Resumo: REQUERIMENTO dos oficiais da Câmara e povo da cidade do Rio de Janeiro, por seu procurador João de Castilho Pinto, ao rei [D. João IV] solicitando dar regimento ao provedor da Fazenda e aos oficiais da Alfândega para se evitar abusos e estilos prejudiciais à gente do mar. -- Anexo(s): traslado do capítulo 7º do regimento da Casa do Brasil, requerimento. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECLARAÇÃO sobre as parcelas dos direitos pagos por cada quintal de paubrasil que entrar no Reino, constantes do livro da nova administração do paubrasil, em que serve Álvaro de Azevedo. -- Anexo(s): informação;. -- Observações: m. est.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do capitão Martim Afonso de Sousa, ao rei [D. João IV] solicitando mandado para que a tença concedida com a mercê do hábito da Ordem de Cristo seja assente na Alfândega do Rio de Janeiro e seja paga pelo provedor da Fazenda Real desta capitania. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DESPACHO do [vedor da Fazenda] marquês de Montalvão [D. Jorge de Mascarenhas] para se passar provisão ao governador geral do Estado do Brasil, Araújo Teles da Silva, sobre a matéria da resolução tomada acerca do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Pedro de Sousa Pereira, ir prestar contas na Bahia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CONSULTA do Conselho da Fazenda ao rei D. João IV sobre o requerimento dos oficiais da Câmara da cidade do Rio de Janeiro, solicitando provisão para Roque Fernandes Barroca servir como mestre da Ribeira daquela cidade. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Domingos Correia ao rei [D. João IV] sobre os descaminhos da Fazenda Real desta capitania; a conduta do governador e capitão-mor Salvador Correia de Sá e Benevides, e do ex-provedor, Pedro de Sousa Pereira, o elevado número de companhias militares no presídio; a instituição desnecessária de ordenados para a fortaleza de Santa Cruz; o sequestro ilícito dos bens dos portugueses, contrariando as ordens régias para se confiscarem apenas os dos castelhanos, o envio de mantimentos estragados para a Bahia; as irregularidades no assentamento de praças, na criação de postos militares e nas cartas de reforma para os oficiais desta capitania; acusando este governador de ter desviado sal, artilharia e munições da Fazenda Real para uso próprio. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA dos oficiais da Câmara da cidade do Rio de Janeiro ao rei [D. João IV] sobre o cumprimento da ordem régia enviada pelo novo governador-geral do Estado do Brasil, António Teles da Silva, determinando a separação do governo desta capitania do das capitanias do Sul; a ocorrência de uma epidemia de bexigas que provocou elevada mortandade entre os escravos, afectando a produção de açúcar e impossibilitou os moradores de continuarem o pagamento do subsídio para o sustento da Infantaria; solicitando o envio de moeda de cobre para as despesas menores e licença para navios portugueses ou estrangeiros poderem aportar nesta cidade a fim de comercializarem o açúcar. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: REQUERIMENTO do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, capitão Domingos Correia, ao rei [D. João IV] solicitando permissão para retomar o exercício deste ofício completando o tempo de três anos, em que estava provido, ou a sua serventia enquanto durar o impedimento do actual provedor Pedro de Sousa [Pereira], em satisfação dos seus serviços. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PARECER do Conselho da Fazenda sobre a nomeação de letrados para ir ao Rio de Janeiro fazer diligências de Justiça e Fazenda e averiguar acerca das minas de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: m. est.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PARECER do Conselho da Fazenda sobre a nomeação de pessoas para darem informação do procedimento do [governador e capitão-mor do Rio de Janeiro], Salvador Correia de Sá e Benevides, e se vendeu as suas fazendas e se levou sua mulher e filhos para São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DESPACHO do Conselho da Fazenda sobre a carta do governador e capitãomor do Rio de Janeiro, Salvador Correia de Sá e Benevides acerca das minas de São Paulo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECRETO do rei D. João IV para se consultar pelo Conselho da Fazenda as pessoas para fazer diligência no Rio de Janeiro, sobre as fazendas pertencentes à Fazenda Real. -- Anexo(s): pareceres. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA dos oficiais da Câmara da cidade do Rio de Janeiro ao rei D. João IV sobre a chegada do novo capitão-mor e governador desta praça Luís Barbalho Bezerra; o cumprimento da ordem régia para se pôr subsídio nos vinhos e vintena nos bens dos moradores, a fim de socorrer a Infantaria e o presídio do Rio de Janeiro, visto não ter a Fazenda Real rendimentos suficientes; informando a pobreza em que se encontra a capitania devido à epidemia de bexiga que dizimou os escravos e reduziu a produção do açúcar; solicitando que parte das moeda cunhada nesta capitania seja aplicada nela para a construção de uma fortaleza. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: inserido decreto do rei D. João IV.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: DECRETO do rei D. João IV ordenando ao Conselho da Fazenda que envie com urgência tudo o que constar acerca dos procedimentos do ex-governador [e capitão-mor] do Rio de Janeiro, Salvador Correia de Sá e Benevides. -- Anexo(s): parecer. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CONSULTA (minuta) do [Conselho da Fazenda] ao rei [D. João IV] sobre o agravo do francês João Pedro Ricardo, ao ouvidor-geral do Rio de Janeiro, em razão do sequestro do seu navio Santiago e fazendas que nele tinha, a instâncias do provedor da Fazenda Real da mesma capitania. -- Anexo(s): informação. -- Observações: m. est., incomp., consulta reg. AHU_CU_CONSULTA DE PARTES, Cod. 44, fls. 312-316.
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA dos oficiais da Câmara da cidade do Rio de Janeiro ao rei [D. João IV] sobre a chegada do novo capitão-mor e governador desta praça Luís Barbalho Bezerra; a aceitação do subsídio dos vinhos e vintena nos bens dos moradores, a fim de socorrer a Infantaria e o presídio do Rio de Janeiro; informando a pobreza em que se encontra a capitania devido à epidemia de bexigas que dizimou os escravos e reduziu a produção do açúcar; solicitando que parte das moeda cunhada nesta capitania seja aplicada nela para a criação de uma fortaleza; acusando o recebimento de ferros para marcar as patacas e a continuação do trabalho da cunhagem da moeda, conforme ordem do governador-geral do Estado do Brasil, António Teles da Silva. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CONSULTA do Conselho Ultramarino ao rei D. João IV sobre o requerimento do [ex-governador e capitão-mor do Rio de Janeiro], Salvador Correia de Sá e Benevides, solicitando reforma da consulta do Conselho da Fazenda acerca do pagamento de uma quantia em dinheiro devida a seu pai Martim de Sá, consignando-lhe o pagamento no rendimento das minas de São Paulo, ou darlhe as fazendas que foram de Marcos Fernandes Monsanto que estão confiscadas no Espírito Santo. -- Anexo(s): parecer, escrito. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA RÉGIA (minuta) do rei [D. João IV] ao governador e capitão-mor do Rio de Janeiro, Luís Barbalho Bezerra, ordenando que os provedores da Fazenda Real das capitanias do Rio de Janeiro, de São Paulo e de São Vicente enviem todas as sobras da Fazenda Real para o Governo do Rio de Janeiro, bem como o dinheiro dos dízimos, da nova imposição dos vinhos e vintenas, e do cunho da moeda, para se meter em um cofre de três chaves, sob a responsabilidade do dito governador, do reitor dos padres da Companhia de Jesus e do almoxarife, do qual não se gastará nenhum dinheiro sem ordem régia. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: PARECER do [conselheiro] do Conselho Ultramarino, Jorge de Albuquerque, ao rei [D. João IV], sobre o orçamento que dá Felipe Vanal pelo fornecimento e transporte de mosquetes, bandoleiras e forquilhas para o Rio de Janeiro e Bahia. -- Anexo(s): escritos, informação. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: CARTA do provedor da Fazenda Real do Rio de Janeiro, Francisco da Costa Barros, ao rei [D. João IV] sobre não haver efeitos para as despesas necessárias desta cidade, devido ao pouco rendimento do vinho, dos vinténs por cada caixa de açúcar e da falta de renda proveniente da graxa de baleia; informando a tentativa falhada do último governador [Luís Barbalho Bezerra] em impôr o subsídio dos vinhos e a vintena nos bens dos moradores, por causa da pouca vontade dos oficiais da Câmara em cumprir tais ordens após a morte do mesmo; a necessidade de rendas para o sustento do presídio e da infantaria; indicando como é arrendado o contrato dos dízimos e como a Fazenda Real sai prejudicada; solicitando instruções acerca do caso do prelado administrador eclesiástico da repartição do sul. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. Secretaria