Resumo: ORDEM régia pela qual se determinou ao Governador do Rio de Janeiro, que anualmente se fizessem os recenseamentos das contas dos Almoxarifes e que este as prestassem no devido tempo. -- Anexo(s) de: n.º 19891. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM do Conselho Ultramarino aos ouvidores das comarcas de Minas Gerais e de São Paulo, para que as Câmaras remetam todos os anos, ao secretário do referido Conselho, as propinas que lhe são devidas. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM de Manuel de Bastos Viana, declarando que o navio Santo Antônio e Almas, Mestre Ignacio Lopes Figueira está carregado de sal para Santos e se lhe pode dar o seu despacho pelo que toca ao “Contracto do sal da América". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM (Cópia da) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) D. Luís Mascarenhas, mandando ao sargento Baltasar (Balthezar) Meneses, que em virtude dos descaminhos experimentados pela Fazenda Real nos direitos dos animais que passavam pelo Registro de Curitiba, e da necessidade de reparar estas perdas. No caso de, em poder dos ditos tropeiros ou capatazes, se não achar carta de guia, far-se-ia um termo em que se declarassem os animais constantes da dita tropa, e no caso de, depois de contados os animais, o seu número não coincidir com o número indicado pelos ditos tropeiros, ficaria a mesma declaração embargada, até que "se mostre por ordem da Provedoria ser affiançado os seus direytos, para o que lhe dará o traslado do dito termo de declaração, para por ele requerer o seu desembargo". No caso de acharem alguns animais passados aos direitos, em mãos de terceiros, estes seriam obrigados a pagar os respectivos direitos, ficando sem os ditos animais, até o fazerem. Se porventura recebessem denúncias de animais desencaminhados, estas seriam remetidas ao provedor da Fazenda Real, procedendo-se ao seqüestro dos animais desencaminhados, e presos "os desencaminhadores, remettendo-os com os seus auttos" ao governador. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM (do presidente do Conselho Ultramarino, 5º Conde de Tarouca e 1º marquês de Penalva, D. Estevão de Meneses) , ordenando ao desembargador Inácio da Cunha de Toar, em sua ausência ao ouvidor-(geral e corregedor) da vila de (Nossa Senhora do Rosário de) Paranaguá (Parnaguá) , e no impedimento de ambos, ao ouvidor nomeado da comarca de São Paulo, bacharel João de Sousa Filgueiras, que tire residência ao atual ouvidor da mesma comarca, bacharel José Luís de Brito e Melo. Tomará para seu escrivão Caetano José de Melo e, achando-se este ausente ou impedido, nomeará para este cargo, e para o de meirinho, pessoas competentes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM de Antônio Martins Torres, para que, ao navio Nossa Senhora do Bom... e São José, de que é mestre José Martins e sai para Santos, seja dado despacho "pelo que loca ao contrato do sal da América". -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM (Minuta da) de (D. José I) para o ouvidor geral da comarca de Paranaguá (Pernaguá) em resposta às perguntas feitas, pelo mesmo ouvidor, numa carta datada de 20 de Janeiro de 1756, sobre: 1º) o "salário das assinaturas nos cargos crimes, o que há de levar se às partes das conferências dos treslados das appelações e mais papeis"; 2º) as obrigações dos ouvidores e despesas do tribunal feitas pelos culpados; 3º) a possibilidade dos ouvidores poderem passar "cartas de seguro". -- Anexo(s): relação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM (cópia da) da Junta (da Administração e Arrecadação) da Fazenda Real na qual se diz que, em vista das representações feitas naquela Junta pelo escrivão João Vicente da Fonseca, pelo procurador da Coroa e Fazenda, Miguel (Carlos) Aires de Carvalho e pelo tesoureiro geral Francisco Xavier dos Santos, se determina continuar a pagar-se os soldos, na forma habitual, ao sargento-mor engenheiro e ao ouvidor Caetano Luís de Barros Monteiro, como auditor, incluindo-se nos pagamentos das tropas. Também continuarão a pagar-se os ordenados adiantados, a todos os ministros daquela capitania e se lavrará assento ao escrivão deputado, João Vicente da Fonseca com o ordenado de seiscentos mil réis, descontandose-lhe o que no Real Erário recebe por seu procurador, e aos dois escriturários, Antônio Bernardino de Sena e Antônio Manuel Fernandes da Silva com o ordenado de duzentos mil réis anuais para cada um. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDENS (cópia das) do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, para os oficiais de "Salla e Secretaria":-Para o ajudante de ordens, determinando hora de entrada e saída, e suas obrigações.-Para os oficiais da "Salla", determinando, igualmente, o seu horário, dias de audiência e a ordem de recepção, responsabilidades e obrigações.-Para o secretário, determinando as suas atribuições e obrigações. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM de (D. João VI) para o governador das Armas da província do Rio de Janeiro, mandando-lhe dar as ordens necessárias para que o tenente coronel agregado ao primeiro Regimento de Artilharia Miliciana da província de São Paulo, José Carneiro da Silva Braga, possa vir a esta Corte tratar dos seus negócios. Segue-se um duplicado do mesmo documento. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria