Resumo: ORDEM régia pela qual se determinou ao Governador do Rio de Janeiro que deixasse usar ao Visconde de Asseca das jurisdições que lhe competem pela sua doação. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Governador do Rio de Janeiro, relativa a jurisdição concedida ao Donatário da Paraíba do Sul. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se determina ao Governador do Rio de Janeiro que deve cumprir rigorosamente todas as cláusulas da doação feita ao Visconde de Asseca. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se ordenou ao Governador do Rio de Janeiro que desse posse ao Capitão mor nomeado pelo Donatário da Capitania da Paraíba do Sul. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia na qual se determina ao Governador do Rio de Janeiro, que não permitisse ao Donatário da Paraíba do Sul o exercer mais jurisdição do que a que lhe fora concedida pela doação. -- Anexo(s) de: n.º 15000. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se ordenou ao Governador do Rio de Janeiro, que permitisse ao Visconde de Asseca, Donatário da Capitania da Paraíba do Sul, o exercer todas as jurisdições, que lhe competiam pela sua doação. -- Anexo(s) de: n.º 14984. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se mandou levantar o seqüestro da Capitania da Paraíba do Sul e entregar ao seu Donatário todos os rendimentos, que estivessem em depósito. -- Anexo(s) de: nº 14984. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se ordenou que fossem abonados os soldos do Capitão de Infantaria do Rio de Janeiro Manuel de Assumpção e Sá desde o dia em que começara a exerce-lo, independentemente da falta da sua carta patente. -- Anexo(s) de: n.º 14823. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se mandou fazer o seqüestro de todas as letras de imprensa, que fossem encontradas no Estado do Brasil, e intimar a seus donos e aos oficiais impressores a proibição de imprimirem qualquer livro ou papel avulso, sob pena de serem presos e remetidos para o Reino. -- Anexo(s) de: n.º 14762. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se ordenou que o Brigadeiro José da Silva Paes informasse sobre as fortalezas e guarnição militar da Ilha de Santa Catarina e as providências que julgasse necessário adotar. -- Anexo(s) de: n.º 14713. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se mandou proceder a reedificação da referida igreja de Nossa Senhora da Vitória e por em arrematação as respectivas obras. -- Anexo(s) de: n.º 14628. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se determinou ao Governador do Rio de Janeiro, que considerasse isentos do serviço militar Matheus Pacheco de Lima e Luiz Gago Machado, em virtude dos privilégios de que gozava seu pai Diogo Barbosa Rego. -- Anexo(s) de: n.º 14352. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se determinou que os soldados que voluntariamente assentassem praça na Capitania do Rio de Janeiro, poderiam recolher ao Reino logo que tivessem completado 10 anos de serviço. -- Anexo(s) de: n.º 14301. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Governador da Praça da Nova Colônia do Sacramento, na qual se determina que no Terço da sua guarnição houvesse o mesmo número de praças mortas que havia nos outros terços da América. -- Anexo(s) de: n.º 14083. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se concedeu reforma ao Ajudante Supra de Artilharia Simão Barbosa. -- Anexo(s) de: n.º 14061. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Bispo da Bahia, na qual se lhe determina que não dê execução ao breve que apresentasse o Deão Antonio Rodrigues Lima, Prior da Ordem Terceira do Carmo, sem a respectiva aprovação régia. -- Anexo(s) de: n.º 14028. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Governador de Pernambuco, na qual se lhe ordena que preste todo o seu auxílio ao Provincial da Província de Santo Antônio do Brasil. -- Anexo(s) de: n.º 14028. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia pela qual se censurou o Vigário Geral do Bispado de Pernambuco, por ter dado execução a um decreto da Cúria Romana que não tivera confirmação régia. -- Anexo(s) de: n.º 14028. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Bispo da Diocese de Pernambuco, em que se lhe declara que não devia admitir breves, sem ser autorizada a sua execução. -- Anexo(s) de: n.º 14028. -- Observações: [dado não informado].
Portugal (império). Conselho Ultramarino. SecretariaResumo: ORDEM régia dirigida ao Vice-Rei do Brasil, na qual se manda suspender qualquer breve ou bula da Cúria Romana contra a reforma da Província do Carmo. -- Anexo(s) de: n.º 14028. -- Observações: [dado não informado].
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