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Resumo: REPRESENTAÇÃO do Corpo do Comércio da vila de Santos, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a isenção da contribuição literária estabelecida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Como aquela capitania estava já muito sobrecarregada de impostos, e como o tráfego estivera praticamente parado até o governo de Bernardo José (Maria) de Lorena (e Silveira) , altura em que começou a desenvolver-se mais, resolveu-se que os impostos recaíssem apenas sobre o arroz e o café. -- Anexo(s): 2 certidões, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Sant'Ana de Parnaíba da capitania de São Paulo, ao Príncipe Regente, D. João) , expondo que quando ficou vago o posto, de capitão-mor das Ordenanças, daquela vila, pelo falecimento de Bartolomeu da Rocha Franco, as Câmaras antecessoras não fizeram novas eleições para seu preenchimento. O (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça enviou um ofício àquele senado, ordenando que elegessem um capitão-mor. Procederam à eleição e foram propostos, por terem tido mais votos: o capitão Manuel da Cruz Correia da Silva, o capitão José Martins da Cruz e o alferes José Joaquim do Amaral. Sucedendo, no governo daquela capitania, Antônio José da Franca e Horta foi escolhido Manuel da Cruz Correia da Silva. Entretanto, ele começou a sua atividade mas o povo se mostrou descontente. Os oficiais da Câmara que assinam esta representação pedem, pois, ao (Príncipe Regente, D. João) O poderem retira daquele pôsto.Em seguida mencionam outros nomes de homens que, em suas opiniões, eram dignos de ocuparem aquele lugar. -- Anexo(s): 6 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO da Junta da (Fazenda Real da capitania de São Paulo) ao (Príncipe Regente D. João) , informando que, sendo-lhe presente a provisão do Real Erário de 10 de Abril de 1801, ia procurar responder a cada um dos respectivos artigos. Ao primeiro, respondia que conferira os ordenados aos Ministros com adiantamento de quartéis, a exemplo do que se praticava no Reino; ao segundo, dizia não ter a carta régia que acompanhara o plano e instruções para a criação da Legião de Voluntários Reais, determinando que os ouvidores servissem gratuitamente de auditores, apenas indicara, que o ouvidorgeral havia de servir de auditor, visto que em 1763, se tinham abolido os auditores-gerais e particulares dos Regimentos, sem fazer qualquer referência à gratuitidade do mesmo serviço. Quanto ao terceiro artigo, em que se estranhava o fato da Junta ter representado que o conhecimento intrínseco da economia dos Regimentos não era da sua conta, e que ao general competia determinar o número de praças efetivas e licenciadas que deviam vencer o soldo, informava a mesma junta que assim era de fato, e que a ela só lhe competia examinar as somas na Contadoria da Fazenda Real, combinadas com as baixas dadas aos doentes, e pagar a soma total dos prés Respeitante ao quarto artigo, relativo ao acréscimo de soldo ao sargento-mor engenheiro João da Costa Ferreira, justificava-se a Junta de que, embora não tivesse recebido ordem para lhe pagar o soldo correspondente à patente de maior, conferira-lhe o soldo de major da antiga tarifa, visto que não se podia passar do soldo dobrado de capitão da antiga tarifa para o soldo singelo de major, que era inferior. -- Anexo(s): certidão, requerimento, autuação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO de Pedro de Almeida Leal, (Francisco Gonçalves Leite, João Barbosa de Camargo, Francisco Xavier dos Santos, Francisco Xavier da Graça e Domingos da Costa) , por seu procurador, Francisco Xavier da Silva, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo a confirmação da carta de sesmaria dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Frei José Raimundo Chichorro da Gama Lobo) , pela qual lhes foram concedidas, seis mil oitocentas e trinta braças de Leste a Oeste, com duas léguas de sertão de Norte a Sul. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila Antonina, comarca de Paranaguá, dirigida ao (Príncipe Regente D. João) , queixando-se das despesas a que o vigário daquela vila, obrigava os moradores da mesma vila. Apesar da igreja ser colada e o seu sacerdote receber da Fazenda Real o dinheiro para o seu sustento, ele exigia que os paroquianos pagassem os batizados e funerais, alegando que esse dinheiro era para o seu mantimento. Dizem também, que todas as igrejas daquele Bispado, que eram as de: Curitiba, Paranaguá , Guaratuba, Cananéia , Iguape, Conceição, São Vicente e Santos, estavam coladas e os seus paroquianos não pagavam nada aos respectivos sacerdotes, pois, para serem atendidos e que lhes dê providências". -- Anexo(s): representação, certidão, cópias de documentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Guaratinguetá ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande substituir o pároco daquela freguesia, Francisco da Costa Moreira. Queixam-se, ao dito prelado, pela exorbitância das conhecenças (contribuição paga, por cada morador da vila, para o sustento do pároco) e por levar uma vida pouco digna dum chefe religioso. -- Anexo(s): 2 representações, 3 requerimentos, ofício, 2 termos de assentada, auto de justificação, petição, termo de encerramento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila Nova de Bragança, da capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente, D. João) , apresentando queixa contra o pároco da igreja matriz daquela vila. Dizem que os párocos daquela igreja costumavam regular-se pela Constituição da Bahia,única da América (em que se determina que os párocos levem oitenta réis pela desobriga da Quaresma quanto aos chefes de família e os mais da Casa a quarenta réis. . Ora o dito pároco, por ambição de aumentar os seus ganhos, mandou cobrar, a cada pessoa quer seja chefe de família ou escravo, oitenta réis. Para provarem que é exagerada a quantia exigida pelo referido pároco, transcrevem, em latim, um parágrafo do Direito Canônico e citam a resolução tomada no Concílio de Trento em que se determina que nem a quantia estipulada pela Constituição da Bahia, nem a forma com que se exigem as mesmas conhecenças convem por modo algum com a cousa definida pelos violentos meios com que se cobram ordinariamente as referidas conhecenças. Pedem, pois, ao Príncipe Regente para dar providências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais das Câmaras das vilas de Sorocaba, de São Carlos e de (Santa Ana de) Parnaíba, por seu procurador, o coronel Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente, D. João) na qual alude ao estabelecimento em 1772, do Subsídio Literário nas vilas da capitania para se fazerem os pagamentos aos professores públicos, expondo que estas vilas não têm conseguido obter professor para a sua população tão numerosa, embora já tivessem apresentado ao ex-(governador e capitão-general, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , esta situação. Porém este governador, em virtude de outra real ordem, aplicou aquele produto para a construção da fábrica de ferro que, afinal, não se realizou. Pedem estas vilas agora (ao Príncipe) que nomeie professores das primeiras letras e de Gramática Latina. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Sebastião da capitania de São Paulo, em que pedem ao (Príncipe Regente D. João) que crie na dita vila uma cadeira das primeiras letras, com o competente ordenado, e que a confirme a Lourenço Antônio Braga, que tem mostrado grande aptidão para o ensino. Assinaram esta representação os seguintes oficiais: Manuel de Santana Freitas, Prudente Aires Graça, Francisco Ribeiro da Fonseca, Manuel Fernandes de Oliveira e Antônio Alvares da Cruz. Sobre esta representação recaiu um parecer do procurador da Fazenda e dois despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais manda requerer imediatamente ao (Príncipe Regente D. João) . -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Luís do Paraitinga (Piratiaga) para o (Príncipe Regente D. João) , pedindo que a referida vila seja isenta da contribuição de quatrocentos réis por cada alqueire de sal, com que a sobrecarregou, o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, dizendo que só a vila de Santos devia pagar aquela contribuição porque foi aí que ela foi estabelecida, devendo, por conseguinte, ficar isentos todos os outros portos da referida capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Itu ao (Ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , visconde de Anadia, (João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , pedindo que interceda junto do Príncipe Regente (D. João) a seu favor. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Carlos ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que estavam muito satisfeitos com o governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta, e pedem que continue, para concluir os importantes melhoramentos que começara a fazer. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Santos, pedindo ao (Príncipe Regente D. João) , que (o governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, continue a desempenhar aquele cargo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Paranaguá, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que o povo estava muito satisfeito com o novo (ouvidor dessa comarca) , Antônio de Carvalho Fontes Henrique Pereira, que fizera voltar ao antigo esplendor aquela terra. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficias da Câmara da vila de Itapeva de Faxina para a (Príncipe Regente D. João) , pedindo que o (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, continue no governo da mesma capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Iguape, ao (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que o ouvidor da comarca de Paranaguá , Antônio de Carvalho Fontes Henriques Pereira tinha exercido a administração da justiça com grande acolhimento do povo que desejava conservá-lo. Expõem, também, que a igreja matriz, o único templo dessa vila, se achava em ruínas e o dito ministro, pelo bom desempenho das suas funções, e virtude, conseguiu facilidades para se continuar outra igreja que havia anos começara e cuja construção parara por falta de protetor. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara (da vila de Antonina) pedindo ao (Príncipe Regente, D. João) , a conservação do ouvidor (geral) e corregedor daquela comarca Dr. Antônio de Carvalho Pontes Henriques Pereira no mesmo cargo, e a liberdade de exportação dos produtos agrícolas para os portos que mais lhes convenha pois muitos destes estão vedados pelo governo de São Paulo, e os produtos agrícolas só podem seguir para Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos (Oficiais da Câmara da vila de Taubaté) ao (Príncipe Regente, D. João) , elogiando o governador e capitão-general da (capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da cidade de São Paulo ao (Príncipe Regente D. João) , expondo as medidas tomadas para fazer face às despesas da conservação das estradas e edifícios da cidade. Assim dizem que as chuvas fizeram grandes estragos, na principal estrada da cidade, junte ao palácio da residência do Bispo Diocesano e Convento das Carmelitas, havendo muitos outros edifícios que correm o perigo de ruírem. Por esta razão tornaram a deliberação para ajudarem a reconstruir o que ameaça de ruína. Como as zonas adquiridas não fossem suficientes para satisfazer as despesas, acordaram em que se lançasse uma pequena contribuição sobre todos os animais de serventia pública na cidade e dos que entram para a circulação do comércio pelas pontes, e ainda sobre os carros que causam grande dano nas pontes. Não sendo da alçada da Câmara lançar estas contribuições, submeteram-nas à apreciação do ouvidor-geral e corregedor (Joaquim Procópio Picão Salgado) que aprovou tal plano e ordenou que fizessem uma representação ao Príncipe Regente. -- Anexo(s): 2 pareceres. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Guaratuba, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que o povo dessa vila se lamentava com medo de perder o ouvidor e corregedor da mesma, Antônio de Carvalho Fontes Henriques Pereira, por verem as contínuas oposições que o Governo da capitania de São Paulo lhe fazia. Esse ministro era prudente e fiel executor das ordens reais pelo que devia conservar-se nesse lugar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].