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Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) dizendo que a falta de empregados na Secretaria do Governo não lhe permite enviar no tempo devido as tabelas estatísticas da população, culturas, exportações e importações que o Príncipe lhe ordenou por provisão de 14 de Julho de 1803. Por esta mesma provisão participa-lhe o Príncipe que isenta, durante seis anos, a comércio do Ceará Grande de metade dos direitos que deviam pagar tais gêneros exportados ou importados. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que recebera a provisão de 19 de Julho de 1803, na qual lhe fora participado ter-se concedido, ao comércio do Ceará Grande, a isenção, por tempo de seis anos, de metade dos direitos que deviam pagar os gêneros importados e exportados. O Príncipe ordenara-lhe que remetesse, anualmente, cópia das tabelas estatísticas da população, culturas, exportação e importação, o governador afirma que, pela falta de amanuenses na Secretaria e dos longos exames para o arranjo dos mesmos, não o poderia enviar na sua devida altura. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA de Filipe Joaquim da Costa e Almeida para o (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, João Rodrigues de Sá e Melo Soto-Maior) , visconde de Anadia, expondo, novamente, o que o levou a requerer uma das Intendências da América. -- Anexo(s): projeto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , António José da França e Horta ao (Príncipe Regente D. João) , comunicando-lhe que recebeu juntamente com o môdelo da bandeira e flâmula adotada pela República Italiana e Provisão de 10 de Julho de 1804 que ordena que as embarcações que êles se apresentem nos porto da capitania sejam tratados do mesmo modo que as das mais potências que estão em boas relações com a Coroa. -- Anexo(s): 2 provisões (copias) , ordem (cópia). -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA (cópia da) do ex-governador e capitão-general de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça ao (Príncipe Regente D. João) , na qual afirma que as pessoa que apresentaram queixas contra ele, eram partidárias do Bispo de São Paulo, e mentiram ao afirmarem que ele, governador, era culpado de usurpações de jurisdição, culpa esta de que se declarava isento, como já provara em cartas anteriores que dirigira ao (Príncipe Regente) . Na presente, ia defender-se de algumas acusações que lhe tinham sido feitas, e que pela sua natureza improvável e incrível mereciam particular referência. As acusações feitas são tão falsas como as assinaturas.Pedia que lhe fosse reparada a sua honra, e castigados os denunciantes mentirosos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel de Cavalaria Miliciana da cidade de São Paulo Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente D. João) , expondo que, tendo sido pela provisão de 24 de Março de 1794, expedida pelo Conselho Ultramarino, em virtude (da resolução Régia de 22 de Fevereiro do mesmo ano, mandado observar o decreto de 7 de Agosto de 1796, que determinava que as tropas milicianas fossem fornecidas pela Fazenda Real das Bandeiras, tal como as tropas de linha, o Regimento que comanda não foi abrangido por essa regalia, em virtude de, no Reino, não existir a arma de Cavalaria Miliciana. Como não tem possibilidade de continuar a acudir às despesas necessárias aos fornecimentos, pede que a ordem seja extensiva a essa arma indispensável à defesa das capitanias Ultramarinas. -- Anexo(s): lembrete, decreto. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do coronel do 1º Regimento de Cavalaria, denominada Dragões da cidade de São Paulo, Policarpo Joaquim de Oliveira, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo que não seja alterado o uniforme das tropas que comanda, pois sendo milicianos não recebem soldo, e são obrigados a fardar-se à sua custa, e sustentar os respectivos cavalos. Desde a criação deste Regimento, os diferentes governadores da capitania já nove vezes mudaram o uniforme do seu Regimento o que ocasionava grandes despesas, sem benefício algum, pois o essencial é que os soldados se apresentem impecáveis. -- Anexo(s): lembrete. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente, D. João) , dizendo que, entre as queixas, contra ele tinha havido a do coronel Francisco Xavier dos Santos, valendo-se da promoção de José Florêncio de Oliveira para coronel agregado do Regimento de Milícias pois a tomava como injúria. -- Anexo(s): 2 cartas, ofício, 3 atestados, 2 portarias. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente D. João) dizendo ter recebidoportaria na qual fora ordenado que desse o seu parecer sobre o requerimento de Francisco Lopes do Nascimento, e a razão de não ter entregado e registrado a carta de sesmaria. O ex-governador diz que, logo à chegada à capitania , tinha recebido ordens relativas à sesmaria e que o governador informasse sobre esse assento; a segunda referia-se à adjudicação feita pela Coroa, de todas as matas da costa da capitania e das margens dos rios navegáveis. Em cumprimento a esta, mandara logo lançar um bando. Carta régia proibia que se desse sesmarias nos lugares marítimos, donde se pudesse tirar madeiras e dessa maneira nunca mais as concedera, a não ser em lugares que não podiam estar compreendidos na referida adjudicação. Para melhor conhecimento obtivera ordem real para levantar os mapas. Por essa razão mandara suspender a carta de sesmaria de Francisco Lopes do Nascimento, da vila de São Sebastião. Francisco Lopes insinuara, no seu requerimento, que a razão da suspensão da carta de sesmaria, era a riqueza do capitão-mor de São Sebastião, Manuel Lopes da Ressurreição. A carta de sesmaria não era válida, por se achar, nas condições vedadas pela já citada carta régia, e as modificações só poderiam ser feitas com o mapa geral da marinha. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ex-governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, para o (Príncipe Regente D. João) dizendo que parte das cartas escritas contra ele, e seu governo, tinham sido feitas com nomes supostos. Informa que, para sua completa justificação, lhe é necessário mostrar a falsidade das referidas assinaturas e, para esse efeito, envia documentos nos quais estão autenticadas e reconhecidas as firmas, e pede ao Príncipe que mande fazer a análise e confrontação das assinaturas, dessas duas cartas, apontando como faze-lo, enviando outros documentos, nos quais a confrontação seria possível. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do governador-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta ao (Príncipe Regente) D. João, em resposta a provisão de 29 de Fevereiro de 1804 pela qual lhe ordenava que desse o seu parecer sobre o requerimento que fizera o primeiro tenente Joaquim Mariano Galvão de Moura e Lacerda, pedindo licença de um ano a fim de se deslocar ao Reino. Informa que o requerente é filho dum sargento-mor da praça de Santos, que tem sido um oficial exemplar o que, só com o auxílio do seu filho, poderia manter toda a sua família e dar uma esmerada educação a seu filho. Por essa razão, diz que o requerente merece a licença, que pede para se deslocar ao Reino, onde pretende alcançar alguns benefícios em favor de seus irmãos pobres, em contemplação dos seus bons serviços. -- Anexo(s): provisão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça para o (Príncipe Regente D. João) , pedindo que lhe seja entregue o original da "conta n.º 10" que contra ele apresentou o capitão-mor da cidade de São Paulo, José Francisco de Sales. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do sargento-mor e comandante da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim José Pinto de Morais Leme, para o (Príncipe Regente D. João) informando dos seus serviços, bem como dos de três capitães já falecidos. Quanto à Brigada de Cavalaria que foi estabelecida para o tempo de paz e guerra, e constituída por quatrocentas praças, além do tenentecoronel comandante, sargento-mor e pequeno Estado Maior, encontra-se com cento e trinta e oito soldados incompetentes, o que revela não ser vantajoso esse sistema. Quanto à Infantaria, que não necessita de tão escrupulosa instrução, pode ser constituída pelos Regimentos Milicianos, com a mesma ordem de manejos e exercícios que os de Infantaria Regular. Quanto à Legião de Voluntários Reais, informa ser composta por duas Brigadas de seis Companhias de Infantaria e quatro de