando as minas de São Paulo se reduzem a simples faisqueiras, pois, mesmo com o rendimento das de Paranapanema (Paranampanema) e de Apiaí (Piahy) não excedem geralmente uma arroba que é remetida ao Rio de Janeiro por não haver em São Paulo Casa de Fundição. Quando Francisco Pereira Mendes e outros vereadores quiseram apresentar esta situação ao Rei, o ouvidor, bacharel João de Sousa Filgueiras, impediu-os, levando o selo da Câmara para sua casa, só o podendo fazer agora, esperançados de que o Rei praticará, o que praticou em relação à comarca de Paranaguá. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de São Paulo, a (D. José I) , agradecendo a nomeação do ouvidor geral da comarca de São Paulo, bacharel Salvador Pereira da Silva, e enaltecendo o seu zelo e bons serviços, principalmente na arrecadação do dinheiro, que se tinha extraviado na vila de Santos, proveniente dos novos impostos estabelecidos por ocasião do terramoto de Lisboa para a reedificação da mesma cidade, pelo que pedem para o referido ouvidor uma beca, mercê concedida habitualmente a todos os ouvidores daquela comarca desde o primeiro até o desembargador Francisco Galvão da Fonseca, que foi o último que a possuiu. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo, a (D. José I) , expondo que, tendo falecido o ouvidor-geral e corregedor da comarca de São Paulo, o bacharel José Gomes Pinto de Morais, a 20 de Fevereiro de 1777, fora substituído pelo juiz de fora da vila de Santos, conforme determinava uma provisão régia, que desde então exercia o dito cargo, com grande satisfação de todos. Pelo exposto pediam que o Rei o conservasse no dito lugar para bem do povo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara (da vila) de Paranaguá a (D. Maria I) , expondo os prejuízos que o povo da vila tem tido, que anteriormente contara ao governador, sem que este os tivesse resolvido. Quando o (governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo, morgado de Mateus) D. Luís Antônio de Sousa (Botelho Mourão) , tomou posse do Governo da capitania, lançou novo tributo sobre o sal, para pagamento dos vencimentos do sargento-mor de Auxiliares, Francisco José Monteiro e seu ajudante, Manuel da Cunha Gamito. Como se trata dum condimento essencial, e prejudica muito, não só os moradores da vila como os de Curitiba e de Campos Gerais, pedem que o imposto seja lançado sobre outros viveres e não o sal, pois duzentos mil reis de tributo em cada alqueire de sal representa um pesado encargo. Já anteriormente a Câmara tinha dirigido um apelo a D. José I, no sentido de diminuir aquele imposto, porém não fora atendido. 0 mesmo governador mandou construir na barra, desta vila, uma fortaleza cuja inutilidade demonstra, pedindo avultada contribuição aos habitantes e exigindo da Câmara o pagamento de cem mil réis anuais. Com o governo do sucessor daquele governador Martins Lopes Lobo de Saldanha agravou-se a situação da vila. Queixa-se ele que alistou todos os indivíduos, mesmo incapazes, expedindo o exército ali formado para o Rio Grande, no que foi contra a ordem expressa na provisão de D. João V de 1725, que proíbia a emigração. A Câmara vê-se sem possibilidade de realizar determinadas obras urgentes por ter que desviar os seus rendimentos para os pôr à disposição do sargento-mor, por exemplo ter que manter um exército. Lembra à Rainha que, enquanto o governador e o sargento mor se conservarem na capitania não haverá paz. Esta conseguir-se-ia se voltasse o ouvidor bacharel Antônio Barbosa de Matos Coutinho, que sempre foi “ministro reto Pai da pobreza". Pede autorização para o exército da vila ser desmobilizado, visto ser provada a sua necessidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria