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Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila Nova de Bragança, da capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente, D. João) , apresentando queixa contra o pároco da igreja matriz daquela vila. Dizem que os párocos daquela igreja costumavam regular-se pela Constituição da Bahia,única da América (em que se determina que os párocos levem oitenta réis pela desobriga da Quaresma quanto aos chefes de família e os mais da Casa a quarenta réis. . Ora o dito pároco, por ambição de aumentar os seus ganhos, mandou cobrar, a cada pessoa quer seja chefe de família ou escravo, oitenta réis. Para provarem que é exagerada a quantia exigida pelo referido pároco, transcrevem, em latim, um parágrafo do Direito Canônico e citam a resolução tomada no Concílio de Trento em que se determina que nem a quantia estipulada pela Constituição da Bahia, nem a forma com que se exigem as mesmas conhecenças convem por modo algum com a cousa definida pelos violentos meios com que se cobram ordinariamente as referidas conhecenças. Pedem, pois, ao Príncipe Regente para dar providências. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Guaratinguetá ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo que mande substituir o pároco daquela freguesia, Francisco da Costa Moreira. Queixam-se, ao dito prelado, pela exorbitância das conhecenças (contribuição paga, por cada morador da vila, para o sustento do pároco) e por levar uma vida pouco digna dum chefe religioso. -- Anexo(s): 2 representações, 3 requerimentos, ofício, 2 termos de assentada, auto de justificação, petição, termo de encerramento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila Antonina, comarca de Paranaguá, dirigida ao (Príncipe Regente D. João) , queixando-se das despesas a que o vigário daquela vila, obrigava os moradores da mesma vila. Apesar da igreja ser colada e o seu sacerdote receber da Fazenda Real o dinheiro para o seu sustento, ele exigia que os paroquianos pagassem os batizados e funerais, alegando que esse dinheiro era para o seu mantimento. Dizem também, que todas as igrejas daquele Bispado, que eram as de: Curitiba, Paranaguá , Guaratuba, Cananéia , Iguape, Conceição, São Vicente e Santos, estavam coladas e os seus paroquianos não pagavam nada aos respectivos sacerdotes, pois, para serem atendidos e que lhes dê providências". -- Anexo(s): representação, certidão, cópias de documentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO de Pedro de Almeida Leal, (Francisco Gonçalves Leite, João Barbosa de Camargo, Francisco Xavier dos Santos, Francisco Xavier da Graça e Domingos da Costa) , por seu procurador, Francisco Xavier da Silva, ao (Príncipe Regente, D. João) , pedindo a confirmação da carta de sesmaria dada pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, (Frei José Raimundo Chichorro da Gama Lobo) , pela qual lhes foram concedidas, seis mil oitocentas e trinta braças de Leste a Oeste, com duas léguas de sertão de Norte a Sul. -- Anexo(s): carta de sesmaria. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO da Junta da (Fazenda Real da capitania de São Paulo) ao (Príncipe Regente D. João) , informando que, sendo-lhe presente a provisão do Real Erário de 10 de Abril de 1801, ia procurar responder a cada um dos respectivos artigos. Ao primeiro, respondia que conferira os ordenados aos Ministros com adiantamento de quartéis, a exemplo do que se praticava no Reino; ao segundo, dizia não ter a carta régia que acompanhara o plano e instruções para a criação da Legião de Voluntários Reais, determinando que os ouvidores servissem gratuitamente de auditores, apenas indicara, que o ouvidorgeral havia de servir de auditor, visto que em 1763, se tinham abolido os auditores-gerais e particulares dos Regimentos, sem fazer qualquer referência à gratuitidade do mesmo serviço. Quanto ao terceiro artigo, em que se estranhava o fato da Junta ter representado que o conhecimento intrínseco da economia dos Regimentos não era da sua conta, e que ao general competia determinar o número de praças efetivas e licenciadas que deviam vencer o soldo, informava a mesma junta que assim era de fato, e que a ela só lhe competia examinar as somas na Contadoria da Fazenda Real, combinadas com as baixas dadas aos doentes, e pagar a soma total dos prés Respeitante ao quarto artigo, relativo ao acréscimo de soldo ao sargento-mor engenheiro João da Costa Ferreira, justificava-se a Junta de que, embora não tivesse recebido ordem para lhe pagar o soldo correspondente à patente de maior, conferira-lhe o soldo de major da antiga tarifa, visto que não se podia passar do soldo dobrado de capitão da antiga tarifa para o soldo singelo de major, que era inferior. -- Anexo(s): certidão, requerimento, autuação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Sant'Ana de Parnaíba da capitania de São Paulo, ao Príncipe Regente, D. João) , expondo que quando ficou vago o posto, de capitão-mor das Ordenanças, daquela vila, pelo falecimento de Bartolomeu da Rocha Franco, as Câmaras antecessoras não fizeram novas eleições para seu preenchimento. O (governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça enviou um ofício àquele senado, ordenando que elegessem um capitão-mor. Procederam à eleição e foram propostos, por terem tido mais votos: o capitão Manuel da Cruz Correia da Silva, o capitão José Martins da Cruz e o alferes José Joaquim do Amaral. Sucedendo, no governo daquela capitania, Antônio José da Franca e Horta foi escolhido Manuel da Cruz Correia da Silva. Entretanto, ele começou a sua atividade mas o povo se mostrou descontente. Os oficiais da Câmara que assinam esta representação pedem, pois, ao (Príncipe Regente, D. João) O poderem retira daquele pôsto.Em seguida mencionam outros nomes de homens que, em suas opiniões, eram dignos de ocuparem aquele lugar. -- Anexo(s): 6 certidões. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do Corpo do Comércio da vila de Santos, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a isenção da contribuição literária estabelecida pelo governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Como aquela capitania estava já muito sobrecarregada de impostos, e como o tráfego estivera praticamente parado até o governo de Bernardo José (Maria) de Lorena (e Silveira) , altura em que começou a desenvolver-se mais, resolveu-se que os impostos recaíssem apenas sobre o arroz e o café. -- Anexo(s): 2 certidões, 2 requerimentos. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO (cópia da) do corpo do comércio da vila de Santos, ao (Príncipe Regente D. João) , pedindo a execução da contribuição literária, estabelecida pelo ex-governador e capitão general da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça. Para que lhes seja concedida a referida isenção, alegam que a dita vila está bastante sobrecarregada de impostos e que o comércio e agricultura que, praticamente, tiverem seu princípio no tempo do governador e capitão general, Bernardo José de Lorena, não melhorariam se não fossem aliviados de tais impostos. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Guaratinguetá (Goratingueta) , pedindo, ao (Príncipe Regente, D. João) , autorização para que o Dr. Joaquim José de Almeida continue no lugar que tinha de ouvidor e corregedor da Comarca de (São Paulo) . -- Anexo(s): 2 representações. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Lorena, comarca e capitania de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) sobre as propostas para capitão-mor, da mesma vila, e Francisco Belarmino da Assunção, Manuel Domingues Salgueiro e João Fernandes de Sequeira. Apesar de proposto, o primeiro foi preterido em favor do segundo pelo (governador e capitão-general daquela capitania, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) . Reconhecendo os exemplos de amor, caridade e fidelidade de Francisco Belarmino da Assunção, suplicam que seja este o confirmado no posto, de capitão-mor. -- Anexo(s): representação. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de Apiaí para (o Príncipe Regente D. João) , pedindo a conservação (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo) , Antônio José da Franca e Horta, no cargo de governador, que sempre desempenhou com retidão, dando mostras de grandes virtudes. É prova disso a tranqüilidade e sossego de que todos os habitantes, gozaram durante o seu governo. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos vereadores da vila de Parnaíba, da comarca de São Paulo, ao (Príncipe Regente D. João) , dizendo que, os moradores daquela vila, flagelados e oprimidos pelo coronel da Comissão Policarpo Joaquim de Oliveira, pedem-lhe que dê as suas ordens. Aquele homem, solto da prisão da Barra Grande da vila de Santos, para onde fora enviado pelo governador e capitãogeneral (da capitania de São Paulo) , Martim Lopes Lobo de Saldanha, conspirou mas exageradamente, contra todo o povo das freguesias de Araçariguama, São Roque, Jundiaí, Itu e parte de São Paulo com falsos pretextos de serviço real, valendo-se da autoridade de comandante do Regimento de Dragões Auxiliares. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara da vila de São Paulo ao (Príncipe Regente D. João) dizendo que lhes constou que o tenente-coronel do Regimento da praça de Santos, Cândido Xavier de Almeida e Sousa, pediu a sua reforma e como prêmio de seus serviços o governo vitalício desta vila e da de Ubatuba, mas como o dito Cândido Xavier não tinha predicados para comandar a referida vila, pedem que conserve o sargento-mor Manuel José da Graça, no comando da praça e vila de Santos. -- Anexo(s): certidão. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais da Câmara de Itu, a (D. Maria I) , informando que D. João V, na intenção de proporcionar bem-estar aos povos e respeitar as sagradas leis, criou na referida vila, o cargo de juiz de fora, sendo o primeiro, o Dr. Vicente Leite Ripado, por carta de 23 de Março de 1727, e o último, Dr. Teotônio da Silva Gusmão. Este foi transferido para a vila de Mato Grosso, criando-se na vila de Itu, o cargo de juiz ordinário. Desde a criação daqueles cargos, a vila tem prosperado, aumentando progressivamente a receita dos dízimos, assim como a exportação de açúcar, tendo-se igualmente desenvolvido a agricultura e o comércio. Por conseqüência, têm aumentado os litígios, que, apesar da sua boa vontade, não podem resolver, pela sua ignorância de assuntos jurídicos, e por não existir naquela vila nenhum letrado que os aconselhe, sendo por isso necessário recorrer a São Paulo, o que lhes causa prejuízo. Pelos motivos expostos, impõe-se a conservação de um juiz de fora naquela vila, o que solicitam à Rainha. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO da Câmara da vila de São Carlos ao (Príncipe Regente D. João) , expondo que, há pouco tempo ainda, a sua povoação era conhecida pelo nome de Freguesia de Campinas e estava ligada à vila de Jundiaí. Porém, em virtude do grande desenvolvimento e à vinda de numerosos colonos atraídos pela fertilidade da terra e pela benignidade do clima, requerem ao (governador e capitão)-general (da capitania de São Paulo, Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , que lhes seja dada autonomia administrativa, ao que o governador acedeu, mandando pelo corregedor da comarca que desse cumprimento. Assim, em Dezembro de 1797, foi convocado o povo desta povoação que resolveu dar o nome de São Carlos à nova vila e procedeu à eleição da Câmara que propôs para capitão-mor, pela ordem , os capitães Filipe Neri Teixeira, José de Camargo e Joaquim José Teixeira. Aconteceu, porém, que o mencionado governador pretendendo colocar no dito posto o capitão reformado do Regimento de Dragões Milicianos Raimundo Alves dos Santos Prado, natural de Jundiaí, mas constatando a grande resistência que o povo opunha aos seus desejos anulou a eleição da Câmara e publicou uma portaria em que constituía o seu protegido comandante em xefe da nova vila. O comandante imposto cometeu uma série de violências e opressões. Perante o exposto, aguardavam que a justiça real libertasse a nova vila de tanta violência e opressão. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos oficiais e soldados da Brigada de Artilharia da Legião de Voluntários Reais da capitania de São Paulo, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Coutinho, informando que apresentaram a (D. Maria I) , um requerimento. Por sentirem muito a perda do comandante em virtude das suas boas qualidades e de o estimarem tanto, pedem ao referido ministro que interceda junto da Rainha, para que o mesmo comandante volte para a referida Brigada. -- Anexo(s): requerimento. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO do juiz e oficiais da Câmara da Vila de Cunha da capitania de São Paulo (a D. Maria I) pedindo-lhe pela terceira vez que apresentasse na igreja da vila, o padre João Pereira da Costa, sem atender à proposta do Bispo, considerando que o dito padre então vigário encomendado da igreja da vila de Cunha, era pessoa em quem concorriam todos os necessários requisitos para ser pastor, e que já o provara, quer em Cunha, quer em Jacareí .. Dizem que, tendo o Bispo posto a concurso a igreja, o Padre Costa não quis apresentar-se por ter de antemão a certeza de ser excluído, visto não ser dos protegidos do Arcediago.. Terminam lamentando o governo do Bispo (D. Mateus de Abreu Pereira) e lembrando com saudade o do Bispo anterior (D. Frei Manuel da Ressurreição) . -- Anexo(s): parecer. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO (cópia da) do diretor dos Índios, José Cardoso da Guerra, capitão regente Fernando de Sousa Pousada e do alferes Jorge dos Santos, em nome de todos os índios da Vila de São José, ao (ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos) , D. Rodrigo de Sousa Coutinho, em que pedem ao referido ministro que autorize o sargento-mor e ajudante de Ordens, Tomás da Costa Correia Rebelo e Silva, a voltar para o seu posto, em virtude dele zelar pelos direitos dos fracos perante os fortes. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO de alguns paulistas (ao ministro e secretário de Estado dos Negócios da Marinha e Domínios Ultramarinos, D. Rodrigo de Sousa Coutinho) , agradecendo por terem, com o seu auxílio, conseguido que o ajudante das ordens (do governador e capitão-general da capitania de São Paulo, Antônio José de Franca e Horta) , Tomás da Costa, fosse mandado embora da cidade e lamentam-se do fato de ele ter saído triunfalmente, o que explicam pelo valimento que tinha junto do governador. E este último tinha compelido testemunhas a deporem a favor do oficial em questão, para este apresentar boas referências no Reino, quando do regresso. Esperavam, contudo, que na corte, quer o ministro, quer a Rainha, viriam a conhecer definitivamente, a verdade. Pedem, indiretamente, ao Ministro que destitua do cargo o governador. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].

Resumo: REPRESENTAÇÃO dos "fiéis vassalos paulistas" a (D. Maria I) , em que se expõe que o Alvará de 14 de Abril de 1785, não tinha sido observado pelo (governador e capitão)-general da capitania (de São Paulo) , (Antônio Manuel de Melo Castro e Mendonça) , e pelo seu ajudante de Ordens, sargento-mor da Brigada, Tomás da Costa Correia (Rebelo e Silva) , os quais continuam com as negociações do costume, e naquela altura estavam fazendo a expedição de sal para a capitania de Goiás, vendido por bom preço. . Os paulistas expõem também que o dito ajudante de Ordens sacou dinheiro do cofre de órfãos da vila de Itu, em nome de José Florêncio.; e que o rendimento das passagens do Cubatão foi em favor do novo caminho para a vila de Santos. Os negociantes de São Sebastião, Ubatuba, São Paulo, Itu praça de Santos, quase nunca tinham licença para mandarem os seus produtos para o Rio de Janeiro, mas , como Tomás da Costa queria enviar os seus produtos para a Rio de Janeiro e Rio Grande, obteve do general, licença para aqueles negociantes e lavradores. A representação contém ainda comentários sobre questões havidas entre o governador e diversas autoridades. -- Anexo(s): [dado não informado]. -- Observações: [dado não informado].