Cavalaria, tendo-se acrescentado depois, uma terceira Brigada de Artilharia, composta de duas Companhias, a pé e uma a cavalo, multiplicidade de brigadas essa incompatível com as funções duma tropa ligeira. Quanto à Brigada de Artilharia considera-a inútil dentro da cidade de São Paulo, onde não há um posto fortificado em que se empregue e exercite. Finalmente pede ao Príncipe Regente D. João que instaure a Brigada de Cavalaria que com o número efetivo de quatrocentas praças; que a de Infantaria se conserve com o número de praças indispensável, devendo ser auxiliada, em estado de guerra, pelos Corpos Milicianos e que a de artilharia seja incorporada no Regimento da Marinha e praça de Santos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (4º) Bispo (de São Paulo) , D. Mateus de Abreu Pereira, para o (Príncipe Regente D. João) , informando-o da atitude despótica do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , imiscuindo-se nos assuntos referentes ao Bispado. Expõe como o referido governador tem mandado prender alguns párocos, se bem que não tenha razão para o fazer, ao que ele, Bispo, por vezes tem condescendido, para manter a boa harmonia na capitania, mas que seria ir contra a sua consciência, leis régias e Direito Natural, transigir em tudo como o governador. Tendo exigido o referido governador que fossem castigados alguns párocos, prestou-o ao Bispo a inquirir da sua conduta, visitando o Bispado, resultando da devassa bons depoimentos acerca dos eclesiásticos, que cumpremas suas obrigações e vivem honestamente. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do sargento-mor e comandante da Brigada de Cavalaria da Legião de Voluntários Reais de São Paulo, Joaquim José Pinto de Morais Leme, para (o Príncipe Regente D. João) , dizendo que é contrário aos interesses do trono e prejudicial às finanças da capitania o atual sistema e constituição dos Corpos: Brigada de Infantaria, Cavalaria e Artilharia da Legião de Voluntários Reais e Regimento de Infantaria da Praça de Santos. A Fazenda Real é agravada por grande despesa devido ao número de oficiais e praças. A Brigada de Cavalaria, criada pela Carta Régia de 1715. com 400 praças, um tenente coronel, comandante, sargento-mor e pequeno estado-maior, conta com 138 soldados indignos desse nome, aplicados por destacamentos e outras diligências, não restando para o serviço e guardas senão 36 soldados e de má qualidade. Há toda a vantagem em que se reorganize este corpo segundo a sua primitiva constituição, que se proceda à escolha dos seus soldados e se instruam os oficiais. A Legião de Voluntários Reais foi criada em 1775, com duas Brigadas de seis companhias de Infantaria e quatro de Cavalaria, tendo-se-lhe acrescentado, em 1797, uma terceira brigada de Artilharia composta de duas Companhias a pé e uma a cavalo extraídas das quatro de Cavalaria. Desta multiplicidade de Brigadas resulta um aumento de despesas, falta de disciplina e dificuldade de movimento. A Brigada de Infantaria criada, em 1797, para guarnecer a costa e Marinha da Praça de Santos, é inútil em São Paulo onde não há um único posto fortificado em que se exercite. A Companhia a cavalo, tirada das quatro que formavam a Brigada de Cavalaria, pode com utilidade ser incorporada no mesmo corpo, e deve ser exercitada nos ataques e mesmo na prática de Artilharia. Parece conveniente a reorganização da Brigada de Cavalaria no número efetivo e inalterável de 400 praças, com um tenente-coronel comandante, e pequeno estado-maior; que a Brigada de Infantaria se conserve separada, com o número de praças estritamente necessárias, e que em caso de perigo seja auxiliada pelos Corpos Milicianos e que a Brigada de Artilharia seja incorporada no Regimento da Marinha e Praça de Santos. -- Anexo(s): carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo) , e auditor da gente de guerra na mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , dizendo-lhe que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , se julga autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos conselhos de guerra sobre crimes militares e civis. Diz que pelo decreto de 13 de Novembro de 1790, se vê que pertence apenas ao Conselho de Justiça a resolução desses assuntos. Em virtude disto pede ao (Príncipe Regente D. João) que os processos sejam examinados nesse Conselho de Justiça onde se deve ainda verificar a legalidade dos mesmos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (ouvidor-geral da capitania de São Paulo) e auditor da gente de guerra da mesma capitania, Joaquim Procópio Picão Salgado, para o (Príncipe Regente D. João) , participando ter verificado que o governador e capitão-general (da capitania de São Paulo, Antônio José da Franca e Horta) , se julgara autorizado a confirmar, revogar e alterar as sentenças dos Conselhos de Guerra, sobre crimes militares e civis, apesar de ser o Conselho de Justiça, a competente e privativa instância, por decreto de 13 de Novembro de 1790. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta para o (Príncipe Regente, D. João) , informando sobre a representação feita pelo coronel Jerônimo Martins Fernandes. Diz que um dos assuntos expostos naquela representação, era a vida escandalosa do filho do coronel, o qual era protegido pelo anterior governador daquela capitania (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) e pelo ajudante de Ordens, o sargento-mor Tomás da Costa (Correia Rebelo e Silva) . Outro dos assuntos da mesma representação era o projetado casamento duma filha menor daquele coronel, com um criado marceneiro do governador Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça, que seria indigno daquela família. Na mesma representação o referido coronel queixava-se de ter sido atacado pelo oficial Felisberto Joaquim de Oliveira César. O governador Antônio José da Franca e Horta informa, pois, que era verdade tudo quanto o dito coronel expôs na sua representação. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do ouvidor da comarca de São Paulo, Joaquim Procópio Picão Salgado ao (Príncipe Regente D. João) , expondo que os ouvidores da cidade foram autorizados a nomear e confirmar os oficiais de Justiça e de Vereação. Na Câmara, eram freqüentes os conflitos resultantes da desarmonia dos vogais sob a má influência de Manuel José de Castro, escrivão da mesma e criado e secretário particular do governador e capitão-general (Antônio José da Franca e Horta) . Foi apresentada uma certidão dos eleitos para ocupar as vereanças, entre os quais se encontrava o nome de Manuel José de Castro e, , este indeferiu a confirmação do vereador que escreveu um ofício que obrigou, pela violência, os outros oficiais da Câmara a assinarem, denominado de absurdo o procedimento de Joaquim Procópio Picão Salgado e pedindo que os dispensasse da sua execução. Para não provocar disputas entre a Ouvidoria e a Câmara, o ouvidor não respondeu. Entretanto, chegou-lhe às mãos uma portaria do governador o qual, sem conhecimento algum de causa, argüía de insubsistentes todos os fundamentos que pudessem ser alegados para a exclusão de Manuel José de Castro, do lugar de vereador e ordenava-lhe que, ou respondesse à Câmara sobre o ofício ou informasse das razões que possuía, para insistir na sua determinação. Pede no entanto, ao Príncipe Regente, que declare se o governador e capitão-general tem autoridade para inspecionar, alterar, reformar ou melhorar os seus provimentos nesta parte de jurisdição que lhe está confiada pelas leis do lugar que ocupa. -- Anexo(s): 2 certidões, representação, instrumento em forma jurídica, carta. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: CARTA do (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José de Franca e Horta, em resposta à Provisão de 30 de Abril de 1803 informando o Príncipe Regente D. João que, pelas indagações efetuadas, é útil a confirmação pedida pelo capitão José Maria Rodrigo de Carvalho de três léguas de terra na dita capitania, e em que pelas Cartas Régias de 1711 Junho 15; 1697 Dezembro 7; 1704 Março 3 e pela Previsão de 1731 Março 15 e de 1744 Abril 16, julga haver-se baseado o seu antecessor quando concedeu a sesmaria pedida pelo requerente. Sobre esta carta recaíram: um parecer do procurador da Fazenda; e outro do procurador da Coroa e três despachos do Conselho Ultramarino, o último dos quais manda passar carta de confirmação -- Anexo(s): bilhete, lembrete, representação, provisão, carta de sesmaria, requerimento. -- Observações: [dado não informado].